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Reziden Engenharia Ltda x Massa Falida Grupo Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 314072241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000877-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REZIDEN ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA GRUPO LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda.… Processo 0000877-67.2024.8.26.0011 (processo principal 1002326-77.2023.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Reziden Engenharia Ltda - MASSA FALIDA GRUPO Lock Edificacoes Prediais Ltda. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por REZIDEN ENGENHARIA LTDA Ltda em face de Lock Edificações Prediais Ltda. Houve apresentação de impugnação pela executada a fl. 39/44, sendo que após a manifestação do exequente, este Juízo ordenou a realização de perícia contábil, conforme decisão lançada a fl. 61. Ato contínuo, no curso do processo foi noticiado que a executada teve a sua falência decretada (fl. 126/127), tendo sido determinado o prosseguimento para apuração do valor exato, para fins de habilitação no Juízo falimentar, conforme decisão de fl. 170. O exequente apresentou os calculos a fl. 440/459, seguida da manifestação de concordância da massa falida (fl. 462/463). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De inicio, considerando a expressa concordância da Massa falida de Grupo Lock, HOMOLOGO para que surta seus regulares efeitos de Direito, o calculo de fl. 446/447, fixando-se o valor do crédito da parte exequente como sendo a quantia de R$ 73.342,87, atualizado para fevereiro de 2024. Na hipótese dos autos, a atividade desenvolvida é voltada à satisfação de um título executivo. Entretanto, diante do decreto de falência da empresa executada, tem-se a impossibilidade de a atividade executória se desenvolver perante este Juízo originário, diante da necessidade de se respeitar o princípio da universalidade da competência do juízo falimentar, ao qual ficam sujeitos todos os credores, restando vedada a cobrança individual dos mesmos. Nesse cenário, portanto, é necessária a habilitação do crédito no âmbito do juízo universal respectivo, providência de iniciativa da parte credora, nos termos do artigo 9º, caput, da Lei 11.101/2005, sob pena de violação ao princípio do pars condictio creditorum. Assim, não se encontrando razão para o prosseguimento deste processo, dada a modificação propiciada pela decretação da falência da devedora, desapareceu o interesse processual para a continuidade do processo de execução individual, de modo que se impõe declarar a extinção nesse particular, DEVENDO A PARTE PROMOVER A HABILITAÇÃO DO SEU CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. Nesse sentido é a orientação do E. Tribunal de Justiça: Apelação Ação declaratória de nulidade de título c/c indenizatória Cumprimento de sentença Falência superveniente da empresa devedora Extinção do feito Possibilidade Precedente do C. STJ Irreversibilidade da decisão de decretação da quebra Retomada da execução Inutilidade prática Necessidade de habilitação do crédito nos autos da falência Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0008114-47.2018.8.26.0114; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). Posto isto, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no juízo universal. Sem condenação em honorários, considerando a ausência da formação da relação jurídica. P.I.C e, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de lei e de praxe. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), THAYS FERREIRA RAMOS (OAB 396344/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP)

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Cilene Calixto De Oliveira Gouveia x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 319419079

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002326-68.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CILENE CALIXTO DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCéLIA

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA CRISTINA VICENTE

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VALÉRIA APARECIDA BICHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucél… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002326-68.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Recorrente: Cilene Calixto de Oliveira Gouveia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE LUCÉLIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO. A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL. JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002326-43.2025.8.26.0323

ID: 330339256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-43.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualiz… Processo 1002326-43.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Patricia Helena Xavier Coelho - VISTOS. Recebo as emendas de fls. 36/37 e 46. Anote-se, atualizando-se o cadastro de partes, para que passe a constar no polo ativo ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL MERCÚRIO LTDA. Passo a análise do pedido de antecipação de tutela, que comparta provimento. Tem-se que para a concessão da tutela de urgência exige a Lei que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão [art. 300 do Código de Processo Civil]. Sobre a expressão "probabilidade do direito" , escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória." in Novo Curso de Processo Civil, Vol. 2, Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, pág. 203. Pois bem. As alegações do autor são verossímeis e vêm escoradas por prova documental que, pela narração dos fatos, seria possível dele exigir, ao menos neste momento processual. No caso em tela, o autor demonstra que realizou a venda de automóvel de sua propriedade (CRLV de fl. 10) ao réu, por contrato juntado às fls. 16/21 e tendo transferido a posse (cláusula 6ª, fl. 07), não houve pagamento do avençado, ou seja, o pagamento da parcela em 09/05/2025, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o pagamento da segunda parcela, com vencimento em 09/06/2025, no importe de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Neste ponto, anoto que exigir do autor a prova do fato negativo (falta de pagamento integral do valor) é, por via transversa, impedir-lhe o exercício do próprio direito. Ademais, verifico presente o perigo de dano, sendo dos autos inclusive informação de 'repasse' do veículo a terceira pessoa (fl. 02). Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a BUSCA E APREENSÃO do veículo MMC/L200 TRÍTON 3.2 d, cor preta, placa LQQ-4993, no endereço do requerido, sito na AV Doutor Peixoto de Castro, nº 1519, bairro Cruz, Cidade de Lorena/SP, devendo o mesmo ser entregue à Advogada do autor, Drª. PATRÍCIA HELENA XAVIER COELHO, OAB-SP sob nº 224.023, mediante auto circunstanciado. Expeça-se MANDADO, em regime de plantão, como diligência do Juízo, valendo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Concedo a parte autora o prazo 05 (cinco) dias para que recolha as custas de condução do oficial de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte Ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: PATRICIA HELENA XAVIER COELHO (OAB 224023/SP)

