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"1002282-09.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 60 de 62

Leonel Batista Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 323085931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o expos… Processo 1002282-73.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cédula de Crédito Bancário - Leonel Batista dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529137

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA FELICIO DA SILVA POLO PASSIVO: VANUZIA BANDEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mardônio Luiz Leitão de Brito e Vanuzia Bandeira da Silva em face da sentença de ID 151181723, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida por Maria Felício da Silva, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito no Lote 17 da Quadra A-1 do Loteamento Jardim Floresta II, bem como rejeitando o pedido contraposto formulado pelos réus. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de especificação do lapso temporal da posse da autora, bem como na falta de fixação da data precisa do esbulho possessório, o que, segundo sustentam, seria imprescindível para a perfeita compreensão dos fatos e correta aplicação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (ID 153237502). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos não comporta acolhimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir o mérito da causa ou a provocar sua reapreciação, salvo quando a omissão, contradição ou obscuridade comprometa a validade da decisão. No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão no tocante ao lapso temporal da posse exercida pela autora, a sentença foi suficientemente clara ao consignar que a parte autora celebrou escritura pública de compra e venda em 2019, relativa ao imóvel litigioso, sendo esse ato jurídico, segundo entendimento consolidado, apto a gerar presunção de imissão na posse, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais constantes dos autos. Ademais, restou destacado no próprio julgado que, após a aquisição, a autora promoveu atos de cuidado e vigilância sobre o imóvel, incluindo tentativas de cercamento, limpeza do terreno e acompanhamento da sua condição, ainda que não estivesse residindo no local. Esses elementos, portanto, são suficientes para delinear o início da posse da autora desde o ano de 2019, não se tratando de omissão, mas sim de elemento constante da própria fundamentação da sentença. No que concerne à alegação de omissão quanto à data exata do esbulho, igualmente não assiste razão aos embargantes. Pois, a sentença foi clara ao consignar que os atos caracterizadores do esbulho ocorreram a partir de 2021, ocasião em que os réus, de forma não autorizada, lançaram materiais de construção e iniciaram edificações no lote pertencente à autora. Este marco temporal é plenamente suficiente para o fim de atender aos requisitos do art. 561, III, do Código de Processo Civil[1], que exige a indicação da data da turbação ou esbulho, sem que haja necessidade de fixação de data exata no formato dia/mês/ano, bastando, para tanto, a identificação segura do período em que os fatos ocorreram, como foi realizado. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Possessória - Reintegração - Ocupação da área pela apelante e sua família em circunstâncias que caracteriza o esbulho - Determinação da data exata do esbulho - Desnecessidade para a concessão da tutela possessória pretendida - Circunstância relevante quando da concessão de liminar - Posse que pode ser exercida mesmo sem a ocupação física do bem - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP 10022826920178260431 SP 1002282-69.2017.8 .26.0431, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Ademais, cumpre destacar, ainda, que a própria narrativa dos réus, aliada aos depoimentos testemunhais, corrobora a conclusão de que os atos de invasão ocorreram a partir do ano de 2021, quando se deram os fatos que motivaram a presente ação. Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, sendo certo que os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados no bojo da decisão, ainda que de forma não exaustiva ou fragmentada, o que, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles que sejam relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, Rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 151181723 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) III - a data da turbação ou do esbulho; Crato/CE, 18 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 0200721-67.2024.8.06.0071

