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Processo nº 1002726-79.2025.8.26.0445

ID: 303426933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002726-79.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-79.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor… Processo 1002726-79.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcus Roberto Rodrigues da Costa - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 17 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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M. G. T. x W. R. C.

ID: 300344428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-22.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. T.

Polo Passivo:

W. R. C.

Intimação

Advogados:

PATRICK DA SILVA PINTO

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KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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ALINY DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA

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Processo 1002726-22.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.G.T. - W.R.C. e outro - J.C.F.S. - Vistos. 1.- Fls. 475/482: INDEFIRO o pedido de habilita… Processo 1002726-22.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.G.T. - W.R.C. e outro - J.C.F.S. - Vistos. 1.- Fls. 475/482: INDEFIRO o pedido de habilitação por litisconsórcio ativo de J.C.F. da S. Na hipótese dos autos não há litisconsórcio ativo necessário, e a parte autora não concordou com a inclusão, tendo ela autonomia para a condução da demanda, que, aliás, já está estabilizada. À inteligência: "(...) De início, necessário frisar que em ação de indenização por dano decorrente do óbito em acidente automobilístico não há litisconsórcio ativo necessário dos pais ou de qualquer outro parente como cônjuge e filhos, podendo cada uma das partes, em querendo, ingressar com ação própria dentro do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do CC), pleiteando indenização que reputar necessária para compensar o dano sofrido. Portanto, rechaçada a preliminar levantada pelos apelantes. (...)" (TJ-CE Apelação Cível: XXXXX-19.2019.8.06.0176; Ubajara; 3ª Câmara de Direito Privado; Relator: Marcos William Leite de Oliveira; J.: 22/01/2025). Providencie a serventia a inclusão do subscritor de fls. 475/482 ao cadastro processual apenas para o fim da intimação/publicação da presente decisão. Após a certificação da publicação no D.J.E., exclua-se referido subscritor do cadastro processual. 2.- Da preliminar. Defiro a gratuidade judiciária ao requerido W.R.C. Anote-se. 2.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Instadas a especificarem a produção de provas, manifestaram-se a requerente e o requerido W.R.C. O Município quedou-se inerte. A prova deverá recair sobre os fatos constitutivos do direito, pela parte requerente, e sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, pela parte requerida. A.- Fls. 493/495 (pleito da parte autora): I) Defiro a prova testemunhal. II) Defiro o depoimento pessoal do requerido W.R.C. Intime-se o requerido W.R.C., pessoalmente e por mandado, para que compareça e preste depoimento pessoal (art. 385, caput, CPC), advertindo-o da pena de confesso, se pessoalmente intimado não comparecer à audiência, ou comparecendo se recusar a depor (§ 1º), observando que a requerente é beneficiária da gratuidade judiciária. III) Com a devida vênia, indefiro o depoimento pessoal do representante do Município, o qual, a meu alvedrio, se mostra desnecessário, diante da prova documental, testemunhal e pericial que será produzida, ausente justificativa acerca da pertinência. IV) Defiro a realização de perícia técnica no local do acidente, nos moldes pleiteados à fl. 494, item "3". Para tanto, nomeio o perito em engenharia JOSÉ RICARDO NAKATANI, habilitado no Portal, o qual deverá ser intimado por e-mail (nakatupa@terra.com.br ou nakatupa@gmail.com), a fim de manifestar se aceita a nomeação, no prazo de cinco dias. Esclareça-se ao perito que a perícia foi requerida pela parte que é beneficiária da gratuidade, de forma que os honorários serão pagos, em princípio, apenas com a provisão da Defensoria do Estado, conforme tabela vigente (anexo da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP especialidade "2" natureza da ação e/ou espécie de perícia "7"). Após a resposta do perito, caso aceite a nomeação, oficie-se à Defensoria do Estado solicitando a provisão dos honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 555/2022 modelo de expediente 303 "Ofício Defensoria Pública"), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Desde logo, as partes ficam intimadas do prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. V) Defiro a produção de prova pericial médica na parte autora, pelo IMESC (considerando que é beneficiária da justiça gratuita). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. A seguir, oficie-se ao IMESC, para a designação de perícia na requerente, encaminhando-se pelo Portal Eletrônico, na forma do Comunicado Conjunto nº 585/2020. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. B.- Fls. 501/502: O requerido W.R.C. não especificou provas. C.- Defiro, para todas as partes, a juntada de documentos novos, até o encerramento da instrução, observando-se o contraditório. 3.- Antes de prosseguir, destaco o texto legal, CPC, sobre essa prova, devendo AS PARTES E O CARTÓRIO SE ATENTAREM. Pois bem. "Art. 357, § 4º. Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho." Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." Com os cuidados acima, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 17 de setembro de 2025, às 13h30min. Nos termos da Resolução CNJ nº 314, que sugere que as audiências de instrução se realizarão em único ato com as testemunhas da terra e de fora da terra, e ainda do Comunicado CG n° 317/2020, a audiência se realizará na modalidade virtual, ficando as partes cientificadas de que poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(a) advogado(a), desde que devidamente cadastrado(a) nos autos, ou ainda, identificado(a) através da carteira profissional expedida pela OAB. Desde já ressalto que, ainda que seja autorizada a realização de parte do ato no fórum, preferencialmente a participação de todos os envolvidos (Ministério Público, advogados, partes e testemunhas) deve se dar de forma remota (Comunicado CG 2564/2020). Com efeito, a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso a computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. A audiência será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams", devendo a serventia certificar nos autos o link de acesso para intimação das partes e do Ministério Público, se for o caso. Informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, e indique e-mail delas, sob pena de preclusão, para, dentre outros efeitos, envio de link para acesso à sala virtual. De igual forma, deverão ser indicados os endereços de e-mail das partes e/ou representante legal, para o mesmo fim, e no mesmo prazo acima. Deverão, ainda, informar nos autos, no mesmo prazo acima, se as testemunhas: I) no dia e horário da audiência, conseguem estar em local reservado com acesso à internet, com um smarthphone ou notebook com áudio e câmera; II) caso o acesso se dê por meio de smartphone, se conseguem fazer desde já a instalação do aplicativo MicrosoftTeams, para poder participar da audiência. As testemunhas deverão ser no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ressalte-se que é dever do advogado a comunicação da data, horário e local ao cliente, bem como, das testemunhas, inclusive, comprovando a remessa de carta convite com aviso de recepção, até 03 (três) dias que antecedem a solenidade, conforme o disposto no art. 455, § 1º, do CPC, acima destacado. Na esteira dos dispositivos legais acima estampados, as testemunhas deverão ser intimadas, pelas partes, para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone. No dia e horário agendados todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. Caso as testemunhas não tenham acesso a computador com câmera ou smartphone, ou ainda internet, deverão comparecer ao fórum (endereço acima) no dia e horário designados para a audiência. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP), ALINY DE AZEVEDO FEITOSA OLIVEIRA (OAB 443275/SP), PATRICK DA SILVA PINTO (OAB 518683/SP)