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Saulo Morais Bueno x Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De S.Paulo S/A

ID: 295898023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-65.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MORAIS BUENO

Polo Passivo:

ENEL SP S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S.PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CARINA SOARES GOMES STIVAL

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Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A -… Processo 1002326-65.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Saulo Morais Bueno - Enel Sp S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S.paulo S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada deferida e condenar a requerida ao pagamento ao autor da quantia de R$ 2.000,00, pelos danos morais, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: CARINA SOARES GOMES STIVAL (OAB 458151/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

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Processo nº 1002326-08.2025.4.01.3901

ID: 280780183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-08.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NOEME DE SOUSA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002326-08.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002326-08.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO LEONARDO FERREIRA LEAL - MA16608 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a hipossuficiência econômica do grupo familiar da parte autora, designo, desde logo, perícia socioeconômica nestes autos, nomeando a Assistente Social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492 e a Assistente Social VALDIRENE DA COSTA SILVA – CRESS/PA 14826 para que uma delas realize a perícia no domicílio da parte autora – endereço informado nos autos – no período a ser disponibilizado pela perita, oportunamente. Arbitro, desde logo, os honorários periciais de acordo com a localidade de sua realização, conforme especificação constante da tabela de honorários periciais adotada por este juízo a qual se encontra depositada em secretaria, tudo, nos termos da Resolução n. 305/2014-CJF, consoante o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. Os honorários serão requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Dessa forma, quando da disponibilização do período por uma das peritas ora nomeadas, sejam tomadas as providências abaixo: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e aguarde a visita domiciliar da assistente social. 3. Juntado o laudo socioeconômico, dê-se vista destes autos ao INSS para ciência do(s) laudo(s) pericial(is) apresentado(s), a fim de que apresente contestação, ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Vista à parte autora, a fim de que tome ciência do(s) laudo(s), bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o(s) laudo(s) e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 6. Venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002326-50.2025.8.11.0003

ID: 277831717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELEUZA NUNES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002326-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELEUZA NUNES ALVES. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Presentes os … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002326-50.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ELEUZA NUNES ALVES. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). No mais, INDEFIRO a inversão ônus da prova, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendido pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em hipóteses como a dos autos. Nesse sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais. PASEP . Prescrição. Inaplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Justiça gratuita . I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão do Juízo de origem que determinou a inversão do ônus da prova em ação de indenização por danos materiais movida pela parte agravada, além de ter concedido os benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a definição do prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC)à relação entre as partes; (iii) a inversão do ônus da prova; e (iv) a concessão da justiça gratuita. III . Razões de decidir. 3. O prazo prescricional aplicável é decenal, conforme previsto no artigo 205 do Código Civil, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes não se submete ao prazo quinquenal aplicado à União. 4. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não se caracterizando a relação como de consumo, afastando-se a incidência do CDC. 5. Sendo inaplicável o CDC, também não cabe a inversão do ônus da prova, devendo prevalecer a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 6. No tocante à justiça gratuita, verifica-se que o Juízo de origem não concedeu expressamente tal benefício à parte agravada, sendo descabida a impugnação formulada pelo agravante. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, mantendo-se os demais termos da decisão agravada. Tese de julgamento: "1 . O prazo prescricional aplicável à ação de indenização por danos materiais relacionados ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. 2. A relação jurídica entre o Banco do Brasil e os titulares de contas do PASEP não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. 3 . Inviável a inversão do ônus da prova no caso em análise." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.205.277/PB, Rel. Min . Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10330940220248110000, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2025). Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 22 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002326-74.2023.8.11.0050

ID: 257575081

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-74.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002326-74.2023.8.11.0050 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002326-74.2023.8.11.0050 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RECORRIDO: C. T. E. e GUILHERME YDA EGASHIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “inexiste a responsabilidade da UNIMED FESP em disponibilizar tratamento não previsto no ROL DA ANS para tratamento da Recorrida, condenando a Recorrida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo acrescido de atualização monetária e juros”. Recurso tempestivo (id. 264019289) e preparado (id. 263927259). Contrarrazões no id. 266698782. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002326-74.2023.8.11.0050

ID: 257575089

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-74.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. T. E.

