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Kerolyne De Souza Ferreira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 280599202

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-55.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEROLYNE DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARBOSA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002567-55.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: KEROLYNE DE SOUZA FERREIRA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. Ademais, destaco que as preliminares suscitadas pela parte ré não interferem no deslinde da demanda, motivo pelo qual devem ser rechaçadas. Ultrapassada esta etapa, passo, de pronto, a análise do mérito da presente lide. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, em que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto a empresa ré, com itinerário no trecho Recife/PE - Porto Alegre/RS, sem escalas, sendo a ida programada para o dia 29/11/2024 e o retorno estipulado para o dia 03/12/2024. Ocorre que, no retorno, embarcou no voo 2909, com destino ao aeroporto de Confins/MG, onde deveria realizar conexão para o Recife/PE, por meio do voo 4604, com partida inicialmente prevista para as 22h55min. Relata que, ao desembarcar em Belo Horizonte, deparou-se com a ausência de informações claras e precisas quanto ao embarque subsequente, uma vez que os painéis indicavam atraso no voo, sendo a autora submetida a sucessivas trocas de portão de embarque sem qualquer explicação adequada. Informa, ainda, que, já próximo da meia-noite, foi finalmente informada de que o voo 4604 havia sido cancelado, sendo realocada no voo 2801, com decolagem programada apenas para as 6h20min do dia seguinte. Salienta, por fim, que durante a espera, para o próximo embarque, foi disponibilizado pela empresa aérea o acesso a uma sala VIP, contudo, sem estrutura adequada para repouso, tendo suportado a madrugada em cadeiras e bancos desconfortáveis, fato que agravou seu sofrimento físico e emocional. Requer, nesse passo, indenização pelos danos morais suportados. A empresa ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, por seu turno, alega que a alteração do voo contratado decorreu de readequação da malha aérea e que o cancelamento do trecho de retorno ocorreu por manutenção não programada, sendo a autora reacomodada no próximo voo disponível. Salienta que prestou a devida assistência à autora, e nega qualquer falha na prestação do serviço. No mais, defende a inexistência do dever de indenizar, requerendo o julgamento pela improcedência da demanda em toda sua extensão. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar parcialmente procedente o pedido inaugural. Explico. A favor de seu direito, a promovente apresenta documentos comprobatórios do itinerário original e da alteração do voo, bem como cartão de embarque registrando a saída do novo voo, ao qual foi realocada, no dia 04/12/2024, além das imagens da sala VIP onde permaneceu aguardando o novo embarque. Por outro lado, a parte ré sequer se desvencilhou das alegações da demandante, haja vista que, em sua peça de bloqueio, confirmou o cancelamento do voo em razão de necessidade de manutenção de urgência. Devo ressaltar que a necessidade de manutenção da aeronave, fora do período previsto, configura falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. A jurisprudência é uníssona no que concerne à responsabilização da empresa aérea por necessidade de manutenção não prevista. Senão vejamos: INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. “Quantum” fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP – APL: 10626361320178260576 SP 1062636-13.2017.8.26.0576, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 26/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2018). Com efeito, verifico que a demandada não trouxe qualquer elemento capaz de se contrapor as provas apresentadas pela parte autora. Ademais, verifico que a parte ré não conseguiu se desvencilhar das alegações autorais, haja vista que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral deduzido em juízo. Uma questão pertinente a ser analisada é que as provas apresentadas pela parte ré são produzidas unilateralmente, frutos do seu sistema particular. Acerca destas provas, a jurisprudência majoritária sinaliza no sentido de não possuírem o condão de lastrear o processo no sentido de convencer o magistrado, senão vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NO EQUIPAMENTO MEDIDOR CONSTATADA POR PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EMPRESA RÉ – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1- As provas produzidas unilateralmente pela concessionária ré não são suficientes para atestar a mencionada irregularidade no equipamento medidor. Não realizada perícia judicial, por inexistência de requerimento da empresa ré, julga-se procedente o pedido declaratório de inexistência de débito. 2- O consumidor faz jus ao recebimento de indenização por dano moral quando seu nome é inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido. Assim, diante das provas e alegações apresentadas pela parte ré, verifico que elas não foram suficientes, ou não possuem a concretude necessária para se desvencilhar das alegações da parte demandante. Com efeito, imperioso mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Neste ponto, é importante enfatizar que a legislação aeronáutica, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, constitui norma especial em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a aplicação do CDC se impõe quando se trata da apuração de falha na prestação de serviço e da responsabilização pelo descumprimento das legítimas expectativas do consumidor. Sendo assim, em se tratando de relação consumerista, deve ser aplicado ao caso o art. 14, §1º da Lei nº 8078/90, tendo em vista a responsabilidade objetiva da demandada pela má prestação dos serviços. A manutenção da aeronave não caracteriza situação de caso fortuito ou força maior, pois, trata-se de atividade rotineira ao negócio, não sendo possível transferir para o consumidor o risco do empreendimento. Somado a isso, a parte autora foi realocada para uma sala VIP, a qual, no entanto, não apresentava condições adequadas para pernoite ou para uma espera minimamente confortável até o voo remarcado para o dia seguinte. Convém assinalar que a ausência de acomodações adequadas, alimentação condizente e apoio logístico necessário revela falha grave na prestação do serviço, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e configurando situação apta a ensejar o abalo moral, diante do desconforto, frustração e desgaste vivenciados pela autora, que teve seus direitos básicos enquanto consumidora claramente desrespeitados. Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. Isso porque configuram claramente má prestação do serviço, especialmente quando levamos em conta que o descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações extremamente desconfortáveis e angustiantes. Neste diapasão, não há dúvidas no sentido de que a parte autora deva ser indenizada pelos danos sofridos, haja vista que foi submetida a um abalo desnecessário, fruto da incapacidade da demandada em manter suas aeronaves em perfeito estado de funcionamento. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR a demandada a PAGAR a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor na Agência do Banco do Brasil n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sendo requerida a concessão da justiça gratuita pelo recorrente, considerando que compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade recursal, bem como o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 11, X, do Regimento Interno do Colégio Recursal, a parte recorrida será intimada para apresentar as contrarrazões e, transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao Colégio Recursal. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 23 de maio de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0002567-24.2018.8.11.0088

ID: 256184053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002567-24.2018.8.11.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE FAUSTINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THICIANA GABRIELLE CARVALHO SAID

