Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002326-19.2022.8.26.0268"

Processo nº 1002326-78.2022.4.06.3802

ID: 272522978

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-78.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO CALIXTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002326-78.2022.4.06.3802/MG AUTOR : ROSANGELA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO CALIXTO (OAB MG212536) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extin…

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Processo nº 1002326-26.2023.4.06.3808

ID: 321268906

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-26.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DELFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA SOUSA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002326-26.2023.4.06.3808/MG AUTOR : VALDIR DELFINO ADVOGADO(A) : CAMILA SOUSA LIMA (OAB MG147385) DESPACHO/DECISÃO D E SPACH O Ante o contido na certidão a…

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Processo nº 1036249-64.2020.4.01.0000

ID: 307076151

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1036249-64.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALY BEYDOUN

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Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido limina… Mandado de Segurança (Seção) Nº 1036249-64.2020.4.01.0000/MG IMPETRANTE : JOYCE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALY BEYDOUN (OAB MG140921) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Joyce da Silva contra ato supostamente coator praticado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que, nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801, recebeu o recurso de apelação interposto pela impetrante apenas no efeito devolutivo. Sustenta a impetrante que o ato coator viola seu direito líquido e certo, pois a alienação de seus bens antes do trânsito em julgado da ação penal principal e do julgamento definitivo dos embargos de terceiro por ela opostos, nos autos n.º 0004264-45.2017.4.01.3801, impõe-lhe prejuízo grave e de difícil reparação. Requer a concessão da segurança, inclusive em caráter liminar, a fim de que seja atribuído o almejado efeito suspensivo ao seu recurso de apelação. A medida liminar foi indeferida no evento 7, DOC1 . A autoridade impetrada prestou informações no evento 10, DOC2 . A Procuradoria Regional da República apresentou parecer no evento 13, DOC1 . É o relatório. Decido. Conforme relatado, pretende a impetrante a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto nos autos do incidente de alienação antecipada de bens n.º 0012997-34.2016.4.01.3801. Busca-se, por meio deste writ , sustar os efeitos da decisão proferida pelo juízo de origem, que determinou o prosseguimento das medidas expropriatórias determinadas nesse processo. Contudo, em consulta ao sistema eletrônico, verifiquei que foi proferida decisão monocrática nos autos da referida apelação criminal, autuada neste Tribunal Regional Federal da 6ª Região sob o n.º 1002326-56.2021.4.01.3801. O recurso interposto pela ora impetrante não foi conhecido, com fundamento na violação ao princípio da dialeticidade recursal e na ofensa à coisa julgada material ( evento 40, DOC1 ). O julgamento do recurso de apelação, independentemente de seu resultado, esvaziou o objeto do mandado de segurança que buscava apenas a atribuição de efeito suspensivo a ele. Uma vez proferida a decisão nos autos da apelação, cessou a situação que justificava a discussão sobre a suspensividade dos efeitos da decisão de primeiro grau. A pretensão da impetrante, portanto, perdeu sua razão de ser, não havendo mais interesse processual no prosseguimento deste writ . Ante o exposto, com fundamento no artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no artigo 6º, §1º, da Lei 12.016/2009, c/c artigo 485, inciso VI, aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, por força do artigo 3º do Código de Processo Penal, denego a segurança. Indefiro o benefício da gratuidade judiciária, pela ausência de efetiva comprovação da alegada situação de hipossuficiência da parte. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes. Comunique-se ao juízo de origem desta decisão. Após o trânsito em julgado, com as baixas necessárias, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1000186-11.2019.4.01.3804

ID: 310364780

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000186-11.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEIVIDE JUNIOR PEIXOTO DA COSTA

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ANA CLAUDIA DE FARIA D AVILA REIS

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Apelação Cível Nº 1000186-11.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DEIVIDE JUNIOR PEIXOTO DA COSTA (OAB MG161034) ADV… Apelação Cível Nº 1000186-11.2019.4.01.3804/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ANTONIO ALVES DA ROCHA ADVOGADO(A) : DEIVIDE JUNIOR PEIXOTO DA COSTA (OAB MG161034) ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DE FARIA D AVILA REIS (OAB MG080770) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TEMA 350/STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, por ausência de qualidade de segurado na data da incapacidade, e extinguiu, sem resolução de mérito, os pedidos de aposentadoria por idade rural e averbação de vínculos empregatícios, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor mantinha a qualidade de segurado no momento do início da incapacidade laboral; (ii) definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre os pedidos de benefícios por incapacidade e aposentadoria por idade rural, diante da ausência de requerimento administrativo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, qualidade de segurado e carência mínima, salvo hipóteses legais de dispensa. Embora comprovada a incapacidade permanente desde novembro de 2018, a última contribuição do autor como segurado facultativo foi em junho de 2017, tendo perdido a qualidade de segurado em fevereiro de 2018, nos termos do art. 15, VI e §4º, da Lei nº 8.213/91. O autor não produziu prova oral para corroborar sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, limitando-se a documentos insuficientes, o que inviabiliza o reconhecimento da qualidade de segurado especial. A ausência de requerimento administrativo específico para aposentadoria por idade rural impede o conhecimento judicial da pretensão, conforme fixado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350), inexistindo interesse de agir. A aplicação do princípio da fungibilidade entre aposentadoria por invalidez e por idade rural é incabível, dada a natureza distinta dos benefícios e a exigência de instrução probatória específica para cada um. A fungibilidade não pode ser invocada para suprir ausência de requerimento administrativo de benefício diverso, sob pena de violação ao devido processo legal e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A perda da qualidade de segurado na data do início da incapacidade afasta o direito à aposentadoria por invalidez. A ausência de requerimento administrativo específico inviabiliza a análise judicial do pedido de aposentadoria por idade rural, por ausência de interesse processual. Não se aplica o princípio da fungibilidade entre os pedidos de aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade rural, em razão da distinta natureza jurídica e probatória dos benefícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, §11; 373, I; 485, VI; 489; Lei nº 8.213/91, arts. 15, VI e §4º, 26, II, 42 e 59; Lei nº 8.212/91, art. 30, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Pleno, j. 03.09.2014 (Tema 350); TRF1, AC 1002326-91.2018.4.01.9999, Rel. Des. Rui Costa Gonçalves, j. 13.11.2024; TRF4, AC 5015919-33.2021.4.04.9999, Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho, j. 13.11.2023; TNU, Pedido de Uniformização 0007591-09.2022.4.05.8102, Rel. Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, j. 02.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto ,nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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