Resultados para "1003059-04.2022.8.26.0003" – Página 60 de 60

Processo nº 0800111-74.2025.8.14.0109

ID: 258171944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800111-74.2025.8.14.0109

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA R… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800111-74.2025.8.14.0109 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE – PA RECORRENTE: JOSE MARIA RODRIGUES DE SOUZA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação de Procedimento Comum, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A., com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 2019, sem autorização, e pleiteou a cessação das cobranças, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores debitados. A sentença recorrida aplicou o art. 27 do CDC. O recorrente defendeu a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) e a continuidade do ato lesivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável às ações que discutem descontos bancários indevidos em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário e se, no caso concreto, há prescrição consumada da pretensão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão veiculada não configura reparação civil por fato do serviço, mas pedido de declaração de inexistência de relação contratual e repetição de indébito, o que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 4. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, na ausência de comprovação de contratação válida e expressa, os descontos em conta destinada a benefício previdenciário são indevidos e ensejam restituição no prazo de dez anos. 5. A continuidade dos descontos até o ano de 2024, com ajuizamento da ação em janeiro de 2025, evidencia que ao menos parte relevante da pretensão não está prescrita, não sendo possível acolher a tese de prescrição total. 6. O autor, idoso e hipossuficiente, insere-se na proteção especial do consumidor (art. 6º do CDC), exigindo interpretação favorável à preservação de seu direito à subsistência e ao devido processo legal. 7. Diante do equívoco na análise do prazo prescricional, impõe-se a anulação da sentença para que o juízo de origem examine o mérito da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, às ações que visam à restituição de valores indevidamente descontados de conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário, quando não comprovada a contratação do serviço. 2. A continuidade dos descontos bancários configura ato lesivo sucessivo, afastando o reconhecimento de prescrição total da pretensão. 3. A anulação da sentença que reconhece indevidamente a prescrição é medida necessária para assegurar o regular prosseguimento do feito e o exame do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, e 205; CC, art. 205; CDC, arts. 6º e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1559033/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.12.2015; TJ-AM, AC 0764613-02.2020.8.04.0001, Rel. Dra. Mirza Telma, j. 20.07.2021; TJ-SP, RI 1002283-04.2022.8.26.0003, Rel. Marcela Raia de Sant’Anna, j. 13.06.2022; TJ-MT, AC 1000179-95.2023.811.0108, Rel. Serly Marcondes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por José Maria Rodrigues de Souza contra a sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0800111-74.2025.8.14.0109, proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., por meio da qual se julgou improcedente o pedido inaugural sob o fundamento de ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC (ID 25626030). Na origem, o autor ajuizou demanda alegando que descontos indevidos estavam sendo realizados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2019, sem sua autorização. A pretensão deduzida consistia no reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados e na restituição dos valores debitados, além da cessação das cobranças futuras. O juízo a quo, após análise dos autos, reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão autoral com fulcro no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, adotando o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual incide a prescrição quinquenal nas ações que visam reparação por vício na prestação de serviços, especialmente quando se trata de descontos indevidos por ausência de contratação (ID 25626030). Destacou-se que, sendo os débitos iniciados em setembro de 2019 e a ação ajuizada apenas em janeiro de 2025, já se encontrava consumado o prazo prescricional de cinco anos. Nas razões recursais, o apelante impugna a sentença sob o argumento de que não houve ciência inequívoca dos lançamentos em sua conta, além de sustentar a imprescritibilidade da ação por se tratar de verba de natureza alimentar oriunda de benefício previdenciário. Defende que o prazo prescricional é decenal, com esteio no art. 205 do CPC. Acrescenta que a incidência do prazo prescricional deve observar a continuidade do ato lesivo, sendo aplicável, portanto, a teoria do "ato ilícito continuado", o que afastaria a consumação da prescrição. Requer, ao final, a reforma da sentença para o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a procedência do pedido inicial, com a condenação do réu à devolução dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da cessação imediata dos descontos. O recorrido, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões, nas quais sustenta a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Ressalta que os descontos decorreram de contratação regularmente realizada pelo autor, cujo comprovante de adesão fora devidamente apresentado. Aduz, ainda, que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, sendo irrelevante a alegação de ato continuado, uma vez que os débitos decorreram de um único ato negocial que remonta a 2019, o que atrai a incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso. Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º. Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante”. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Atente-se para julgamento do E. STJ, que respalda o posicionamento até aqui esposado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. 1. O relator, no âmbito do seu juízo de retratação, pode remeter o recurso para conhecimento e julgamento do órgão colegiado ou proferir novo julgamento monocrático em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade, pois a possibilidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. 4. Consideram-se impugnados todos os fundamentos da decisão atacada quando são expressamente questionadas nas razões do recurso. 5. A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil/1916 e 178, II, do Código Civil/2002. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.682.201/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024) (grifos nossos). No presente feito, a controvérsia devolvida à instância ad quem restringe-se à análise da prescrição reconhecida pelo juízo a quo, que extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC, ao entender aplicável à hipótese a regra do art. 27 do CDC, segundo a qual prescreve em cinco anos a pretensão relativa à responsabilidade por fato do serviço. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Juízo a quo, entendo que a referida decisão deve ser reformada. O cerne da demanda reside na alegação de que o autor alega ter sofrido descontos indevidos oriundos de tarifas bancária. Trata-se, pois, de pretensão de declaração de inexistência de relação contratual, cumulado com pedido de repetição do indébito e de compensação por danos morais decorrentes dos referidos descontos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a pretensão de repetição de indébito fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias em decorrência de relação contratual (ainda que contestada), atrai a aplicação da regra geral de prescrição decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, senão vejamos: “CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp: 1559033 PR 2015/0244426-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2016) (grifos nossos). DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS DE TARIFA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – PRECEDENTES DESTA CORTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA N.º 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - VIOLAÇÃO AO ART. 373, INCISO II, DO CPC - MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - SENTENÇA MANTIDA. - De acordo com o entendimento pacífico deste Sodalício, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205 do Código Civil, em que o prazo prescricional é decenal, para os casos de repetição de indébito de tarifas bancárias ilegalmente descontadas do consumidor - Afiguram-se abusivos os descontos efetuados pela instituição financeira à título de tarifa bancária de cesta de serviços, na medida em que a consumidora não contratou o aludido serviço; - Diante da inversão do ônus da prova, o banco deixou de demonstrar que a consumidora detinha conhecimento das peculiaridades da contratação, inclusive dos serviços e as tarifas cobradas em virtude do serviço celebrado; - O desconto indevido e abusivo, sem a devida comunicação, de valores referentes ao serviço não contratado, ao longo de cinco anos, reduzindo a capacidade financeira da consumidora, é sim uma conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar e de declarar a inexigibilidade do débito; - Quanto à repetição do indébito, a consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art . 42, do Código de Defesa do Consumidor. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-AM - AC: 07646130220208040001 AM 0764613-02.2020 .8.04.0001, Relator.: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 20/07/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2021) (grifos nossos). “RESTITUIÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. Autora que se insurge contra a cobrança, em sua conta corrente, de tarifas de pacotes de serviços não utilizados e não contratados. Inocorrência de prescrição. A pretensão da autora não está voltada à reparação civil ou ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, mas à devolução de pagamento que considera indevido a título de tarifas bancárias, não se aplicando o art. 206, § 3º, IV ou V, do Código Civil, mas a regra do art . 205 do Código Civil, com prazo de dez anos. Precedentes jurisprudenciais. No mérito, recorrente que não comprovou, ônus que lhe competia, que autora autorizou a cobrança de tarifas de pacotes de serviços ou que utilizou tais serviços, ônus que lhe competia. Valores não impugnados. Devolução que era de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação” (TJ-SP - RI: 10022830420228260003 SP 1002283-04.2022.8 .26.0003, Relator.: Marcela Raia de Sant´Anna, Data de Julgamento: 13/06/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de tarifa bancária cumulada com reparação por dano moral e material – Sentença de improcedência – Recurso do autor – 1. Contrarrazões. Preliminar de prescrição trienal rejeitada. