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Fabio Almeida Maia e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA MAIA MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo… Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 59 e seguintes: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIO ALMEIDA MAIA, alegando excesso de execução no valor de R$ 21.381,94 apresentado pelo exequente. A impugnante sustenta que o valor do tratamento médico não deveria integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual correto seria de 15% sobre os danos morais, acrescido de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 8.946,68. Subsidiariamente, requer que o exequente comprove o valor do tratamento médico por meio de documentação específica. O impugnado apresentou manifestação (fls. 81/87), refutando integralmente os argumentos da impugnante e sustentando que os cálculos estão corretos conforme determinado na sentença e confirmado pelo v. acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se à interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça. Todavia, as decisões judiciais foram expressas e inequívocas quanto à matéria. A sentença de fls. 193/199 estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme expressamente disposto à fl. 199 dos autos principais: "Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais, corrigidos a contar do ajuizamento da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil." Assim, os honorários advocatícios incidem sobre "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Trata-se de determinação expressa e específica, que definiu claramente qual seria a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão de fls. 244/249 negou provimento à apelação interposta e confirmou integralmente a sentença, limitando-se a majorar os honorários advocatícios. Conforme expressamente consignado à fl. 249 dos autos principais: "Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento do valor da condenação." O acórdão não alterou a base de cálculo definida na sentença, limitando-se exclusivamente a majorar o percentual de 10% para 15%, mantendo inalterada a mesma base de cálculo: "valor da condenação" que, conforme inequivocamente estabelecido na sentença, compreende "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Houve, ainda, majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado, em razão da interposição de recursos especial, resultando no percentual final aplicado pelo exequente em seus cálculos, respeitando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi expressamente determinada na sentença e expressamente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há como, nesta fase executiva, alterar ou rediscutir decisão transitada em julgado e coberta pela coisa julgada material. Analisando detidamente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e confrontando-a com as decisões judiciais proferidas nos autos, verifica-se que os valores estão corretos. A base de cálculo inclui adequadamente o valor do tratamento médico e os danos morais no valor de R$ 5.000,00. O percentual final aplicado está dentro do limite legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o determinado à fl. 199: danos morais com correção monetária desde a data da sentença (08/07/2022) e juros de mora desde a citação (26/05/2022). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

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Banco Daycoval S/A x Tectus Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 326897574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043882-37.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

TECTUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. VALDECIR VANDERLINDE

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS

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Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora… Processo 0043882-37.2022.8.26.0100 (processo principal 1001218-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Daycoval S/A - Tectus Construtora e Incorporadora Ltda. - - Valdecir Vanderlinde - Vistos. Fica indeferido o pedido de apresentação da Declaração de Operações Imobiliárias, da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira dos executados, medidas estas que se mostram inapropriadas e desproporcionais, e que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISAS JUNTO A BANCOS DE DADOS MANTIDOS PELA RECEITA FEDERAL ADMISSIBILIDADE PARCIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações do agravado junto a bases de dados mantidas pela Receita Federal do Brasil (Sinaldep, Profisc, DOI, Dossiê Integrado, dentre outras) possibilidade em relação às declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto territorial Rural (DITR) descabimento de acesso ao chamado dossiê integrado da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional base de dados que reúne informações compiladas sobre as mais diversas operações registradas na Receita Federal, tais como procedimentos fiscais, operações de cartão de crédito, declarações de rendas de pessoas físicas e jurídicas, alterações de propriedades imobiliárias, operações de comércio exterior, dentre outras escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão reformada parcialmente apenas para o fim de deferimento do requerimento de pesquisas a respeito de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216840-43.2018.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) Ação de execução de título extrajudicial. pretensão de obtenção de movimentação financeira de todos os anos de trâmite processual e cruzamento de informações obtidas por DECRED, DOI, DIMOB, DIMOF e DITR. Inadmissível. Injustificável violação de sigilos fiscais. Medida desproporcional. Manutenção da decisão. Sopesadas as razões recursais, as medidas pleiteadas pelo exequente não objetivam diretamente a localização de patrimônio, já que isso pode ser providenciado pelos sistemas disponibilizados à parte interessada, como INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, dentre outros. Na realidade, o exequente pretende atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. As medidas são desproporcionais porque, para satisfazer interesse privado, seriam injustificadamente colocados em risco os direitos e garantias constitucionais dos indivíduos. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187892-23.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de expedição de ofícios para pesquisa em bancos de dados. Frustração das tentativas de localização e bloqueio de bens ativos via Bacenjud, Infojud e Renajud. Feito que tramita desde 2003. Pesquisa dos registros atinentes ao cadastro de clientes do sistema financeiro (CCS - Bacen) e às declarações de informações sobre operações imobiliárias (DOI), de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR). Inadmissibilidade. Medidas que não se destinam à localização de bens passíveis de penhora. Decisão confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235123-12.2021.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) 'EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de requisição das Declarações de Operações Imobiliárias DOI. Declarações que já são prestadas pelos órgãos responsáveis pelas transações imobiliárias e financeiras à Receita Federal. Vinda aos autos das declarações dos executados prestadas à Receita Federal que, por si só, indicam a regularidade das movimentações e a inocuidade dos pedidos nesse sentido. Recurso não provido. A Declaração de Operação Imobiliária é uma obrigação acessória dos Cartórios de Ofícios de Notas de informar à Receita Federal alguma transação imobiliária dos contribuintes para cruzamento de dados quando do acerto das contas com o Leão. Assim, tudo o que consta na Receita Federal, teoricamente, já contempla as DOIs, donde sua rematada inutilidade para o presente caso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096741-73.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 15/10/2020) Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 dias, em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC/15. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC), BRUNO VICTORIO DE ALMEIDA FRIAS (OAB 29811/SC)

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Processo nº 1126542-71.2022.8.26.0100