ID: 305529157

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0200721-67.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JONAS RIBEIRO GOMES DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ADERSON SIEBRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0200721-67.2024.8.06.0071 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] POLO ATIVO: MARIA FELICIO DA SILVA POLO PASSIVO: VANUZIA BANDEIRA DA SILVA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Mardônio Luiz Leitão de Brito e Vanuzia Bandeira da Silva em face da sentença de ID 151181723, que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse movida por Maria Felício da Silva, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel descrito no Lote 17 da Quadra A-1 do Loteamento Jardim Floresta II, bem como rejeitando o pedido contraposto formulado pelos réus. Os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão na sentença, consistente na ausência de especificação do lapso temporal da posse da autora, bem como na falta de fixação da data precisa do esbulho possessório, o que, segundo sustentam, seria imprescindível para a perfeita compreensão dos fatos e correta aplicação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil (ID 153237502). É o relatório. Decido. A hipótese dos autos não comporta acolhimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, todavia, a rediscutir o mérito da causa ou a provocar sua reapreciação, salvo quando a omissão, contradição ou obscuridade comprometa a validade da decisão. No caso concreto, não se verifica a existência dos vícios apontados. Quanto à alegada omissão no tocante ao lapso temporal da posse exercida pela autora, a sentença foi suficientemente clara ao consignar que a parte autora celebrou escritura pública de compra e venda em 2019, relativa ao imóvel litigioso, sendo esse ato jurídico, segundo entendimento consolidado, apto a gerar presunção de imissão na posse, especialmente quando corroborado por outros elementos de prova, como os depoimentos testemunhais constantes dos autos. Ademais, restou destacado no próprio julgado que, após a aquisição, a autora promoveu atos de cuidado e vigilância sobre o imóvel, incluindo tentativas de cercamento, limpeza do terreno e acompanhamento da sua condição, ainda que não estivesse residindo no local. Esses elementos, portanto, são suficientes para delinear o início da posse da autora desde o ano de 2019, não se tratando de omissão, mas sim de elemento constante da própria fundamentação da sentença. No que concerne à alegação de omissão quanto à data exata do esbulho, igualmente não assiste razão aos embargantes. Pois, a sentença foi clara ao consignar que os atos caracterizadores do esbulho ocorreram a partir de 2021, ocasião em que os réus, de forma não autorizada, lançaram materiais de construção e iniciaram edificações no lote pertencente à autora. Este marco temporal é plenamente suficiente para o fim de atender aos requisitos do art. 561, III, do Código de Processo Civil[1], que exige a indicação da data da turbação ou esbulho, sem que haja necessidade de fixação de data exata no formato dia/mês/ano, bastando, para tanto, a identificação segura do período em que os fatos ocorreram, como foi realizado. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação - Possessória - Reintegração - Ocupação da área pela apelante e sua família em circunstâncias que caracteriza o esbulho - Determinação da data exata do esbulho - Desnecessidade para a concessão da tutela possessória pretendida - Circunstância relevante quando da concessão de liminar - Posse que pode ser exercida mesmo sem a ocupação física do bem - Esbulho caracterizado - Sentença de procedência confirmada - Recurso desprovido. (TJ-SP 10022826920178260431 SP 1002282-69.2017.8 .26.0431, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 13/08/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2018) Ademais, cumpre destacar, ainda, que a própria narrativa dos réus, aliada aos depoimentos testemunhais, corrobora a conclusão de que os atos de invasão ocorreram a partir do ano de 2021, quando se deram os fatos que motivaram a presente ação. Portanto, não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão na sentença, sendo certo que os pontos suscitados nos embargos foram devidamente enfrentados no bojo da decisão, ainda que de forma não exaustiva ou fragmentada, o que, inclusive, encontra respaldo no entendimento pacífico de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente aqueles que sejam relevantes e imprescindíveis à solução da lide. Veja: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão inexistente - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Sabidamente, o Julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar tão somente aqueles que são relevantes, ou seja, os que podem alterar a conclusão da decisão proferida - Prequestionamento - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1097172-23.2017.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 24/05/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Diante do exposto, Rejeito os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença de ID 151181723 em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Art. 561. Incumbe ao autor provar: (...) III - a data da turbação ou do esbulho; Crato/CE, 18 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Thomas Ferreira Do Canto x Diretor Do Pátio Municipal Do Município De Santo André

ID: 319814341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009346-71.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THOMAS FERREIRA DO CANTO

Polo Passivo:

DIRETOR DO PáTIO MUNICIPAL DO MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação

Advogados:

DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FER… Processo 1009346-71.2025.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Thomas Ferreira do Canto - Diretor do Pátio Municipal do Município de Santo André - Vistos. THOMAS FERREIRA DO CANTO impetrou o presente mandado de segurança em face do DIRETOR DO PÁTIO MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e MOBI LEGAL LOGÍSTICA, deduzindo, em síntese, que no dia 29 de dezembro de 2024 sua motocicleta foi roubada, e recuperada no dia 07 de janeiro de 2025 em patrulhamento da Polícia Militar. Sustenta, ainda, que após a realização de perícia foi chamado à Delegacia de Polícia, ocasião em que recebeu o auto de entrega para que pudesse retirar a motocicleta do pátio de recolhimento de veículos. Contudo, em que pese liberado pela autoridade policial, o autor não conseguiu obter a devolução do bem junto ao pátio para o qual foi encaminhado sem o pagamento das tarifas cobradas pela concessionária que o administra. Por tais motivos, requereu o deferimento da liminar e a final concessão da ordem para que a motocicleta seja restituída sem o pagamento de qualquer despesa atinente a estadia e remoção. A medida liminar foi deferida pela decisão de fls. 39/41. Notificado, o impetrado prestou informações às fls. 56/70, defendendo, em suma, a regularidade da cobrança questionada. Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público negou a atuação (fls. 137/139). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança impetrado para que seja liberada motocicleta apreendida em decorrência de prática criminosa, independentemente do pagamento dos valores atinentes a remoção e estadia. Consoante já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADO E RECUPERADO SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E ESTADIA - Veículo que foi objeto de furto em 14/06/2018 e apreendido pela autoridade policial em 29/06/2018, em razão de roubo a banco ocorrido em Rio Claro/SP - Propriedade do veículo, em razão do sinistro, transferida à seguradora, ora impetrante - Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento, pelo particular, das despesas a que não deu causa - Apreensão que não pode ser considerada como praticada com fundamento no art. 271, §1º, do CTB - Incidência do art. 328, § 14, do CTB, na redação dada pela Lei nº 13.281/16 - Inexistência de vedação legal à remoção de veículo que foi roubado, sem o recolhimento das taxas de estadia e guincho - Proteção à boa-fé da vítima do delito, eis que sequer deu causa ao depósito do bem no pátio de estacionamento gerido pela Administração Pública - Direito líquido e certo caracterizado - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença concessiva da segurança que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reexame necessário desprovido. (TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1004735-74.2020.8.26.0320, j. 03/11/2022, grifei). No mesmo sentido: REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Apreensão de veículo automotor objeto de subtração. Liberação do veículo condicionada ao pagamento de despesas de remoção e estadia. Descabimento. Revogação do art. 6º da Lei Federal nº 6.575/1978 e do § 14 do art. 328 do CTB. Ordenamento legal que não autoriza a cobrança de valores referentes a veículo custodiado e colocado em disponibilidade da autoridade policial. Absurdo de pretender que a proprietária, já lesada com a atuação criminosa de outrem, tivesse agora ônus pecuniário para o exercício da posse de seu próprio bem, sem que tivesse dado causa à apreensão. Precedentes. Recurso oficial a que se nega provimento" (Remessa Necessária Cível 1002282-13.2018.8.26.0309; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018, grifei); "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de liberação do veículo sem o pagamento de despesas com estadia - Veículo furtado em 07/10/2011 e apreendido posteriormente Impossibilidade de condicionar a retirada do veículo apreendido ao pagamento das despesas a que não deu causa Inaplicabilidade do artigo 271, §1º, do CTB - Decreto Municipal que exorbitou de sua função regulamentar ao subtrair das seguradoras de veículos a benesse da dispensa do pagamento das despesas de apreensão, remoção e estadia Princípios da equidade e igualdade - Precedentes deste E. Tribunal reconhecendo a possibilidade de liberação de veículos apreendidos, sem o pagamento de qualquer despesa, em circunstâncias específicas Sentença mantida - Recurso desprovido" (Apelação Cível 1011745-59.2019.8.26.0562; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos, 2ª Vara da Fazenda Pública; Data de Registro: 19/02/2020). Nos termos dos precedentes supra transcritos, é inviável a cobrança de taxas de remoção e estadia como exigência para liberação de veículos apreendidos em decorrência de atividades criminosas de terceiros. Por conseguinte, resta apenas a concessão da segurança. Ante o exposto, CONCEDO a segurança almejada, confirmando a liminar deferida às fls. 39/41 para afastar, em definitivo, a exigência de pagamento de taxas de remoção e estadia para a liberação da motocicleta de placa TIR3D30. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrado. Sem verba honorária (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). Com ou sem recursos voluntários, sigam oportunamente para o reexame necessário. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 190843/SP), DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES (OAB 175618/SP)

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Carlos Alexandre Do Amaral Silva x Spe Empreendimentos Silvio De Sousa Ltda

ID: 298337968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DO AMARAL SILVA

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTOS SILVIO DE SOUSA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCCA FERREIRA PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o … Processo 1002282-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Incorporação Imobiliária - Carlos Alexandre do Amaral Silva - Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Carlos Alexandre do Amaral Silva e requerido(a)(s) Spe Empreendimentos Silvio de Sousa Ltda e Construtora Metrocasa S/A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de multa, no percentual de 1% sobre o valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, a partir do início do descumprimento contratual (julho de 2024) até a viabilização da imissão na posse do imóvel - fevereiro de 2025), no valor de R$17.633,00, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 2 CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento de R$9.411,28, deforma simples, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB 530615/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP)

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Processo nº 1002282-70.2024.8.26.0028

