Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1002326-19.2022.8.26.0268"

Tim Celular S/A x Amaral Comércio E Serviços De Informática Ltda Me

ID: 333283776

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0710387-72.2018.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TIM CELULAR S/A

Polo Passivo:

AMARAL COMéRCIO E SERVIçOS DE INFORMáTICA LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MADSON BORGES DELGADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PHELIPPE DE ATAIDE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO WANDERLEY DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710387-72.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Amaral Comércio e Serviços de Informática Ltda Me - Des. Alcides Gusmão da Silva … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0710387-72.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tim Celular S/A - Apelado: Amaral Comércio e Serviços de Informática Ltda Me - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Júlio Felipe Sampaio Tenório, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS PARA O AUTOR, E CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE A PESSOA JURÍDICA PODE PLEITEAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES; (III) DETERMINAR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A TEORIA FINALISTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEMONSTRA VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO SERVIÇO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS JUNTADAS PELA AUTORA CONFERE LHE VEROSSIMILHANÇA.7. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, DIANTE DO FÁCIL ACESSO AO HISTÓRICO DE LIGAÇÕES, NÃO COMPROVOU O FUNDAMENTO DAS COBRANÇAS ADICIONAIS, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS À AUTORA.8. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, INCLUSIVE PARA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.9. O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) É COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DANO E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO.10. OS JUROS DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, OBSERVANDO-SE OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA LEI 14.905/24.11. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO DEVIDA SUA CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE HAJA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.12. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO DAS COBRANÇAS ADICIONAIS POR PARTE DO PRESTADOR, CARACTERIZA-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL JUSTIFICA A RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS AO CONTRATANTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 944; CPC, ARTS. 373, 85, §§2º E 11; CDC, ARTS. 6º, VIII E 14; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1856105/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 02.05.2022; STJ, AGINT NO ARESP 2407219/PR, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 29.04.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1584856/SP, REL. MIN. RICARDO CUEVA, J. 24.08.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1832824/RJ, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 19.09.2022; TJSP, AP. CÍV. 1002326-44.2016.8.26.0554, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 11.12.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) - Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL) - Phelippe de Ataide Oliveira (OAB: 11473/AL) - Madson Borges Delgado (OAB: 11327/AL) - Bruna Bezerra dos Santos (OAB: 13165/AL)

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