Associacao Dos Pracas E Familiares Da Policia E Bombeiro Militar Do Estado De Rondonia e outros x Assembleia Legislativa Do Estado De Rondonia
ID: 321265751
Tribunal: TJRO
Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº Processo: 0820064-72.2024.8.22.0000
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Advogados:
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 04.12.2024 e opostos em 23.05.2025 Julgados em 16.06.2025 Embargos de Declaração em Direta de Inconstitucionalidade n. 0820064-72.2024.8.22.0000 Embargante/Requerido: Presidente da Assemb…
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