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GEORGIA PINTO DIAS LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL Prazo do Edital: 90 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 0002567-24.2018.8.11.0088 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito, Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ANDRE FAUSTINO DOS SANTOS Endereço: DOIS DE DEZEMBRO, 902, CENTRO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIA: 1. O recurso será interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados do término do prazo fixado neste edital, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 2. É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Recurso. SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se de ação penal resultante de denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra André Faustino dos Santos, vulgo “Dedé”. Narra a Promotoria que o autor foi flagrado conduzindo um veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool, além de portar em seu veículo um revólver Taurus, calibre 22, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. À vista disso, o órgão ministerial pediu a condenação do réu quanto aos crimes previstos no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Recebida a denúncia (ID 70142015 – pág. 52), o réu foi citado para apresentar resposta escrita à acusação, manifestando-se no sentido de que não há preliminares a serem arguidas e se manifestará em sede de alegações finais (ID 70142015 – pág. 72/73). Designada audiência de instrução e julgamento, foi ela realizada com a colheita de provas e, posteriormente houve a apresentação de memoriais pelas partes, como se depreende dos ID’s 70142016 – pág. 87/92 e 70142016 – pág. 96/97. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, decido. Não há questões processuais pendentes ou preliminares. Estando o feito em ordem e pronto para julgamento, passo a conhecer do mérito. Da embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): A materialidade do delito está comprovada pelo “Termo de Constatação de Embriaguez” (ID 70142015 – pág. 11), apontando a quantidade de 1,03% de álcool por litro de ar alveolar, quando é o limite legal do art. 306, §1º, I, a quantidade de 0,3%. Ademais, corrobora este estado de alteração os depoimentos colhidos em sede policial e ratificados em juízo, além do termo de ciência e reconhecimento assinado pelo réu (ID 70142015 – pág. 30). Quanto à autoria, verifico que restou comprovada através dos depoimentos colhidos em sede policial e confirmados em juízo, muito embora o autor tenha afirmado que não estava alterado pois ingeriu apenas uma latinha de cerveja na parte da manhã. Além disso, houve a prisão em flagrante do acusado, conforme consta no ID 70142015 – pág. 05 e os policiais envolvidos na operação confirmaram que o autor, de fato, conduzia o veículo envolvido com a capacidade psicomotora alterada. À vista disso, uma vez comprovada a materialidade delitiva e a autoria, a condenação do réu quanto às penas do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é medida que se impõe. Do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003): A materialidade do fato restou comprovada, conforme se extrai do boletim de ocorrência, do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo, bem como do interrogatório do acusado, que confessou os fatos (ID 70142015 – pág. 05/21). Quanto à autoria, ficou devidamente comprovada através dos depoimentos uníssonos colhidos em Juízo de que a arma foi encontrada com o réu na mesma ocasião em que houve a Blitz policial de averiguação de condutas de trânsito, tendo o réu confessado o porte, durante a audiência de instrução. À vista disso, a condenação do réu quanto ao delito tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 é medida que se impõe. Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu André Faustino dos Santos às penas dos crimes previstos no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosar a pena nos termos do art. 68 do Código Penal. Da embriaguez ao volante (art. 306 do CTB): No tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O réu ostenta maus antecedentes, uma vez que já foi condenado por crime semelhante nos autos de n. 0002650-11.2016.8.11, de modo que tal fato deverá ser analisando negativamente quando da fixação da pena. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, não há nenhum elemento dos autos que possa justificar sua valoração negativa. Já quanto aos motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, esse já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Quanto às circunstâncias e consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer negativação em detrimento desses quesitos. Por fim, tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. Com estes vetores, fixo a pena-base em 09 meses. Não há circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Em conclusão, fixo a pena definitiva em 09 meses de detenção, mais proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor por 5 meses. Do crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003): No tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. Como dito, o réu ostenta maus antecedentes, uma vez que já foi condenado pelo crime de embriaguez ao volante nos autos de n. 0002650-11.2016.8.11, de modo que tal fato deverá ser analisando negativamente quando da fixação da pena-base. A conduta social, relação da parte ré com seu meio ambiente social, não foi explorada nos autos, pelo que deixo de considerá-la como situação de aumento. Quanto à personalidade, mantenho o mesmo entendimento fixado anteriormente. Em continuidade, quanto aos motivos, elementos volitivos conscientes e motivadores da conduta, esse já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Quanto às circunstâncias e consequências, tenho que não há nada nos autos que permita qualquer negativação em detrimento desses quesitos. Por fim, não há vítimas envolvidas no delito em questão. Com estes vetores, fixo a pena-base em 02 anos e 06 meses. Nessa etapa da dosagem da pena em concreto, reconheço a existência de 01 causa de atenuação da pena prevista no art. 65, III, alínea “c” do CP, qual seja, “ter o agente confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”. Outrossim, não circunstâncias agravantes. Em consequência, fixo em 02 anos a pena provisória do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Em conclusão, fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão. Levando em consideração as circunstâncias dos fatos narrados nos presentes autos, conclui-se que os crimes foram praticados em concurso formal próprio. Diante disso, considerando que a pena do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é a mais gravosa e, considerando ainda que essa deverá ser aumentada conforme previsão do art. 70, “parte inicial”, do CP, fixo a pena unificada do réu em 02 anos e 06 meses de reclusão, mais proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor por 5 meses. O regime inicial será o aberto diante do quantum de pena, conforme dispõe o art. 33, §2º, “c” do CP. Não havendo informação nos autos sobre as condições financeiras do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal (art. 49, §1º, CP). Colocando-se a pena em patamar amparado pelo art. 44, I, do Código Penal, promovo a substituição pena privativa de liberdade pelas seguintes penas restritivas de direitos, nos termos do §2º do mesmo dispositivo: a) prestação pecuniária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida para a conta única do Poder Judiciário, conforme a ser determinado pelo juízo das execuções penais; b) a perda de qualquer bem móvel de sua propriedade que se constitua como veículo automotor, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva. Deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, em razão de ter havido substituição desta. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, IV, CPP) e de proceder a comunicação das vítimas (art. 201, §2º, CPP) em razão do crime vago. Condeno o réu ao pagamento de das custas e despesas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Decreto o perdimento da arma de fogo encontrada para caracterizar o crime, nos termos do Manual de Orientações do Conselho Nacional de Justiça. Encaminhe-se o bem ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, expedindo-se o necessário, conforme art. 25 da Lei 10.826/2003. Transitado em julgado, oficie-se o DETRAN/MT sobre a pena acessória fixada. Oficie-se, ainda o TRE/MT, para fins do art. 15, IV, da CF e o Instituto de Identificação e Estatística. Da mesma forma, expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo os autos ao juízo das execuções penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. Aripuanã, data de registro no sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022 " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0008751-60.2010.4.01.4300