ID: 316204647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126542-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROB… Processo 1126542-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora dos seguintes imóveis de propriedade do executado PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD (CPF sob o nº 074.049.087-79): (i)imóvel de matrícula n° 49.913 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (ii) imóvel de matrícula n° 49.916 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iii) imóvel de matrícula n° 50.016 do 2° Cartório de Nova Iguaçu; (iv) imóvel de matrícula n° 50.097 do 2° Cartório de Nova Iguaçu. A penhora incidirá apenas sobre a quota parte do imóvel que for de propriedade do(a) executado(a), que corresponde a 50%, porém, por se tratar de bem indivisível, o bem será alienado em sua integralidade, vez que o coproprietário não responde pela execução, podendo dispor do bem como lhe convir, sendo-lhe prejudicial a existência de constrição sobre sua quota parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL EM REGIME DE COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE. ART. 843 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO. LIMITES. QUOTA-PARTE TITULARIZADA PELO DEVEDOR. 1. Cumprimento de sentença em 10/04/2013. Recurso especial interposto em 01/04/2019 e concluso ao gabinete em 21/08/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, para que haja o leilão judicial da integralidade de bem imóvel indivisível - pertencente ao executado em regime de copropriedade -, é necessária a prévia penhora do bem por inteiro ou, de outro modo, se basta a penhora da quota-parte titularizada pelo devedor. 3. O Código de Processo Civil de 2015, ao tratar da penhora e alienação judicial de bem indivisível, ampliou o regime anteriormente previsto no CPC/1973. 4. Sob o novo quadro normativo, é autorizada a alienação judicial do bem indivisível, em sua integralidade, em qualquer hipótese de copropriedade. Ademais, resguarda-se ao coproprietário alheio à execução o direito de preferência na arrematação do bem ou, caso não o queira, a compensação financeira pela sua quota-parte, agora apurada segundo o valor da avaliação, não mais sobre o preço obtido na alienação judicial (art. 843 do CPC/15). 5. Nesse novo regramento, a oposição de embargos de terceiro pelo cônjuge ou coproprietário que não seja devedor nem responsável pelo adimplemento da obrigação se tornou despicienda, na medida em que a lei os confere proteção automática. Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em respeito aos postulados do devido processo legal e do contraditório. 6. Ainda, a fim de que seja plenamente resguardado o interesse do coproprietário do bem indivisível alheio à execução, a própria penhora não pode avançar sobre o seu quinhão, devendo ficar adstrita à quota-parte titularizada pelo devedor. 7. Com efeito, a penhora é um ato de afetação, por meio do qual são individualizados, apreendidos e depositados bens do devedor, que ficarão à disposição do órgão judicial para realizar o objetivo da execução, que é a satisfação do credor. 8. Trata-se, pois, de um gravame imposto pela atuação jurisdicional do Estado, com vistas à realização coercitiva do direito do credor, que, à toda evidência, não pode ultrapassar o patrimônio do executado ou de eventuais responsáveis pelo pagamento do débito, seja qual for a natureza dos bens alcançados. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1818926/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 15/04/2021). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. O saldo exequendo perfaz a quantia de R$ 682.428,74. Não sendo possível a averbação do arresto por meio do sistema da ARISP, por se tratar de imóvel localizado em outro Estado, providencie a z. Serventia a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Insta ressaltar que a carta cujo AR retornar negativo será considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Caso o executado tenha sido citado através de citação fícta, seu curador especial (Defensor Público ou quem lhe faça as vezes) deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (preferencialmente por meio eletrônico) e ele, executado, através de novo edital, devendo o exequente tomar as providências necessárias à publicação do edital. Neste sentido, cabe pontuar que o curador especial não atua como advogado da parte, mas sim como protetor dos direitos do executado revel, sendo vedado atribuir-lhe o ônus de comunicar ao curatelado, que se encontra em local desconhecido ou incerto, acerca das medidas de constrição praticadas contra seu patrimônio. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. 2. Defiro a pesquisa de veículos, via RENAJUD (pedidos de inserção de restrições e de penhora de veículos deverão ser reiterados pela parte, vez que devem ser específico quanto ao veículo e quanto à restrição/penhora), em nome dos executados. Defiro, ainda, a requisição da última declaração de bens e rendas do executado pessoa física, via INFOJUD. Int. - ADV: VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros X S.A. x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293529524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0048387-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS X S.A.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CANDIDA NETA DA SILVA G.A. COMéRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA. HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOAO ANTONIO DE LIMA PIERO HERVATIN DA SILVA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR

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SUELI RIBEIRO ROMUALDO

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ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR

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PIERO HERVATIN DA SILVA

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MARIA ELISA MUNHOL

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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EDUARDO DE ALMEIDA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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ANTONIO CARLOS MECCIA

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ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA