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Leonardo Silva Ortolan x Gilberto Antonio Pereira e outros

ID: 321408535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SILVA ORTOLAN

Polo Passivo:

GILBERTO ANTONIO PEREIRA VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO

Intimação

Advogados:

SHEILA SANCORI SENRA

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PRISCILA LORIS PINTO

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Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se… Processo 1002726-28.2025.8.26.0268 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Silva Ortolan - Gilberto Antonio Pereira - - Valdeci Oliveira Sampaio - Vistos. Trata-se de ação de EMBARGOS DE TERCEIRO com pedido de tutela antecipada proposta por LEONARDO SILVA ORTOLAN em face de GILBERTO ANTONIO PEREIRA e VALDECI OLIVEIRA SAMPAIO, na qual alega que é possuidor direto do veículo Ford Ranger XL, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, desde 10/06/2021. Narra que adquiriu o veículo de Lindonor Ribeiro da Silva, que por sua vez havia comprado do executado Gilmar Pereira da Silva em março de 2021, porém, diante dos problemas mecânicos apresentados pelo automóvel, especialmente fundição do motor, decidiu revendê-lo ao embargante. Sustenta que pagou R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) pelo veículo em junho de 2021, conforme comprovantes de pagamento anexados, e que o documento de transferência foi assinado em 10/06/2021 no 1º Tabelionato de Notas de Itapecerica da Serra. Afirma que o veículo permaneceu em seu poder desde então, sendo utilizado por sua família para trabalho e sustento, tendo inclusive arcado com multas, impostos e reparos diversos. Relata que somente em 29/04/2025, quando procurou um despachante para finalizar a transferência junto ao DETRAN, tomou conhecimento da restrição judicial incidente sobre o bem, determinada em 13/03/2025 nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002757-02.2024.8.26.0268. Diante desses fatos, sustenta sua condição de terceiro de boa-fé, a inexistência de fraude à execução, a legitimidade para defender a propriedade do bem mediante tradição efetivada em 2021, muito anterior ao ajuizamento da ação executiva em julho de 2024, e a aplicação do princípio da tradição para bens móveis conforme artigo 1.267 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para cancelamento da restrição judicial, o processamento e julgamento procedente dos embargos, com o reconhecimento definitivo de seu domínio sobre o veículo e a impossibilidade jurídica de inclusão do bem na execução. Documentos acostados às fls. 47/159. Por meio da decisão proferida às fls. 162, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando-se o cancelamento da constrição que recaiu sobre o automóvel Ford Ranger, ante a documentação que indicava ser o embargante possuidor do veículo desde 10/06/2021, conforme comunicação de venda presente no documento e multas de trânsito em seu nome. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 214/216, na qual concordam integralmente com a liberação do veículo da constrição judicial. Asseveram que, após análise dos autos, verificaram que o veículo foi efetivamente alienado ao embargante em data anterior ao ajuizamento da ação principal e ao início do cumprimento de sentença, sendo a documentação juntada demonstrativa da veracidade das alegações e da boa-fé do embargante. Em virtude disso, sustentam que o bem deve ser excluído da constrição judicial com a devida liberação do gravame. Ao final, requereram apenas o afastamento da condenação em honorários de sucumbência, ante a inexistência de resistência e litigiosidade no caso. O embargante apresentou tréplica às fls. 219/247, reiterando todos os argumentos da inicial e destacando a concordância dos embargados com a liberação do veículo, pugnando pela procedência integral dos embargos. Não foram especificadas provas pelas partes, tratando-se de matéria exclusivamente documental. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre embargos de terceiro opostos por quem se diz proprietário de veículo automotor indevidamente constrito em execução da qual não participa. Pois bem. Os embargos de terceiro constituem remédio processual destinado a proteger terceiros que não integram a relação processual principal, mas que sofrem ou podem sofrer constrição judicial sobre bens de sua propriedade ou posse. O instituto encontra-se disciplinado nos artigos 674 a 681 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A legitimidade ativa abrange tanto o terceiro proprietário quanto o possuidor, conforme previsto no §1º do artigo 674 do CPC. Para a procedência dos embargos de terceiro, é necessário demonstrar: (i) a qualidade de terceiro em relação ao processo principal; (ii) a propriedade ou posse do bem constrito; (iii) a boa-fé na aquisição; e (iv) a ausência de fraude à execução. No caso de bens móveis, como veículos automotores, a propriedade se transfere mediante tradição, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, que estabelece que "a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição". O registro no órgão de trânsito tem natureza meramente administrativa, não constituindo prova absoluta da propriedade, que se comprova pela tradição efetiva do bem ao adquirente. A configuração da fraude à execução, prevista no artigo 792 do CPC, exige a demonstração de que, ao tempo da alienação, já tramitava ação contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, com conhecimento do terceiro adquirente. Conforme consolidado na Súmula 375 do STJ, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". A ausência de restrição no registro do veículo à época da aquisição gera presunção de boa-fé do adquirente. No caso em tela, a análise detida da documentação acostada aos autos revela que o embargante efetivamente adquiriu o veículo Ford Ranger, placa NHE 5446, em junho de 2021, muito antes do ajuizamento da ação de cumprimento de sentença em julho de 2024. O documento de transferência às fls. 56 comprova que em 10/06/2021 foi formalizada a alienação do veículo diretamente do executado Gilmar Pereira da Silva para o embargante Leonardo Silva Ortolan. A tradição do bem restou demonstrada pelas fotografias às fls. 113/121 que mostram a retirada do veículo da residência do vendedor intermediário, pelas notas fiscais de reparos realizados às fls. 138/143, e especialmente pelas multas de trânsito direcionadas ao embargante às fls. 86/97, evidenciando que o veículo permaneceu em seu poder desde 2021. Os comprovantes de pagamento anexados demonstram que o embargante desembolsou R$ 17.000,00 para aquisição do veículo, valor compatível com o estado defeituoso do bem, que apresentava motor fundido e necessitava de reparos extensos. A declaração de testemunha do vendedor intermediário Lindonor Ribeiro da Silva às fls. 73/74 corrobora a narrativa dos fatos, confirmando a venda ao embargante em razão dos problemas mecânicos apresentados. A boa-fé do embargante na aquisição é inequívoca, considerando que: (i) não havia qualquer restrição judicial anotada no registro do veículo em 2021; (ii) a ação de cumprimento de sentença somente foi ajuizada em julho de 2024, três anos após a aquisição; (iii) o embargante arcou com multas, impostos e reparos do veículo durante todo o período; (iv) a comunicação de venda foi devidamente registrada no DETRAN; e (v) os embargados expressamente reconheceram a legitimidade da aquisição e a boa-fé do embargante. A demora na transferência definitiva junto ao DETRAN encontra justificativa plausível nos extensos problemas mecânicos do veículo, que permaneceu longo período em oficinas para reparos, conforme documentado nos autos. Tal circunstância não descaracteriza a propriedade adquirida pela tradição, sendo o registro administrativo mera formalidade que não interfere na transferência dominial já operada. O reconhecimento pelos próprios embargados da legitimidade da pretensão, sem oferecimento de resistência, confirma a procedência dos embargos. A ausência de litigiosidade e a concordância expressa com a liberação do veículo demonstram que a constrição foi efetivamente indevida, recaindo sobre bem de terceiro alheio à relação executiva. Quanto aos honorários advocatícios, não há que se falar em ausência de sucumbência, dado que foi necessária a contratação de advogado e ajuizamento de ação própria, a fim de levantar a constrição sobre o bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro, confirmando a tutela antecipada concedida, para reconhecer o domínio do embargante Leonardo Silva Ortolan sobre o veículo Ford Ranger, ano/modelo 2007/2007, placa NHE 5446, Renavam 00923195467, determinando o cancelamento definitivo da restrição judicial incidente sobre o bem no sistema RENAJUD e a impossibilidade de inclusão do veículo na execução. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), SHEILA SANCORI SENRA (OAB 211691/SP), PRISCILA LORIS PINTO (OAB 356523/SP)

