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Comercial Irmãos Las Casas Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309357970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1112640-51.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA. ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJAO REAL DE PIRACICABA LTDA EPP VICENTE ALVES LAS CASAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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JORGE NICOLA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - -… Processo 1112640-51.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1097769-16.2022.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - João Alves Las Casas - - Ronaldo Alves Las Casas - - Vicente Alves Las Casas - - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - Super Varejao Real de Piracicaba Ltda Epp - - Rede Hort Mais Hortifruti Ltda. - - Distribuidora de Legumes Araguaia Ltda. - - Roberto Alves Las Casas - - Pedro Alves Las Casas - - Super Varejão Fartura Ltda. - - Comercial Irmãos Las Casas Ltda - - Distribuidora de Legumes Vila Rica Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se que o diferimento do pagamento das custas processuais de distribuição dos presentes embargos, para ao final da execução, foi deferido às fls. 178/179. O art. 1286 do Provimento CG nº 16/2016 determina que a execução de sentença tramitará em meio eletrônico, inclusive quando se tratar de processos físicos. Assim, os interessados deverão dar início à execução ou ao cumprimento de sentença, por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. O requerimento deverá ser formulado nos moldes do referido provimento, devidamente instruído com o demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador e, caso o processo principal seja físico, cópia da sentença e do acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se o caso), mandado de citação cumprido e das procurações outorgadas aos advogados das partes. O protocolo do incidente deverá observar a classe conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Certificada a ausência de custas processuais remanescentes e praticados todos os eventuais atos processuais pendentes de cumprimento, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se às anotações devidas. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Livia Rafaela Moreira Lima x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 309674977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043088-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA RAFAELA MOREIRA LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS

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Processo 0043088-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1104850-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Livia Rafaela Moreira Lima - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 0043088-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1104850-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Livia Rafaela Moreira Lima - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. Expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) EXEQUENTE/. Ressalte-se que para a expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. 9. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), BRUNO PEÇANHA DOS SANTOS (OAB 392462/SP)

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Marcio Lagos De Carvalho x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 316391337

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010315-23.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAGOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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EDMAR ANTONIO ALVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010315-23.2022.5.18.0121 AUTOR: MARCIO LAGOS DE CARVALHO RÉU: PSC DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010315-23.2022.5.18.0121 AUTOR: MARCIO LAGOS DE CARVALHO RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a33ebc0 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que as questões atinentes a erro material já foram devidamente esclarecidas pela Contadoria (#id:0fbb252), acolho os novos cálculos atualizados nos #id:91c70da e #id:736002a. Incontroverso que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.1d72ea4). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1070609-16.2022.8.26.0100 em trâmite na 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Intime-se a 2ª Reclamada para efetuar o pagamento das multas conforme cálculos de #id:736002a, no prazo de 05 dias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 03 de julho de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Kelly Silva Trindade e outros x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 326947211

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000696-17.2023.5.02.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SILVA TRINDADE MONICA SIRIANNI ZANCHETTA

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA CONSORCIO PSC-ALPITEL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000696-17.2023.5.02.0039 RECLAMANTE: KELLY SILVA TRINDADE RECLAMADO: ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bb4a85 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos e examinados os autos. Torno os autos conclusos para recebimento de 2ª instância. Observa-se que o v. acórdão proferido pela 11ª Turma do E. TRT não conheceu o agravo de petição interposto pelas reclamadas, mantendo a sentença proferida em 12/02/2025 que os Embargos à Execução não foram conhecidos vez que não houve garantia do juízo. Ante o exposto, tendo em vista que a 1ª e a 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial - Proc: 1070609-16.2022.8.26.0100 em tramite na 3ª Vara da Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, situação que por si só demonstra sua incapacidade em saldar suas dívidas, o direcionamento da execução em face da devedora subsidiária é medida que se impõe, por força da natureza alimentar do crédito trabalhista, não havendo falar-se em violação do princípio da paridade entre credores. Neste sentido: "... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial da primeira demandada, não impede o prosseguimento da execução em desfavor da responsável subsidiária, condenada pela r. sentença cognitiva, tendo em vista a manifesta insolvência da devedora principal, a preservação da garantia do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o atendimento ao princípio da efetividade das execuções. Agravo de Petição da devedora subsidiária a que se nega provimento. (TRT-2 10003691920195020005 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 24/09/2020). ..." Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, que indica urgência na prestação jurisdicional, e existindo devedor subsidiário, não parece razoável exigir da parte autora o esgotamento de todas as vias para a plena satisfação do seu crédito em face da devedora principal para somente então requerer o direcionamento da execução à devedora subsidiária. Ante o exposto, intime-se a 3ª reclamada, TIM Celular S.A., para pagamento do valor homologado atualizado, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA - TIM CELULAR S.A.