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Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de … Processo 0048387-71.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 0849003-58.1995.8.26.0100) (processo principal 0849003-58.1995.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Obrigações - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.a. - Joao Antonio de Lima - - G.a. Comércio de Correias Transportadoras Ltda. - - Candida Neta da Silva - - Piero Hervatin da Silva - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - BANCO BRADESCO S/A - - Hervatin e Volcov Sociedade de Advogados - Vistos. Nos autos da Ação de Título extrajudicial movida por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. (sucessora do Banco do Brasil SA - fl. 1766) contra G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., JOAO ANTONIO DE LIMA e CANDIDA NETA DA SILVA e que tramita sob o nº 0849003-58.1995.8.26.0100, foi determinada a instauração de concurso de credores bem como a publicação do quadro geral para ciência fl. 1718, que foi homologado a fl. 2.030 daquele feito. A decisão foi reconsiderada - FLS. 2124 - eis que constatada irregularidade de intimação da Exequente que obteve a devolução de prazo para se manifestar sobre o quadro geral de credores, quando então indicada a necessidade de instauração deste incidente próprio tendo como Requeridos JOAO ANTONIO DE LIMA, G.A. COMÉRCIO DE CORREIAS TRANSPORTADORAS LTDA., CANDIDA NETA DA SILVA, PIERO HERVATIN DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Alega a Exequente que a instauração de incidente apartado permite a correta liquidação do crédito, observando-se as preferências creditícias e os parâmetros para atualização. Pontua que a execução tem por objeto a Cédula de Crédito Comercial nº 95/00560-9, firmada em 29/03/1995, no valor nominal de R$ 1.403.127,00 (um milhão, quatrocentos e três mil, cento e vinte e sete reais), constando hipoteca cedular em garantia com propriedade exclusiva de José Roberto Di Francisco e Maria Alvez Di Francisco - matrícula 1.863 do 2º Registro Geral de Goatins/TO, e uma Fazenda sem registro localizada no município de São José dos campos SP. Narra que, no curso do feito executivo, houve a arrematação de dois imóveis - matrícula 3.809 e 131.574 do 11º CRI/SP, no importe de, respectivamente, R$ 128.500,00 e R$ 93.000,00. Quanto à relação de credores, destaca que o Banco Bradesco não deve figurar como credor porque a penhora indicada sobre imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, na qual consta como credor hipotecário, não se efetivou em razão da desistência pela exequente e homologada a fl. 299. Em continuação, alega que o advogado PIERO HERVATIN DA SILVA se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA, que possui apenas 50% dos imóveis alienados nestes autos, sendo o seu crédito objeto da ação de cobrança que tramita sob o nº 4011073-04.2013.8.26.0564. Afirma que houve arrematação de imóvel naquela lide do qual há parcela a ser destinada ao credor, de tal modo que nenhum valor aqui poderá ser liberado em favor deste em razão de evidente expectativa de quitação, ainda que parcial, na outra lide. Acrescenta que em razão da proporção de 50% quanto à titularidade da propriedade de JOÃO ANTONIO DE LIMA, é devida a devolução de valores levantados em excesso pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS, reforçando que a execução de seu crédito implicou em diversas penhoras em rostos dos autos. Nesse sentido, entende que se faz necessário o levantamento de qualquer valor perante a ação de cobrança originária, evitando levantamento em montante superior ao crédito. Por fim, descreve que a partir do depósito pelos arrematantes se fará atualização com incidência dos juros devidos pela instituição financeira, e assim liquidados os créditos tributários devidos ao Município de São Paulo e demais créditos habilitados. Requer seja deferida a exclusão do Banco Bradesco do Quadro geral de Credores, e determinada a devolução de valores levantados pelo HERVATIN VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS pelas razões expostas. Por decisão de fl. 108 foi intimado o perito para o cumprimento da decisão de fl. 2191 dos autos principais - determinada perícia para fins de apuração da listagem do concurso de credores - já levantada a suspensão referida a fl. 2308. Com o arbitramento dos honorários periciais (fl. 123), houve intimação para depósito, sendo então certificado o decurso para comprovação do pagamento (fl. 129). A prova pericial foi então julgada preclusa a fl. 130 ante a ausência de recolhimento da verba honorária (fl. 129). O credor hipotecário Bradesco deixou de se manifestar sobre a impugnação (fl. 141). Relatei. Passo a decidir. Integram o polo passivo os três executados, e os credores indicados a fl. 1761 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S/A, e PIERO HERVATIN DA SILVA, incluído o escritório deste último - HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em primeiro lugar, temos que o BANCO BRADESCO há muito que deixou de ser credor na execução, pois na qualidade de credor fiduciário do imóvel de matrícula 262.672 do 11º CRI/SP descrito a fl. 160 Termo de Arresto, temos a desistência desta penhora homologada a fl. 299 em outubro/1997. Portanto, com razão a exequente, não há fundamento legal para se manter no quadro geral de credores, de modo que deve ser confirmada a sua exclusão. A legitimidade do Município de São Paulo não se discute, prosseguindo-se questionamento sobre valores e forma de levantamento dos valores a cargo de PIERO HERVATIN DA SILVA que se habilitou nos autos em razão de crédito de honorários devidos por JOÃO ANTONIO DE LIMA. Pontuo, inicialmente, que a forma em que se opera o levantamento desse crédito já se definiu a fl. 2124 de tal sorte que nada justifica modificação da decisão. Vale destacar ainda, que houve a devolução de valores pelo patrono credor quanto à diferença levantada fls. 2262 e 2266. Ademais, constato que neste ínterim, houve comunicação da procedência da Ação de Usucapião quanto ao imóvel de matrícula 3.809 do 11º CRI/SP, confirmada em grau recursal fls. 2336/2343, mas afastado o pedido de desistência da arrematação a fl. 2252 de tal sorte que não há reserva de valores em face do arrematante. Ante a inércia dos litigantes quanto à necessária perícia, desde já acolho os valores inicialmente constantes da conta de verificação de fl. 2149, homologado o quadro geral como indicado a fl. 2030, com exclusão do Banco Bradesco pelas razões acima expostas. Eventual saldo a favor dos credores PIERO HERVATIN DA SILVA e HERVATIN E VOLCOV SOCIEDADE DE ADVOGADOS deverá observar o total levantado, conforme constou das fls. 2262/2266. Int. - ADV: EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (OAB 3221/ES), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), UBIRATAN CASSIO BONANSEA DE ALENCAR (OAB 101468/SP), ANA CAROLINA RÔVERE DE OLIVEIRA (OAB 406690/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), ANTONIO CARLOS MECCIA (OAB 21618/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), MARIA ELISA MUNHOL (OAB 106551/SP), ROBERTO CICIVIZZO JUNIOR (OAB 114342/SP)

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Processo nº 3000294-04.2025.8.06.0221