ID: 324247322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002282-70.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO TOLEDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA NEVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por in… Processo 1002282-70.2024.8.26.0028 (apensado ao processo 1001921-87.2023.8.26.0028) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - João Paulo Toledo de Paula - JOÃO PAULO TOLEDO DE PAULA, por intermédio de sua curadora MARA FURTADO DE TOLEDO, propôs os presentes embargos de terceiro, com fulcro no Art. 674, §1º, do CPC, em decorrência de constrição de veículo realizada no processo nº 1001921-87.2023.8.26.0028 apenso aos autos, ajuizado pelo AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra MARIANA ROCHA BUENO DA SILVA. Alega ter adquirido o veículo objeto de constrição na referida ação em 21/05/2019, sendo certo que o bem se encontrava livre de qualquer ônus e era destinado a atender às suas necessidades, tratando-se de portador da doença Síndrome de Down. Afirma ter chegado ao conhecimento de sua curadora que o automóvel foi financiado por terceira pessoa, em que pese permanecer em sua posse e propriedade, inexistindo qualquer autorização para sua venda. Relata ter ajuizado ação civil de nulidade do negócio jurídico (autos nº 1002687-47.2023.8.26.0156), de forma que a embargada também consta como parte naquele feito. Sustenta ter realizado acordo judicial com a embargada, por meio do qual ela teria se proposto a não efetivar novas medidas constritivas sobre o veículo. Informa que a embargada interpôs a ação de busca e apreensão em apenso em claro desrespeito ao acordo anteriormente firmado, de forma que patente a sua litigância de má-fé. Postula pela suspensão da medida constritiva sobre o automóvel, bem como lhe seja concedida a manutenção da posse do veículo; com posterior confirmação da liminar concedida e a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. A inicial de fls. 01/10 veio acompanhada de documentos (11/435). Deferida a liminar de suspensão de restrição sobre o veículo em comento (fls. 444/446). Devidamente intimada para apresentar sua resposta, a embargada optou por deixar transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 458). Manifestação do requerente às fls. 466, por meio da qual pugna pelo julgamento antecipado do feito. Parecer do Ministério Público às fls. 471/472. Por fim, os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. É o caso de procedência dos pleitos formulados na exordial. Constatada a revelia, com a produção de seu efeito material, o caso é elegível para julgamento antecipado (art. 355, II, do Código de Processo Civil). Em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme prevê o art. 344 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em perquirir se o veículo alvo de constrição na ação informada é realmente de propriedade do embargante, terceiro de boa-fé que supostamente não tinha conhecimento da dívida da executada ou quaisquer embaraços sobre o bem no momento de sua aquisição. Compulsando o acervo probatório adunado aos autos, assento que é fato incontroverso que o veículo sobre o qual recaiu a restrição de circulação e transferência é de propriedade do embargante ao menos desde maio de 2019, ressaltada aqui a ausência de impugnação da parte contrária. De mais a mais, destaco que o pleiteante logrou êxito em comprovar a posse e propriedade do veículo por meio do certificado de registro e licenciamento de veículo às fls. 435, bem como o fato de tal realidade ser de conhecimento da embargada, havendo acordo anterior à interposição da ação em apenso por meio do qual a instituição financeira teria se comprometido a não proceder com qualquer medida restritiva em relação ao automóvel (fls. 16/17). Nesse interim, deve ser reconhecida a litigância de má-fé da embargada ante a manobra processual desleal realizada, tendo em vista que tinha pleno conhecimento acerca da real propriedade do veículo e se comprometeu, em feito diverso, a não intentar novas medidas restritivas. Ademais, registro novamente a revelia da parte requerida, a qual optou por permanecer inerte no feito, de forma que inexiste oposição à procedência da demanda. Por todos os prismas expostos, cumpre destacar a boa-fé do embargante, o qual não tinha o conhecimento de qualquer embaraço sobre o veículo no momento da compra, não podendo ser penalizado por dívidas contraídas por terceiro. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos e assim o faço para confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar o imediato levantamento de qualquer restrição sobre o automóvel marca CHEVROLET, modelo Spin, placas FVA3625, ano 2019/2020, cor preta, RENAVAM 0119396001, bem como a manutenção de sua posse ao embargante. Tendo em vista que a embargada procedeu de forma temerária e deduziu pretensão indevida diante de fato incontroverso, condeno-a à multa por litigância de má-fé em montante equivalente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 80, I e V do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos da ação de busca e apreensão em apenso. Condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA NEVES DE CASTRO (OAB 408711/SP)

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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754241

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONFRESA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOELMA RODRIGUES ALVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1002282-62.2022.8.11.0059

ID: 314754247

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-62.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUTE ARAUJO GUEDES

