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Processo nº 0015634-83.2015.8.13.0095

ID: 275271335

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015634-83.2015.8.13.0095

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE ITAIM CONDOMINIO DO EDIFICIO EURYDICE S. MACEDO CONDOMINIO RESIDENCIAL VERSAILLES ESPóLIO DE MARIA SOFIA ROMãO ANDRADE FRANCIMEIRE DA SILVA FRANCISLENE DA SILVA ANTUNES HELTON FRANCISLEI DA SILVA HEVERTON EDINEI DA SILVA IRIS DO PRADO DIAS MARIA APARECIDA ROMAO LEITE MARIA ESTELA ROMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AVELINO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA ALVES AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: IRIS DO PRADO DIAS CPF: 657.801.086-68 e outros RÉU: DOLORES DO CARMO SILVA CPF: 128.536.908-49 DECISÃO 1. Vistos, etc. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Aparecida Romão Leite, Maria Estela Romão e Espólio de Maria Sofia Romão, alegando omissão na decisão de ID.10375869847, consistente na análise do pedido constante na manifestação de ID.10362559401. 3. Em suas razões alega, em apertada síntese, que a questão se refere ao débito não pago pela herdeira Iris do Prado Dias, o qual foi considerado crédito do espólio, mas não foi listado pela inventariante até a data atual, apesar da decisão judicial que determinou sua inclusão. Destaca que tal crédito deve ser incorporado ao espólio, atualizado com correção monetária e juros desde 2017, sendo essencial para a quitação das dívidas do espólio. Fundamenta que a dedução desse valor da cota da herdeira Iris não é a melhor forma de pagamento, considerando a complexidade das dívidas existentes e a insuficiência do valor disponível para cobri-las integralmente. Além disso, é necessário que o montante seja utilizado também para a conservação do patrimônio do espólio e para evitar a geração de novos débitos. Diante disso, requer-se o indeferimento do pedido de dedução do débito da cota parte da herdeira e a intimação da inventariante para adotar as providências cabíveis à cobrança do crédito, visando à preservação do espólio e à quitação de suas dívidas. 4. O Condomínio do Edifício Eurydice S. Macedo também opôs Embargos de Declaração, requerendo a transferência do saldo residual da conta judicial. 5. Vieram-me os autos conclusos. 6. Esse o relatório. 7. DECIDO. 8. Passo ao exame dos embargos declaratórios de forma separada. 9. - Embargos de Declaração opostos por Maria Aparecida Romão Leite, Maria Estela Romão e Espólio de Maria Sofia Romão: 10. Conheço os embargos de declaração, visto que próprio e tempestivo. No mérito, razão assiste ao Embargante. 11. Conforme descrito na decisão de ID.10191712245, a herdeira Iris não restituiu aos autos, os valores determinados na decisão de ID.9468813283, fl.26 e seguintes, (15/07/2020), tendo sido deliberado que os referidos valores deverão ser incluídos como dívida da herdeira ao Espólio (isto é, crédito do Espólio). 12. Segue o trecho da referida decisão: 13. Verifica-se que até o momento (e conforme ressaltado pela atual inventariante em ID 10174700582, a herdeira Iris do Prado Dias (outrora inventariante): 14. a) NÃO depositou “em juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias o saldo remanescente dos alvarás levantados no montante de R$ 17.133, 08”; 15. b) NÃO restituiu “aos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através de depósito judicial, os montantes não homologados referentes às prestações de contas apresentadas no valor total de R$ 49.033,67” e, 16. c) NÃO juntou “comprovante do levantamento de TODOS os alvarás retirados”. 17. Posteriormente a devedora informou que o débito será quitado mediante a dedução de sua cota parte na herança, ocasião em que as Embargantes se manifestaram de forma contrária ao pleito. 18. Pois bem. 19. Inexistem dúvidas de que a decisão proferida no ID.10191712245 constituiu um crédito em favor do espólio. 20. Todavia, visando respaldar uma decisão que não traga prejuízos aos herdeiros e a credores, determino que a inventariante traga aos autos relação atualizada dos bens e direito creditícios do espólio, assim como das dívidas. Deve constar da relação ainda o valor mensal/anual dos débitos vincendos (valor das taxas condominiais, por exemplo) 21. - Embargos de Declaração opostos pelo Condomínio do Edifício Eurydice S. Macedo: 22. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. 23. Consoante cediço, os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022, I a III, do CPC, se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 24. No caso em comento, pelas razões do recurso, denota-se que a manifestação do Embargante trata-se de mero inconformismo com o judicado na decisão, não se prestando os aclaratórios ao expediente, ao passo que a matéria transcende os limites de indigitado recurso. 25. Nota-se que os fundamentos ensejadores do indeferimento do pedido de levantamento de valores encontram-se claramente dispostos na decisão embargada, inexistindo as omissões e contradições levantadas. 