ID: 261963877

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000294-04.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CA… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000294-04.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO PROMOVIDO / EXECUTADO: HELBOR RESERVA DA PRACA SENTENÇA PEDRO RANDAL MOREIRA MENDES CARNEIRO move a presente Ação contra o condomínio HELBOR RESERVA DA PRAÇA, visando à anulação de 2 (duas) multas por supostas infrações ao respectivo Regimento Interno, nos valores de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos), no dia 21/10/2024, e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos), no dia 30/10/2024, das quais não fora previamente notificado, pelo que também pretende ser moralmente indenizado, conforme narrado na inicial. Acrescenta o Autor também haver sido impedido de quitar as cotas condominiais desatreladas das cobranças das referidas multas, o que configuraria coação financeira, além do desconforto e exposição humilhante e injusta perante os demais condôminos. Importa registrar, inicialmente, que o Promovido, embora citado e intimado (ID n. 150537577), não compareceu à audiência designada para o dia 24/04/2025, tampouco foi apresentada peça contestatória. Conforme dispõe o art. 38, da Lei n.º 9.099/95, que dispensa a elaboração do relatório, passo a decidir. Assim, considerando que a parte promovida não compareceu à audiência conciliatória, apesar de devidamente citada e intimada, nem apresentou contestação ao pedido, resta caracterizada a sua revelia. Da análise dos autos, entende este juízo, a par da ausência de juntada do Regimento Interno condominial para que se pudesse analisar a possível existência de normas regulamentando o procedimento de aplicação de multas, que a obrigatoriedade de prévia notificação ensejando o contraditório e viabilizando a ampla defesa se mostra necessária à validação da multa a ser imposta. Todavia, diante da revelia evidenciada, não há prova nos autos de que o Condomínio tenha realizado a notificação prévia do suposto infrator. A supressão de uma das etapas na constituição e exigibilidade da multa implica na sua anulação. Nesse sentido, o seguinte aresto jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUIÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES, PELO CONDOMÍNIO, DESDE QUE OPORTUNIZADO AO CONDÔMINO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, O QUE NÃO OCORREU. DE ANOTAR QUE A SUPOSTA INFRAÇÃO TERIA SIDO COMETIDA NÃO PELA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MAS POR SEU INQUILINO. ILÍCITA, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RI: 5007898-69.2022.8.21.3001, Relator: Nome, Data de Julgamento: 02/06/2023, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/06/2023). CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÕES CONDOMINIAIS C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação do autor. Alegação de que as multas aplicadas não foram precedidas de notificação e oportunidade para exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventual conduta reprovável adotada pelo autor no passado que não pode servir de fundamento para obstar-lhe o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Condomínio réu que não provou que comunicou previamente o réu acerca das penalidades aplicadas e tampouco quanto ao prazo de defesa. Direito constitucionalmente garantido. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Má-fé não configurada. Multas afastadas. Pedido procedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 1008202-71.2022.8.26.0100, Data de Julgamento: 15/10/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2023). Dessa forma, forçoso se reconhecer a irregularidade na inflição das referidas multas, subtraindo ao Condômino a possibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, cabendo, portanto, ao Credor a expedição de boletos sem a inclusão das referidas multas, conforme solicitado pelo Devedor, ou oportunizar ao Promovente que efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, a ser levantado pelo Condomínio. Todavia, quanto ao prejuízo moral alegado, entende este juízo que a simples cobrança indevida configura-se como um mero aborrecimento, a considerar que o verdadeiro dano moral apenas estaria presente em havendo comprovação de repercussão exterior, perante terceiros, no que concerne à honra objetiva do Autor. De igual modo, os simples aborrecimentos experimentados pelo Condômino pelas cobranças das multas são incapazes de lhe causar danos indenizáveis à sua honra subjetiva. Outrossim, em relação aos aborrecimentos alegados pela impossibilidade de quitar as cotas mensais dissociadas das cobranças das multas, atente-se que a lei processual civil, em seus arts. 539 e sgts, prevê instrumento cabível para consignação em pagamento, em caso de recusa do credor de receber o seu crédito, evitando-se, assim, a incidência de encargos moratórios. A parte autora, no entanto, não lançou mão desse procedimento, restando sem plausibilidade os argumentos que embasam o seu pedido indenizatório. Saliente-se, ainda, que o Demandante não atendeu ao que lhe foi determinado na decisão exarada no ID n. 136739885, assim deliberado pelo juízo: "Assim, concedo ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para realizar depósito judicial correspondente ao valor reconhecido como devido, que corresponde a R$ 921,33 (novecentos e vinte e um reais e trinta e três centavos), em parcela única, haja vista tratar-se de débito vencido." Isto posto, julgo por sentença, com resolução do mérito, parcialmente procedente o pedido autoral, para, nos termos do art. 1.336 e sgts do CC, c/c o art. 487, I, do CPC: Declarar a nulidade das supracitadas multas no importe de R$ 101,05 (cento e um reais e cinco centavos) e R$ 202,12 (duzentos e dois reais e doze centavos) aplicadas à parte Autora; ficando o condomínio obrigado na desvinculação da cobrança das aludidas cotas em boletos mensais condominiais. Indeferir o pleito indenizatório a título de danos morais, à míngua de suporte fático-jurídico. Determinar que o Promovente, no prazo de dez dias, efetue o depósito judicial do montante das cotas devidas e seus encargos moratórios, como restou fundamento na decisão de tutela de urgência parcial de ID n. 136739885, ora confirmada, a ser levantado pelo condomínio credor, posteriormente, caso ainda esteja o mesmo em inadimplência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Como houve revelia da parte ré, ausente advogado habilitado nos autos, fica dispensada a sua intimação pelo sistema, com base no Enunciado n. 167, do Fonaje, em razão da não aplicação do art. 346, do CPC; corroborado pelo Enunciado do Sistema Estadual n. ENUNCIADO 20 (O revel não será intimado da sentença, conforme inteligência do Enunciado n. 167 do FONAJE, devendo ocorrer sua intimação apenas para o cumprimento de sentença), pub. no DJE de 02/10/2023. P.R.I. e, havendo pagamento, expeça-se alvará liberatório, arquivando-se os autos em seguida. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Antonio De Moraes Dourado Neto e outros x Beatriz Couto Campos Almeida e outros

ID: 330877702

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8003528-03.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA CARLOS JOSE LAERT COSTA DE SOUZA

Decisão

Advogados:

BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003528-03.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003528-03.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255-A) APELADO: CARLOS JOSE LAERT COSTA DE SOUZA Advogado(s): BEATRIZ COUTO CAMPOS ALMEIDA (OAB:BA52449-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, movida por CARLOS JOSÉ LAERT COSTA DE SOUZA, que decidiu: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para, ratificando integralmente a liminar inicialmente deferida (440443742): (i) DETERMINAR que o réu CANCELE, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato objeto do presente processo, bem como as cobranças neste processo mencionadas; (ii) CONDENAR o réu na devolução, em dobro, dos valores descontados do autor, referentes ao contrato objeto do presente processo; e (iii) CONDENAR o réu no pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, RESOLVENDO O MÉRITO do presente processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Em suas razões, o apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por violação aos princípios da inércia, congruência e vedação à decisão-surpresa. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo consignado por assinatura eletrônica com biometria facial, alegando ainda anuência tácita do autor e ausência de demonstração de má-fé ou dano moral indenizável. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Reafirma que foi vítima de fraude, que a instituição apelante falhou na verificação da identidade e da autenticidade do contrato, inclusive admitindo, na contestação, que o link de contratação foi enviado para número telefônico com DDD distinto do domicílio do autor, apontando, assim, para a falsificação das informações e a ausência de validação adequada do contrato impugnado. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos. Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DAYCOVAL S/A, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna, nos autos da Ação Declaratória c/c Indenizatória, movida por CARLOS JOSÉ LAERT COSTA DE SOUZA. A controvérsia gravita em torno da alegada contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, sem sua anuência, o que motivou a propositura da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A parte autora alega que jamais anuiu à avença e que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de suposta operação financeira que desconhece por completo, situação que caracteriza, em sua ótica, flagrante fraude contratual. O banco réu, ora apelante, defende a regularidade da avença, sustentando que a contratação ocorreu por meio digital, com uso de biometria facial e transferência dos valores contratados para conta de titularidade do demandante, o que, em seu entender, configuraria anuência tácita. A irresignação não merece acolhimento, impondo-se a manutenção da sentença. Conforme bem registrado na sentença, a suposta contratação foi formalizada mediante link encaminhado a número telefônico com DDD 27, do Estado do Espírito Santo, absolutamente dissociado do domicílio do autor, residente no Estado da Bahia (DDD 73). Tal informação, admitida pela própria instituição financeira, fragiliza a tese de regularidade contratual e revela indício contundente de fraude. Some-se a isso o fato de os autos evidenciarem que a mesma imagem facial ("selfie") foi empregada em outras contratações bancárias igualmente impugnadas judicialmente, junto a diversas instituições financeiras. A reprodução idêntica da biometria facial e dos documentos pessoais em contratos diversos, celebrados em datas distintas, configura indício robusto de fraude sistêmica, a comprometer a legitimidade do contrato ora impugnado. A responsabilidade da instituição financeira, na hipótese dos autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inafastável o dever de segurança quanto à autenticidade das contratações efetivadas em ambiente digital. A adoção de medidas de controle inadequadas e a falha na validação da identidade do contratante ensejam a responsabilização civil do fornecedor do serviço. Diante do vício de consentimento e da manifesta falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato, com a condenação da ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, o desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando se trata de aposentado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da dignidade da pessoa humana e justificando a indenização arbitrada na origem, no valor de R$ 5.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional, à luz dos princípios da razoabilidade e da reparação integral. A jurisprudência dos Tribunais de Justiça estaduais corrobora a conclusão adotada: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. [...] EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. VALOR MANTIDO." (TJ-SP, Apelação Cível n. 1037496-71.2022.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 22/05/2023) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. [...] FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO." (TJ-PE, Apelação Cível n. 0000328-23.2022.8.17.3230, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 09/10/2024) "FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NULIDADE DECLARADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-ES, Apelação Cível n. 5009297-45.2022.8.08.0011, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Junior) Diante desse contexto, a manutenção da sentença se impõe como medida de justiça, diante da ausência de elementos aptos a infirmar a conclusão de existência de fraude na contratação, bem como em razão da comprovada falha na prestação do serviço bancário. A solução adotada na instância de origem harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, com os princípios protetivos do direito do consumidor e com a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. À vista do exposto, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que majoro em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, percentual que se mostra adequado à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pela advocacia, porém suspensa em razão da gratuidade da justiça. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional suscitada, à luz da jurisprudência do STJ, segundo a qual é desnecessária a menção numérica aos dispositivos legais quando a questão tiver sido decidida (EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006). Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, a interposição de agravo interno contra esta decisão, se manifestamente inadmissível ou improvido por unanimidade, poderá ensejar a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, exigível inclusive do beneficiário da gratuidade da justiça, como requisito para a admissibilidade de recursos futuros. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO RÉGIS DOURADO Relator RRD2

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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059302

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VANIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANTONIO CESAR NILDO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO PEREIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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Processo nº 5740766-67.2022.8.09.0164

ID: 315059313

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5740766-67.2022.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO ECKERT E OUTROS