Acórdão

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-62.2022.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Certidão de Tempo de Serviço, Tempo de Serviço] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [RUTE ARAUJO GUEDES - CPF: 434.210.671-04 (APELADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CONFRESA - CNPJ: 37.464.716/0001-50 (APELANTE), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE), JOELMA RODRIGUES ALVARES - CPF: 956.899.311-87 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito previdenciário e processual civil. Ação declaratória de tempo de serviço. Conselheiro tutelar. Regularização de contribuições previdenciárias. Certidão de tempo de contribuição. Ausência de dialética recursal. Responsabilidade do ente público. Não conhecimento do recurso municipal. Recurso federal não provido. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Confresa/MT e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que, nos autos de ação declaratória de tempo de serviço, reconheceu à autora o direito ao cômputo do período de 1997 a 2006 como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A sentença condenou o Município a regularizar pendências relativas ao recolhimento de contribuições e fornecer documentação necessária ao INSS, o qual, por sua vez, foi condenado no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). II. Questão em discussão 2. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso interposto pelo Município de Confresa preenche o requisito de dialeticidade, requisito formal de admissibilidade recursal; (ii) definir se, diante da comprovação de vínculo remunerado como conselheira tutelar, é devida a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, independentemente da ausência de registros no CNIS. III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida; a ausência dessa impugnação específica implica o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 4. O recurso do Município se limita a impugnar a suposta imposição de averbação no regime próprio (Previcon), o que não foi determinado pela sentença, que apenas impôs a regularização das pendências perante o RGPS e o fornecimento da documentação ao INSS. 5. A existência de vínculo remunerado entre a autora e o Município no período de 1997 a 2006 restou comprovada por folhas de pagamento e declarações funcionais, configurando fato gerador da obrigação previdenciária. 6. Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91, compete ao empregador recolher as contribuições devidas ao RGPS sempre que houver remuneração ao segurado. 7. O art. 40, §13, da CF/1988 impõe a filiação ao RGPS para contratados temporários, sendo responsabilidade do ente contratante o recolhimento das contribuições. 8. A ausência de registros no CNIS não impede a expedição da CTC quando há comprovação documental idônea do vínculo e da remuneração, nos termos do art. 132 da Instrução Normativa nº 77/2015. 9. A jurisprudência pacífica dos Tribunais reconhece que a omissão do empregador quanto aos recolhimentos não pode prejudicar o direito do segurado à contagem de tempo de contribuição. IV. Dispositivo 10. Recurso do Município de Confresa não conhecido por ausência de dialeticidade. Recurso do INSS conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 13; Lei nº 8.212/91, art. 30, I, "a"; Decreto nº 3.048/99, art. 9º, §15, XV; Instrução Normativa INSS nº 77/2015, art. 132. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0002499-40.2012.8.11.0038, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 24/10/2023. TJMT, APL 0007298-62.2011.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 01/07/2020. TRF4, AC 5030562-40.2019.4.04.7000, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 13/07/2021. TRF4, AC 5012035-64.2019.4.04.9999, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, j. 06/10/2020. TRF5, AC 0800076-52.2016.4.05.8504, Rel. Des. Fernando Braga, j. 14/06/2018. TRF4, AC 5020633-36.2021.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelações Cíveis interpostas contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, que julgou procedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Tempo de Serviço c/c Obrigação de Fazer, procedente o pedido inicial, para condenar o Município de Confresa a regularizar as pendências relativas ao recolhimento das contribuições previdenciárias e a fornecer a documentação necessária à liquidação dos salários-de-contribuição do período de 1997 a 2006, e o INSS à expedição da CTC em favor da parte autora. O Município de Confresa, em suas razões, alega que o vínculo da autora foi temporário e que os contratados nessa condição, por força da Lei Municipal nº 1.701/2004, não integram o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando vinculados exclusivamente ao RGPS; que a responsabilidade pela averbação e registro no CNIS é exclusiva do INSS, não tendo o Município sistema hábil ou competência técnica para realizar a averbação determinada e que, à época, o regime próprio (PREVICON) ainda não estava efetivamente operante, tendo entrado em funcionamento apenas em 2012. Finaliza pugnando pela reforma parcial da sentença, para excluir sua responsabilidade pela averbação, reconhecendo a competência exclusiva do INSS para esse fim. O INSS, por sua vez, alega que até 27/11/2001 os conselheiros tutelares eram segurados facultativos e, portanto, não havia obrigação de recolhimento automático, mas sim voluntário por parte do segurado, enfatizando que a partir do Decreto nº 4.032/2001 passaram a ser segurados obrigatórios do RGPS, na condição de contribuintes individuais, ainda assim responsáveis pelo próprio recolhimento das contribuições. Sustenta que a autora não comprovou o recolhimento das contribuições nesse período, sendo incabível a emissão da CTC sem essa comprovação. Em contrarrazões, a recorrente requer o não conhecimento do recurso do Município por ausência de dialeticidade, afirmando que as razões recursais estariam dissociadas da sentença, pois esta não impôs ao Município a averbação do tempo no regime próprio, mas sim o dever de regularizar os recolhimentos ao RGPS e fornecer documentação para fins de emissão da CTC pelo INSS. No mérito, defende que o Município, enquanto empregador, é o responsável legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme o art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, não podendo sua omissão prejudicar o direito da autora à contagem recíproca e finaliza, pugnando pela manutenção integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela não intervenção, entendendo que a matéria tratada na lide não se enquadra nas hipóteses que justificam sua atuação como fiscal da ordem jurídica É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Espólio De Yvone Mazzarolo e outros x Cleide Christovam Natali