ID: 318906107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008751-60.2010.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008751-60.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008751-60.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRANULE EXPORTADORA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008751-60.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008751-60.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO JOSE TESSARO - MT3162-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS em face da empresa Granule Exportadora e Importadora Ltda., com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal que vitimou o segurado José Veloso Maestri. A sentença (ID 57523548, p. 55) julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a empresa ao ressarcimento das prestações pagas e vincendas, com correção monetária e juros, afastando, todavia, o pedido de constituição de capital. A parte ré, ora apelante, insurge-se contra a condenação, sustentando, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa do INSS; (ii) a inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91; (iii) a inexistência de negligência empresarial, com alegação de culpa exclusiva da vítima; e (iv) a configuração de bis in idem, uma vez que teria havido acordo trabalhista com o espólio da vítima (ID 57523548, p. 66). Contrarrazões apresentadas (ID 57523548, p. 81). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A controvérsia a ser dirimida cinge-se à validade jurídica da ação regressiva proposta pelo INSS e à caracterização da conduta empresarial como negligente, nos termos exigidos para a responsabilização prevista em lei. De início, alega o apelante que o INSS não teria legitimidade para propositura da presente ação regressiva, pois "a autarquia não se utilizou de recursos próprios para custear a pensão devida aos dependentes do segurado José Veloso Maestri, uma vez que referida pensão foi custeada pela própria empresa, por meio de pagamento de suas contribuições para a seguridade social". Quanto ao ponto, a jurisprudência desta Corte há muito já estabelece que "o art. 120 da Lei n. 8.213/1991 expressamente confere legitimidade ao INSS para ajuizar ação regressiva contra empregadores que negligenciam a aplicação das normas de segurança do trabalho" (TRF-1, AC 0036776-97.2001.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 de 03/05/2010). Já a alegação de ilegitimidade passiva da empresa, esta se confunde com o próprio mérito da lide, pois diz respeito à possibilidade ou não de responsabilização da empresa por acidentes de trabalho relacionados aos seus contratados. Quanto à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, este Tribunal reiteradamente vem entendendo que: APELAÇÃO CIVIL. INSS. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. GRUPO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUXÍLIO ACIDENTE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CULPA CONCORRENTE. JUROS. SÚMULA 54 DO STJ. DATA CESSAÇÃO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DAS RÉS NÃO PROVIDAS. I. Segundo a redação dos artigos 120 e 121, da Lei 8.213/91, demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregador responsável pelos danos causados com o dispêndio de recursos necessários à concessão de benefícios previdenciários. II. Em se tratando de ação regressiva promovida pelo INSS, em que se busca o ressarcimento de benefícios pagos em razão de acidente de trabalho ocasionado por conduta negligente imputada à empregadora, o ônus de demonstrar a correção dos procedimentos adotados pela demandada, bem como o respeito às normas de segurança e saúde do trabalho a ela incumbe. Precedentes. III. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva das rés Leal Moreira Engenharia LTDA e Tempo Incorporadora LTDA, ressalto que estas foram inseridas na lide por formarem junto com a empresa executante do serviço de mão de obra, O. Matos Edificações LTDA, um grupo econômico com a exploração da atividade de engenharia, devendo, por conseguinte, suportar a condenação a ressarcir os prejuízos sofridos pelo INSS. Deve ser estendido ao presente feito o reconhecimento de que as três empresas formam um grupo econômico para os efeitos de repercussões trabalhistas, previdenciárias, na prevenção contra acidentes de trabalho e na responsabilidade civil decorrente deles Precedente. IV Em que pese a alegação da ré de que o acidente somente ocorreu por culta exclusiva da vítima, em razão da forma negligente em que se movimento na laje para executar o serviço, entendo que ela não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente respeitou as normas regulamentadoras do trabalho no caso em apreço, de maneira a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado por auditores fiscais do Ministério do Trabalho. V - Embora conste no relatório do acidente a comprovação de que o empregado utilizava equipamentos de segurança, tal fato não mostra suficiente para afastar a responsabilidade da empresa, uma vez que cabe a ela não somente o fornecimento dos equipamentos, mas também a manutenção dos cabos que segundo a descrição do acidente não resistiu ao peso da vítima. VI - No contexto do acidente, não se pode apontar culpa específica da empresa para a contribuição do sinistro eis que a vítima que se posicionou por fora da laje apoiado no canto entre o pilar e a viga, consoante declarações de testemunhas, o que contribuiu para o ocorrido em razão da falha humana averiguada no contexto do acidente. VII Conclui-se que existem elementos que denotem que o acidente tenha ocorrido por conta de culpa concorrente da vítima e das empresas, motivo pela qual deve ser mantida a sentença que responsabiliza as empresas ao ressarcimento da quantia referente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores pagos pelo INSS ao segurado. VIII - Quanto ao tema relativo à inconstitucionalidade do art. 120 da Lei n. 8.213/1991 não é novo e já foi objeto de apreciação por este Tribunal, em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) não exclui a indenização devida pelo empregador quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. (STJ - AgInt no AREsp: 763937 PR 2015/0199978-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) [...] (AC 0012838-90.2013.4.01.3900, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 19/08/2024). Posto isso, ao mérito. Os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91 e o art. 341 do Decreto nº 3.048/90, aplicáveis à época, preveem que nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e de higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, independentemente da concessão de prestações por acidente de trabalho pela autarquia. Confira: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Nesse contexto, é cediço que, em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, por força do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; É sabido que, no que concerne às relações trabalhistas, a responsabilidade do empregador, por acidentes ou doença de trabalho, é, em regra, de natureza subjetiva, podendo ser objetiva quando se tratar de atividade de risco. Porém, para fins de ressarcimento ao INSS, via ação regressiva, deve ser observado o art. 120, I, da Lei nº 8.213/91, o qual exige a negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, de modo que, portanto, incide ao caso o regramento da responsabilidade civil subjetiva. Sobre o tema, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil subjetiva exige a presença de três elementos para a sua configuração, conforme dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil: a) culpa em sentido amplo; b) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e c) dano. Em relação ao elemento culpa em sentido amplo, esse é subdivido nas modalidades dolo e culpa em sentido estrito, sendo esse referente à negligência, à imprudência e à imperícia. No caso presente, o dano é incontroverso, conforme as informações do Laudo técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho em Tocantins (ID 57529524, p. 97), o qual narrou o acidente que vitimou o trabalhador José Veloso Maestri. Logo, para fins de responsabilização da ré em sede de ação regressiva, resta o preenchimento dos elementos culpa, mais especificamente a negligência prevista em lei, e o nexo causal. Da leitura atenta do laudo, verifica-se que: i) A escavação onde se deu o acidente estava sendo realizada "sem os devidos cuidados técnicos e de segurança previstos no projeto da obra e nas normas aplicáveis ao caso", especialmente a Norma Regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho e Emprego; ii) "Não foi realizada a limpeza prévia da área de trabalho, retirando ou escorando solidamente árvores, rochas, equipamentos, materiais e objetos de qualquer natureza", contrariando o item 18.6.1 da NR-18; iii) Os serviços de escavação estavam sendo realizados sem um responsável técnico legalmente habilitado; iv) A avaliação da estabilidade do solo foi feita pelos próprios trabalhadores, sem qualificação técnica, apenas com base na própria “experiência”; v) Não foram adotadas as medidas de proteção coletiva necessárias, como o escoramento das paredes da vala, cuja profundidade era superior a 1,25m, exigindo estruturas dimensionadas por profissional habilitado, conforme o item 18.6.5 da NR-18; vi) Os materiais retirados da escavação não foram depositados a uma distância segura da borda do talude", descumprindo o item 18.6.8 da NR-18. Isso potencializou a sobrecarga nas bordas e o risco de colapso; vii) A escavação foi feita "de forma diversa ao previsto" no projeto, com supressão de taludes inclinados e escalonados, para gerar economia de tempo e material, "porém maximizando os riscos"; viii) Os serviços ocorreram "durante o período chuvoso", com solo saturado, sem que tais condições fossem consideradas na adoção de medidas de segurança, embora o aumento da umidade do solo seja fator típico de instabilidade; ix) "Durante a execução do serviço de escavação havia, conforme os relatos obtidos, o trânsito de uma pequena máquina carregadeira próximo à borda da vala", agravando os riscos de ruptura por vibração e sobrecarga; x) Os trabalhadores não receberam treinamento admissional, tampouco treinamento específico para a tarefa de escavação; xi) Não foram, previamente, elaborados o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT)", conforme exigido pelas NR-7 e NR-18. Ambos só foram produzidos após notificação pela fiscalização; xii) Não havia SESMT em funcionamento, ou seja, "não havia no canteiro de obra um técnico de segurança do trabalho, conforme previsto na NR-4", sendo essa contratação feita apenas após o acidente; xiii) Por fim, constatou-se que "era habitual na empresa a realização de uma jornada excessiva, através do trabalho aos domingos e da não concessão de descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas", fator que "potencializa os riscos de acidente de trabalho". Ressalte-se que, consoante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, "gozam os atos administrativos de presunção de veracidade, cabendo a quem os contesta o dever de apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada, tarefa da qual, neste caso, não se desincumbiu o impetrante" (RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA INMETRO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA tem presunção de liquidez e certeza quando satisfaz os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. 