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Itaú Unibanco S.A x Claudio Da Poian e outros

ID: 303745851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081119-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

CLAUDIO DA POIAN EUROSONICS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA. MAURICIO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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MARCO ANTONIO HENGLES

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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CINTIA REGINA MENDES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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Processo 1081119-88.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1102619-16.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Eurosonics Equipamentos e Sistemas … Processo 1081119-88.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1102619-16.2022.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Eurosonics Equipamentos e Sistemas Industriais Ltda. - - Claudio da Poian - - Mauricio Leonardo de Arruda e outro - True Securitizadora S/A - - Ristorantino Jardins Restaurante Ltda - - Yramaia Tosi Anseloni Poian - - Edna Silva dos Santos - Cielo S.A. - Fls. 2165/2166: Considerando que o Sistema Sisbajud não abrange, por ora, transações envolvendo criptoativos, e que estes constituem, em tese, patrimônio penhorável (art. 835, III e XIII, CPC) defiro ordem de pesquisa e bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s). 2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício às corretoras/intermediadoras/exchanges de criptoativos para que, no prazo de 15 dias, informem nestes autos se mantêm relacionamento ativo, direta ou indiretamente, com os executados: Eti Par - Partipações Ltda., CNPJ 44018455000100, Claudio da Poian, CPF 33449945068, Mauricio Leonardo de Arruda, CPF 11268815896 e Eurosonics Equipamentos e Sistemas Industriais Ltda., CNPJ 07605337000171. 3. Em caso positivo, as corretoras/intermediadoras/exchanges deverão: (i) informar o extrato de operações nos últimos 30 dias; e (ii) indicar a qualificação e dados bancários do(s) beneficiário(s) final(is) e, se existentes, outros representantes legais habilitados no contrato; e, também, (iii) proceder ao imediato bloqueio de criptoativos de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até alcançar o valor da dívida (R$3.060.837,54 fls. 193). A presente ordem é válida por 180 dias. 4. À parte exequente incumbirá a impressão e encaminhamento da presente aos destinatários da ordem judicial. 5. Somente respostas positivas deverão ser encaminhadas a este Juízo, preferencialmente ao endereço eletrônico indicado no cabeçalho, consignando-se, ainda, o respectivo número do processo. Respostas negativas deverão ser fornecidas somente à parte interessada, mediante solicitação. 6. Fls. 2167/2169: Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, rejeito-os. Inexiste omissão/contradição/obscuridade a ser sanada, não carecendo a decisão embargada de qualquer esclarecimento. No mais, tratando-se de questionamento atinente ao mérito, deve a parte valer-se do recurso cabível. 7. Fls. 2171/2174: Ciente da v. decisão que homologou desistência ao recurso de agravo de instrumento. 8. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP), MARCO ANTONIO HENGLES (OAB 136748/SP)

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Mottarone Serviços De Supervisão, Montagens E Comércio Ltda x N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp e outros

ID: 300936505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016898-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOTTARONE SERVIçOS DE SUPERVISãO, MONTAGENS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