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil – 2. Alegação de cobrança de tarifa bancária que teria ocorrido sem a devida contratação. Documentos juntados pelo réu que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a adesão a pacote de serviços "Cesta Fácil Econômica". Contratação comprovada. Ausência de ilícito – Sentença mantida – Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, de 10% para 15% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça do apelante - Recurso não provido (TJ-SP - Apelação Cível: 10013784120248260128 Cardoso, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 20/09/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO DECENAL – MÉRITO – COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA – CESTA/PACOTES DE SERVIÇOS – CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APRESENTADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PACOTE REMUNERADO DE SERVIÇOS – NULIDADE DEVIDA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – MERO ABORRECIMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À SUBSISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, restou afastada a prescrição alegada, tendo em vista que as ações cuja pretensão reside na repetição de indébito por cobrança de valores não contratados segue o prazo decenal, na forma do art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ, em analogia à Súmula nº 412 daquela Corte. 2. Nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, cumpre ao requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Na hipótese, cumpria ao banco requerido comprovar a efetiva contratação do pacote de serviços, notadamente porque, o art. 2º da Resolução ao 3.919/2010 do BACEN veda às instituições financeiras promover a cobrança de tarifas bancárias pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais, relativos à conta de depósito, como se apresenta na hipótese, em que a autora utiliza a conta para a realização dos serviços beneficiados pelo rol de isenções elencado no propalado dispositivo normativo. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa. 5. Restou rejeitada a indenização por danos morais, considerando a demora para ingresso com a ação judicial, evidenciando a ausência de abalo à subsistência da parte pelos abatimentos em questão. Assim, configurada mera cobrança indevida, que não caracteriza ofensa aos atributos da personalidade (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10001799520238110108, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2024) (grifos nossos). Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. COBRANÇA. PERMISSÃO ATÉ 30.4.2008. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. 1. A respeito do prazo prescricional, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais específicas, à repetição de tarifas bancárias aplica-se o prazo geral de prescrição do artigo 205 do Código Civil, porquanto se cuida de direito pessoal. 2. O julgado rescindendo obedeceu ao entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, com a seguinte tese (Tema 618): Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 3. Eventual interpretação jurisprudencial diversa não tem o condão de fundamentar a pretensão rescisória, porquanto há necessidade de violação manifesta da norma jurídica. 4 . Não há que se falar em violação a norma jurídica quando a questão foi dirimida com base nos normativos legais pertinentes e no entendimento jurisprudencial. 5. Pedido rescisório julgado improcedente (TJ-DF 0726731-20 .2023.8.07.0000 1854309, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 06/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) (grifos nossos). O ponto fundamental é que não se trata de uma ação de reparação civil, no sentido estrito, mas de uma pretensão declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizar, derivada de relação jurídica contratual (ainda que impugnada), o que afasta a aplicação do prazo quinquenal. Some-se a isso o fato de que o autor é pessoa idosa, hipossuficiente e titular de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, o que recomenda interpretação pró-consumidor, com fulcro no art. 6º do CDC e no princípio da vulnerabilidade. Como bem delineado na petição inicial, os descontos narrados iniciaram-se em 2019 e estenderam-se até 2024, sendo que a presente ação foi proposta em 31/01/2025, conforme protocolo da inicial. Nesse contexto, ao menos os últimos 10 anos de descontos estariam alcançados pela prescrição decenal, de modo que o reconhecimento da prescrição total do direito de ação mostra-se indevido. Diante disso, afigura-se imperiosa anulação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar a sentença impugnada, afastando-se o reconhecimento da prescrição trienal e determinando o regular prosseguimento do feito na origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003059-37.2025.4.01.0000

ID: 330944026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003059-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CUNHA FONTENELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICKAEL BRITO DE FARIAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO:Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Fernando da Cunha Fontenele, que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Id. 431618364, p. 2. A parte impetrante requer: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR para revogar a prisão preventiva do paciente e a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas sugeridas, salvo melhor juízo, sendo elas: Proibição de contato com os demais investigados; Monitoração eletrônica; proibição de ausentar-se da comarca de Sobral-CE; Comparecimento periódico em Juízo, medidas que são igualmente adequadas a garantir o interesse público, capazes de alcançar os mesmos objetivos da prisão cautelar, considerando que esta deve ser a ultima ratio, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. [...] d) Ao final, com a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, seja concedida a ordem impetrada em definitivo, para colocar em liberdade o paciente Id. 430953023. [grifos suprimidos] O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 431102230. O impetrante requereu a juntada de cópia do Relatório Final do inquérito policial. Id. 431236768. O juízo prestou informações. Id. 431618359. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 432748585. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: Após o encerramento das investigações e o indiciamento do paciente, o quadro fático se alterou substancialmente, o que implica na revogação da prisão preventiva, visto que não se verifica a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A mudança fática que se impõe é clara: Encerramento das investigações: Com o indiciamento formal, não há mais a necessidade de diligências investigatórias com relação ao paciente, até mesmo porque o mesmo já foi submetido a interrogatório, seu aparelho celular já foi apreendido para ser periciado, e sua casa já foi alvo de busca e apreensão, portanto, eliminando qualquer risco de obstrução da instrução criminal, que justificava, inicialmente, a prisão preventiva. Ausência de crimes violentos ou de grave ameaça: Os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo, portanto, menos graves. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se desproporcional e desnecessária para a manutenção da ordem pública, especialmente porque os crimes descritos são de natureza econômica, sem elementos de periculosidade direta ao convívio social. Com o fim da fase investigatória e a imputação de delitos que não envolvem violência, o risco que a prisão preventiva visava evitar, desapareceu. A manutenção da prisão preventiva em tais circunstâncias se revela desproporcional e incompatível com a legislação processual, além de violar o princípio da presunção de inocência, disposto na Constituição Federal. A mudança de circunstâncias fáticas substanciais que, inicialmente, justificaram a prisão e sua manutenção não mais subsistem, motivo pelo qual também deve cessar a medida cautelar. Id. 430953023, p. 3. [grifos suprimidos] B. O juízo manteve a prisão preventiva com os seguintes fundamentos: O requerente não demonstrou razões para autorizar sua soltura, estando presente, até o momento, o mesmo fundamento do decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312, caput, do CPP). A decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000 decretou a prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e pontuou algumas condutas que demonstram sua participação nas condutas criminosas praticadas pela suposta investigação criminosa e relacionamento com os demais investigados: “FERNANDO DA CUNHA FONTENELE possui envolvimento com o contrabando de cigarros pelo menos desde 2014: no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, que na ocasião acompanhava um dos motoristas. O próprio investigado informou no IPL 4310/2022 que para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; que as mercadorias contrabandeadas eram chinesas e cigarros. FERNANDO DA CUNHA FONTENELE também recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA transferiu a importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) em favor de FERNANDO. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA realizou transferências de valores para os investigados CHEN YONG e EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, o que reforça o conjunto de indícios de que essas movimentações financeiras estão vinculadas às atividades da Organização Criminosa. As transferências de valores realizadas por CHAOBIAO CHEN e HONG ELETRONICA COMERCIAL LTDA em favor de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), respectivamente, possuem indícios de relação com os fatos em apuração, uma vez que apresentam as mesmas características e ocorreram no mesmo período que as demais, o que corrobora os indícios da continuidade da organização criminosa. Ainda sobre os valores creditados na conta bancária de FERNANDO, identificou-se que nos dias 14/04/2023 e 26/04/2023 foram realizados 05 (cinco) depósitos, cada um deles em valor abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de não identificar o depositante, totalizando a importância de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). No que tange as movimentações a débito efetuadas por FERNANDO, ou seja, as transferências realizadas por ele a terceiros, possui relevância para as investigações os valores transferidos para CLEUTON JOSE DA SILVA NASCIMENTO. CLEUTON foi um dos participantes da subtração, no dia 24 de dezembro de 2020, da embarcação Fortuna, ancorada no Porto do Trapiche, em Luís Correia/PI, sob encargo de JOSÉ ROBSON NASCIMENTO, nomeado como fiel depositário pela Justiça Federal. A embarcação, que encalhara no canal da Ponta do Socó, em Cajueiro da Praia/PI, foi apreendida pela Polícia Federal no dia 25 de agosto de 2020 com cigarros contrabandeados (imagem à pág. 93, ID nº 2155829610). Por fim, a autoridade policial registra que “De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Registra-se que a incompatibilidade identificada pelo órgão de inteligência financeira é corroborada pelo fato do ora investigado ter recebido auxílio-emergencial no intervalo de 06/2020 a 12/2020, de 04/2021 a 10/2021 e 01/2022, sendo