Decisão

Advogados:

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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TAIS TALLONE RAMALHO DA SILVA

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CLARA CAMPOS

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JOAO BARONI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002326-74.2023.8.11.0050 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1002326-74.2023.8.11.0050 RECORRENTE: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS RECORRIDO: C. T. E. e GUILHERME YDA EGASHIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega que “inexiste a responsabilidade da UNIMED FESP em disponibilizar tratamento não previsto no ROL DA ANS para tratamento da Recorrida, condenando a Recorrida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tudo acrescido de atualização monetária e juros”. Recurso tempestivo (id. 264019289) e preparado (id. 263927259). Contrarrazões no id. 266698782. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Isabela Bueno Da Silva Carrara x Banco Pan S/A

ID: 294185454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-94.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA BUENO DA SILVA CARRARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0000594-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1002326-64.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Bueno da Silva Carrara - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na fo… Processo 0000594-94.2025.8.26.0274 (processo principal 1002326-64.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Isabela Bueno da Silva Carrara - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda x Renata Almeida Da Silva Rodrigues

ID: 314183872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002326-50.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BRIDA EDUCAçãO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL LTDA

Polo Passivo:

RENATA ALMEIDA DA SILVA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODOLFO GAETA ARRUDA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1002326-50.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda - Renata Almeida da Silva Rodrigues - Vistos.… Processo 1002326-50.2023.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Brida Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda - Renata Almeida da Silva Rodrigues - Vistos. Executada citada às fls. 37. Apresentada exceção de pré-executividade às fls. 38/63, a qual foi rejeitada por este juízo. Executada representada nos autos. Realizado bloqueio de valores, foi decretada a indisponibilidade da quantia de R$ 2.084,01. de conta da executada. Às fls. 99/103 a executada apresentou impugnação à penhora. Aduz, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, visto que tratam-se de benefício previdenciário. Requer o desbloqueio dos valores. Junta documentos (fls. 122/180, 200/203). Designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 207). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Decido. Em relação à penhora ocorrida, ressalto que esta magistrada não aplica irrestritamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, bem como que é crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial, de modo que a análise é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário "sob medida PJ" - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de valores encontrados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra - Ônus da prova da devedora de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível ou mesmo necessária para seu sustento e de sua família - CPC art. 835, inciso I, e 854 - Penhora de imóvel - Alegação de ser bem de família - Lei nº 8.009/90 - Ausência de documentação apta e idônea a corroborar a alegação da executada de que o imóvel constrito se destina ao uso residencial familiar - Citação da sócia que se deu em endereço diverso, no mesmo em que declarada sua residência junto a JUCESP - Imóvel penhorado que não goza da proteção legal - Decisão mantida - Recurso desprovido - Efeito suspensivo revogado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084218-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. Observo que a executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores. Isto porque, apesar de haver juntado documentos e extratos bancários que demonstram receber benefício previdenciário, colhe-se do extrato de fls. 200/203 (Banco Bradesco) que recebeu o benefício na data de 01/11/2024, utilizando quase todo o valor e que, no dia 12/11/2024 recebeu crédito via PIX de "KI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS", no valor de R$ 2.200,00, vindo a sofrer bloqueio no mesmo dia. Assim, resta claro que o valor constrito foi aquele recebido via PIX, cuja origem não foi esclarecida, motivo pelo qual não é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Em relação aos valores bloqueados na conta junto à Picpay (R$ 300,00), C6 (R$ 41,84), Banco Pan (11,53) e Dock IP (R$ 8,26) não esclareceu a autora sua origem, motivo pelo qual também não é possível reconhecer a impenhorabilidade. Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, nos termos acima mencionados. 2. Nesta data efetuei a transferência dos valores bloqueados às fls. 113/116, para conta judicial vinculada a este Juízo. 3. Providencie o autor a juntada do formulário MLE nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. Após o decurso de prazo para recursos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do Exequente, conforme requerido, se em termos, em ordem cronológica de feitos. 4. Manifeste-se o autor, em termos de prosseguimento em 15 dias. Caso requeira medidas constritivas, deverá indicar quais, juntar planilha atualizada de débitos e custas, se necessário. 5. No mais, informo que as partes estão representadas por patrono, podendo transigir extrajudicialmente e apresentar minuta para homologação por este juízo, evitando o prolongamento da demanda. 6. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP)

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