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Processo nº 6000067-76.2024.8.09.0006

ID: 299622489

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000067-76.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (…

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Processo nº 6000358-85.2023.4.06.3803

ID: 274624147

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000358-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA ESSADO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL PARESOTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000358-85.2023.4.06.3803/MG AUTOR : BRUNA ESSADO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LOURIVAL PARESOTO (OAB GO021720) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a Instituição de Ensino Superior que figura no polo passivo desta ação a pagar à parte autora as parcelas não prescritas atinentes ao auxílio-moradia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio, referente ao período de 1/3/2021 a 28/2/2023. Após o trânsito em julgado o montante devido deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão que estiver em vigor na época da elaboração dos cálculos de liquidação. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): ?A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95?. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.259/2001. Indefiro o benefício de justiça gratuita (Enunciado nº 38 do FONAJEF). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de até 20 (vinte) dias. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar no mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios mediante apresentação do respectivo contrato antes da expedição do ofício requisitório e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1015916-85.2023.4.06.3803

ID: 294362612

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015916-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE ALVES DE OLIVEIRA ELIETE ALVES DE OLIVEIRA JANETE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1015916-85.2023.4.06.3803/MG APELANTE : DIONE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) APELANTE : JANETE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) :… Apelação Cível Nº 1015916-85.2023.4.06.3803/MG APELANTE : DIONE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) APELANTE : JANETE ALVES DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) APELANTE : ELIETE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Dione Alves de Oliveira e outras opuseram embargos de declaração contra decisão que negou provimento à apelação, interposta no intuito de obter a reforma de sentença extintiva da execução por elas instaurada, para cobrança de valores provenientes da revisão de seus benefícios previdenciários pela variação do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67 %, reconhecida na ação civil pública nº 0007785-80.2003.4.01.3803. Nos aclaratórios as embargantes apontaram omissão na decisão embargada, sustentando, em síntese, “a ocorrência do trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0007785-80.2003.4.01.3803”, pois “o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desistiu dos recursos especial e extraordinário interpostos naquela ação, os únicos pendentes de julgamento”, a “desistência foi devidamente homologada nos termos do art. 17, inciso XIII, do Regimento Interno deste Tribunal”, e “o prazo para a interposição de recursos foi integralmente esgotado sem qualquer manifestação, configurando o trânsito em julgado material da decisão coletiva”. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material presentes na decisão impugnada. Na hipótese em questão, a decisão embargada não contém vício merecedor de reparo, pois foi muito clara ao fundamentar a impossibilidade de execução provisória na espécie, com amparo em várias decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, especialmente as proferidas nos RE’s 1523135, 1523133, 1486273, 1477965, 1470184 e 1468958. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração .

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Processo nº 1017565-85.2023.4.06.3803

ID: 337064602

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017565-85.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FF ALIMENTOS LTDA GUSTAVO AUGUSTHO SILVA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017565-85.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : GUSTAVO AUGUSTHO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) EXECUTADO : FF ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BREN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1017565-85.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : GUSTAVO AUGUSTHO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) EXECUTADO : FF ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENNO DOS REIS PEREIRA NETO (OAB MG216421) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL impulsionada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra FF ALIMENTOS LTDA, cobrando uma dívida, à época da distribuição (14/11/2023), de R$58.873,36. Em evento 13, EXCPRÉEX1 , a Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando: Prescrição quinquenal; Parcelamento do débito, que, por ter sido realizado posteriormente à prescrição, não restabelece o crédito tributário. Em evento 23, PET1 , a Excepta impugnou a exceção de pré-executividade, confirmando o parcelamento do débito. Em relação à prescrição, revelou que a Executada solicitou um parcelamento em 2019, causa de interrupção do prazo de prescrição. Em evento 24, PET_INTERCORRENTE2 a Executada alegou que a impugnação da Exequente foi realizada extemporaneamente, devendo ser desconsiderada e declarada a prescrição. Do necessário, é o relatório. Conclusos, decido. Sólido é o entendimento pretoriano segundo o qual é cabível o manejo de exceção de pré‑executividade que trate de matéria de ordem pública (passível de reconhecimento ex officio ), desde que fundada em prova pré-constituída do Requerente. Em relação à prescrição, Exequente demonstrou que a Excipiente solicitou um parcelamento na modalidade sem garantia, 20/12/2019 ( evento 23, COMP2 ). Embora indeferido, a circunstância interrompe o prazo prescricional, nos termos do Enunciado nº 653 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ: " O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito ". No ponto, não há obstáculo para o acolhimento da alegação, ainda que arguida em manifestação intempestiva. Cuida-se de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. De conseguinte, afasto a objeção. Em relação ao parcelamento, observo que foi formalizado após o ajuizamento da presente execução fiscal. A circunstância, embora não implique na extinção do feito, é hipótese de suspensão do feito até a quitação do débito ou eventual inadimplemento. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A LIMINAR evento 16, OUT1 e REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar o excipiente em honorários, tendo em vista serem incabíveis em exceção rejeitada (STJ – AgRg no REsp 1173710/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, Dje 08/10/2015). Intimem-se. Nada requerido, determino a suspensão da Execução Fiscal, nos termos da fundamentação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6000067-64.2023.4.06.3810

ID: 316332299

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000067-64.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAWE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES

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ELILON LOPES DE ABREU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000067-64.2023.4.06.3810/MG AUTOR : KAWE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870) ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG15… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000067-64.2023.4.06.3810/MG AUTOR : KAWE RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLARA MARINHO DE CAIRES NUNES (OAB MG240870) ADVOGADO(A) : ELILON LOPES DE ABREU (OAB MG150653) DESPACHO/DECISÃO Nomeio, em substituição a(o) perita(o) social anteriormente nomeada(o), para que se manifeste sobre seu interesse em realizar a perícia sócio-econômica, a(o) assistente social TATIANE APARECIDA DA SILVA . Fixo os honorários da(o) perita(o) em R$ 200,00 de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Portaria nº 001, de 28 de JANEIRO de 2015, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Portaria 003, de 07/06/2013, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG. A perícia social deve observar o que consta no despacho do evento 14. ______________________________________________ ANEXO QUESITOS DO JUÍZO PARA AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR 1) Quantas pessoas residem no imóvel em que mora o(a) autor(a)? Quem são, quais as datas de seus nascimento e qual grau o de parentesco existente entre eles? 2) Que renda essas pessoas auferem e de qual atividade ela decorre? Essa renda é fixa ou variável? Qual o valor da renda mensal de cada uma delas? Foi apresentado comprovante dessa renda? 3) Na eventual ausência de renda dos membros do grupo familiar, esclarecer como se mantêm. Recebem auxílio de terceiros? Recebem auxílio governamental (Município, Estado ou União)? Especificar a espécie de benefício (bolsa- família, bolsa-escola, vale gás, etc...). 4) O imóvel no qual reside o grupo família é próprio, alugado ou cedido em comodato? Se alugado, qual o valor do aluguel? Nesse último caso, foi apresentado recibo do pagamento? 5) Que móveis e eletrodomésticos guarnecem a residência? Qual o estado de conservação desses bens? 6) Qual o valor dos gastos ordinários do grupo familiar (água, luz, telefone, gás, gêneros alimentícios e produtos de limpeza) no último mês? Foram apresentados comprovantes desses gastos? 7) O grupo familiar possui veículos? Em caso positivo, quais? Qual modelo, ano? São quitados ou financiados? A quem pertencem? 8) O (A) autor(a) ou outros membros do grupo familiar possuem planos de assistência médica hospitalar? Qual? Quanto pagam pela respectiva mensalidade? 9) O(A) autor(a) faz uso regular de medicamentos? Quais? Qual o preço médio deles? Algum desses medicamentos é fornecido pela rede pública de saúde? 10) Além do(a) autor(a), existe mais algum idoso ou portador de deficiência na residência? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? 11) Na hipótese de o(a) autor(a) viver internado(a) em instituição, abrigo, asilo ou similar, informar se recebe algum tipo de amparo de parentes ou terceiros, especificando quem são essas pessoas, indicando nome, idade, grau de parentesco e ocupação. 12) O(A) autor(a) necessita de cuidados permanentes de terceiros? Quem os presta? 13) Quem efetivamente foi entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? 14) Outros esclarecimentos que o avaliador entender necessários? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6000067-88.2024.4.06.3823