Ementa

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau VOTO DA RELATORA Diante dos pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.Consoante relatado, cuida-se de apelação cível interposta por Eliane Vanique de Souza em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Cidade Ocidental, Dra. Isabella Luiza Alonso Bittencourt, que, nos autos da ação de usucapião especial urbana ajuizada pela ora apelante em desfavor de Marcos Roberto Eckert, Jyothy Deva Eckert e Hare Deva Eckert, julgou improcedentes os pedidos exordiais (evento 168).Na oportunidade, a magistrada condenou a parte autora/apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da causa), com observância do art. 98, § 3º, do CPC.Em suas razões (evento 173), a autora/apelante relata que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, da metade do imóvel (180 m² de 360 m²) situado na Rua 31, lote 10, do Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO.Informa que a outra metade do citado imóvel pertence a Selmo Sodré da Cruz, por conta de acordo firmado nos autos da ação de usucapião nº 5497931-82.2021.8.09.0164.Diz que foi decretada a revelia em desfavor dos requeridos e não houve manifestação dos entes públicos e dos confrontantes, apesar de intimados.Defende que, mesmo não cumprido integralmente o requisito temporal previsto no artigo 183, da Constituição Federal, a pretensão exordial deverá ser acolhida, considerando a presença dos demais pressupostos para o reconhecimento da usucapião especial urbana, em observância ao princípio constitucional da dignidade humana.Menciona que o requerido é proprietário do imóvel desde o ano de 1992, e desde então nunca promoveu utilidade social ao bem, deixando-o abandonado.Discorre sobre a cadeia sucessória da posse do imóvel litigioso, passando a solicitar a juntada de documento novo, qual seja, compromisso particular de compra e venda, confeccionado em 13.03.2014, mas que, conforme alega, apenas tomou conhecimento de tal documento após a prolação da sentença recorrida.Tece considerações a respeito do tema e, por fim, pede o provimento do reclamo, consoante suas teses.Isento de preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.Sem contrarrazões recursais.Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça não detectou interesse público na causa (evento 186).Pois bem.Da análise dos autos, observa-se que a autora, ora recorrente, ingressou com a vertente ação em 05.12.2022 pretendendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva, invocando a usucapião especial urbana, quanto à metade do lote 10, da quadra 31, situado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, contando atualmente com 180 m² (o terreno possuía 360 m²; a outra metade é ocupada por terceira pessoa).Alega que no imóvel foi edificado uma pequena casa de alvenaria, onde reside com sua família, tendo sido adquirido em 01.12.2021, através de contrato particular de cessão de direitos, firmado com Cláudio Marinho de Souza, antigo posseiro.Sustenta a possibilidade de somar à sua a cadeia de posses anteriores, de forma a alcançar o lustro prescricional.Como é cediço, a usucapião especial urbana foi instituída pela Carta Constitucional em seu art. 183, que assim estabelece: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Da mesma forma, ao tratar dos requisitos necessários à configuração da usucapião especial urbana, o Código Civil de 2002 assim delimitou: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Vê-se, portanto, que para a configuração dessa modalidade de usucapião faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: imóvel situado em área urbana, com área inferior a 250 m², posse exercida ininterruptamente e sem oposição por 05 (cinco) anos, utilização do imóvel como moradia própria ou de sua família e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.No caso, é incontroverso que a autora não detém a posse do imóvel pelo prazo legal de aquisição, motivo por que buscou somar o tempo de posse dos anteriores possuidores, mediante a denominada acessio possessionis.A acessio possessionis consubstancia-se na possibilidade de acrescer o exercício da posse anterior para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva, desde que todas as posses tenham sido mansas e pacíficas.Ocorre que a usucapião especial urbana é modalidade que foi instituída na Carta Constitucional visando conferir especial proteção ao direito à moradia, preservando assim, àquele que efetivamente edificou seu lar ou de sua família em imóvel urbano com área inferior a 250 m².E nesse norte de ideias, diante do caráter nitidamente pessoal conferido à usucapião especial urbano, no primordial intento de proteção ao direito à moradia, o instituto da acessio possessionis se mostra incompatível com o fim visado por tal modalidade de prescrição aquisitiva.Ou seja: a acessio possessionis, respaldada pela norma do artigo 1.243 do Código Civil, está restrita às hipóteses de usucapião ordinário e extraordinário, cujos requisitos são diversos daqueles debatidos nesta ação.Nesse sentido, o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil: “A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente”. A pessoalidade da posse é, portanto, inafastável, de forma que ninguém poderá adquirir propriedade pela habitação no local por outra pessoa, sob pena de ferir o objetivo constitucional. É por isso, aliás, que a usucapião urbana também é conhecida como usucapião pró-moradia.Nessa linha, reproduzo o magistério de Carlos Roberto Gonçalves: “(…). Além das duas espécies mencionadas, o nosso ordenamento prevê ainda a usucapião especial, também chamada de constitucional por ter sido introduzida pela Constituição Federal sob duas formas: usucapião especial rural, também denominada pro labore, e usucapião especial urbana, também conhecida como pró-moradia. A de 1934 consagrou a modalidade rural, que está também regulamentada no art. 191 da Carta de 1988 e no art. 1.239 do Código Civil de 2002.A usucapião especial urbana constitui inovação trazida pela atual Constituição, estando regulamentada em seu art. 183 e também no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-2001), arts. 9º (usucapião urbana individual) e 10 (usucapião urbana coletiva), assim como no art. 1.240 do novo Código Civil.(…).A doutrina e a jurisprudência não agasalham, todavia, a soma ou adição da posse, denominada accessio possessionis. Não pode, assim, o possuidor acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, uma vez que teriam de estar presentes as mesmas qualidades das posses adicionadas, o que seria difícil de ocorrer, visto que há requisitos personalíssimos incompatíveis com a aludida soma, como produtividade do trabalho do possuidor ou de sua família e morada no local. É afastada até mesmo a hipótese de adicionamento quando o sucessor a título singular faz parte da família e passa a trabalhar a terra e produzir, nela residindo (…).” (Direito Civil Brasileiro, vol. 5, Direito das Coisas, Editora Saraiva, 8ª edição, São Paulo, ano 2013, pg. 261 e 263). Da mesma forma, o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (arts. 183 da CRFB/88, 1.240 do CC/02 e 9º da Lei nº 10.257/2001) - PRETENSÃO PETITÓRIA DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, AO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, ACOLHE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E JULGA IMPROCEDENTE AQUELE VEICULADO EM RECONVENÇÃO (pleito reivindicatório). INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - CARÁTER PESSOAL/FAMILIAR - INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (art. 1.243 do CC) - IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE POSSES ANTERIORES - LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. Hipótese: ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela Corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis - somatório das posses anteriores -, a teor do que dispõe o artigo 1.243 do Código Civil. 1. A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. Referido instituto destina-se, portanto, uma vez satisfeitos os requisitos previstos na Carta Magna, à concretização da justiça social e do acesso à moradia. 