ID: 310433634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1072034-44.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE YVONE MAZZAROLO LUIZ AUGUSTO MAZZAROLO LUIZ FERNANDO MAZZAROLO MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA

Polo Passivo:

CLEIDE CHRISTOVAM NATALI

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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PAULO ROBERTO MAZZETTO

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JULIO CESAR MANFRINATO

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI

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Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCOND… Processo 1072034-44.2023.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Obrigação de Entregar - Luiz Fernando Mazzarolo - - Luiz Augusto Mazzarolo - - MARIA CRISTINA MAZZAROLO MARCONDES VIEIRA - - Espólio de Yvone Mazzarolo - Cleide Christovam Natali - Vistos. O Juízo é materialmente incompetente para decidir este processo, o que pode ser declarado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, porque ainda NÃO HOUVE PARTILHA, não se tratando de liquidação de sentença aliás, nada há a liquidar, porque não houve condenação ao pagamento de valor ilíquido (art. 509 do Código de Processo Civil). É questionável se é das Varas cíveis a competência para liquidar sentenças de reconhecimento de união estável proferidas nas Varas de família APÓS a partilha dos bens (completude da partilha que, aliás, é premissa dos dois julgados utilizados pelo Juízo da Família competente para extinguir o cumprimento de sentença lá ajuizado - fls. 81/83). Todavia, no caso, procura-se liquidar sentença ANTES da partilha, o que só pode ser feito no Juízo da Família (sob pena de o Juízo cível efetivamente partilhar os bens). A leitura do Código Judiciário do Estado de São Paulo esclarece a questão: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I processar e julgar: b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. Como se vê, antes de feita a partilha, não há o que liquidar e o Juízo cível é materialmente incompetente para partilhar bens após reconhecimento de união estável ou divórcio. Não só isso, no caso concreto, a sentença do processo de reconhecimento de união estável (mantida pelo acórdão que julgou a apelação, nesse ponto) foi clara (fls. 81/83): "Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar: 1- a existência de união estável entre CLEIDE CHRISTOVAM NATALI e LUIZ MAZZAROLO NETO, no período compreendido entre agosto de 2010 e 02 de outubro de 2013, quando do falecimento do companheiro Sr. Luiz, mediante o regime da separação obrigatória de bens, com a partilha (50%para a autora e 50%para o falecido) dos bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, desde que comprovado o esforço comum, com a apuração na fase de execução". (g. n.) Como se vê, o próprio Juízo da Família que assentou em dispositivo (transitado em julgado) que a matéria deveria ser decidida em execução (que, logicamente, deve ser levada a efeito no processo em que proferida a sentença), posteriormente não aceitou o cumprimento de sentença lá iniciado, fundamentando ser caso de liquidação em outro Juízo (em violação à coisa julgada material formada a partir da sentença lá mesmo proferida). Fato é que: (i) sendo caso de cumprimento de sentença, deve ser feito no processo em que proferida a sentença e (ii) sendo caso de liquidação de sentença, como NÃO foi feita partilha, esta deve ser feita pelo Juízo da Família, porque o Juízo Cível não tem competência para tanto. Seguem julgados em que foi assentada a competência do Juízo da Família em casos nos quais a realização da partilha estava pendente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença de ação de reconhecimento de união estável. Decisão que determinou a apuração dos bens a serem partilhados no período da união estável. Competência da Vara da Família e Sucessões. Partilha de bens não concluída. Inteligência do artigo 731, parágrafo único, combinado com os artigos 647 a 658, 669 e 670, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. [...] Segundo se verifica da ação de reconhecimento de união estável que tramitou na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos, processo nº 1002282-45.2016.8.26.0000, os bens do casal não foram devidamente partilhados, havendo a necessidade de apuração do patrimônio adquirido pelo casal no período ali consignado (fls. 1920/1932 e 1942). Dessa forma, o caso em apreço é de natureza familiar, previsto no rol do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que enumera as ações de competência das Varas especializadas de Família e Sucessões, não se tratando de créditos e débitos de natureza exclusivamente patrimonial, discutidos no juízo cível. Desse modo, por se tratar de cumprimento de sentença sobre partilha de bens não decidida em ação de reconhecimento de união estável, fica determinada a competência do juízo especializado (TJSP; Conflito de Competência Cível 0022073-97.2022.8.26.0000; Câmara Especial; j. 27/07/2022, rel. Des. Beretta da Silveira). (g. n.) E mais: Conflito Negativo de Competência Suscitado pela parte - Cumprimento de sentença Distribuição na 5ª Vara Família e Sucessões Foro Regional de Santana, local onde ocorreu o julgamento da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável Sentença que declarou a união estável e reconheceu o direito da suscitante à meação dos bens adquiridos, de forma onerosa, no período de meados de 1974 a maio de 2014 Não delimitação específica de quais os bens fariam parte dessa meação Partilha também não efetuada antes da morte do ex-companheiro Liquidação entre a fase de conhecimento e a fase de execução Competência absoluta de caráter funcional do juízo que proferiu a sentença ilíquida Precedente Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana (TJSP, Conflito de Competência nº 2237349-24.2020.8.26.0000, Câmara Especial, j. 16/12/2020m rel. Des. Magalhães Coelho). (g. n.) Mas há mais. Em reforço, vale mencionar que houve recente alteração jurisprudencial na Câmara Especial para entender que, mesmo se realizada a partilha (o que, como visto, não é o caso desses autos), o cumprimento deve ocorrer na Vara da Família: CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões e o Juízo da 6ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, nos autos de cumprimento de sentença, em cumprimento de sentença por liquidação proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em Discussão 2. Fixar qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença por liquidação. Sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada (TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0007931-83.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 13/03/2025, rel. Des. Jorge Quadros). E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Araçatuba. Determinação de remessa para a Vara Especializada, que proferiu a sentença exequenda. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara da Família e Sucessões de Araçatuba (TJSP; Conflito de Competência Cível nº 0006010-89.2025.8.26.0000; Câmara Especial; j. 07/03/2025, rel. Des. Egberto de Almeida Penido). Finalmente, se este processo de liquidação deve ser julgado ou extinto não cabe a este Juízo decidir, mas ao Juízo materialmente competente. Redistribuam-se os autos à 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital (onde tramitou o processo nº 1058234-61.2014.8.26.0100). Intimem-se. - ADV: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PAULO ROBERTO MAZZETTO (OAB 154755/SP), JULIO CESAR MANFRINATO (OAB 105304/SP)