ID: 294312075

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000067-88.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN DE FREITAS SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000067-88.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ANTONIO LINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENAN DE FREITAS SANTANA (OAB MG167733) SENTENÇA Do cômputo do tempo de contribuiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000067-88.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ANTONIO LINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RENAN DE FREITAS SANTANA (OAB MG167733) SENTENÇA Do cômputo do tempo de contribuição Assim, somando-se o período rural homologado (02/12/1973 a 30/04/1979), com os períodos especiais reconhecidos (01/08/2003 a 20/10/2004 e 21/10/2004 a 30/09/2008) e os demais períodos de contribuição constantes no CNIS (Evento 7, OUT3), totaliza-se o tempo de contribuição de 36 anos, 2 meses e 15 dias DER (08/11/2023), tempo suficiente para concessão de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, eis que cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (352 contribuições - Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 20 dias), conforme demonstrativo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO RURAL HOMOLOGADO (Rural - segurado especial) 02/12/1973 30/04/1979 1.00 5 anos, 4 meses e 29 dias 0 2 URIAS BARBOSA DE CASTRO E CIA LTDA (AVRC-DEF) 02/05/1979 25/09/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 24 dias 5 3 A EXPEDICIONARIA LTDA 01/02/1980 31/10/1980 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 4 ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA (PADM-EMPR PRES-EMPR) 12/11/1980 11/02/1981 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 5 PAULELIO CONFECCOES LTDA 01/03/1981 18/07/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 18 dias 5 6 ORDAGUEL ORGANIZACAO DISTRIBUIDORA ALVES & GUEDES LTDA. 15/03/1983 20/06/1986 1.00 3 anos, 3 meses e 6 dias 40 7 JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA 04/07/1986 26/09/1986 1.00 0 anos, 2 meses e 23 dias 3 8 EPAMINONDAS SOARES JUNIOR & CIA LTDA (AEXT-VT) 01/10/1986 15/02/1989 1.00 2 anos, 4 meses e 15 dias 29 9 ORDAGUEL ORGANIZACAO DISTRIBUIDORA ALVES & GUEDES LTDA 01/04/1989 20/10/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 20 dias 7 10 REFINACOES DE MILHO BRASIL LTDA 23/10/1989 23/05/1990 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 7 11 CONDOMINIO RESIDENCIAL PURIS 01/09/1998 12/01/1999 1.00 0 anos, 4 meses e 12 dias 5 12 VIDROLAR LTDA 12/03/2002 31/07/2003 1.00 1 ano, 4 meses e 19 dias 17 13 VIDROLAR LTDA 01/08/2003 20/10/2004 1.40Especial 1 ano, 2 meses e 20 dias+ 0 anos, 5 meses e 26 dias= 1 ano, 8 meses e 16 dias 15 14 VIDROLAR SERVICOS LTDA 21/10/2004 30/09/2008 1.40Especial 3 anos, 11 meses e 10 dias+ 1 ano, 6 meses e 28 dias= 5 anos, 6 meses e 8 dias 47 15 CONFECCOES SOUZA CASTRO LTDA 07/05/2009 14/09/2012 1.00 3 anos, 4 meses e 8 dias 41 16 BE KIDS FABRICACAO DE ROUPAS LTDA 01/04/2013 02/09/2013 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 17 CIAMA INDUSTRIA METALURGICA LTDA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PSC-MEN-SM-EC103) 15/10/2013 08/11/2023 1.00 9 anos, 3 meses e 16 dias 112 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 6 meses e 2 dias 113 37 anos, 0 meses e 14 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 11 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 6 meses e 28 dias 114 37 anos, 11 meses e 26 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 0 meses e 20 dias 314 57 anos, 11 meses e 11 dias 91.0028 Até 31/12/2019 33 anos, 2 meses e 7 dias 315 58 anos, 0 meses e 28 dias 91.2639 Até 31/12/2020 33 anos, 7 meses e 7 dias 320 59 anos, 0 meses e 28 dias 92.6806 Até 31/12/2021 34 anos, 4 meses e 7 dias 329 60 anos, 0 meses e 28 dias 94.4306 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 34 anos, 8 meses e 11 dias 334 60 anos, 5 meses e 2 dias 95.1194 Até 31/12/2022 35 anos, 4 meses e 7 dias 341 61 anos, 0 meses e 28 dias 96.4306 Até a DER (08/11/2023) 36 anos, 2 meses e 15 dias 352 61 anos, 11 meses e 6 dias 98.1417 O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Da Tutela Provisória Quanto ao pedido de tutela provisória antecipada, tenho que restou prejudicado. Isso porque, em sede de Juizados Especiais a implantação dos benefícios concedidos constitui medida de execução imediata, vez que ausente o efeito suspensivo de eventual recurso (art. 43, Lei nº 9.099/95). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (CPC/15, art. 487, I), nos seguintes termos: a) HOMOLOGO o reconhecimento da atividade rural exercida pela parte autora durante o período de 02/12/1973 a 30/04/1979; b) RECONHEÇO a especialidade do labor exercido nos períodos de 01/08/2003 a 20/10/2004 e 21/10/2004 a 30/09/2008; c) CONDENO o INSS a: 1. Proceder à averbação do período rural descrito no item ?a?, consoante acordo realizado em audiência; 2. Proceder à averbação e conversão em tempo comum, com base no fator de 1.4, dos períodos descritos no item ?b?; 3. Conceder ao autor ANTÔNIO LINO DE ARAUJO (CPF 424.328.046-00), aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com incidência do fator previdenciário, com DIB em 08/11/2023 e DIP em 01/06/2025 - (mesmo efeito da antecipação de tutela ? deve haver IMPLANTAÇÃO IMEDIATA do benefício); prazo: 30 dias; 4. Pagar as parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo/DIB (08/11/2023) até o último dia do mês anterior ao início do pagamento (31/05/2025), com incidência de juros moratórios e correção monetária, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. e) INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS para emitir averbação e implantar benefício, no prazo de 30 dias, com base nos parâmetros abaixo: Permanecem inalterados os demais termos da Sentença (Evento 44, SENT1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000067-76.2024.8.09.0006