1.1 De acordo com o seu aparato normativo - constitucional e infraconstitucional, a referida modalidade de usucapião apresenta como pressupostos: a) área urbana (a ser usucapida) não superior a 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados); b) posse mansa e pacífica de 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família, e d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, não lhe tendo sido deferida a usucapião especial urbana em outra ocasião. 2. A accessio possessionis, prevista no Diploma Substantivo Civil desde o Código de 1916, traduz-se na possibilidade de acrescer, para fins de implemento do prazo prescricional aquisitivo, a posse exercida anteriormente, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas (artigo 1.243 do Código Civil vigente). 3. Distancia-se do escopo constitucional a compatibilidade entre o instituto da accessio possessionis com a usucapião especial urbana, porquanto inarredável o caráter pessoal e humanitário inerente a essa. Trata-se de modalidade de aquisição da propriedade imóvel singular, com especificidades próprias, a exemplo do prazo relativamente diminuto, comparativamente aos demais modos, bem assim a exigência da finalidade precípua de moradia e de o requerente não ser titular de nenhum outro imóvel urbano ou rural. 3.1. Nesse sentido, destaca-se o enunciado n. 317, aprovado na IV Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, qual seja: 'A accessio possessionis de que trata o art. 1.243, primeira parte, do Código Civil não encontra aplicabilidade relativamente aos arts. 1.239 e 1.240 do mesmo diploma legal, em face da normatividade do usucapião constitucional urbano e rural, arts. 183 e 191, respectivamente'. 3.2 Na hipótese, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a posse dos autores, coincidente com a celebração do compromisso de compra e venda, teve início em 20/12/2002, tendo a demanda sido ajuizada apenas em maio de 2004, em lapso temporal inferior a cinco anos e, portanto, insuficiente à declaração da prescrição aquisitiva, a impor o provimento do recurso especial. 4. Recurso especial provido, a fim de reformar o acórdão impugnado, restabelecendo a sentença proferida pelo magistrado singular (improcedência da ação e procedência da reconvenção).” (STJ, REsp n. 1.799.625/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023 - grifei). Em consonância, trago à colação arestos deste e de outros tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. O IMÓVEL SUJEITO AO USUCAPIÃO ESPECIAL OU CONSTITUCIONAL E SOMENTE AQUELE SITUADO NA ZONA RURAL E O EXERCÍCIO DA POSSE PARA GERAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA HA DE SER DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS, NÃO ADMITINDO A ACESSIO POSSESSIONIS PARA O SUCESSOR SINGULAR, ALÉM DE QUE O PRESCRIBENTE DEVE TER RESIDENCIA NELE E TORNÁ-LO PRODUTIVO POR SEU TRABALHO E DE SEUS FAMILIARES. APELO CONHECIDO E PROVIDO". (TJGO, APELAÇÃO CIVEL 27324-0/188, Rel. DES JALLES FERREIRA DA COSTA, TJGO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/04/1994, DJe 11823 de 20/05/1994); “Usucapião. Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Insistência no cômputo da posse anterior para a aquisição originária da propriedade. Inadmissibilidade. Accessio possessionis incompatível com a modalidade constitucional da usucapião. Inteligência do Enunciado 317 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Precedentes do STJ e desta Corte. Autores que não preenchem o requisito temporal da usucapião, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Relator Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/08/2024, publicado em 30/08/2024); “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. (…). A usucapião constitucional, prevista no art. 183 da CF, é aquela que reconhece a propriedade do imóvel a quem esteja exercendo sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de cinco anos, sem ser proprietário de outro imóvel. Em se tratando de usucapião constitucional urbano, não é possível proceder à acessio possessionis, tendo em vista a exigência da pessoalidade da posse exercida, para fins de moradia, conforme preconiza o art. 183 da CF. Pressupostos não comprovados. Lapso temporal insuficiente. (…).” (Apelação Cível, Nº 70076108455, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Marlene Marlei de Souza, Julgado em 26/09/2018); “EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 CF - LAPSO TEMPORAL - ACESSIO POSSESSIONIS. Na usucapião especial urbana não se admite a acessão de posses, a não ser que exista vínculo familiar entre os possuidores, porquanto a intenção da lei é de favorecer aquele que está fixado no imóvel, possuindo-o com animus domini, pelo período de tempo fixado na lei.” (TJMG, Apelação Cível 1.0441.07.008583-8/001, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2014, publicação em 10/12/2014). Portanto, não se admitindo a utilização da accessio possessionis para fins de usucapião especial urbano, e tendo em vista que a posse da autora/apelante no imóvel não alcançou o prazo quinquenal, mesmo considerado o tempo de processamento da demanda, impõe-se a manutenção da sentença apelada que julgou improcedente o pedido inicial.Ao teor do exposto, conheço da apelação cível, mas nego-lhe provimento, a fim de manter a sentença guerreada por seus próprios fundamentos e por estes ora agregados.Em decorrência do integral desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios no segundo grau de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exibilidade da cobrança suspensa, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora APELAÇÃO CÍVEL N° 5740766-67.2022.8.09.0164Comarca de Cidade OcidentalApelante: Eliane Vanique de SouzaApelados: Marcos Roberto Eckert Jyothy Deva Eckert Hare Deva EckertRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA ACESSIO POSSESSIONIS. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de usucapião especial urbana, alegando a autora a posse mansa, pacífica e ininterrupta de metade do imóvel localizado no Jardim Satélite, Cidade Ocidental-GO, por período inferior a cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão reside em saber se é possível a utilização do instituto da acessio possessionis (soma das anteriores posses) para fins de reconhecimento de usucapião especial urbana, já que a posse da autora/apelante não alcançou o lustro prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A usucapião especial urbana, conforme o art. 183 da Constituição Federal e art. 1.240 do Código Civil, exige o cumprimento de requisitos específicos, incluindo a posse ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e a utilização do imóvel para moradia.4. A acessio possessionis, prevista no art. 1.243 do Código Civil, não se aplica à usucapião especial urbana, pois a natureza dessa modalidade é pessoal, visando à proteção do direito à moradia, sem admitir o somatório de posses de diferentes possuidores.5. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, como o enunciado nº 317 da IV Jornada de Direito Civil, reforçam que não é possível aplicar a acessio possessionis em casos de usucapião especial urbana, o que implica na necessidade de o possuidor cumprir o prazo de cinco anos de posse ininterrupta.6. No caso, a autora não preencheu o requisito temporal, uma vez que sua posse não alcançou o prazo de cinco anos, mesmo considerando o tempo de tramitação do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento: “1. A acessio possessionis é incompatível com a usucapião especial urbana, que exige a posse pessoal e ininterrupta por cinco anos, sem oposição, e com a finalidade de moradia. 2. A não comprovação do requisito temporal da posse impede o reconhecimento da usucapião especial urbana.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC/2002, art. 1.240; Lei nº 10.257/2001, arts. 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 604.620; STJ, REsp nº 1.799.625/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 2023; TJGO, Apelação Cível nº 27324-0/188, Rel. Des. Jalles Ferreira da Costa, 1994; TJSP, Apelação Cível 1000830-71.2022.8.26.0100, Rel. Alexandre Marcondes, 2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5740766-67.2022.8.09.0164.ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (1)

