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Processo nº 6000069-18.2025.4.06.3825

ID: 294838301

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-18.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELITON SOARES SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-18.2025.4.06.3825/MG AUTOR : WELITON SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-18.2025.4.06.3825/MG AUTOR : WELITON SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL VIEIRA MARQUES (OAB MG188848) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO prova pericial a ser realizada na residência da parte autora. Para tanto, nomeio como perita a assistente social VILCINEIA MENDES DIAS - CRESS 8.513 , que deverá entregar o laudo em até 30 dias após a realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Resolução n o 305/2014 do CJF, tendo em vista o deslocamento da profissional até a residência do autor. Esclareço que para garantir a eficaz apuração da real situação socioeconômica da parte, não serão pré-estabelecidos dia e hora da visita social, aplicando-se na hipótese o entendimento firmado no Enunciado 168 do FONAJEF, segundo o qual " a produção de auto de constatação por oficial de justiça, determinada pelo Juízo, não requer prévia intimação das partes, sob pena de frustrar a eficácia do ato, caso em que haverá o contraditório diferido " . De todo modo, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de até 05 (cinco) dias contados da intimação deste ato. No caso de indicação de assistente técnico, a perita do Juízo comunicará diretamente com o profissional indicado o momento da visita. Na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , deverá a parte autora selecionar petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Estas medidas propiciam a celeridade e a racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, haja vista as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc. Após a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o INSS. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (NCPC, art. 178, II). Ao final, conclusos. Janaúba / MG , data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 6002009-06.2024.4.06.3808

ID: 312228200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002009-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO S… Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA (OAB MG139223) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

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Processo nº 6000069-81.2025.4.06.3804

ID: 272476157

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000069-81.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-81.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000069-81.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA DA GLORIA LISBOA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 02/09/2025 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324069307?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747324104618?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301924

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301925

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GLAUBER GURGEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA FACANHA COELHO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-92.2024.8.03.9001

ID: 260301926

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-92.2024.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITORIA CAROLINA DE LIMA GURGEL, G. G. D. S./Advogado(s) do reclamante: VALERIA FACANHA COELHO AGRAVADO: JOSEAN RICARDO DE SOUZA E SILVA/Advogado(s) do reclamado: LUCILANE LIMA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por V. C. DE L. G. e G. G. DE S. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Macapá nos autos da ação de guarda n.º 0039894-53.2022.8.03.0001, proposta contra J. R. DE S. E S. que indeferiu o pedido de escuta do adolescente, suspendeu o processo de guarda unilateral e postergou a deliberação dos demais pedidos, mantendo apensado o processo de cumprimento de sentença para visitação exigida pela parte agravada. Em suas razões (ID 2078167), os agravantes argumentam: (i) a necessidade de escuta do adolescente em depoimento especial sem dano, visto que este é capaz de expressar sua vontade e relatar sobre a violência sofrida pelo genitor; (ii) a suspensão do processo de visitação (0018075-26.2023.8.03.0001) até o julgamento do processo de guarda unilateral, iniciado em 2022 e contendo acusações de violência física e psicológica; (iii) a incompetência absoluta da 2ª Vara de Família para apensar o processo de medida especial de proteção movido pelo Ministério Público (0015813-06.2023.8.03.0001), considerando que não possui identidade de pedido ou partes com os demais processos. Complementação de custas (ID 2112003). Não houve contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 2420915). Intimada para se manifestar sobre a admissibilidade do recurso, a parte agravante manifestou ser o único recurso cabível para combater a decisão que indeferiu o pedido de oitiva do menor e que não houve intimação das partes sobre a decisão (ID 2588335). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 932, III, do CPC/2015 que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal hipótese se concretiza no caso, porquanto, analisando os requisitos de admissibilidade, verifico que não cabe o presente recurso. Conforme o Código de Processo Civil, o agravo de instrumento tem cabimento restrito às hipóteses expressamente previstas no art. 1.015, in verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O rol das decisões interlocutórias que podem ser impugnadas por agravo de instrumento é taxativo, de modo que apenas as situações elencadas expressamente ou as que possuam urgência comprovada são passíveis desse recurso. Por certo, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC/2015. Ademais, vale registrar que, no caso concreto, o agravo de instrumento foi interposto em face da decisão proferida em 14/10/2024 (id 1548905), sendo que a referida decisão tão somente indeferiu pedido de reconsideração quanto à oitiva do menor, mantendo os fundamentos da decisão proferida no ID 6830172, proferida em 14/05/2024. O pedido de reconsideração, não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) Considerando que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo recursal, demonstra-se acertada a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Precedentes STJ e TJAP; 2) Recurso desprovido. (AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0008938-23.2023.8.03.0000, Relator Desembargador JOAO LAGES, CÂMARA ÚNICA, julgado em 21/03/2024) Outrossim, embora não tenha sido comprovada a intimação da parte nos autos de origem, verifica-se que a ciência inequívoca da decisão anterior ficou demonstrada em 01/08/2024, considerando a manifestação espontânea nos autos (ID 13997038). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONT NEO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1) O Agravo de Instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis, a contar da ciência da decisão; 2) O comparecimento espontâneo, com apresentação de pedido de reconsideração, demonstra ciência inequívoca da decisão agravada; 3) No presente, a Agravante teve ciência inequívoca da decisão, com manifestação no autos no dia 13/07/2023 e entrou com Agravo de Instrumento em 28/08/2023, logo, é intempestivo; 4) Agravo interno não provido. (TJAP. AGRAVO INTERNO. Processo Nº 0006878-77.2023.8.03.0000, Relator Desembargador MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 22/02/2024) Logo, considerando que o presente recurso foi interposto somente em 01/11/2024, vislumbra-se também a intempestividade do recurso para discutir matéria apreciada e decidida em ato judicial anterior. Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, com suporte no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador ROMMEL ARAÚJO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791948