ID: 316740399

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000067-76.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARãO PARTICIPAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO AUGUSTO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS GOMES E OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelA… Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Barão Participações Spe LtdaRéu: Keila Santana Da Costa SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Barão Participações Spe LTDA. em desfavor de Keila Santana da Costa e Flávio Pereira Borges.Narrou a parte autora, em síntese, ter sido citada, no dia 05.07.2024, para oferecer impugnação nos autos do processo de Usucapião Extrajudicial prenotado sob o n.º 18.722 no 2º Tabelionato de Notas e Registros e Imóveis da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO.Destacou que, para apresentação da impugnação, foi obrigada a contratar advogado para apresentação de defesa, estabelecidos no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).Aduziu que, diante de simples averiguação no mpaga do loteamento, se poderia depreender de forma clara, segura e inquestionável, que não se tratava dos imóveis perseguidos pelos réus na usucapião extrajudicial, de modo que a negligência dos requeridos lhe causou danos, diante da contratação de advogado para o exercício da defesa.Requereu a condenação da parte ré ao pagamento a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária desde o respectivo desembolso. Juntou documentos.Despacho que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré, acostado à mov. 6.Citada, a parte ré apresentou contestação à mov. 21. De início, requereu a concessão da gratuidade de justiça; no mérito, defendeu a desnecessidade da contratação de advogado para manifestar em autos administrativos, tendo a parte autora reconhecido que uma simples verificação do mapa do loteamento bastaria para esclarecer o equívoco que, no caso, se deu por erro de digitação em relação ao número da quadra do imóvel; destacou inexistir nexo causal entre a contratação do advogado e o ato dos demandados, eis que o pagamento de honorários contratuais seria ato exclusivo entre constituinte e causídico; teceu comentários sobre a inveracidade do valor pago, afirmando destoar da tabela da OAB para o ano de 2024; aduziu que o pedido reverberaria enriquecimento ilícito; requereu a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos.A impugnação à contestação veio à mov. 28.Termo de audiência conciliatória, realizada sem acordo, acostado à mov. 40.Instadas à especificação de provas (mov. 41), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 48 e 49).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, a vista dos documentos juntados à mov. 21, sobretudo CTPS do requerido e Contracheque da requerida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Perlustrando os fólios processuais, verifico que o feito observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao exame de mérito.Cuida-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de ter contratado advogado para apresentar defesa em processo administrativo de usucapião extrajudicial promovido pelos requeridos. Nesta toada, acerca do plano de fundo que orienta o caso concreto, é fato que, no plano constitucional, tem-se que a reparação do dano é reputada como garantia fundamental, à luz do que preconiza o inciso V do artigo 5º da Constituição Federal.Destarte, para que fique caracterizado o direito à responsabilização, faz-se necessário estejam presentes todos os seus pressupostos para a configuração do ilícito, quais sejam, a ação ou omissão do agente; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade, e; elemento volitivo (dolo e/ou culpa).Trata-se de responsabilidade civil na modalidade subjetiva, demandado a presença de dolo e/ou culpa (art. 927 c/c 186 do Código Civil).No caso dos autos, forte à cadeia de atos subsequentes aos fatos narrados na peça matriz, julgo que razão não assiste à parte autora, visto que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pelos requeridos. Explico. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inexistir ato ilícito decorrente da contratação de advogado para o exercício de um direito de defesa, pois se refere a ato decorrente do direito constitucional de acesso à justiça e ao contraditório, considerado, ainda, o efeito inter partes da relação, resultante da pactuação. Com efeito, para a configuração da responsabilização civil, seria necessário demonstrar a prática de ato ilícito, fato não verificado no caso, pois, ainda que indicada a quadra errada em relação ao imóvel objeto de usucapião extrajudicial, a parte ré praticou exercício legal de um direito, expressamente previsto no ordenamento jurídico.Sem prejuízo disso, aplica-se o princípio da relatividade contratual, cujo teor preconiza que os efeitos de um contrato devem ser limitados à esfera dos contratantes. Neste ponto, destaco que a parte ré não influenciou na qualificação técnica do causídico contratado pela parte autora, tampouco nos valores cobrados pela prestação do serviço. Neste sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.418.531/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019”.Improcedente, pois, a pretensão matriz.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

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Processo nº 6000067-76.2024.8.09.0006

ID: 316740412

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000067-76.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEILA SANTANA DA COSTA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

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Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelA… Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Barão Participações Spe LtdaRéu: Keila Santana Da Costa SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Barão Participações Spe LTDA. em desfavor de Keila Santana da Costa e Flávio Pereira Borges.Narrou a parte autora, em síntese, ter sido citada, no dia 05.07.2024, para oferecer impugnação nos autos do processo de Usucapião Extrajudicial prenotado sob o n.º 18.722 no 2º Tabelionato de Notas e Registros e Imóveis da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO.Destacou que, para apresentação da impugnação, foi obrigada a contratar advogado para apresentação de defesa, estabelecidos no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).Aduziu que, diante de simples averiguação no mpaga do loteamento, se poderia depreender de forma clara, segura e inquestionável, que não se tratava dos imóveis perseguidos pelos réus na usucapião extrajudicial, de modo que a negligência dos requeridos lhe causou danos, diante da contratação de advogado para o exercício da defesa.Requereu a condenação da parte ré ao pagamento a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária desde o respectivo desembolso. Juntou documentos.Despacho que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré, acostado à mov. 6.Citada, a parte ré apresentou contestação à mov. 21. De início, requereu a concessão da gratuidade de justiça; no mérito, defendeu a desnecessidade da contratação de advogado para manifestar em autos administrativos, tendo a parte autora reconhecido que uma simples verificação do mapa do loteamento bastaria para esclarecer o equívoco que, no caso, se deu por erro de digitação em relação ao número da quadra do imóvel; destacou inexistir nexo causal entre a contratação do advogado e o ato dos demandados, eis que o pagamento de honorários contratuais seria ato exclusivo entre constituinte e causídico; teceu comentários sobre a inveracidade do valor pago, afirmando destoar da tabela da OAB para o ano de 2024; aduziu que o pedido reverberaria enriquecimento ilícito; requereu a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos.A impugnação à contestação veio à mov. 28.Termo de audiência conciliatória, realizada sem acordo, acostado à mov. 40.Instadas à especificação de provas (mov. 41), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 48 e 49).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, a vista dos documentos juntados à mov. 21, sobretudo CTPS do requerido e Contracheque da requerida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Perlustrando os fólios processuais, verifico que o feito observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao exame de mérito.Cuida-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de ter contratado advogado para apresentar defesa em processo administrativo de usucapião extrajudicial promovido pelos requeridos. Nesta toada, acerca do plano de fundo que orienta o caso concreto, é fato que, no plano constitucional, tem-se que a reparação do dano é reputada como garantia fundamental, à luz do que preconiza o inciso V do artigo 5º da Constituição Federal.Destarte, para que fique caracterizado o direito à responsabilização, faz-se necessário estejam presentes todos os seus pressupostos para a configuração do ilícito, quais sejam, a ação ou omissão do agente; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade, e; elemento volitivo (dolo e/ou culpa).Trata-se de responsabilidade civil na modalidade subjetiva, demandado a presença de dolo e/ou culpa (art. 927 c/c 186 do Código Civil).No caso dos autos, forte à cadeia de atos subsequentes aos fatos narrados na peça matriz, julgo que razão não assiste à parte autora, visto que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pelos requeridos. Explico. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inexistir ato ilícito decorrente da contratação de advogado para o exercício de um direito de defesa, pois se refere a ato decorrente do direito constitucional de acesso à justiça e ao contraditório, considerado, ainda, o efeito inter partes da relação, resultante da pactuação. Com efeito, para a configuração da responsabilização civil, seria necessário demonstrar a prática de ato ilícito, fato não verificado no caso, pois, ainda que indicada a quadra errada em relação ao imóvel objeto de usucapião extrajudicial, a parte ré praticou exercício legal de um direito, expressamente previsto no ordenamento jurídico.Sem prejuízo disso, aplica-se o princípio da relatividade contratual, cujo teor preconiza que os efeitos de um contrato devem ser limitados à esfera dos contratantes. Neste ponto, destaco que a parte ré não influenciou na qualificação técnica do causídico contratado pela parte autora, tampouco nos valores cobrados pela prestação do serviço. Neste sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.418.531/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019”.Improcedente, pois, a pretensão matriz.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