26. Logo, não se conformando o Embargante com a condenação, deve ele manejar, se entender pertinente, o respectivo recurso. 27. A vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração perpetrados. 28. Persiste a decisão nos seus exatos termos. 29. - Prestação de contas para pagamento do acordo realizado com o Condomínio Residencial Versailles: 30. Ciente da prestação de contas acostada no ID.10408413611. 31. Intime-se o Condomínio Residencial Versailles para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da documentação acostada no ID.10408413611. 32. - Condomínio Edifício Barão de Itaim: 33. Verifica-se que o referido credor juntou a minuta contendo a proposta de acordo e informou que as cotas condominiais estão sendo executadas nos autos n°1063334-16.2022.8.26.0100. 34. Considerando que o valor do acordo proposto corresponde a R$114.868,58 (cento e quatorze mil oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) + 5% de desconto, verifica-se benéfico ao Espólio, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO (autorizando a celebração do acordo nesses valores), DA SEGUINTE FORMA: 35. O respectivo alvará judicial (assinatura do acordo e levantamento do valor para pagamento) será expedido mediante apresentação de sentença homologatória do acordo nos autos da execução, com trânsito em julgado, do juízo no qual o acordo será celebrado. 36. Clarifico que, com o atendimento do comando retro o alvará judicial poderá ser expedido, ficando a inventariante autorizada a levantar o valor de R$ 109.125,51 junto à conta judicial vinculada ao feito, com o fim único e exclusivo de pagamento do débito referente ao acordo celebrado nos autos 1063334-16.2022.8.26.0100. 37. Após expedido o alvará, intime-se a inventariante para que, no prazo de cinco (05) dias: 38. a) preste as devidas contas do alvará expedido, juntando inclusive o comprovante de pagamento da referida dívida referente ao acordo celebrado; 39. No mais, DEFIRO o pedido de habilitação do Edifício Barão de Itaim como terceiro interessado. 40. - Débito veículo Ford Del Rey: 41. Informou a inventariante a existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP e SEF/SP no valor de R$1.138,70 (mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos). 42. Considerando que a inventariante comprovou nos autos que o débito em questão encontra-se atrelado a um bem registrado em nome da falecida, DEFIRO o pedido (autorizando o pagamento do débito junto a SEF/SP – veículo Ford Del Rey GLX, ano 1989, placa CRR-6303, renavam 00421513128) no valor de R$1.138,70 (mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos), conforme documento de ID.10413295995. 43. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL autorizando a inventariante a levantar o valor de R$1.138,70 (mil cento e trinta e oito reais e setenta centavos) junto à conta judicial vinculada ao feito, com o fim único e exclusivo de pagamento do débito acima descrito. 44. Após expedido o alvará, intime-se a inventariante para que, no prazo de cinco (05) dias: 45. a) preste as devidas contas do alvará expedido, juntando inclusive o comprovante de pagamento da referida dívida. 46. - Condomínio do Edifício Sea Star: 47. A decisão de ID.10375869847 autorizou a inventariante especificamente a celebrar/assinar o acordo proposto com o Condomínio do Edifício Sea Star nos autos 5004340-34.2023.8.08.0021. 48. Comprovada a homologação do acordo com trânsito em julgado (ID’s.10414310947 e 10414310097), e, em cumprimento à Decisão de ID 10375869847: 49. EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL autorizando a inventariante a levantar o valor de R$ 108.515,87 (cento e oito mil quinhentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) junto à conta judicial vinculada ao feito, com o fim único e exclusivo de pagamento do débito referente ao acordo celebrado nos autos 5004340-37.2023.8.08.0021. 50. EXPEÇA-SE O ALVARÁ. 51. Após expedido o alvará, intime-se a inventariante para que, no prazo de cinco (05) dias: 52. a) preste as devidas contas do alvará expedido, juntando inclusive o comprovante de pagamento da referida dívida referente ao acordo celebrado. 53. - Cobrança de honorários advocatícios: 54. Requer o peticionante de ID.10425777292 a declaração da relação contratual advocatícia entre as partes com a consequente condenação dos Demandados no pagamento do percentual ajustado pelos serviços prestados. 55. Pois bem. 56. Considerando que o solicitante pretende o reconhecimento de um direito, remeto-o às vias próprias, visto que o objeto do presente feito encontra-se atrelado a questões afetas ao direito sucessório dos bens deixados por Dolores do Carmo Silva. 57. Cumpra-se integralmente a decisão de ID.10375869847. 58. Intime-se. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0053467-16.2022.8.26.0100"

Processo nº 0015634-83.2015.8.13.0095