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Intimação para Contrarrazão do Recurso

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-58.2025.8.03.9001

ID: 315791950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES PEREIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000069-58.2025.8.03.9001 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA/Advogado(s) do reclamante: ELAINE PATRICIA SOUSA DA ROSA AGRAVADO: RESIDENCIAL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Roberto Carlos Bezerra da Silva, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Santana/AP, que rejeeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução de título extrajudicial nº 0004786.23.2023.8.03.0002. O agravante sustenta, em síntese, que não é mais o legítimo possuidor do imóvel objeto da obrigação exequenda, tendo transferido a posse a terceiros — no caso, à Sra. Ericka Ruana de Carvalho Benício — desde o ano de 2016. Alega que a nova possuidora teria inclusive quitado parte do débito mediante entrega de imóvel ao credor, o que tornaria evidente a ilegitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo da execução. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução até o julgamento definitivo do presente agravo, sob pena de sofrer dano irreparável. É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita quando afirmar, na própria petição inicial ou em momento posterior, que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, a parte autora declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, o que goza de presunção relativa de veracidade, não tendo havido impugnação ou elementos que infirmem tal alegação até o momento. Desse modo, presentes os requisitos legais e à míngua de prova em sentido contrário, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. DO PEDIDO LIMINAR Nos termos do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. Cabe frisar, então, que em razão dos estreitos limites do agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, a análise a ser feita nesta ocasião está adstrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, afastando qualquer enfrentamento nas questões jurídicas de fundo, que devem ser dirimidas em primeiro grau, quando da sentença que julgar o mérito da causa. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando verificada a presença dos requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo de dano grave ou de difícil reparação. Contudo, da análise dos autos, não se evidencia, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, tampouco risco de dano irreversível que justifique a antecipação da tutela recursal. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo, por ora, ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a suspensão de seus efeitos. Nesse contexto e a fim de não restar dúvidas quanto ao posicionamento aqui adotado, transcrevo os seguintes trechos da decisão proferida em primeiro grau: [...] Exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade tem fundamento no art. 803, do CPC, in verbis: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. " Ainda em relação à matéria, o §11 do art. 525, do CPC, determina que “as questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato”. A exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do magistrado, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, embargos ou impugnação, matérias de ordem pública suscetíveis de serem apreciadas de ofício, e que não demandem dilação probatória. Na espécie, a pretensão do executado/excipiente não preenche requisitos para o manejo da exceção de pré-executividade. O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Financiamento Imobiliário de nº Contrato 43/62-0021 foi assinado pelas partes e por duas testemunhas. Assim, o título, até que se prove o contrário, apresenta obrigação certa, líquida e exigível. O executado atribui à outra pessoa a responsabilidade pelas obrigações estipuladas no contrato que aparelha a presente ação de execução de título extrajudicial. Nitidamente, as questões apresentadas pelo executado não podem ser examinadas nos autos deste processo, já que para isso é imprescindível a dilação probatória. Ratifico que nesta ação não se discute fatos relacionados à posse. Por fim, não há questões supervenientes ao término para oposição de embargos à execução e nem excesso de execução. Diante do exposto, concedo a gratuidade da justiça ao executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA, sem efeitos retroativos e sem incidência sobre o débito principal e honorários devidos nesta execução; e rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado ROBERTO CARLOS BEZERRA DA SILVA. Em relação à alegação de penhora do BPC do executado, este poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar os extratos bancários, a fim de demonstrar em quais contas incidiu a ordem de bloqueio no Sisbajud. Deverá, também, comprovar que é titular de BPC. Intimem-se Portanto, penso que por ora deve prevalecer o entendimento de primeiro grau, que é provisório, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, sendo certo que no decorrer da instrução esses e outros pontos serão melhores esclarecidos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de rever tal posição quando do julgamento de mérito, determinando a intimação da agravada para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC). Intimem-se e comunique-se ao juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão. Cumpra-se. AGOSTINO SILVÉRIO JUNIOR Relator