2. A presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública deverá ser afastada por meio de prova idônea, inequívoca e convincente, nos termos dos art. 332 e 333, I, do CPC - o que não ocorre no caso dos autos. 3. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0001337-29.2008.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 03/07/2015, grifos nossos). Como se sabe, nos termos do art. 166 da CLT, "a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados". Infere-se do laudo de acidente do trabalho que a apelante violou diversos aspectos da Norma Regulamentadora n. 18, o que se mostrou decisivo para o evento morte objeto da presente ação regressiva. Configurados, dessa forma, a culpa e o nexo causal. A esse respeito, oportuno colacionar os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DO EMPREGADOR DEMONSTRADAS EM LAUDO PERICIAL. "AÇÃO REGRESSIVA DO INSS BUSCANDO O RESSARCIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO PAGO. ART. 120 DA LEI 8.213/90. INDENIZAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE DEIXARAM DE SER VERTIDAS AO SISTEMA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) IV- A Lei 8.213/91 dispõe nos artigos 120 e 121, que quando demonstrada a negligência da empregadora relacionada à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas padrões de segurança e higiene do trabalho, possui o Instituto Nacional do Seguro Social legitimidade para ingressar com ação regressiva contra empregadores responsáveis pelos danos causados não só a seus empregados como também a terceiros, em casos de dispêndio com concessão de benefícios previdenciários. V- Na espécie, restou demonstrado nos autos, por meio de prova técnica, que houve omissão e negligência, por parte das empresas promovidas, em relação as normas de segurança do trabalho. Ademais, as empresas não produziram prova apta a elidir as conclusões das perícias e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. O fato da Construtora requerida ter contratualmente delegado a empresa 'Gercom Engenharia' a execução dos serviços de escavação de tubulões não a exime da responsabilidade de verificar as condições em que o trabalho estava sendo realizado, uma vez que ambas as empresas responsáveis pela obra na qual ocorreu o acidente possuíam o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios, de modo que tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência das empresas apelantes no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade solidária das promovidas. Precedentes. (...)” (AC 0016124-43.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/08/2022, grifos nossos). “AÇÃO REGRESSIVA: INSS VERSUS EMPREGADOR. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LEI N. 8.213/1994, ARTS. 19, 120, 121. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS CONSTRUTORAS CONFIGURADA. CULPA DAS EMPRESAS QUANTO AO ACIDENTE DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO. CULPA CONCORRENTE ENTRE EMPRESAS E VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. 1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, "salvo se comprovada a efetiva participação da empresa concessionária de serviços públicos, dona da obra, no acidente de trabalho ocorrido com empregado da empreiteira contratada, o que não ocorreu na espécie, a responsabilidade pela indenização pertence, exclusivamente, à empregadora, inexistindo solidariedade passiva da primeira em indenizar o autor por danos morais e materiais" (REsp 264.581/GO, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 29/09/2003, p. 254). 2. No que tange à responsabilidade solidária pela reparação do dano, regida pelo art. 942 do Código Civil, ambas as empresas responsáveis pela obra na qual ocorreu o acidente possuíam o dever de fiscalizar os trabalhos realizados e tomar as medidas necessárias para a prevenção de infortúnios. Tendo ocorrido acidente laboral e demonstrada a negligência das empresas apelantes no cumprimento das normas de segurança do trabalho, há de se reconhecer a responsabilidade solidária das rés ETE e COHEL. 3. A Lei 8.213/1991, na redação em vigor quando do ajuizamento da ação, estabelecia: "Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis" (Art. 120). "O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem" (Art. 121). 4. O art. 19 dessa mesma Lei dispõe que "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". O § 1º desse artigo estabelece que a "empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador". 5. "A responsabilidade civil da empresa recorrente é de natureza subjetiva, devendo ficar demonstrada a alegada omissão (negligência) quanto às normas de proteção à segurança e saúde do trabalhador, no manuseio de equipamentos ou na forma de realizar determinada atividade" (TRF1, 6ª Turma, AC 0056078-48.2011.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, e-DJF1 02/03/2018). 6. Não prevalece o argumento de exclusiva culpa e imprudência do obreiro/vítima apresentado pela empresa ré/apelante. Demonstrou-se, por meio de prova técnica, que houve omissão e negligência com o trato das normas de higiene e segurança do trabalho. A empresa apelante não produziu prova apta a elidir as conclusões da perícia e demonstrar ausência de responsabilidade pelo evento danoso ocorrido. (...)” (AC 0012708-37.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/11/2019, grifos nossos). Por fim, a empresa apelante sustenta que, independentemente de sua eventual responsabilidade pelo acidente, firmou acordo na Justiça do Trabalho com o espólio de José Veloso Maestri, no qual se comprometeu a pagar R$ 200.000,00 em parcelas iguais e sucessivas. O referido acordo resultou em quitação integral dos pedidos, inclusive do pensionamento mensal, e na extinção do contrato de trabalho. Com base nisso, a apelante afirma que a pretensão regressiva do INSS caracteriza dupla reparação pelo mesmo fato — uma vez que já teria indenizado os herdeiros — o que, segundo alega, configuraria "bis in idem", vedado pela Constituição Federal. Ocorre que as obrigações da empresa junto ao INSS não se confundem com aquelas de natureza trabalhista, a partir das quais a empresa teria formalizado acordo com os familiares do trabalhador vitimado. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indicam apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019). Assim, a sentença recorrida não merece reparos, tendo em vista que está alinhada ao melhor direito aplicável à espécie. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários, por se tratar de sentença proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008751-60.2010.4.01.4300 Processo de Referência: 0008751-60.2010.4.01.4300 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: GRANULE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA QUANTO ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho fatal que vitimou trabalhador da empresa ré. Julgados parcialmente procedentes os pedidos, a empresa apelou sustentando ilegitimidade ativa do INSS, inexistência de culpa e ocorrência de bis in idem em razão de acordo trabalhista firmado com o espólio da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do INSS para propor ação regressiva com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91; (ii) a existência de conduta culposa por parte da empresa; e (iii) se o acordo firmado na Justiça do Trabalho com os herdeiros da vítima impede o ajuizamento da ação regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa do INSS, reconhecida a previsão expressa no art. 120 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. 4. A responsabilidade do empregador em ação regressiva é subjetiva, exigindo a demonstração de culpa, dano e nexo de causalidade. O laudo técnico elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho detalha extensas violações às normas de segurança do trabalho, inclusive quanto à ausência de escoramento, inexistência de treinamento e de responsável técnico, bem como execução irregular da escavação em período de chuva. 5. Restou demonstrada a negligência da empresa quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 120 da Lei nº 8.213/91, evidenciando a culpa pelo acidente fatal. 6. A tese de bis in idem foi afastada. O acordo trabalhista celebrado com os familiares da vítima não impede a responsabilização da empresa em sede de ação regressiva proposta pelo INSS. As obrigações da empresa junto ao INSS não se confundem com aquelas de natureza trabalhista, a partir das quais a empresa teria formalizado acordo com os familiares do trabalhador vitimado. Precedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Teses de julgamento: 1. É legítima a ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento no art. 120 da Lei nº 8.213/91, contra empregador que descumpre normas de segurança e higiene do trabalho. 2. O acordo celebrado na Justiça do Trabalho com os herdeiros da vítima não afasta a obrigação de ressarcimento do INSS, por se tratar de obrigações distintas e autônomas. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CPC/1973; CC, arts. 186 e 927; CLT, art. 166; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 120, 121; Decreto nº 3.048/1999, art. 341. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.006/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/05/2018); TRF1, AC 0012838-90.2013.4.01.3900, Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Décima Primeira Turma, PJe 19/08/2024; AC 0016124-43.2007.4.01.3300, Des. Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 12/08/2022; AC 0012708-37.2012.4.01.3900, Juiz Federal CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (conv.), Sexta Turma, e-DJF1 22/11/2019; AC 0002567-74.2011.4.01.3000, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, e-DJF1 04/09/2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0002567-12.2020.4.03.6328