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Anselmo Francisco Alves Neto x Serasa Experian S/A e outros

ID: 321142602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010458-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN S/A SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO… Processo 1010458-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anselmo Francisco Alves Neto - Serasa Experian S/A - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. ANSELMO FRANCISCO ALVES NETO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face de SERASA S.A. e SPC BRASIL, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes, sem prévia notificação, em razão de débitos que afirma desconhecer. Sustenta que a negativação lhe causou constrangimentos e prejuízos, e pede tutela de urgência para excluir as anotações. Ao final pede a procedência da ação, com cancelamento da negativação. Concedida a tutela de urgência, os réus foram citados e contestaram a ação. SPC BRASIL alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que não realizou qualquer negativação em nome do autor. No mérito assevera a inexistência de ato ilícito e pugna pela improcedência da ação. SERASA S.A., também suscitou ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna a gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito alega apenas disponibilizou ofertas de renegociação de dívidas em sua plataforma Serasa Limpa Nome, sem publicidade a terceiros. Afirma que houve notificação prévia do devedor, rebatendo a alegação de negativação indevida. Não houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Rejeito a preliminar de inépcia. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Ainda que de forma genérica, a narrativa permite a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Quanto à ilegitimidade passiva, tanto a SERASA quanto o SPC BRASIL são responsáveis, em tese, pela manutenção de cadastros de inadimplentes e pela veiculação de informações creditícias. A análise da responsabilidade de cada uma deve ser feita no mérito. Ultrapassadas estas questões, passo ao exame do mérito. Conforme documentos juntados aos autos, não há prova de que o SPC BRASIL tenha realizado qualquer anotação ou negativação em nome do autor. A própria parte autora não apresentou documento que comprove a inscrição de seu nome nos cadastros mantidos pelo SPC, tampouco indicou qual dívida teria sido registrada por tal ré. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do SPC Brasil, extinto o processo com relação ao correu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em relação à SERASA, restou comprovado nos autos que houve, de fato, a anotação do nome do autor em razão de débitos oriundos de diversas instituições financeiras, como Bradescard, Banco CSF, FIDC Ipanema VI, Banco BMG e Itapeva XI Multicart. Contudo, a corre SERASA demonstrou que todas as anotações foram precedidas de comunicação prévia ao consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC. Não bastasse isso, a corre comprovou que as dívidas mencionadas pelo autor não constavam como "negativadas", tratando-se apenas de ofertas de renegociação disponibilizadas na plataforma Serasa Limpa Nome, acessada voluntariamente pelo próprio consumidor, mediante login e senha. Tais informações não são públicas nem acessíveis a terceiros, não configurando, portanto, violação à honra ou exposição indevida. E, conforme pacificado na jurisprudência, a simples disponibilização de proposta de renegociação de dívida em ambiente restrito ao consumidor não configura negativação nem enseja dano moral. Nesse sentido, "APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILDIADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA NÃO OSTENTA CARÁTER DE DESABONADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I.Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra Itaú Unibanco Financeira S.A., declarando a inexistência de débito e determinando a retirada de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. A autora busca a reforma da sentença para condenar o réu a indenização pelos danos morais causados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável e se os honorários foram arbitrados adequadamente. III.Razões de Decidir 3. A plataforma Serasa Limpa Nome não possui caráter desabonador ou publicidade que macule direitos personalíssimos, não se confundindo com cadastros restritivos de crédito. 4. Não há comprovação de negativação indevida ou de abalo à honra e imagem da autora, sendo a situação considerada mero dissabor cotidiano. 5. Os honorários sucumbenciais foram arbitrados de acordo com os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição em plataforma de negociação de dívidas sem caráter desabonador não configura dano moral. A ausência de negativação em cadastros de inadimplentes não enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1020698-95.2019.8.26.0114, Rel. Des. Walter Exner, j. 29/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1001568-89.2020.8.26.0048, Rel. Maia da Rocha, j. 05/10/2020; TJSP, Apelação Cível 1000599-42.2020.8.26.0576, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/03/2021; TJSP, Apelação Cível 1002726-07.2020.8.26.0655, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 23/07/2021".(TJSP; Apelação Cível 1057471-72.2023.8.26.0576; Relator (a):Gilberto Franceschini; Data do Julgamento: 07/07/2025). Diante do exposto, A) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao réu SPC BRASIL, por ilegitimidade passiva. B) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da ré SERASA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, cassados os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA AVILA MORAES (OAB 81751/MG), RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP)