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Processo nº 6000069-23.2025.4.06.9999

ID: 276645460

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000069-23.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG… Apelação Cível Nº 6000069-23.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARIA APARECIDA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : MIKAELLA LAYLLA GONTIJO AMARAL (OAB MG183949) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (BPC), sob o fundamento de que a parte autora não comprovou a miserabilidade, requisito essencial à concessão do benefício. 2. O recorrente alega que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". Nesses termos, requer a reforma da sentença, ora recorrida, para que seja concedido o benefício pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se a parte autora preenche o requisito da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício assistencial ao deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O benefício de prestação continuada (BPC) é garantido pelo art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93 (LOAS), sendo devido ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 5. Para a concessão do benefício, exige-se: (i) a condição de idoso ou pessoa com deficiência; e (ii) a demonstração da hipossuficiência financeira. 6. O critério objetivo estabelecido no §3º do art. 20 da LOAS define que a renda mensal per capita do grupo familiar não pode ultrapassar ¼ do salário-mínimo. No entanto, a jurisprudência do STF e do STJ flexibilizou esse critério, permitindo a análise de outros fatores socioeconômicos para a comprovação da miserabilidade (STF, RE 567.985/MT; STJ, REsp 1.112.557/MG – Tema 185). 7. No caso em análise, não há controvérsia quanto ao preenchimento do requisito da deficiência, sendo ele incontroverso. A controvérsia, cinge-se ao preenchimento do requisito socioeconômico da parte autora, ora apelante. 8. Compulsando os autos, extrai-se do laudo elaborado por assistente social que a unidade familiar da autora, é composta por 2 integrantes, a autora e seu cônjuge. 9. Em apelação, autora afirma que "apesar da renda informada no laudo social, a Requerente encontra-se desempregada e o marido dela não possui emprego formal, trabalhando apenas por diária, sendo os rendimentos líquidos variáveis ." Afirma que seu cônjuge " é trabalhador rural e que e que apenas possui emprego por diária na época da seca e, na época das chuvas, a Requerente fica a mercê da doação de cestas básicas e outros insumos essenciais pela população ". 10. Entretanto, considerando o rendimento do grupo familiar da autora informado no laudo social (R$1.560,00), a renda per capita extrapola o limite de 1/2 salário-mínimo, devendo ser salientado que o salário-mínimo da época era superior ao valor da renda declarada (R$1.320,00). 11. Ademais, importante salientar que o estudo social não apontou nenhum gasto excessivo com medicamentos ou fraldas ou alimentação especial devendo, ainda, ser frisado que as fotos do imóvel em que a autora reside e que foram anexados ao laudo social corroboram com a conclusão da assistente social, no sentido de que não há vulnerabilidade social do grupo familiar da parte autora. 12. A análise dos autos revela que não há comprovação de miserabilidade da parte autora que justifique a concessão do benefício assistencial ao deficiente. 13. Dessa forma, correta a sentença ao concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, impondo-se a sua manutenção nos termos em que proferida. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. "Tese de julgamento: 1. Para a concessão do BPC, a renda per capita do grupo familiar deve ser analisada em conjunto com outros elementos socioeconômicos, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 2. A percepção de renda superior a ½ salário-mínimo per capita afasta a presunção de miserabilidade, salvo comprovação de gastos excepcionais que comprometam a subsistência do requerente." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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