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Assi Pelosof x Nicola Nisim Pelosof

ID: 302517021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1063104-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSI PELOSOF

Polo Passivo:

NICOLA NISIM PELOSOF

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUBNITSKY

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FABIO GUBNITSKY

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CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO

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ADRIANA CHIECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de … Processo 1063104-71.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Assi Pelosof e outros - Nicola Nisim Pelosof - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof contra Nicola Nisim Pelosof, sustentando, em apertada síntese, que o requerido atuou como inventariante do Espólio de Salomon Pelosof, nos autos de inventário, e, que, portanto, após o encerramento do exercício da inventariança, deve contas de sua administração. Devidamente citado (fls. 47), o requerido apresentou contestação (fls. 48/62), alegando a ausência de documentos essenciais ao desenvolvimento do feito e ilegítima passiva. Os autores manifestaram-se em réplica (fls. 163/192). O requerido manifestou em tréplica (fls. 311/356). É o relatório. Passo a decidir. É descrito na petição inicial: Vale mencionar que a administração da herança consiste, basicamente, na gestão do referido edifício Prédio do Momo e dos valores obtidos a título de locação de quatro salas comerciais localizadas no térreo do imóvel e demais espaços comerciais flexíveis (boxes ou bancas doc. 4). " Ocorre que tais valores oriundos da locação pertencem não ao Espólio mas à viúva Malka, por conta de usufruto devidamente instituído pelo autor da herança. A observância do usufruto foi objeto de r. decisão no inventário (doc. 2), proferida em 31 de agosto de 2020 Ocorre que, conforme decidido nos autos nº 1068708-13.2022.8.26.0100, Ação de Exigir Contas, também, contra o outro inventariante em período posterior, proposta pelos mesmos autores, decidiu-se que igualmente, referente ao usufruto, este pertencente à viúva desde a sua instituição, pouco importando se a questão necessitou ser discutida em juízo. Assim, somente ela pode pedir eventual prestação de contas de frutos recebidos pelo inventariante e não repassados a ela." A presente ação prosseguiu, todavia, sem as necessárias correções, determinadas acima, sendo, pois de rigor o acolhimento de preliminar, julgando os presentes extintos sem julgamento de mérito, por primeiro, por ilegitimidade ativa de Espólio de Salomon Pelosof, Assi Pelosof, Michael Pelosof e Malka Pelosof , à exceção da viúva, nos termos acima, e, em relação a esta, outrossim, por ausência de interesse de agir, abaixo explicado, e por ilegitimidade passiva, vez que quem administrava o imóvel acima descrito Prédio Momo- não era o requerido e sim a empresa S. PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (vide contrato social de fls. 74/75), não sendo esta via, como já decidido nos autos acima mencionados, pertinente à análise de administração e prestação de contas referentes às empresas. Outrossim, não é esta via adequada para a discussão acerca de direitos trabalhistas de empregados de referida empresa. Relevante dizer que nos autos do inventário, nº1006708-84.2016, a fls. 597/598, esta magistrada expressamente decidiu que não é de competência do Juízo do Inventário deliberar acerca de matéria interna coporis de sociedades limitada Transcrevo abaixo jurisprudência pertinente: Silente o contrato social, não há direito do herdeiro do sócio em lhe suceder nesta qualidade, ocorrendo a simples apuração de haveres (STJ, REsp n 127.312, 3ª T, rel. Min. Ari Pargendler j . 25.09.2000) Frente à morte do sócio, seu espólio ostenta legitimidade para a propositura de ação de dissolução e liquidação da sociedade; os herdeiros, no entanto, permanecem estranhos ao quadro social e não têm possibilidade de ingressar em juízo (TJSP, Ap. n 90621110-14.2002.8.26-0000, 6ª Câm. De Dir. Priv. Rel. Des. Vito Guglielmi, j.04.08.2011) A transmissão da herança não implica na transmissão do estado de sócio, em virtude do que o inventariante não pode ausente cláusula permissiva ou a concordância dos demais sócios, atuar diretamente sobre a administração da pessoa jurídica (STJ, REsp n. 537.611/MA, 3ª T. rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.08.2004; TJSP,AL n. 578.388-4/5-00, 9ª Câm, de Dir. Priv., rel Des. Grava Brazil, j. 29.07.2008) Conclui-se que não assiste razão a autora, portanto, ao alegar que, embora o administrador nomeado à época era o Dr. Milton Habib, advogado da família no inventário, com poderes ordinários de gestão (fls. 74/75), o inventariante, no entanto, age na função de quotista controlador; cabe a ele fiscalizar o funcionamento da sociedade em que o espólio é o único sócio. E isto, saliente-se, porque haveria necessidade de o Juízo da Sucessão autorizar que assim procedesse o inventariante, o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, sob a ótica do interesse de agir, verifica-se a fls 167, que a parte autora inovou sua tese, o que não se pode admitir sob pena de violação do princípio da ampla defesa, emergindo dúvida acerca do objeto da presente: após ter sido esclarecido que os Autores não pretendiam a prestação de contas dos atos de governança na gestão da sociedade, mas apenas dos valores pagos pelo então inventariante com os recursos próprios do espólio, direcionados à sociedade ou a qualquer outro gasto, bem como a recursos recebidos oriundos da sociedade (e que deveriam ser distribuídos ao espólio), V. Exa. determinou a citação de Allon para prestar contas ou contestar a ação. Quer a parte autora prestação de contas de alugueres ou valores, recebidos pelo requerido, não repassados a ela, viúva, ou valores recebidos de sociedade e não repassados ao Espólio ? Conforme oart. 550, §1º, CPC : "Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. Neste aspecto, a parte autora, ao formular o pedido de prestação de contas, não discriminou, de forma detalhada, os atos de gestão que demandam esclarecimentos, estando bastante confusa a pretensão, pois, embora diga que quer prestação de contas sobre alugueres do Prédio Moma diz que era a funcionária da empresa, Aucileide quem recebia os alugueres. E, conquanto a tese da parte autora, no sentido de que tal funcionária possuísse subordinação com o inventariante, tal tese cai por terra, pois a funcionária Aucileide Ximnenes, em ação trabalhista, ingressada por ela, afirma que era empregada da empresa, PELOSOF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, desde 02/04/2011. Verifica-se, pois, ausência de interesse de agir na hipótese, não sendo viável exigir prestação de contas, do inventariante, sobre alugueres recebidos do imóvel inventariado, vez que, pelo relato da citada funcionária, a fls. 77, era ela quem recebia os alugueres, ainda a serviço da referida empresa, não se podendo atribuir ao requerido a responsabilidade pelos repasses dos mesmos, observando-se, ainda, que referida funcionária informa cumprir ordens não do requerido, mas sem de um dos autores Assi Pelosof -, hoje inventariante do Espólio. Ante o exposto, se pretende a viúva a discussão sobre eventuais alugueres recebidos e não lhe repassados pela empresa, deverá ingressar com ação própria nas vias ordinárias; Não há como, sem documentos e ante os relatos acima, exigir prestação de contas do requerido, inventariante no período de janeiro de 2016 a setembro de 2016, acerca de supostos alugueres recebidos, por funcionária de empresa, devendo as partes nas vias próprias, em instrução complexa, discutir, a existência das locações, período e recebimentos de alugueres, inclusive com realização de eventual perícia contábil nos documentos da empresa, lembrando-se que, sendo o usufruto da viúva, não possuí o Espólio de Salomon Pelosof qualquer interesse na discussão. Repita-se, inadequada a pretensão de que o inventariante preste contas referente à administração de sociedade, eis que a ele não foi autorizado nos autos do inventário a administração da empresa, da qual possuía o falecido cotas e/ou ações. Assim, eventual prestação de contas, envolvendo tal administração deverá se dar no juízo competente. Sob todas as óticas, de rigor a extinção dos presentes sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Extraia-se cópia da presente, juntando-a nos autos do inventário. P.R.I.C. Intime-se. - ADV: FERNANDO GUBNITSKY (OAB 110633/SP), FABIO GUBNITSKY (OAB 167189/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), CAMILA IERACITANO MACEDO MAIA (OAB 206597/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ALESSANDRA DE SANTIS RIBEIRO (OAB 418494/SP), ADRIANA CHIECO (OAB 206504/SP)

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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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