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Processo nº 1002726-20.2024.4.01.4301

ID: 325875194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-20.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO TAJINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002726-20.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002726-20.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO TAJINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ROSANA ALMEIDA COSTA - TO11.314 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo médico judicial esclareceu que o autor é portador de sequelas neurológicas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral (CID10 I64), com hemiplegia direita e afasia expressiva, estando incapacitado de forma total e permanente para o trabalho desde 17/01/2023 (quesito “06”), sem necessidade de assistência permanente (quesito complementar “01”). Quanto à qualidade de segurado, controverte-se o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa Torneadora Araguaia LTDA - ME no período de 12/05/2018 a 12/05/2023. Referido vínculo foi reconhecido por sentença homologatória proferida nos autos do processo nº 0000272-76.2023.5.10.0812, em que se firmou acordo com valor de R$ 55.000,00 e determinação judicial para anotação em CTPS com registro do vínculo no referido intervalo, função de auxiliar de mecânico e remuneração de R$ 1.600,00. Com efeito, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. A previsão do dispositivo referido tem o intuito de impedir burla ao sistema previdenciário, evitando-se a criação de vínculos de emprego fictícios com o fito de unicamente obter benefícios; daí porque a situação de dispensa de início de prova material contemporâneo deve ser avaliada cum grano salis. Sobre o tema, foi assentado no PUIL 293 que "a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 2. A qualidade de segurado do falecido não ficou comprovada. Com a inicial foi juntada aos autos cópia da CTPS do falecido e da reclamação trabalhista ajuizada em face de Gustavo Ferreira Carvalho e Vágner Ribeiro Silva para reconhecimento dos vínculos trabalhistas de 1º.11.2002 a 28.02.2003, no cargo de pedreiro, julgada procedente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, de modo reiterado, decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço prescrito no indigitado art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes. 4. No caso, o acordo foi realizado com o pagamento de ínfimo valor e sem início de prova material da atividade de pedreiro alegada. 5. Não comprovada a qualidade de segurada da falecida, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Apelação e remessa oficial providas. (AC 0028186-38.2008.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.55 de 27/02/2015). Inclusive, houve revogação da Súmula nº 31 da TNU, que entendia que “a anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”, a fim de se adequar ao decidido no PUIL 293. Também, em recentíssimo julgamento do Tema nº 1188, o STJ firmou a tese de que “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. No caso, observo que foram acostados aos autos contracheques (Id. 2115541671 - Pág. 8 e 12/17) e recibos de férias (Id. 2115541671 - Pág. 9/10) assinados com grafia bastante semelhante à constante do documento de identidade do autor (Id. 2115541671 - Pág. 6/7). Conforme expressamente esclarecido pela perita em laudo complementar (Id. 2162197468), o autor é destro e apresenta hemiplegia direita em razão do AVC, o que o impede de assinar com perfeição após o evento incapacitante. Portanto, tais assinaturas só poderiam ter sido lançadas antes da data da incapacidade, constituindo prova documental contemporânea à alegada prestação laboral e, por conseguinte, início de prova material suficiente nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Noutro lado, a prova testemunhal produzida foi satisfatória para corroborar o vínculo controverso reconhecido na sentença trabalhista, confirmando o início de prova apresentado. Assim, comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade total e permanente da requerente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. No que tange à DIB, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo em 09/11/2023, conforme postulado na petição inicial, haja vista que há elementos indicando quadro incapacitante desde aquela ocasião. A renda mensal será calculada nos termos dos artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A atualização ocorrerá pela incidência única da SELIC (englobando juros de mora e correção monetária), na forma do art. 3º da EC 113/2021. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício aposentadoria por incapacidade permanente em favor de FRANCISCO TAJINO DA SILVA (CPF: 533.861.161-91), nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DIB 09/11/2023 DIP 01/07/2025 RMI A SER CALCULADA PELO INSS VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO PELO INSS Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas no período entre a DIB e a DIP, devidamente corrigidas e com juros de mora a partir da citação. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Intime-se o INSS (CEAB), para implantar o benefício no prazo fixado, com comprovação nos autos, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência, neste grau de jurisdição. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Com base no art. 12, §3º, da Lei nº 10.259/01, condeno o INSS a reembolsar os valores antecipados a título de honorários decorrentes da realização de perícia médica. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor retroativo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, vista à parte autora, por 10 (dez) dias. Nada impugnado, expeça-se a RPV. Migrada a RPV, dada vista à parte ré, intimada a parte autora do depósito realizado e cumpridas as obrigações de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0000110-33.2014.8.05.0118