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Processo nº 6000067-76.2024.8.09.0006

ID: 316740422

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000067-76.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO PEREIRA BORGES

Sentença

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelA… Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 6000067-76.2024.8.09.0006Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Barão Participações Spe LtdaRéu: Keila Santana Da Costa SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Barão Participações Spe LTDA. em desfavor de Keila Santana da Costa e Flávio Pereira Borges.Narrou a parte autora, em síntese, ter sido citada, no dia 05.07.2024, para oferecer impugnação nos autos do processo de Usucapião Extrajudicial prenotado sob o n.º 18.722 no 2º Tabelionato de Notas e Registros e Imóveis da Comarca de Leopoldo de Bulhões/GO.Destacou que, para apresentação da impugnação, foi obrigada a contratar advogado para apresentação de defesa, estabelecidos no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).Aduziu que, diante de simples averiguação no mpaga do loteamento, se poderia depreender de forma clara, segura e inquestionável, que não se tratava dos imóveis perseguidos pelos réus na usucapião extrajudicial, de modo que a negligência dos requeridos lhe causou danos, diante da contratação de advogado para o exercício da defesa.Requereu a condenação da parte ré ao pagamento a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária desde o respectivo desembolso. Juntou documentos.Despacho que recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré, acostado à mov. 6.Citada, a parte ré apresentou contestação à mov. 21. De início, requereu a concessão da gratuidade de justiça; no mérito, defendeu a desnecessidade da contratação de advogado para manifestar em autos administrativos, tendo a parte autora reconhecido que uma simples verificação do mapa do loteamento bastaria para esclarecer o equívoco que, no caso, se deu por erro de digitação em relação ao número da quadra do imóvel; destacou inexistir nexo causal entre a contratação do advogado e o ato dos demandados, eis que o pagamento de honorários contratuais seria ato exclusivo entre constituinte e causídico; teceu comentários sobre a inveracidade do valor pago, afirmando destoar da tabela da OAB para o ano de 2024; aduziu que o pedido reverberaria enriquecimento ilícito; requereu a improcedência da pretensão matriz. Juntou documentos.A impugnação à contestação veio à mov. 28.Termo de audiência conciliatória, realizada sem acordo, acostado à mov. 40.Instadas à especificação de provas (mov. 41), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado de mérito (movs. 48 e 49).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De início, a vista dos documentos juntados à mov. 21, sobretudo CTPS do requerido e Contracheque da requerida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, à luz do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se.Perlustrando os fólios processuais, verifico que o feito observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao exame de mérito.Cuida-se de ação ajuizada pelo rito comum, em que a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em virtude de ter contratado advogado para apresentar defesa em processo administrativo de usucapião extrajudicial promovido pelos requeridos. Nesta toada, acerca do plano de fundo que orienta o caso concreto, é fato que, no plano constitucional, tem-se que a reparação do dano é reputada como garantia fundamental, à luz do que preconiza o inciso V do artigo 5º da Constituição Federal.Destarte, para que fique caracterizado o direito à responsabilização, faz-se necessário estejam presentes todos os seus pressupostos para a configuração do ilícito, quais sejam, a ação ou omissão do agente; a ocorrência do evento danoso; o nexo de causalidade, e; elemento volitivo (dolo e/ou culpa).Trata-se de responsabilidade civil na modalidade subjetiva, demandado a presença de dolo e/ou culpa (art. 927 c/c 186 do Código Civil).No caso dos autos, forte à cadeia de atos subsequentes aos fatos narrados na peça matriz, julgo que razão não assiste à parte autora, visto que não restou evidenciada a prática de ato ilícito pelos requeridos. Explico. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de inexistir ato ilícito decorrente da contratação de advogado para o exercício de um direito de defesa, pois se refere a ato decorrente do direito constitucional de acesso à justiça e ao contraditório, considerado, ainda, o efeito inter partes da relação, resultante da pactuação. Com efeito, para a configuração da responsabilização civil, seria necessário demonstrar a prática de ato ilícito, fato não verificado no caso, pois, ainda que indicada a quadra errada em relação ao imóvel objeto de usucapião extrajudicial, a parte ré praticou exercício legal de um direito, expressamente previsto no ordenamento jurídico.Sem prejuízo disso, aplica-se o princípio da relatividade contratual, cujo teor preconiza que os efeitos de um contrato devem ser limitados à esfera dos contratantes. Neste ponto, destaco que a parte ré não influenciou na qualificação técnica do causídico contratado pela parte autora, tampouco nos valores cobrados pela prestação do serviço. Neste sentido é o entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO INEXISTENTE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça" (AgRg no AREsp 516277/SP, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014). 2. "Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp1507864/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em20/04/2016, DJe 11/05/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.418.531/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão,Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 20/8/2019”.Improcedente, pois, a pretensão matriz.Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Face a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOSJuíza de Direito