ID: 294237954

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-12.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-12.2020.4.03.6328

ID: 294237962

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-12.2020.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-12.2020.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MILTON DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA EDUARDA LOPES COELHO DE VILELA - SP360361 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-75.2021.4.03.6328

ID: 294392220

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002567-75.2021.4.03.6328

ID: 294392230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002567-75.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002567-75.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDIR ALVES DOS SANTOS PINHA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Washington Francisco Ferreira x Municipio De Candeias

ID: 275647285

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 8003514-32.2024.8.05.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON FRANCISCO FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos nº: 8003514… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autos nº: 8003514-32.2024.8.05.0044 Nome: WASHINGTON FRANCISCO FERREIRAEndereço: Rua Laura Costa, 403, Ap. 103, Condomínio Morada dos Pássaro, Vila Laura, SALVADOR - BA - CEP: 40270-620 Nome: MUNICIPIO DE CANDEIASEndereço: AC Candeias, Paço Municipal Conselheiro Luiz Viana Filho, s/n,, Centro, CANDEIAS - BA - CEP: 43805-970 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela antecipada ajuizada, em que se pretende o repasse dos valores correspondente aos valores do FUNDEF. Alega a autora, professora de rede municipal de ensino, que tem direito a receber valor proporcional ao FUNDEF, pois a lei federal que criou e regulou esse fundo prevê pagamento de salários dos professores. Relata que, à época do fundo, houve repasse a menor do recurso pela União. O requerido não se manifestou nos autos, conforme Certidão exarada no ID 478125466. Como é cediço, a ausência do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica a qualquer das audiências, bem como a falta de contestação, pode acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados, em razão da revelia do demandado, nos termos dos arts. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Contudo, sabe-se que o reconhecimento da revelia não implica, necessariamente, na produção do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados, mormente quando as alegações estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, conforme se infere do art. 345, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Diante disto, não há falar-se em presunção de veracidade dos fatos afirmados pela Autora. Trata a hipótese em apreço da liberação de recursos, por meio de precatório, em decorrência de ação judicial na qual restou comprovada a efetivação de repasses a menor do FUNDEF, por parte da União Federal. De início, registra-se que o FUNDEF - atualmente FUNDEB, é um recurso Federal, está previsto no artigo 60 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 9.424/96 e pelo Decreto n.º 2.264/97, tendo como finalidade específica fomentar o ensino fundamental público, universalizar o atendimento, erradicar o analfabetismo e prover professores e alunos de condições dignas de trabalho e aprendizagem, também podendo ser usado para o investimento em infraestrutura educacional. O art. 22 e incisos da Lei 11.494, de 20/06/2007, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e que veio substituir o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) dispõe o seguinte: Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Inicialmente, cabe salientar que a lei apenas estabelece o limite mínimo dos recursos do Fundo que será destinado ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, mas não fixa, o modo de distribuição dos recursos de que trata o art. 22 da Lei 11.494. Na hipótese dos autos, alega o autor que a União teria repassado ao Município valores inferiores ao devido a título de FUNDEB, razão pela qual o ente municipal não estaria remunerando corretamente os professores municipais. Acrescenta que a utilização indevida dos valores repassados pela União ao Tesouro Municipal, sem qualquer restrição, estaria em desacordo com a legalidade e os vínculos legais de aplicação dos recursos, o que certamente causaria dano irreparável aos professores que não encontrarão no erário público ordinário condições financeiras para receber seus direitos. Com efeito, a norma tem por finalidade ab elevação da remuneração dos profissionais da educação básica, com vistas à satisfação de um interesse geral da sociedade, não se tratando de fixação de limite remuneratório que possa ser pleiteado individualmente pelo autor. Da mesma forma, a lei não retira não retirado gestor público o exame de conveniência e oportunidade quanto a melhor aplicação dos recursos, nem a competência de estabelecer a melhor forma de aplicação das eventuais sobras resultantes da diferença entre o total reservado (60% do Fundo) e o que efetivamente será gasto com o custeio da folha de pessoal (TRT-5 - RecOrd: 00025671820105050251 BA 0002567-18.2010.5.05.0251, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/02/2013.) Assim, caberá a Administração, regulamentando a matéria ou concretamente aplicando os valores, decidir sobre o modo como deverá ser gasto eventual diferença entre o valor total da folha de pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública e o valor reservado do FUNDEB (60%), não cabendo ao Judiciário intervir nessa esfera por se trata de ato adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público. Nesse mesmo o sentido, o Tribunal de Contas da União, em recente decisão, analisou representação acerca de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos dos precatórios relativos ao FUNDEB, especificamente quanto à subvinculação legal alegada pelo Autor. A Corte de Contas reiterou seu entendimento no sentido de que tais recursos não podem ser utilizados para pagar os profissionais de magistério, referente a subvinculação de 60% em relação aos precatórios do FUNDEF: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF. Escrito por Assessoria de Comunicação Social do FNDE Segunda, 21 Janeiro 2019. 14:41 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO AFASTA A SUBVINCULAÇÃO DE 60% EM RELAÇÃO AOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF E PROIBE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE RATEIOS, ABONOS INDENIZATÓRIOS, PASSIVOS TRABALHISTAS E REMUNERAÇÕES ORDINÁRIAS AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. O Tribunal de Contas da União (TCU), reunido em sessão do Plenário, nos autos do Processo nº TC 020.079/2018-4, por meio do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário) decidiu que os recursos oriundos de precatórios do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) não estão sujeitos à subvinculação da fração mínima de 60% (Art. 22 da Lei 11.494/2007) à remuneração dos profissionais do magistério e não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da Educação. O acórdão determinou ainda (itens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão nº 2866/2018): - Que os recursos dos precatórios do Fundef podem ter sua aplicação estabelecida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício financeiro, não estando sujeitos ao limite temporal previsto no art. 21, caput, da Lei 11.494 de 2007; - Que os entes governamentais, previamente à utilização dos recursos, devem elaborar um plano de aplicação compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União, com o Plano Nacional de Educação (PNL (Lei 13.005/2014),com os objetivos básicos das instituições educacionais (Art. 70, caput, da LDB) e com os planos nacionais e estaduais de educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidosem cada ação/despesa planejada; - Que os entes governamentais devem dar ampla publicidade ao plano de aplicação dos recursos, devendo dele ter comprovada ciência: - o Conselho do Fundeb no âmbito do município, - os membros do Poder Legislativo local, - o Tribunal de Contas do Estado/Município, - a comunidade diretamente envolvida (diretores, professores, estudantes, pais de estudantes etc). O Acórdão também determinou aos Conselhos do Fundeb, no âmbito de cada estado e município, que fiscalizem a elaboração e execução dos planos de ação para aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef. Consulte aqui a íntegra do Acórdão nº 2866/2018 (TCU-Plenário), que deve ser cumprido por todos os entes governamentais beneficiários de recursos oriundos de precatórios do Fundef. Registre-se que a não observância do Acórdão nº 2866/2018 (TCUPlenário), assim como dos entendimentos manifestos nos Acórdãos 1824/2017-TCU-Plenário e 1962/2017-TCU-Plenário, pode ensejar a responsabilização, pelo Tribunal de Contas da União, dos agentes públicos que lhe derem causa. Por fim, ressalta-se que as demais orientações relacionadas à aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef encontram-se disponíveis para consulta pública. Assim, os servidores da educação vinculados à rede pública municipal de educação têm direito ao recebimento dos seus vencimentos, como contraprestação ao seu trabalho, todavia não ao rateio dos valores recebidos pelo Município através do Fundo, ainda que aqueles sejam pagos por meio do Precatório (TJ-BA. Classe: Apelação, Número do Processo: 8000138-13.2016.8.05.0240, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 10/06/2019). Nesse mesmo sentido os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. ADCT, ART. 60, § 5º C/C ART. 7º DA LEI FEDERAL Nº 9.424/96. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCEDIDO O EFEITO ATIVO REQUESTADO. MÉRITO. REPASSE DE VERBA DO FUNDEF. PLEITO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO TENDO COMO FAVORECIDO O MUNICÍPIO RECORRIDO. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF ALCANÇADAS PELO ENTE PÚBLICO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE SEU VALOR DEVE RESTAR VINCULADO PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES DA ATIVA. LEI Nº 9.424/96. MANUTENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL PELO ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007, QUE INSTITUIU O FUNDEB. ATIVIDADE VINCULADA, A SER OBSERVADA PELO GESTOR E FISCALIZADA PELOS ENTES COM COMPETÊNCIA PARA TANTO. ART. 23, I, DA LEI Nº 11.494/07. CRÉDITO DE PRECATÓRIO QUE NÃO TRANSFORMA O ENTE PÚBLICO AUTOMATICAMENTE EM DEVEDOR DOS REPRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. EXIGÊNCIA LEGAL DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA COMO ASPECTO QUE AFASTADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA MOSTRA-SE MAIOR E DE FORMA MAIS CONCRETA EM RELAÇÃO À POPULAÇÃO LOCAL, COM O COMPROMETIMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA COLETIVIDADE DAQUELE MUNICÍPIO. DESBLOQUEIO DO CRÉDITO RELATIVO AO PRECATÓRIO/FUNDEF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMINAR CASSADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AI: 08037014620168020000 AL 0803701-46.2016.8.02.0000, Relator: Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 25/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEF. RATEIO DE VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA. Classe: Apelação,Número do Processo: 8000138-13.2016.8.05.0240,Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO,Publicado em: 10/06/2019 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DE FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. I - O repasse dos valores do FUNDEB para os servidores do magistério, através de rateio, está condicionado à existência de norma local, que estipule critérios objetivos e concretos para que o gestor municipal possa utilizar o recurso. II - A ausência de lei municipal desobriga o Município do pagamento do referido valor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TJMA - APL: 0337732015 MA 0000623-81.2012.8.10.0069, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 05/11/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2015) Ademais, apesar da alegação autoral de que o repasse errado da União no período de vigência gerou pagamento a menor de salários de direito dos professores, não há nos autos comprovação de que os professores receberam salário abaixo do mínimo estabelecido na lei que rege o piso salarial do magistério. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de qualquer ato da gestão municipal que revelasse a intenção de utilizar o valor a ser recebido em área diversa da educação, conforme determina a legislação vigente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Sem custas nem honorários. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Atribuo força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros, devidamente certificados nos autos, tendo em vista as medidas impostas no atual cenário da pandemia, conforme autorizado pelo TJBA (Decreto nº 225 de 19.03.2020) e CNJ (Resolução 313/2020). Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. P.R.I. Cumpra-se. À consideração da Sra. Juíza de Direito para homologação. Candeias, 15 de maio de 2025. MARILIA SANTOS COSTA Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Atribuo força de mandado/ofício à presente sentença. Candeias/BA, datado e assinado eletronicamente. Ana Bárbara Barbuda Ferreira Motta Juíza de Direito