ID: 294681511

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000110-33.2014.8.05.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHERINE LOGRADO PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211.email: eunapolis2vcivel@tjba.jus.br SENTENÇA Nº do Processo : 0000110-33.2014.8.05.0118Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Restabelecimento]Autor: CLAUDIO BENTO DA SILVARéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. CLAUDIO BENTO DA SILVA, já qualificado nestes autos, ingressou com o pedido de RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez, por estar enfermo e incapaz desde 2012, pois possui redução de membro inferior esquerdo que resulta em dores diárias e severas na coluna lombar/cervical, bem como por ser segurado do RGPS. Aduz o autor que exerce junto à Prefeitura Municipal de Itagimirim a função de Auxiliar de Odontologia no Distrito de União Baiana, e seu quadro de saúde é agravado pela distância e condições da estrada entre tal distrito e sua residência, além das posturas inadequadas que seu trabalho exige. Afirma que "com a perícia médica judicial será possível concluir que a incapacidade não é apenas para o exercício de sua atividade laborativa e sim para exercício de qualquer atividade que exija disposição fisica". Juntou documentos. O réu contestou discorrendo acerca da prescrição de eventuais parcelas casualmente reclamadas que sejam referentes ao período anterior ao quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação; da inacumulabilidade do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez com o benefício de prestação continuada (pensão por morte pleiteada na inicial), dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; da qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa necessária para os benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, da necessidade de perícia médica em benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade; e, que na eventualidade da concessão da prestação o termo inicial é a partir da data do laudo médico que concluir pela incapacidade do requerente. Foi indeferida a tutela antecipada. Em contestação, o INSS, em suma, alega inacumulabilidade do auxilio-doença/aposentadoria por invalidez com o benefício de prestação continuada e, também, que não apresenta os requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Posteriormente, O INSS suscitou preliminar de coisa julgada, alegando que os autos de nº 1002726-54.2022.4.01.3301, que tramitaram no Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto de Eunápolis/BA, versam sobre o mesmo objeto da presente ação, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, tendo havido produção de prova pericial e homologação de acordo. Por essa razão, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora impugnou a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, sustentando a inexistência de identidade entre os pedidos formulados nas ações. Argumenta que, enquanto no processo anterior foi acordada a concessão do benefício de auxílio-doença, espécie B31, na presente demanda postula-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente do trabalho, espécie B91. Acrescenta que o documento constante na fl. 17, ID nº 461080964, comprova que o período objeto deste processo não foi abrangido na ação anterior. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito, a fim de que seja apurada a existência de incapacidade à época da cessação do B91 e sua eventual continuidade. Julgo o processo no estado que se encontra. De logo, rejeito a preliminar de prescrição, porque esta não tem o condão de extinguir o processo, mas sim afastar a eventual condenação sobre prestações dos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, portanto, ela não impede o julgamento do feito. Entre o benefício B31 (auxílio-doença previdenciário) e o B91 (auxílio-doença acidentário), não há coisa julgada no sentido formal. A mudança de um para outro, geralmente, não é considerada uma nova causa de pedir e, portanto, não afeta a decisão anterior. Poranto, afastado, também, essa preliminar. Contudo, O autor efetivamente foi titular de benefício de auxílio-doença em períodos anteriores, e atualmente recebe benefício de aposentadoria por invalidez, com início em data posterior à promulgação da norma que disciplina a matéria. Embora tenha havido, no passado, pagamento de auxílio-doença em duas oportunidades, não se extrai dos autos a concessão de qualquer benefício de auxílio-acidente em momento anterior à aposentadoria vigente. A cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria é excepcional e limitada às hipóteses em que ambos os benefícios foram concedidos antes das alterações legais que vedaram essa acumulação. No presente caso, o benefício por incapacidade que atualmente mantém o autor é posterior à sistemática que restringiu tal possibilidade, sendo inaplicável a exceção que permitiria o recebimento conjunto. Não havendo direito à cumulação pretendida e inexistindo elementos que demonstrem ilegalidade na conduta administrativa da autarquia previdenciária, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. Nesse sentido, o STJ: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA . ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS . AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1 .596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11 .11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE . ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO . INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1 . Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2 . A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art . 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11 .1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1 .244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3 .2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6 .2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6 .2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28 .6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6 .6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12 .2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19 .10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29 .6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20 .6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel . Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326 .279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188 .887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179 .233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 . 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro" . Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1 .076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel . Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; ( AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008). 5 . No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994 . 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ . (STJ - REsp: 1296673 MG 2011/0291392-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/08/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/09/2012 RSSTJ vol. 44 p. 51) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE o pedido formulado por Claudio Bento da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, extinguindo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, face AJG. P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado. Eunápolis/BA, 6 de maio de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0026914-85.2014.4.01.3900