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P. A. C. x E. C. De J. C.

ID: 331786490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002282-29.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. A. C.

Polo Passivo:

E. C. DE J. C.

Intimação

Advogados:

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

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BENEDITO CARLOS ALVES

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Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que… Processo 1002282-29.2023.8.26.0247 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.C.M. - E.C.J.C.C.G. - Vistos. P.A.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação contra E.C.J.C. Em síntese, aduz que, no ano de 2006, contraiu matrimônio com a parte ré, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informa que, durante a constância do casamento, adquiriram alguns bens e conceberam 2 (dois) filhos: M.P.C. e S.F.J.C. Afirma que os cônjuges não mais desejam prosseguir com o relacionamento. Diante destas circunstâncias, pleiteia: (i) a decretação de segredo de justiça; (ii) o arbitramento de alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos para cada filho; e (iii) o reconhecimento da procedência da demanda, de modo a: (a) dissolver o vínculo matrimonial; (b) partilhar os bens amealhados pelo casal; (c) converter os alimentos provisórios em definitivos; e (d) estabelecer o regime de guarda compartilhada dos menores. Atribuiu à causa o valor de R$ 167.812,85 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e doze reais e oitenta e cinco centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 15/50. Por meio da decisão de fls. 51/54, este juízo: (a) ordenou a inclusão dos menores no polo passivo da ação; e (b) fixou alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do autor, cabendo a cada filho o montante de 15% (quinze por cento); e (c) determinou a realização de audiência de conciliação. O requerente solicitou a inclusão dos infantes M.P.C. e S.F.J.C. no polo passivo da ação (fls. 59). A audiência de conciliação provou-se parcialmente frutífera, tendo em vista que as partes chegaram a um acordo quanto à dissolução do vínculo matrimonial, quanto aos alimentos e quanto ao regime de convivência familiar; requereram, no entanto, que as questões relativas à partilha de bens e à guarda dos menores sejam definidas por este juízo (fls. 92/95). E.C.J.C. ofertou contestação (fls. 102/108). Em caráter preliminar, pleiteia a concessão do benefício de justiça gratuita. Quanto ao mérito, rechaça a alegação de que, quando do início do relacionamento, o autor já possuía o imóvel no qual o casal veio a residir. Nesse sentido, declara que a habitação foi construída por esforço comum dos cônjuges. Ademais, opõe-se ao estabelecimento do regime de guarda compartilhada, por entender que o genitor não reúne as condições necessárias para cuidar dos menores. De resto, pleiteia que os bens amealhados durante o casamento sejam repartidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Anexou aos autos os documentos de fls. 109/187. Por meio da decisão de fls. 188/190, este juízo: (1) homologou o acordo parcial que fora celebrado na audiência de conciliação; e (2) instou a parte ré a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Em sua réplica à contestação, o requerente aquiesceu à outorga da guarda unilateral de S.F.J.C. para a requerida (fls. 194/196). O Ministério Público (MP) concordou com o pedido de concessão da guarda unilateral do menor à genitora (fls. 200/201). Despacho de fls. 203 requisitou que as partes apontassem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao julgamento da lide e ordenou que declarassem se teriam interesse na produção de provas adicionais. O pleiteante requereu a produção de prova oral (fls. 206/207). A pleiteada solicitou a produção de prova oral e de prova pericial (fls. 208/215). O autor pediu que expedisse o correspondente mandado de averbação de divórcio (fls. 217/225). É o breve relatório. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, tendo em vista que a presente ação versa sobre divórcio, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, III, do Código de Processo Civil (CPC/15). Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré, consigne-se que os documentos de fls. 210/216 são insuficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Para tanto, a requerida deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias: Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; Holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal referente a si e a outros indivíduos que residam no mesmo endereço; e Relatório doregistratodo Banco Central, o qual pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/),com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses. Em caso de desemprego, cumprirá à requerida demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0085565-78.2013.8.26.0000 - Relator(a): Jayme Queiroz Lopes - Comarca: Cafelândia - Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 06/06/2013) Caso não tenha nenhuma renda comprovada, o pleiteado, além de juntar os documentos constantes dos itens "a" e "c", deverá justificar como sobrevive, trazendo, se for o caso, declaração de parentes. Esclarecidos estes pontos, constata-se que: (a) as partes são legítimas, estando regularmente representadas; (b) não foram arguidas preliminares; e (c) inexistem questões processuais pendentes. Por estes motivos, dou o feito por saneado. Ainda assim, a despeito das provas acostadas aos autos, subsiste dúvida em relação aos seguintes aspectos: Se a habitação em que o casal residiu (situado na Rua Benedito José Lourenço, nº 368, Bairro Bexiga Ilhabela/SP) já existia quando as partes iniciaram o seu relacionamento ou se foi erigida durante o tempo em que permaneceram juntas, mediante esforço conjunto dos cônjuges; Caso se ateste que a habitação supracitada foi erguida por esforço comum, durante a constância do casamento, qual o valor das construções erigidas. Para dirimir a primeira controvérsia, não cabe a coleta de depoimento pessoal das partes, pois inexistem, nos autos, indícios de que qualquer uma delas irá confessar fato contrário a seus interesses (único motivo pelo qual se produz tal prova); revela-se pertinente, no entanto, a coleta de depoimentos de testemunhas. Desta feita, designo audiência para o dia 27/08/2025, às 15:15. Em se considerando o disposto no artigo 4º da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência será realizada de forma VIRTUAL, através do aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, as partes deverão providenciar, dentro de 15 (quinze) dias, todos os endereços de e-mail necessários (do autor, do advogado do autor, do requerido, do advogado do requerido) para a designação do ato e para a expedição de link de acesso. No mesmo prazo, as partes deverão arrolar as pessoas que testemunharão perante o juízo, sob pena de preclusão. A este respeito, recorde-se que o artigo 357, § 6º, do CPC/15, admite que cada parte arrole, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, se houver mais de 3 (três) fatos em discussão. Ademais, caberá às partes informar se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Se este não for o caso, o advogado encarregar-se-á da intimação da testemunha por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC/15. Se houver testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado conveniado, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se o compromisso de comparecimento à audiência for assumido independentemente de intimação). Nesta situação, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Se houver sido arrolada alguma testemunha residente em outra comarca sem que se tenha prestado compromisso de que comparecerá à audiência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato. Subsequentemente, intimem-se as partes a respeito da expedição da carta precatória. Consigne-se que competirá à parte que arrolou a testemunha providenciar a distribuição da carta precatória ao juízo deprecado, sem prejuízo da apresentação, nestes autos, do respectivo protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da oitiva. Para dirimir a segunda controvérsia, cabe a produção de prova pericial, o que só se admitirá após a instauração de incidente de liquidação de sentença, na forma dos artigos 509 a 512 do CPC/15. Na sequência, em se considerando que já foi homologada a transação mediante a qual as partes concordaram com a extinção do vínculo matrimonial (fls. 92/95 e 188/190), expeça-se o correspondente mandado de averbação de divórcio. Por derradeiro, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: BENEDITO CARLOS ALVES (OAB 169886/SP), RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP)

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