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Processo nº 0032599-44.2012.4.01.3900

ID: 299095024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0032599-44.2012.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA REBELO BARRETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0032599-44.2012.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0032599-44.2012.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 POLO PASSIVO:ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL LIMA DE SOUZA AGUILAR - PA14139-A, CRISTYANE BASTOS DE CARVALHO - PA14642-A e AMANDA REBELO BARRETO - PA23343 RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. A empregadora aduz culpa exclusiva da vítima por agir com imprudência e desobediência às ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. Alega que, por determinação Constitucional a seguridade social é financiada por toda a sociedade, não podendo a autarquia previdenciária transferir o risco da proteção ao empregador, pois, ao fazer isso, estaria responsabilizando a em duplicidade pelo pagamento de um benefício social. Explana não ocorrer negligência às normas padrão de segurança, não demonstrando o dolo e a culpa, tampouco, o ato ilícito e o nexo causal, principais elementos configuradores da indenização. A autarquia previdenciária, a seu turno, pugna a constituição de capital por ser de natureza alimentar o benefício pago aos dependentes econômicos do segurado. Requer a estipulação de data para o adimplemento das parcelas vincendas, tornando eficaz seus pagamentos. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, a apelação da empregadora e a do INSS não merecem provimento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está legitimado a ajuizar ação regressiva contra os responsáveis por acidente de trabalho que tenha ensejado a concessão de benefício previdenciário, desde que comprove o dolo ou a culpa do demandado no descumprimento das obrigações relativas às normas de segurança e higiene do trabalho, conforme disposto nos artigos 120 e 121 da Lei nº. 8.213/91. Para a fixação da responsabilidade, é imprescindível a comprovação da ocorrência do acidente de trabalho, bem como a demonstração de que o evento resultou de conduta culposa ou dolosa do empregador. Além disso, exige-se o estabelecimento do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Ressalte-se que a conduta apta a gerar responsabilidade das empresas em ações regressivas é aquela praticada com dolo ou culpa grave, caracterizada pela inobservância de normas de segurança do trabalho que constituam a causa preponderante do acidente. Também deve ser analisada a eventual responsabilidade do empregado, nas hipóteses em que a atribuição de culpa recaia sobre condutas omissivas ou negligentes do empregador em relação ao cumprimento das normas de segurança. Nesse cenário, ainda que de forma indireta, a omissão do empregador pode ter ocasionado o dano ao empregado, sendo indispensável que o INSS comprove o nexo de causalidade entre a conduta e o acidente. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/1991. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO RECONHECEM A NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA EMPREGADORA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos se a empresa recorrida incorreu em negligência de modo a caracterizar a sua responsabilidade civil, assim como possibilitar a ação regressiva da autarquia previdenciária em busca de ressarcimento das parcelas do auxílio-doença pagas ao segurado em virtude de acidente de trabalho. 2. A legitimidade para propositura da ação regressiva pela autarquia previdenciária diz diretamente com a comprovação de que a conduta culposa da empresa gerou o dano ocasionado ao segurado. O conjunto fático-probatório dos autos em nada contribuiu para aferição da negligência da empresa agravada, o que, por si só, exclui do INSS a pertinência subjetiva da ação regressiva. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade do empregador pelo acidente é pretensão inviável nesta seara recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.503.059/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 11/3/2015.) No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. O relatório da investigação do acidente de trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Pará apresentou a seguinte descrição sobre o ocorrido: Na data de 28 de setembro de 2010, no período da manhã, o trabalhador Dourivan de Jesus Carvalho, realizava atividade relativa à sua função de carpintaria na construção de uma proteção na frente do prédio em obra, numa altura aproximadamente de sete metros do solo, cuja finalidade da proteção era para impedir queda de materiais, que poderiam atingir trabalhadores transitando na área, abaixo da referida proteção. E que, por volta de 10h45, o mesmo se sentou em uma das peças de metal que fazia parte da estrutura armada, com objetivo de transportar peças de madeiras, do solo até a altura que se encontrava. Antes de iniciar tal tarefa, fixou o cinto de segurança na peça, ficando de costa voltada para a rede elétrica de alta tensão — 13,8KV. Ao fazer um pequeno movimento com o corpo, aproximou, acredita-se que tenha tocado, uma peça de metal do cinto, localizada em sua costa, próximo ao pescoço, em um dos cabos da rede elétrica, causando-lhe espanto, fazendo com que erguesse seus braços, que tocaram no mesmo cabo elétrico, surgindo uma bola de fogo em seu redor, pelo fato de ter sido atingido por uma violenta descarga elétrica, que lhe deixou inconsciente, provocando sua queda de cima da peça de metal, ficando pendurado pelo cinto de segurança, fixado à citada peça. No momento do acidente, houve desespero geral, com seus colegas, tentando prestar-lhe socorro, porém, impedidos, já que não tinha escada que alcançasse o local onde ficou pendurado, foi quando, trabalhadores da Rede Celpa, que realizavam serviço em frente à obra, prestaram ajuda, erguendo uma escada que alcançou o acidentado, amarraram uma corda na parte do cinto de segurança, presa a seu corpo, arriando lentamente. Já no solo, o acidentado foi socorrido pelas pessoas que se encontravam no local, seus colegas de trabalho e vizinhos, que fizeram massagem e respiração boca a boca, tentando reanimá-lo, tudo em vão. Naquele momento, uma viatura da Polícia Militar passava no local e prestaram ajuda, levando o acidentado para o Pronto Socorro Municipal, onde faleceu ao dar entrada. O relatório elaborado pela fiscalização do trabalho concluiu que a atividade era realizada muito próxima à rede elétrica de alta tensão, com possibilidade de contato acidental, sem a providencia do isolamento adequado. Não havia ordem de serviço, por escrito, sobre segurança e medicina do trabalho, devidamente assinada e recebida pelo acidentado, dando ciência ao mesmo quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidente do trabalho. Observa-se a falta de treinamento do trabalhador para realizar aquela tarefa, além de ser feita em altura, com proximidade à rede elétrica de alta tensão, falta de análise preliminar da tarefa (APF) que poderia identificar o risco. A recorrente sustenta que forneceu todos os equipamentos necessários para que o colaborador pudesse executar os serviços de forma compatível com a legislação de medidas de proteção individual e coletiva no ambiente de trabalho, conforme pode ser constatado nos documentos juntados aos autos. Alega que o relatório conclusivo do Inquérito Policial instaurado para apurar tal acidente, a autoridade policial concluiu que a vítima agiu com imprudência e desobedeceu ordens expressas de seus superiores, conduta que não foi verificada nos demais funcionários que trabalhavam na plataforma. A apelante, por sua vez, não apresenta elementos capazes de desconstituir as conclusões da sentença no no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. Não prospera a alegação de que o recolhimento de seguro de acidente de trabalho eximiria a responsabilidade da demandada, pois o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem natureza de contribuição social previdenciária, cujo fato gerador é a atividade desenvolvida pela empresa contribuinte, de modo que não se encontra vinculada à efetiva ocorrência de acidente de trabalho (AC n. 0003326-18.2011.4.01.4300/TO, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.03.2017), sendo equivocada a assertiva de que a presente ação regressiva constitui verdadeiro bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgRg no REsp n. 1.452.783/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 13/10/2014). Neste Tribunal, o referido tema foi apreciado em diversas oportunidades, prevalecendo o entendimento de que a previsão constitucional acerca da obrigatoriedade do Seguro de Acidente de Trabalho – SAT não exclui a indenização devida quando o sinistro decorrer de dolo ou culpa. Confira-se, a propósito, um desses precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. CABIMENTO. ARTS. 120 E 121 DA LEI 8.213/91. ADOÇÃO DE NORMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DE AMBAS AS EMPRESAS. ACORDO COM OS DEPENDENTES DO SEGURADO FALECIDO. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA EMPREGADORA. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. É cabível o ajuizamento de ação regressiva do INSS contra empregadores responsáveis pelos danos causados a seus empregados e a terceiros, pelos gastos efetuados com a concessão de benefícios previdenciários, nos casos em que demonstrada a negligência da empregadora relativa à falta de adoção de medidas de fiscalização e de normas de padrões de segurança e higiene do trabalho (arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91). 2. Havendo previsão no contrato de formação do consórcio de que ambas as participantes responderiam solidariamente perante terceiros, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda apelante. 3. A contribuição para o SAT não ilide a responsabilidade indenizatória do empregador perante o INSS em relação aos benefícios concedidos em razão de conduta negligente que possa ser àquele imputada. 4. A realização de acordo com os dependentes do segurado para pagamento de indenizações resultantes do mesmo evento discutido nos autos não exime o empregador de eventuais obrigações regressivas com o INSS, que sequer participou da avença. 5. Diante da ausência de comprovação da culpa da parte ré no acidente que motivou a concessão do benefício previdenciário, deve ser reformada a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido regressivo. 6. Hipótese em que a prova dos autos demonstra que no momento do acidente o trabalhador vitimado fazia uso de seus equipamentos de proteção e que a queda ensejadora de seu óbito resultou da ruptura de cabos de aço de sustentação que provocou o colapso da estrutura na qual se encontrava (andaime), sem prova de que tal evento tivesse decorrido de conduta negligente do empregador; há, em verdade, forte indicativo da ocorrência de erro humano na execução dos procedimentos que estavam sendo praticados. 7. O relatório de acidente confeccionado pelos fiscais do trabalho indicam apenas de forma genérica as causas do sinistro, sem precisar o nexo de causalidade entre o que seria a conduta negligente do empregador e o resultado verificado. 8. Desprovimento da apelação da segunda demandada, limitada às teses rejeitadas nesta Corte. 9. Apelação da primeira recorrente provida. (AC 0002567-74.2011.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 04/09/2019, grifos nossos) É desnecessária a pleiteada constituição de capital, porquanto tal medida somente deve ser adotada em casos de indenização por ato ilícito que dê ensejo à prestação de alimentos aos beneficiários, de forma que fiquem resguardados de eventos futuros e comprometedores de suas subsistências, conforme tem sido reiteradamente assinalado na jurisprudência pátria. No caso em apreço a autarquia já instituiu o benefício de pensão por morte em favor da dependente do falecido trabalhador acidentado, cabendo às demandadas, tão somente, reembolsar a autarquia pelos gastos realizados com os respectivos pagamentos (AC n. 0002868-42.2007.4.01.3200/AM, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 14.10.2016 e AC n. 2000.01.00.069642-0/MG, Relator Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado), DJ de 16.10.2006, p. 95), englobando as parcelas vencidas e vincendas a serem apuradas em liquidação de sentença. Assim, não se verifica fundamento para modificar os termos da sentença que está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a questão. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0032599-44.2012.4.01.3900 APELANTE: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA AO DESCUMPRIR AS REGRAS PARA EXECUÇÃO DE TAREFA PRÓXIMA À REDE ELÉTRICA. RESSARCIMENTO CABÍVEL. LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO EMPREGADOR E DO INSS DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos da ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social –INSS em desfavor da ATHENAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA., cujo objeto é o ressarcimento ao erário de verbas dispendidas com o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. No caso dos autos, o empregado, que exercia a função de carpinteiro, sofreu acidente de trabalho com desfecho letal, ao ser atingido por descarga elétrica. 3. O conjunto probatório dos autos apresenta elementos capazes a ratificar as conclusões da sentença no tocante a situações habituais ao cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho pela empresa, o fiscal do trabalho afirmou a ocorrência de notificações anteriores ao dia do acidente, autuações anteriores, embargo, interdição ou apreensão anteriores, bem como que a empresa não havia emitido ordem de serviço, por escrito, sobre medicina e segurança do trabalho para a tarefa que estava sendo realizada, devidamente assinada pelo acidentado. 4. Comprovada a conduta culposa da empregadora, mantem-se a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo INSS em ação regressiva, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. 5. Apelações desprovidas. 6. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0001413-19.2025.8.16.0077