ID: 310817621

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026914-85.2014.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMIS TUR DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026914-85.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026914-85.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026914-85.2014.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026914-85.2014.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros POLO PASSIVO:SAMIS TUR DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ - PA8482-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026914-85.2014.4.01.3900 - [Transporte Terrestre] Nº na Origem 0026914-85.2014.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, litisconsorte ativo na presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Samis Tur do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda., visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais, o DNIT alega que restou comprovado nos autos que a empresa ré cometeu reiteradas infrações por excesso de peso no transporte de cargas em rodovias federais, conduta que teria gerado prejuízos ao patrimônio público, ao meio ambiente e à ordem econômica. Relata que foram lavrados 401 autos de infração contra a apelada entre junho de 2010 e outubro de 2014, totalizando mais de R$ 450 mil em multas, evidenciando conduta reiterada e lesiva. Sustenta que a responsabilidade da empresa deve ser reconhecida não apenas na esfera administrativa, mas também civil, com fundamento na independência entre as instâncias, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Pugna pela imposição de obrigação de não fazer, consistente na proibição definitiva de promover o tráfego de veículos com excesso de peso, bem como pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais coletivos, a serem revertidos ao fundo previsto na Lei n.º 7.347/85. Em sede de apelação autônoma, o Ministério Público Federal igualmente postula a reforma da sentença, endossando os fundamentos apresentados pelo DNIT. Sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao considerar que a aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 258/2007 do CONTRAN seria suficiente para a reparação dos danos causados, deixando de acolher a pretensão de tutela inibitória e de indenização civil. Ressalta que a conduta reiterada da empresa viola direitos difusos e coletivos de toda a sociedade, relacionados à segurança viária, à preservação do patrimônio público e ao meio ambiente equilibrado. Argumenta que a existência de sanção administrativa não exclui a possibilidade de responsabilização civil, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, aponta omissão da sentença quanto ao pedido de obrigação de não fazer, o que, por si só, justificaria sua reforma. O parquet defende ainda que, por se tratar de dano moral coletivo, sua configuração independe da comprovação de sofrimento ou abalo psicológico, bastando a constatação da violação a valores fundamentais da coletividade. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por sua vez, manifesta-se pelo provimento da apelação. Em parecer detalhado, reforça a distinção entre sanções administrativas e responsabilização civil, destacando que a tutela jurisdicional perseguida visa cessar conduta reiterada e lesiva aos interesses difusos. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido da possibilidade de imposição judicial de multa e indenização, mesmo diante da previsão de penalidades administrativas. Aponta ainda que os danos materiais e morais decorrentes do tráfego de veículos com excesso de peso são notórios e dispensam produção de prova adicional, sendo suficientes os documentos juntados aos autos. Por fim, assinala que o pedido de obrigação de não fazer não foi apreciado na sentença, o que impõe sua análise pelo tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026914-85.2014.4.01.3900 - [Transporte Terrestre] Nº do processo na origem: 0026914-85.2014.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia gira em torno da prática reiterada de tráfego de veículos com excesso de peso pela empresa demandada em rodovias federais, e da consequente responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos. Os autos demonstram, com documentos oficiais fornecidos pelo DNIT, que a empresa acumulou, entre junho de 2010 e outubro de 2014, 401 autuações por infração ao artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), totalizando expressivo montante em penalidades pecuniárias. Tal conduta, longe de ser pontual, representa uma política operacional consolidada e reiterada, com graves impactos ao erário, à infraestrutura pública e à segurança da coletividade. De acordo com o artigo 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 231. Transitar com o veículo: V – com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração – média; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo e transbordo da carga excedente.” A norma é clara ao estabelecer limites e penalidades administrativas. Todavia, como corretamente apontado pelas peças recursais e pelo parecer do Ministério Público Federal, a responsabilização administrativa não exclui a possibilidade de tutela judicial para resguardar direitos difusos e coletivos. Com efeito, a independência entre as esferas administrativa e judicial é princípio fundante do sistema jurídico nacional, conforme dispõe o artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em reconhecer que: “O dano material ao patrimônio público, resultante da redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, decorrente do tráfego de veículos com excesso de peso, pela sua notoriedade, independe de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334, inciso I, do CPC, impondo-se o pleito indenizatório formulado sob essa rubrica, no montante a ser apurado em fase de liquidação do julgado (...). O dano moral coletivo, em casos assim, além da agressão a valores imateriais da coletividade atingida pela conduta da empresa promovida, revela-se, ainda, pela lesão moral difusa em relação à intranquilidade gerada nos usuários da rodovia federal pelo aumento da insegurança, como causa direta do ato ilícito praticado pelo transgressor da norma legal de regência.” (REsp 1.574.350/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 06/03/2019) Nesse contexto, restou demonstrado nos autos que a empresa recorrida adotou conduta reiterada e dolosa, optando conscientemente por exceder os limites legais de carga, com o intuito de obter vantagem econômica à custa do interesse público. O comportamento revela uma deliberada política de “compensação pela infração”, conforme descrito na jurisprudência colacionada, em que o infrator internaliza o custo da multa como um simples item de sua cadeia produtiva, o que é inaceitável sob qualquer ótica republicana. A jurisprudência do TRF da 1ª Região igualmente respalda esta conclusão, conforme se extrai do julgado: “(...) O dano material ao patrimônio público, resultante da redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, decorrente do tráfego de veículos com excesso de peso, pela sua notoriedade, independe de provas outras, à luz do que dispõe o art. 334, inciso I, do CPC (...). O dano moral coletivo (...) revela-se pela lesão moral difusa em relação à intranquilidade gerada nos usuários da rodovia federal pelo aumento da insegurança (...) a quem devem recorrer os prejudicados (...) senão ao Poder Judiciário para que se reconheça o direito ao trânsito seguro? (...).” (TRF1 – REO 1002726-56.2019.4.01.3602, Rel. Des. Fed. SOUZA PRUDENTE, 08/04/2022) A fundamentação das apelações sustenta não só a validade da pretensão de tutela inibitória – consistente na obrigação de não fazer –, como também o cabimento de indenização por dano material e dano moral coletivo, ambos a serem apurados ou fixados judicialmente, conforme previsão no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85. De igual modo, não prospera a tese da sentença de que a imposição judicial de condenação representaria indevida substituição da atuação legislativa. O Poder Judiciário, ao impor a cessação de conduta lesiva ou ao fixar valores indenizatórios por violação a direitos coletivos, atua no exercício legítimo de sua função constitucional de tutela jurisdicional plena, não havendo usurpação de competências. Logo, como os elementos probatórios constantes dos autos revelam de forma inequívoca o caráter sistemático, reiterado e danoso da conduta da parte promovida, é plenamente cabível a imposição judicial de obrigação de não fazer, multa inibitória e indenização pelos danos causados ao patrimônio público e à moral coletiva. Ante tais considerações, dou provimento à apelação e à remessa necessária para condenar a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de trafegar nas rodovias federais com veículos com excesso de peso, sob pena de multa no valor correspondente ao total da carga transportada em desacordo com a legislação, por ocorrência; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o montante do excesso de peso e seu impacto na conservação da rodovia; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0026914-85.2014.4.01.3900 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES APELADO: SAMIS TUR DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ - PA8482-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. EXCESSO DE PESO. CONDUTA REITERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS DIFUSOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA INIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação civil pública proposta em face de empresa transportadora, por prática reiterada de tráfego com veículos com excesso de peso em rodovias federais. 2. Demonstrada, nos autos, a existência de 401 autuações entre 2010 e 2014, caracterizando conduta habitual, consciente e dolosa, com significativo impacto à infraestrutura pública, ao meio ambiente e à segurança viária. 3. A responsabilização administrativa não afasta a incidência da tutela judicial para proteção de direitos difusos e coletivos, consoante o princípio da independência das instâncias (CF, art. 5º, XXXV). 4. O excesso reiterado de peso compromete a durabilidade das rodovias, gera dano moral coletivo pela insegurança imposta aos usuários e enseja reparação material e moral, independentemente de produção de prova adicional, dada a notoriedade dos danos (CPC, art. 334, I). 5. Possibilidade de imposição judicial de obrigação de não fazer, multa inibitória e indenizações, sem afronta à separação dos poderes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TRF1. 6. Provimento à apelação e à remessa necessária para: a) condenar a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de trafegar com veículos com excesso de peso em rodovias federais, sob pena de multa por ocorrência; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação por arbitramento; c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária para condenar a parte ré à obrigação de não fazer, consistente na abstenção definitiva de trafegar nas rodovias federais com veículos com excesso de peso, sob pena de multa no valor correspondente ao total da carga transportada em desacordo com a legislação, por ocorrência; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, por arbitramento, observando-se o montante do excesso de peso e seu impacto na conservação da rodovia; condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertido ao fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 1002726-28.2025.8.11.0015

ID: 311797003

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIR PEREIRA DA CUNHA - CPF: 056.374.014-03 (APELANTE), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA - CPF: 387.001.568-33 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela antecipada, julgada improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alegou que firmou contrato de financiamento com o Banco PAN, pactuando juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superiores à taxa média de mercado (2,12%) à época, segundo o Banco Central. Afirmou ainda a imposição de seguro sem informação clara ou possibilidade de escolha, configurando venda casada, bem como a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva frente à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida de tarifas contratuais por serviços não prestados; (iii) determinar se a contratação do seguro vinculada ao contrato de financiamento configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O apelante aduz que contratou financiamento com o Banco PAN com taxa de juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superior à taxa média de mercado (2,12%) na época, segundo dados do Banco Central. Sustenta que houve a imposição de seguro no contrato, sem a devida informação ou possibilidade de escolha, o que caracteriza venda casada. Alega também que foram cobradas tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, sem comprovação da efetiva prestação desses serviços. Pede a restituição do indébito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 292593886. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 2,69% ao mês e 37,47% ao ano. O apelante, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 2,12% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Taxa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram recentemente discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. O apelante insurge-se contra a cobrança de tarifa de avaliação, a qual está prevista no contrato no valor de R$ 458,00. Contudo, não há nos autos prova de que o referido serviço tenha sido prestado. Por outro lado, no documento do veículo consta a anotação de alienação fiduciária (Id 284639864), o que confirma a prestação do serviço, e não há excesso no valor (R$ 316,00). Logo, a tarifa deve ser mantida. Seguro Essa matéria foi resolvida no repetitivo REsp n.1639259/SP, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como se vê, a contratação é nula se constatada a venda casada, que se configura quando não é dada ao consumidor a opção de não adquirir o seguro ou se for obrigado a pactuá-lo com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Nesta lide, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Restituição do Indébito É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar que o apelado restitua o apelante, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro e a tarifa de avaliação, com juros moratórios calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1002726-28.2025.8.11.0015