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Processo nº 6000067-28.2025.8.03.0000

ID: 261192543

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6000067-28.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES

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MARLON GALENO RODRIGUES JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000067-28.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 04 PROCESSO: 6000067-28.2025.8.03.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: MARLON GALENO RODRIGUES JUNIOR - AP5914-B-A, RAFAEL DE ANDRADE GUIMARAES - AP4936-A IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ, ESTADO DO AMAPÁ RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS contra ato da Secretária de Estado da Administração – AP, visando a marcação de nova data para a realização de teste físico do concurso público para o cargo de Policial Penal do IAPEN., em razão de não ter conseguido chegar a tempo para a realização da prova por residir em outro estado. Sustenta que o curto espaço de tempo entre o ato de convocação e a realização do teste, quatro dias, fere princípios fundamentais da administração pública, como a legalidade, imparcialidade, razoabilidade e proporcionalidade. Alega que mora em outro Estado e que é desproporcional exigir que o candidato continuasse a acompanhar diariamente as publicações relativas ao concurso por mais de 6 anos (data que ele passou na primeira fase do concurso) bem como esperar que em menos de 4 (quatro) dias o candidato estivesse apto para se apresentar e ser submetido a uma prova de extremo rigor, até porque é policial penal no Estado do Pará e no período da convocação encontrava-se de plantão do qual não poderia se ausentar. Por fim, requer o conhecimento do recurso e seu provimento. Pedido de liminar indeferido (ID. 2500559). Contestação da Procuradoria do Estado (ID. 2520534) na qual requer a não concessão da ordem ao Writ. Manifestação da Procuradoria de Justiça pela não concessão do mandamus (2566952). VOTO VENCEDOR VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - Senhor Presidente. Estimados pares. Ilustre Procurador(a) de Justiça. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator) - A controvérsia cinge-se, excepcionalmente, em verificar se há razoabilidade ou não de ato convocatório de concurso público para teste de aptidão física no prazo de quatro dias para candidato que trabalha e reside no interior de outro Estado. Pois bem. A Lei nº 12.016/2009, em seu artigo 1º e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade respaldam o direito do Impetrante, considerando-se que o prazo concedido pela Administração Pública para deslocamento e realização do teste físico foi insuficiente. É necessário que atos administrativos promovam equilíbrio entre os interesses da Administração e os direitos dos administrados, especialmente, em concursos públicos, que visam selecionar os candidatos mais aptos. No caso em tela, o princípio da legalidade foi violado ao não garantir prazo razoável para que o candidato pudesse se organizar e deslocar-se do município de Castanhal, no Estado do Pará, ao Estado do Amapá. Tal conduta administrativa configura formalismo excessivo e prejuízo ao interesse público, ao excluir do certame candidato qualificado. Cabe destacar o entendimento doutrinário de Marçal Justen Filho, que “aborda a necessidade de transparência e controle no processo de seleção, argumentando que a publicidade e a fiscalização dos atos administrativos são essenciais para a legitimidade do concurso público. Segundo ele, a impessoalidade e a moralidade no concurso público são garantidas pela observância rigorosa das normas estabelecidas no edital, que deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2016, p. 320”. Ante o exposto, entendo que devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para garantir que todos os candidatos possam competir com o mínimo de condições de igualdade, promovendo os fins visados pela Administração Pública, por esse motivo, considero que deve ser anulado o ato administrativo que desclassificou o Impetrante, determinando que seja concedido novo prazo, ao menos de 32 dias, para a realização do teste de aptidão física. Ex positis, concedo a Segurança. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO RESIDENTE NO INTERIOR DO PARÁ. PRAZO DE QUATRO DIAS PARA REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO ILEGÍTIMA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado para contestar a desclassificação do Impetrante em concurso público, com base na alegada ilegalidade do prazo de quatro dias estabelecido para a realização do teste de aptidão física, considerando que o candidato reside no interior de outro Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) a razoabilidade e a proporcionalidade do prazo concedido pela Administração Pública para a realização do teste físico, (ii) a violação ao princípio da legalidade pela fixação de prazo manifestamente insuficiente, e (iii) a necessidade de anulação do ato administrativo de desclassificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade respaldam a alegação do Impetrante, pois o prazo de quatro dias foi insuficiente para o deslocamento do candidato do interior do Estado do Pará para o Estado do Amapá. 4. O prazo estabelecido em edital é desproporcional quando comparado aos prazos concedidos em editais anteriores (32 e 46 dias), o que demonstra que a fixação do prazo de quatro dias é irrazoável e ilegítima, no caso em apreço. 5. A desclassificação do candidato configura formalismo excessivo, prejudicando o interesse público ao excluir um candidato qualificado sem considerar as circunstâncias individuais que afetaram sua participação no teste. 