ID: 258253780

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RUAN CAVALARO BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 - E-mail: co-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001413-19.2025.8.16.0077 Processo: 0001413-19.2025.8.16.0077 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 28/03/2025 Vítima(s): ELIANA SIMÕES DE LIMA SANTOS Réu(s): JOSE RODRIGUES DOS SANTOS I. Cuida-se de pedido formulado por JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, preso preventivamente, em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) Sobreveio informação de que o acusado não possui condições de continuar preso na Cadeia Pública de Umuarama, uma vez que se encontra em grave estado de saúde (mov. 46.1). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido aviado (mov. 53). É, em síntese, o relatório. Decido. II. Dispõe a Constituição Federal em seu art. 1º que: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;”. Ainda, prevê o Código de Processo Penal: Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (...) II - extremamente debilitado por motivo de doença grave. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.” As informações emitidas pela Cadeia Pública e pelo médico que atendeu o réu dão conta de que o preso apresenta sérias dificuldades de locomoção, comunicação, confusão mental e não consegue realizar suas necessidades básicas sem auxílio de terceiros, inclusive sendo necessário o apoio de outros detentos para banhos e higiene pessoal. A unidade prisional afirma que já proporcionou atendimento médico básico e solicitou encaminhamentos para especialistas, mas, devido à idade avançada do réu (57 anos) e ao agravamento de seu estado clínico, sugeriu a concessão de prisão domiciliar para que ele receba cuidados adequados e continue o tratamento de saúde com apoio familiar. Também foi juntado um comunicado de atendimento médico ao acusado, datado de 10 de abril de 2025, que detalha um episódio em que ele não conseguia ficar em pé ou se comunicar e precisou ser carregado para a sala médica. O comunicado ainda menciona que José estava com as roupas molhadas de urina e necessitava de auxílio para higiene pessoal. Há ainda um receituário médico que informa sobre o quadro geral do paciente, incluindo esclerose senil, e recomenda prisão domiciliar. Assim, estando acometido por doença grave, de rigor o deferimento do pedido e a substituição da prisão na cadeia pública pela prisão domiciliar. Anote-se que se trata de prisão processual, de interesse do Ministério Público, que emitiu parecer favorável à concessão do benefício. Ademais, seguindo a linha de uma interpretação consentânea com o princípio da dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais do preso, entre os quais o direito a atendimento médico minimamente adequado, o STJ, há um bom tempo, sempre na via da absoluta excepcionalidade e em consonância com o caso concreto, tem permitido até mesmo que condenados em regime diverso do aberto que usufruam da prisão domiciliar sempre que necessário ao tratamento médico de que careçam e que não possa ser disponibilizado dentro dos presídios. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM IDADE AVANÇADA E ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Conforme consignado no HC n.º 402.488/SP, cuja ordem foi anteriormente concedida por este Superior Tribunal de Justiça, o Paciente possui idade avançada e é portador de moléstia grave, não possuindo o estabelecimento prisional estrutura para os cuidados específicos e continuados de que necessita, o que enseja a concessão da prisão domiciliar como medida humanitária. 2. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei n.º 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendam a concessão da benesse. 3. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar a transferência do Paciente para a prisão domiciliar. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. (STJ - HC 462147 / SP 2018/0193141-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ (1120), Data do Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação: 30/04/2019, T6 - SEXTA TURMA). E também diante de prisão provisória: Habeas corpus. Processual Penal. Pleito de conversão da prisão preventiva do paciente em prisão domiciliar humanitária. (CPP, art. 318, inciso II). Excepcionalidade da medida. Paciente submetido a procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para a extração de um câncer. Alto risco de saúde e grande possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, o qual foi reconhecido em laudo pericial assinado por perito do estado. Dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Preservação da integridade física e moral dos presos cautelares. Indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público (v.g. RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). Demonstração satisfatória da situação extraordinária. Superação do enunciado da Súmula nº 691 do Supremo Tribunal. Ordem concedida para converter a custódia preventiva em prisão domiciliar. Reavaliação, a cada 2 (dois) meses, da necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312), determinação ao juízo processante. 1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, segundo o enunciado da Súmula nº 691, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator da causa que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar. 2. Entretanto, o caso evidencia hipótese apta a ensejar o afastamento excepcional do referido enunciado. 3. Consoante dicção do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, é admitida a concessão de prisão domiciliar ao preso preventivo extremamente debilitado por motivo de doença grave. 4. A jurisprudência da Corte, à luz do parágrafo único do art. 318 da lei processual em questão, afirma ser indispensável a demonstração cabal de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não possa ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: HC nº 144.556/DF-AgR, Segunda Turma, DJe de 26/10/17; e HC nº 131.905/BA, Segunda Turma, DJe de 7/3/16, ambos de minha relatoria. 5. O laudo pericial juntado aos autos demonstrou satisfatoriamente que o paciente, com alto risco de saúde, possui expressiva possibilidade de desenvolver infecções no cárcere, em decorrência de procedimento cirúrgico complexo e de grande porte para extração de um câncer, cujo tratamento mostra-se incompatível com o cárcere. 6. Em vista do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), revela-se excessivo e desproporcional aguardar que o paciente, recém operado de um câncer, alcance o quadro de extrema debilidade em face das condições prisionais inadequadas. 7. A Corte já se pronunciou no sentido de que a “preservação da integridade física e moral dos presos cautelares e dos condenados em geral traduz indeclinável dever que a Lei Fundamental da República impõe ao Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, III, c/c o art. 5º, XLIX)” (RHC nº 94.358/SC, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 19/3/14). 8. Hipótese extraordinária autorizadora da medida cautelar excepcional. 