Processo nº 1002951-54.2025.8.26.0266
ID: 306270585
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1002951-54.2025.8.26.0266
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002951-54.2025.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.C. - - N.C.A. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça, tendo em conta a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de P…
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