ID: 311797007

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002726-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002726-28.2025.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JAIR PEREIRA DA CUNHA - CPF: 056.374.014-03 (APELANTE), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA - CPF: 387.001.568-33 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de tutela antecipada, julgada improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC. O apelante alegou que firmou contrato de financiamento com o Banco PAN, pactuando juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superiores à taxa média de mercado (2,12%) à época, segundo o Banco Central. Afirmou ainda a imposição de seguro sem informação clara ou possibilidade de escolha, configurando venda casada, bem como a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços. Pleiteou a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva frente à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida de tarifas contratuais por serviços não prestados; (iii) determinar se a contratação do seguro vinculada ao contrato de financiamento configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada julgada improcedente nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O apelante aduz que contratou financiamento com o Banco PAN com taxa de juros remuneratórios de 2,69% ao mês, superior à taxa média de mercado (2,12%) na época, segundo dados do Banco Central. Sustenta que houve a imposição de seguro no contrato, sem a devida informação ou possibilidade de escolha, o que caracteriza venda casada. Alega também que foram cobradas tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, sem comprovação da efetiva prestação desses serviços. Pede a restituição do indébito. Devidamente intimado o apelado não apresentou contrarrazões conforme certificado no Id 292593886. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Juros Remuneratórios Sobre juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, como enuncia a Súmula n. 596/STF, e que a sua estipulação acima de 12% ao ano, por si só, não configura abuso (Resp 1.061.530/RS). Também já assentou que a revisão dessas taxas é admissível em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC (REsp 1.061.530/RS). Nestes autos, a instituição financeira aplicou juros de 2,69% ao mês e 37,47% ao ano. O apelante, por sua vez, sustenta que a taxa média de mercado, no período correspondente, era de 2,12% ao mês. Assim, não há dissonância relevante a ponto de representar uma desvantagem exorbitante. Logo, deve ser mantido o percentual pactuado. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares, como foi o caso dos autos, não merecendo reforma o aresto recorrido quanto ao ponto”. (AgInt no AREsp 1405350/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021) E ainda: AREsp 1.772.689/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS; AgRg no AREsp 347.751/RS. Taxa de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem As questões relativas a essas tarifas foram recentemente discutidas pelo STJ no repetitivo REsp n. 1.578.553/SP. “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (grifei) Como se vê, firmou-se a tese de que será extorsiva a cobrança quando o serviço não for efetivamente prestado, além de estar ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. O apelante insurge-se contra a cobrança de tarifa de avaliação, a qual está prevista no contrato no valor de R$ 458,00. Contudo, não há nos autos prova de que o referido serviço tenha sido prestado. Por outro lado, no documento do veículo consta a anotação de alienação fiduciária (Id 284639864), o que confirma a prestação do serviço, e não há excesso no valor (R$ 316,00). Logo, a tarifa deve ser mantida. Seguro Essa matéria foi resolvida no repetitivo REsp n.1639259/SP, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Rel. ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Como se vê, a contratação é nula se constatada a venda casada, que se configura quando não é dada ao consumidor a opção de não adquirir o seguro ou se for obrigado a pactuá-lo com a própria instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Nesta lide, há evidências de que a Seguradora será apenas a indicada pelo próprio Banco, o que demonstra a irregularidade. Restituição do Indébito É pacífica a orientação jurisprudencial do STJ de que a repetição do indébito em Ações Revisionais deve ser na forma simples (AgRg no AREsp 357.081/RS). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar que o apelado restitua o apelante, na forma simples, os valores cobrados a título de seguro e a tarifa de avaliação, com juros moratórios calculados pela taxa SELIC menos o IPCA e a correção monetária pelo IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), cada parte deverá arcar com 50% desse ônus. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade da obrigação em relação ao autor com amparo no art. 98, §3º, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1029587-41.2023.8.11.0041