9. Ordem concedida para determinar a conversão da custódia preventiva do paciente em prisão domiciliar, na forma do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, com determinação ao juízo processante para reavaliar, a cada 2 (dois) meses, a necessidade de subsistência ou não dessa forma de cumprimento da custódia, enquanto perdurar a necessidade da preventiva decretada (CPP, art. 312). (STF, HABEAS CORPUS 153.961 DISTRITO FEDERAL). Assim, no caso em exame de rigor a concessão de prisão domiciliar ao réu o JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Necessário, no entanto, a fixação do monitoramento eletrônico ao caso, diante da maior efetividade da fiscalização da prisão domiciliar, notadamente, por ser de conhecimento público o pequeno efetivo policial de nossa Comarca e que a imposição desta medida sem efetiva fiscalização, equivale a nada, o que revela a imprescindibilidade do monitoramento eletrônico (itens 2.1.2 e 2.3.1 ambos da Instrução Normativa nº 09/2015). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS ". MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE ENFERMO E EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE SAÍDA DA COMARCA EM FACE DA NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Habeas corpus" impetrado em face da manutenção da prisão preventiva do paciente, custodiado desde o dia 23.03.2015, por ter tentado efetuar a compra de bebidas alcoólicas em um pequeno mercado (mercadinho pague leve) no município de caruaru/pe, utilizando-se de uma nota falsa no valor de R$ 100,00 (cem reais), e em seguida, efetivamente comprado 06 (seis) latas de cerveja no mercadinho bolsa branca, no mesmo município, com o dinheiro falso. 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Paciente que encontra-se recolhido no hospital Otávio de freitas, desde o dia 26.05.2015, para tratamento de tuberculose, pneumonia e endocardite, moléstias adquiridas no presídio, não tendo sido comprovada a alegação que ele teria praticado outros delitos (assalto e violência doméstica), além do objeto destes autos. 5. Paciente primário e de bons antecedentes, com endereço fixo e profissão definida (garçom) estando enfermo com moléstia infecciosa (tuberculose). Imposição das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, IV e IX, do CPP. 8. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0001877-71.2015.4.05.0000; PE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza; DEJF 27/07/2015; Pág. 73). PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA PROPORCIONAL. 1. A prisão preventiva na qualidade de segregação cautelar pessoal é medida extrema, devendo ser decretada somente nos estritos limites do princípio da necessidade. 2. Probabilidade de reiteração criminosa não é justificativa aceitável para decretação da prisão preventiva. A necessidade da medida é circunstância que deve estar calcada em elementos concretos e objetivos. 3. A liberdade provisória deve ser mantida até prova do descumprimento das medidas cautelares por parte dos réus, ainda que presos em flagrante por crimes semelhantes aos co- metidos em momento pretérito. 4. O monitoramento eletrônicoapresenta-se como instrumento eficaz para acompanhamento de acusados, substitutivo da prisão preventiva em casos especiais. 5. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. (TRF 1ª R.; RSE 0011306-10.2014.4.01.0000; MG; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Monica Jacqueline Sifuentes; DJF1 30/05/2014; Pág. 443). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO NA CAIXA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART 312, DO CPP, PARA A PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. GRAVES CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O PACIENTE PREJUDIQUE A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. RESTRIÇÃO NOTURNA E DE FINS DE SEMANA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas corpus impetrado da decisão que indeferiu os pedidos de concessão de liberdade provisória e de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, mantendo o paciente preso em flagrante desde o dia 08.01.2014, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 171, 297, 298, 299 e 304, do Código Penal, por ter ele sido preso em flagrante, após utilizar nomes e documentos falsos para abrir empresas em referido nome, obtendo contas, crédito e empréstimos fraudulentos junto a várias instituições bancárias, entre as quais a Caixa Econômica federal. Caixa, onde obteve um empréstimo no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). 2. A prisão preventiva, em entendimento pacífico pelo tribunal, é medida excepcional a ser imposta somente quando restar evidenciada sua concreta necessidade, ou seja, existência inequívoca de uma das hipóteses previstas no art. 312, do código de processo penal. 3. A Lei nº 12.403/2011, que reformou o código de processo penal, dispôs sobre a possibilidade de o julgador impor medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, do CPP, assegurar a aplicação da Lei penal. 4. Ausência dos requisitos do art. 312, do CPP. Paciente que se encontra com estado de saúde muito delicado, com diagnóstico de diabetes tipo 2 e cálculo renal, necessitando urgente de tratamento específico com médico especialista na área e também uma alimentação adequada ao seu quadro de saúde, além de que não apresentar riscos à ordem pública e à aplicação da Lei penal, tendo primariedade e bons antecedentes, bem como possui endereço certo. 5. Imposição ao paciente das medidas cautelares de comparecimento semanal no juízo da 11ª Vara Federal para informar e justificar suas atividades, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e monitoração através de tornozeleira eletrônica. Art. 319, I, V e IX, do CPP. 6. Tendo em vista que o paciente não se recolheu à prisão, de onde saiu em face de decisão proferida equivocadamente em processo eletrônico neste tribunal, posteriormente cassada em face da resolução nº 16/2012, mesmo com a expedição de novo mandado de prisão preventiva, determina-se, ainda, que sua apresentação em juízo deva se dar em 10 (dez) dias contados da comunicação aos advogados da concessão do habeas corpus, sob pena de revogação das medidas cautelares impostas, o que acarretará a decretação nova e futura prisão preventiva. 7. Ordem concedida. (TRF 5ª R.; HC 0002567-37.2014.4.05.0000; CE; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano; DEJF 09/04/2014; Pág. 81). III. Diante do exposto, CONCEDO ao acusado a substituição da prisão preventiva pela PRISÃO DOMICILIAR vinculada ao monitoramento eletrônico. Esclareço que havendo necessidade as medidas cautelares poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. IV. Oficie-se à Direção da DEPEN para que providencie a disponibilização de equipamento de monitoração eletrônica e designação de data, hora e local que deverá o flagrado comparecer para fins de colocação da tornozeleira. V. Saliente que lavrado o termo de advertência, na mesma oportunidade o réu deverá novamente apresentar seu endereço residencial para o fim de que o endereço atualizado seja inserido no sistema de monitoramento e juntado aos autos de execução. VI. Expeça-se alvará para os fins especificados, que deverá ser cumprido, salvo se estiver preso por outro motivo e ainda, o mandado de monitoração eletrônica (item 3.3.1 da Instrução Normativa 09/2015), cientificando o acusado de que o não cumprimento da condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, na forma do 312, parágrafo único, do CPP. A efetividade desta decisão fica condicionada à existência de equipamento de monitoração disponível. VII. Cientifique-se o Ministério Público e autoridade policial. VIII. Efetivadas todas as determinações acima, expeça-se ofício às polícias civil e militar para fiscalização das medidas cautelares. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

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