6. A conduta administrativa fere o princípio da igualdade, ao não garantir a todos os candidatos condições mínimas de competitividade no certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Mandado de segurança concedido para anular o ato administrativo que desclassificou o Impetrante, determinando a concessão de novo prazo, de no mínimo 32 dias, para a realização do teste de aptidão física. Tese de julgamento: 1. O prazo para a realização de teste de aptidão física em concurso público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente quando o candidato reside em local distante. 2. A fixação de prazos claramente insuficientes configura violação ao princípio da legalidade e prejudica o direito de participação do candidato, ferindo o princípio da igualdade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Juiz convocado Marconi Pimenta (1º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carmo Antônio (2º Vogal) - No julgamento do RE 630.733, o Supremo Tribunal Federal definiu que “inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior” (Tema 335, STF). Posteriormente, a Suprema Corte flexibilizou o entendimento para permitir a remarcação do TAF a mulheres gestantes, independentemente da previsão em edital, diante da necessidade de prestigiar “a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira” (Tema 973, STF). O mesmo entendimento é seguido nesta Corte. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. VERIFICAÇÃO DE FATORES EXTERNOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Inviável a dilação probatória no rito de Mandado de Segurança, dado que visa proteger direito líquido e certo. 2) Acerca da remarcação do teste de aptidão física, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE n. 630733 fixou a seguinte tese: “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica”. 3) Ordem mandamental denegada.” (TJAP, MS 0004627-91.2020.8.03.0000, Rel. Des. CARLOS TORK, j. em 11.03.2021) “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REMARCAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335). 1) O Edital é norma regente que vincula a administração pública e o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação de princípios administrativos, em especial da legalidade e publicidade. 2) As provas carreadas aos autos não conduzem à certeza necessária do direito da impetrante à remarcação do teste físico, porquanto implicaria em violação ao princípio da vinculação ao edital e da isonomia, dentre outros. 3) O STF já consolidou entendimento pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (TEMA 335). 4) Remessa necessária provida para denegar a ordem.” (TJAP - REO: 00013361120198030003 AP, Rel. Des. CARMO ANTÔNIO, j. em 13.05.2021) “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (BARRA FÍSICA). REMARCAÇÃO DO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 335). SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Edital é norma regente que vincula tanto a administração pública, quanto o candidato. Assim, pelo princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente observados, sob pena de violação de princípios administrativos, em especial da legalidade e publicidade. 2) As provas carreadas aos autos não conduzem à certeza necessária do direito do impetrante à remarcação do teste físico, porquanto implicaria em violação ao princípio da vinculação ao edital, da isonomia, dentre outros. 3) Inclusive, o STF já consolidou entendimento, em sede de repercussão geral, no RE 630733, pela impossibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior (TEMA 335). Precedentes TJAP. 4) Ordem denegada.” (TJAP, MS 0042621-24.2018.8.03.0001, Rel. Des. ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA, j. em 24.04.2019) O pedido aqui examinado não se enquadra na situação excepcional de que trata o entendimento vinculante. Não obstante o impetrante tenha alegado dificuldades pessoais e funcionais para comparecer ao teste em prazo de quatro dias, não se extrai do edital qualquer regra que imponha prazo específico entre convocação e realização da etapa física. A convocação se deu por Diário Oficial, conforme previsão contida no regulamento do certame, sendo aplicada de maneira uniforme a todos os candidatos. Os autos não evidenciam distinção arbitrária entre os convocados em datas distintas. A atividade jurisdicional exige contenção ao intervir na esfera de gestão administrativa. O Judiciário atua quando se identifica ofensa a regras objetivas ou princípios jurídicos de observância obrigatória. No presente caso, a convocação seguiu os parâmetros do edital, cuja legalidade permanece intacta. A eventual concessão de novo prazo a um único candidato estabeleceria situação desigual frente aos demais concorrentes que se submeteram ao exame na data fixada, inclusive aqueles que também enfrentam limitações pessoais ou profissionais e, ainda assim, atenderam ao cronograma imposto. O fato de residir em outro Estado ou estar em exercício funcional não se converte em fundamento para flexibilizar regra aplicada a todos. Permitir nova oportunidade, nesse contexto, resultaria em ruptura com o princípio da igualdade, sem amparo em norma editalícia ou previsão legal. Ante o exposto, com a devida vênia ao i. Relator, DENEGO A SEGURANÇA, mantendo-se íntegro o ato administrativo de eliminação do impetrante. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Agostino Silvério (3º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork (4º Vogal) - Acompanha o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Lages (5º Vogal) - Senhor Presidente. Eminentes pares. Com a devida vênia, divirjo do relator. A concessão da segurança pressupõe a existência de direito líquido e certo da parte autora a ser protegido de ilegalidade ou abuso de poder, conforme dispõe o art. 5°, LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei 12.016/2009, que deve ser cabalmente demonstrada por documentos idôneos, apresentados com a inicial, pois vedada, nesta via, a produção posterior de novas provas. (STJ - AgInt no RMS n. 59.942/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.). Em se tratando de seleção pública, seja qual for a modalidade adotada, o edital lançado pela Administração é a lei entre as partes, o qual, evidentemente, vincula tanto a Administração quanto os interessados em participarem do certame. A propósito, nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. RESPOSTA NÃO CONDIZENTE COM TODOS OS ELEMENTOS DO PADRÃO ADOTADO PELA BANCA EXAMINADORA. PONTUAÇÃO ZERADA. MOTIVAÇÃO EXPLICITADA A TEMPO E MODO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA RESPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853/CE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância. 2. Omissis. 3. Omissis.. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ - RMS 61.995/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS PERITOS. [...]. 3. O edital é a lei do concurso, de modo que a inscrição no certame implica concordância com as regras nele contidas, que não podem ser dispensadas pelas partes. (STJ - RMS 26.630/CE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2009, DJe 13/10/2009.). [...]. (STJ - MS nº 46267/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/06/2016, DJe de 23/06/2016). No caso dos autos, a prima facie, denota-se que o impetrante não trouxe provas de que a Administração descumpriu regras do edital. Na verdade, não há previsão legal ou no edital para subsidiar a pretensão de realização de um novo teste físico no caso concreto, intuito do presente mandamus. Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público. Precedentes: RMS 46.646/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.11.2014; RMS 38.780/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.6.2014; e AgRg no RMS 45.286/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.6.2014. Atinente ao prazo concedido pela administração entre o chamamento e a data designada para realização do Teste de Aptidão Física, em meu sentir, não se revela desproporcional e desarrazoado, notadamente pelo fato de que o impetrante foi habilitado em cadastro de reserva. Portanto, beneficiado com prazo superior para preparação física que os demais candidatos habilitados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A NOVO TESTE. 1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, escorreita a decisão administrativa que exclui do certame o candidato que não satisfez os requisitos mínimos exigidos para habilitação. 2. Não se pode reputar ilegal ou abusivo o ato de autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições legais e normativas, nem líquido e certo um direito que não encontra expressa previsão legal. 3. A candidata foi considerada inabilitada no certame por não ter atingido os índices mínimos, prévia e objetivamente estabelecidos no edital. Assim, não está em causa a aptidão física para o desempenho da atividade castrense, mas a vinculação às cláusulas do instrumento convocatório, que obrigam não só os candidatos, mas também a Administração. 4. Não há prova de prejuízo sofrido em razão da realização do teste físico e do reteste, mesmo porque, habilitada em cadastro de reserva, foi a agravante beneficiada com prazo superior aos demais candidatos. 5. As contingências pessoais ou limitações temporárias dos candidatos não lhes asseguram direito à reaplicação dos testes de aptidão física. Precedentes do STJ e do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS n. 53.356/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 17/8/2017.) De mais a mais, cabe anotar que, a teor do disposto no Edital n° 306/2024 – resultado preliminar da convocação para a etapa de exame de aptidão física – polícia civil – vários candidatos foram submetidos ao teste físico, em igualdade de condições, notadamente o mesmo prazo de convocação, e foram considerados aptos, enquanto o impetrante pediu a reclassificação. Confira-se: No mesmo sentido, não parece razoável o impetrante mesmo sabendo que o prazo concedido pela Administração foi de 4 e 5 dias (teste dias 16 e 17 de dezembro) pedir a reclassificação (deferida) e somente em 22 de janeiro de 2025 procurar o judiciário sob a alegação de que o prazo era exíguo. Ora, se a alegação era de que o prazo concedido era exíguo, por qual razão não buscou o judiciário antes da realização do teste físico? Contudo, não o fez e ainda pediu a reclassificação. Portanto, sendo requisito inarredável do mandado de segurança a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, e inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória, tem-se que o exame dos autos revela que a documentação contida no writ não é apta a assegurar os fundamentos da impetração. Pelo exposto, DENEGO a segurança. É como voto. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adão Carvalho (6º Vogal) - Acompanha o Relator. ACÓRDÃO Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 19ª Sessão Virtual PJE do Tribunal Pleno, realizada no período de 11/04/2025 a 22/04/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: O TRIBUNAL PLENO do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Mandado de Segurança e, no mérito, por maioria, CONCEDEU A ORDEM, vencidos os Desembargadores CARMO ANTÔNIO e JOÃO LAGES, que a denegaram, tudo nos termos dos votos proferidos. Tomaram parte do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador MÁRIO MAZUREK (Relator), Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (1º Vogal), Desembargador CARMO ANTÔNIO (2º Vogal), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (3º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (4º Vogal), Desembargador JOÃO LAGES (5º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (6º Vogal) e Desembargador JAYME FERREIRA (Presidente). Macapá, 24 de abril de 2025.

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