ID: 327216837

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029587-41.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em D… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1029587-41.2023.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Itaú Unibanco S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário, proposta por Clarisdete Almeida de Campos. O Juiz sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a restituição, de forma simples, dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, e a revisão integral do contrato, para descontar o valor reconhecido como indevido do CET (Custo Efetivo Total), em sede de liquidação de sentença. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, alegando que o serviço foi efetivamente prestado, que a cobrança está em conformidade com a Resolução CMN n.º 3.919/2010 e que a prestação do serviço ficou devidamente comprovada nos autos. Por fim, requer o provimento do Recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apesentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO. De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Clarisdete Almeida de Campos ajuizou Ação Revisional de Contrato Bancário em face do Banco Itaú Unibanco S.A., alegando que, em 21/06/2022, firmou com a instituição financeira contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, modelo Mitsubishi Lancer 2.0 2012, com valor total de R$ 21.611,00, a serem pagos em 36 parcelas mensais de R$ 955,12. Afirma que, ao realizar simples conferência dos valores efetivamente pagos e das condições contratuais, identificou discrepâncias relevantes quanto à taxa de juros efetivamente aplicada, que excedeu o percentual pactuado, bem como cobrança de encargos considerados abusivos, como a tarifa de avaliação do bem e a taxa de registro do contrato, repassadas ao consumidor sem a devida comprovação da efetiva prestação dos serviços. Aduz que não houve transparência nas informações contratuais, especialmente quanto à composição do Custo Efetivo Total (CET), circunstância que violou direitos fundamentais do consumidor e lhe impôs desvantagem exagerada. Sustenta, ainda, que tentou resolver administrativamente a controvérsia junto à instituição financeira, sem obter êxito. Em contestação, o Banco Itaú Unibanco S.A. alegou a legalidade das tarifas e dos encargos cobrados, bem como a regularidade da taxa de juros pactuada. Sustentou que todas as condições do contrato foram informadas à parte autora, inexistindo abusividade ou ilicitude nos valores cobrados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Encerrada a instrução, o Juiz a quo, com base nos elementos constantes dos autos, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou a devolução simples dos valores referentes à tarifa de avaliação do veículo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, bem como a revisão integral do contrato em sede de liquidação, descontando-se do CET os valores considerados indevidos. Fixou os honorários advocatícios em R$ 850,00, considerando o valor irrisório da condenação. Inconformado, o Banco Réu interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar o capítulo da sentença que determinou a restituição dos valores referentes à tarifa de avaliação do bem, de forma simples. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. Trata-se de medida que visa preservar o equilíbrio processual e assegurar a efetividade da tutela consumerista, em conformidade com os princípios norteadores do microssistema de defesa do consumidor. Do exame da Cédula de Crédito Bancário nº 33130783-5, firmada em 21/06/2022 por Clarisdete Almeida de Campos, vê-se que se trata de operação de financiamento destinada à aquisição de veículo automotor, marca MITSUBISHI, modelo Lancer 2.0, ano de fabricação 2012, pelo valor de R$ 50.000,00, com garantia de alienação fiduciária em favor do Itaú Unibanco S.A. Verifica-se que o contrato foi pactuado para pagamento em trinta e seis (36) parcelas mensais fixas, no valor de R$ 955,12 cada, com vencimento da primeira em 11/07/2022, totalizando um montante final de R$ 34.384,32. Conforme as condições contratuais, a taxa de juros remuneratórios foi estipulada em 2,78% ao mês, correspondente a 38,96% ao ano (capitalizada), e o Custo Efetivo Total (CET) informado como 3,31% ao mês e 48,54% ao ano. Além disso, constam os seguintes encargos adicionais: i) R$ 639,00 a título de Tarifa de Avaliação de Bens; ii) R$ 316,00 referentes ao Registro do Contrato junto ao órgão competente; e iii) R$ 656,00 relativos ao IOF. A controvérsia recursal limita-se em verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. É certo que o Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento sob o rito de recursos repetitivos (Tema 958), de que a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, desde que expressamente prevista, o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivamente oneroso ao consumidor, admitindo o controle judicial dessas condições em cada caso concreto. O acórdão está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, Segunda Seção, REsp 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, publicado no DJe em 06/12/2018). No caso, embora o Banco Réu tenha defendido a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem prevista no contrato, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a efetiva prestação do serviço correspondente ao valor cobrado. Realmente, não foi apresentada documentação específica, como laudo de vistoria detalhado, tampouco assinatura do avaliador ou descrição do estado do veículo, elementos exigidos para a configuração da efetiva prestação do serviço, conforme entendimento jurisprudencial. Se, de fato, a avaliação do bem tivesse sido realizada, competia à instituição financeira demonstrar documentalmente tal prestação, sobretudo diante da controvérsia instaurada quanto à legitimidade da cobrança. A ausência dessas provas corrobora a tese autoral e atrai a incidência do art. 373, II, do CPC, cujo ônus não foi devidamente cumprido pelo Banco Réu. Portanto, ausente prova da efetiva prestação do serviço, é indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, razão pela qual se impõe a restituição dos valores pagos. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. VALOR RAZOÁVEL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do STF e no REsp 1.061.530/RS do STJ. A diferença entre a taxa contratada (2,69% ao mês) e a taxa média de mercado (2,12% ao mês) não caracteriza vantagem exagerada ao fornecedor, não se justificando a revisão. A tarifa de avaliação do bem deve ser considerada indevida, pois, embora prevista contratualmente, não há comprovação de sua efetiva prestação nos autos, conforme a jurisprudência fixada no REsp 1.578.553/SP. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, pois há nos autos prova de sua efetiva realização, por meio da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. A imposição de seguro com seguradora indicada exclusivamente pela instituição financeira caracteriza venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando nula a cláusula contratual. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento pacífico do STJ no AgRg no AREsp 357.081/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não é abusiva quando a discrepância não configura desvantagem exagerada ao consumidor. A cobrança de tarifa contratual por serviço não comprovadamente prestado é indevida, sendo cabível a restituição dos valores pagos. A contratação de seguro com seguradora indicada exclusivamente pelo banco configura venda casada, sendo nula a cláusula contratual respectiva. A restituição de valores indevidos em ação revisional deve ocorrer na forma simples, com correção pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC menos o IPCA. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação 1002726-28.2025.8.11.0015, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 30/06/2025, publicado no DJE 30/06/2025). [sem negrito no original]. [...] IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. “1. Não se caracteriza como abusiva a pactuação de juros remuneratórios inferiores à média de mercado, mesmo que superiores a 12% ao ano. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. 3. A cobrança de tarifas e seguros é lícita quando expressamente prevista, efetivamente prestado o serviço e ausente onerosidade excessiva. 4. A exigência de seguro prestamista em contrato de financiamento imobiliário não configura venda casada, tratando-se de imposição legal prevista na L. 9.514/1997.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; L. 9.514/1997, art. 5º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STJ, Tema 234 e Tema 958; STJ, REsp 973.827/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STF, Súmula 596. (TJMT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1005725-62.2024.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 14/06/2025, publicado no DJE 14/06/2025) [...] 5. A tarifa de avaliação do bem é válida desde que expressamente prevista e comprovada a prestação do serviço, ônus que, no caso, foi atendido pelo Recorrido, nos termos do Tema 958 do STJ. 6. A repetição do indébito exige prova de cobrança indevida, o que não se verifica na hipótese, pois os encargos questionados foram contratados de forma expressa e informada ao consumidor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. A contratação do seguro prestamista não configura "venda casada" quando expressamente facultada e aceita pelo consumidor. 2. A tarifa de avaliação do bem é válida quando prevista no contrato e efetivamente prestado o serviço. 3. A repetição do indébito pressupõe comprovação de cobrança indevida, não se aplicando quando os encargos foram livremente pactuados." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.639.320/SP (Tema 972); STJ, REsp 1.578.553/SP (Tema 958). (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, Apelação 1016993-39.2024.8.11.0015, relatora Desembargadora Clarice Claudino Da Silva, julgado em 23/03/2025, publicado no DJE 23/03/2025). Em conclusão, o Recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 900,00 (novecentos reais). Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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