N. VORZUG AUTO TECHNNIK LTDA EPP ORTEGA HOLDINGS LTDA ROGERIO AGUIAR ORTEGA VALéRIA CRISTINA XAVIER ORTEGA

Intimação

Advogados:

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

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MARTILEIDE VIEIRA PERROTI

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MARCELO RICOMINI

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LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI

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DANIEL DORSI PEREIRA

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Processo 0016898-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1127201-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - N. … Processo 0016898-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1127201-17.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Mottarone Serviços de Supervisão, Montagens e Comércio Ltda - N. Vorzug Auto Technnik Ltda Epp - - Ortega Holdings Ltda - - Rogerio Aguiar Ortega - - Valéria Cristina Xavier Ortega - Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto honorários sucumbenciais e multa por litigância de má fé. A parte executada opôs exceção de pré-executividade alegado, em suma, excesso de execução. Assiste parcial razão à parte executada. Por primeiro, consigno que o presente incidente foi distribuído em 05/04/2022. À falta de divulgação do índice de abril à época da distribuição, os cálculos foram devidamente atualizados apenas até 03/2022, conforme verifica-se no rodapé de fls. 6, não obstante o erro material informado. Em nova atualização para 09/2022 (fls. 115), foi utilizado como termo inicial o termo final da primeira atualização (03/2022). Nada a retificar nesse ponto. Lado outro, verifica-se incorreção no tocante aos juros computados. Os juros de mora devem ser calculados excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta. O termo inicial dosjurosde mora incidentes sobre oshonorários sucumbenciaise sobre a multa por litigância de má fé é o dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão que os fixou, i.e., a partir da exigibilidade da condenação (trânsito em 03/03/2022 - fls. 366, principais). De 03/2022 a 09/2022 tem-se 6 meses completos de atraso, não 7 meses conforme computado pela parte exequente em sua segunda planilha (fls. 115). Da mesma forma, de 05/2023 a 01/2025 tem-se 20 meses completos de juros, não 21. Os cálculos da parte exequente merecem, portanto, retificação nesse ponto (p. 269). Por outro lado, a parte exequente atualiza o débito até setembro/2022 e acresce multa de 10% nessa data-base (p. 293). E, posteriormente, atualiza de setembro de 2022 a abril de 2023 incidindo novamente a multa de 10% (p. 294). Com as balizas supra, defiro prazo de 15 dias para apresentação de nova planilha pelo exequente, atualizada e pormenorizada para regular contraditório. Sobre o valor de R$ 95.089,20 (atualizado para 03/2022) deverá incidir multa de 10%, bem como honorários advocatícios em igual patamar, à falta de tempestivo pagamento voluntário. O montante exequendo deverá ser atualizado até a data de cada depósito, decotando-se o valor depositado e atualizando-se apenas o remanescente, e assim sucessivamente. Os juros deverão observar o termo inicial e incidir apenas sobre o valor corrigido ainda devido mês a mês, após desconto dos valores depositados nas respectivas datas, sendo vedada a prática de juros sobre juros. - ADV: MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), MARTILEIDE VIEIRA PERROTI (OAB 203711/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), LUCIANA MONTEAPERTO RICOMINI (OAB 252917/SP), MARCELO RICOMINI (OAB 271425/SP)

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Dalia Timoner Chernizon e outros x Banco Pan S/A

ID: 311112549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021360-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALIA TIMONER CHERNIZON YAIR CHERNIZON

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0021360-16.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1079426-16.2015.8.26.0100) (processo principal 1079426-16.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dalia Timoner … Processo 0021360-16.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1079426-16.2015.8.26.0100) (processo principal 1079426-16.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dalia Timoner Chernizon - - Yair Chernizon - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO PAN S/A Valor atualizado: R$ 32.900,00 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

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Dalia Timoner Chernizon e outros x Banco Pan S/A

ID: 311133930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021360-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALIA TIMONER CHERNIZON YAIR CHERNIZON

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE

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GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA

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FABIO RIVELLI

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Processo 0021360-16.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1079426-16.2015.8.26.0100) (processo principal 1079426-16.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dalia Timoner … Processo 0021360-16.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1079426-16.2015.8.26.0100) (processo principal 1079426-16.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dalia Timoner Chernizon - - Yair Chernizon - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: BANCO PAN S/A Valor atualizado: R$ 32.900,00 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), PEDRO WAGNER DA VELLA DUARTE (OAB 56495/SP), GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA (OAB 178186/SP)

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Euzebio Marques Borges x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 275189589

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010329-07.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO MARQUES BORGES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010329-07.2022.5.18.0121 AUTOR: EUZEBIO MARQUES BORGES RÉU: PSC DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010329-07.2022.5.18.0121 AUTOR: EUZEBIO MARQUES BORGES RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46f37cb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista tratar-se de sentença líquida, recebo a impugnação aos cálculos como simples petição, sendo que as impugnações somente podem ter reconhecidas em caso de erro material. Proceda-se a Secretaria da Vara a retificação da petição fazendo constar como "manifestação". Considerando-se que as questões atinentes a erro material já foram devidamente esclarecidas pela Contadoria (#id:1d3d0e0), acolho os novos cálculos atualizados nos #id:1d3d0e0 e #id:ebd3d93. Incontroverso que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.7d707b9). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1070609-16.2022.8.26.0100 em trâmite na 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Intime-se a 2ª Reclamada para efetuar o pagamento das multas conforme cálculos de #id:ebd3d93, no prazo de 05 dias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 20 de maio de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Euzebio Marques Borges x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros

ID: 275189622

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010329-07.2022.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EUZEBIO MARQUES BORGES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO FRANCISCO DIAS

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PAULO ROBERTO IVO DE REZENDE

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010329-07.2022.5.18.0121 AUTOR: EUZEBIO MARQUES BORGES RÉU: PSC DO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATSum 0010329-07.2022.5.18.0121 AUTOR: EUZEBIO MARQUES BORGES RÉU: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46f37cb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista tratar-se de sentença líquida, recebo a impugnação aos cálculos como simples petição, sendo que as impugnações somente podem ter reconhecidas em caso de erro material. Proceda-se a Secretaria da Vara a retificação da petição fazendo constar como "manifestação". Considerando-se que as questões atinentes a erro material já foram devidamente esclarecidas pela Contadoria (#id:1d3d0e0), acolho os novos cálculos atualizados nos #id:1d3d0e0 e #id:ebd3d93. Incontroverso que a 1ª Reclamada se encontra em recuperação judicial (id.7d707b9). Pois bem. A firme jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução, conforme ementa deste Eg. TRT 18ª, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA.A firme jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à definição do direito e sua consequente liquidação (fase de conhecimento), competindo ao juízo da falência e recuperação judicial a realização dos atos de execução. (TRT18, AP - 0010118-64.2018.5.18.0103, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 26/04/2019)." "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A jurisprudência é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial, para posterior pagamento. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0011123-80.2018.5.18.0052, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 06/06/2019)." Determino, portanto, a expedição de Certidão de Crédito ao Reclamante para habilitação nos autos da Recuperação Judicial nº 1070609-16.2022.8.26.0100 em trâmite na 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. Ato contínuo, intime-se o Reclamante para providenciar a habilitação do seu crédito perante o administrador judicial, nos termos do art. 7º, da Lei n. 11.101/2005 (art. 247 do Provimento Geral consolidado do Eg. TRT18). Intime-se a 2ª Reclamada para efetuar o pagamento das multas conforme cálculos de #id:ebd3d93, no prazo de 05 dias. Cumpridas as determinações anteriores, mantenham-se os autos arquivados provisoriamente por até 02 (dois anos), conforme art. 247, § 2º do PGC. ITUMBIARA/GO, 20 de maio de 2025. ROSANE GOMES DE MENEZES LEITE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO MARQUES BORGES

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