que a percepção das parcelas do benefício de natureza emergencial é contemporânea com a movimentação atípica por ele realizada”. O MPF também trouxe elementos que revelam o envolvimento de FERNANDO junto à organização criminosa, exercendo um papel importante no grupo investigado: “(...) os indícios obtidos com a análise preliminar do celular dele, formalizada no ID 2168572427 - Pág. 7/11 (autos PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), demonstra que ele tem acesso direto aos líderes dos 2 núcleos principais do grupo, o da logística e dos proprietários das mercadorias. Da referida análise preliminar do aparelho do FERNANDO, pode-se constatar que ele dialoga com uma pessoa de nacionalidade chinesa, provavelmente, o investigado CHEN YONG, bem como com um outro o investigado, o PM EDVALDO. As conversas são relacionadas aos fatos em apuração. Ainda nos mesmo autos (PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), o Auto de Exploração inserido no ID. 2168569266 - Pág. 32 demonstra-se, em análise preliminar do aparelho celular do investigado LUCAS, que foi encontrado diálogos com o investigado FERNANDO acerca do encalhe de embarcação carregada de cigarros contrabandeados. Enfim, o desenrolar da apuração, notadamente com as análises que agora se iniciam, demonstram que é prematura a soltura de FERNANDO, dado que é personagem importante na cadeia criminosa dos fatos em apuração”. O requerente afirma que seu suposto papel na organização seria secundário (“exercia apenas a função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância na suposta organização criminosa. Sua suposta atividade era restrita ao transporte de mercadorias, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado”). A prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, portanto, é medida que se encontra suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme destaca a decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000, inclusive quanto ao aspecto da contemporaneidade dos fatos investigados: “Nos termos da Representação, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental sumamente importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, em especial o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda não identificados. Além disso, o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA “trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado”, de forma que “mostra-se incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais apresentam-se como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa estruturada para a prática dos crimes citados acima (arts. 319 e 320 do CPP). (...) Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610)”. Residência fixa, primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para, por si só, revogar o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Diversos são os precedentes dos tribunais pátrios no sentido de que “condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação” (HC - HABEAS CORPUS - 549777 2019.03.62860-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 19/12/2019). No que refere aos filhos menores, a lei exige “prova idônea” de ser o preso imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou, especificamente no caso de preso do sexo masculino, que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dicção do art. 318, III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. A só condição de ser pai de filhos menores, portanto, mesmo com um deles sendo autista, não garante a soltura de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE. A própria profissão de motorista exercida pelo requerente o afasta da percepção de que ele, na condição de pai, seria o único responsável pelos cuidados com os filhos, inexistindo amparo de outrem. Do mesmo modo, não restou comprovado nos autos que as mães das crianças estariam impossibilitadas de cuidar dos filhos menores. [...] Verifica-se, pois, ainda existir fundamento para a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de revisão do presente entendimento caso novos documentos sejam apresentados no sentido de demonstrar a imprescindibilidade da presença do requente para os cuidados com os filhos menores. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos termos do art. 312, do CPP. Id. 430953889. V A. O paciente foi denunciado, juntamente com outras pessoas suspeitas, nos autos do IP 1001751-56.2023.4.01.4002 (IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI), nos quais se apura a suposta prática dos crimes previstos no Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e Art. 1º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais). Como registrado pelo juízo, “[a] Representação [policial] aponta indícios da existência de uma organização criminosa com atuação transnacional, estruturada para garantir a segurança e executar a logística da internalização de mercadorias estrangeiras no país, a partir de portos clandestinos localizados em Cajueiro da Praia/PI, no estuário formado pelos rios Timonha e Ubatuba[.]” Id. 430953843, p. 2. B. A materialidade dos crimes está caracterizada nas evidências colhidas no correspondente inquérito policial, principalmente a partir da realização de várias medidas cautelares e de seus desdobramentos. Estão vinculados ao inquérito de referência os autos da Quebra de Sigilo 1010286-71.2023.4.01.4002, do Pedido de Busca e Apreensão 1040045-52.2024.4.01.4000, do Pedido de Prisão Preventiva 1040542-66.2024.4.01.4000, no Sequestro 1040547-88.2024.4.01.4000, na Petição Criminal 1040551-28.2024.4.01.4000 e na Quebra de Sigilo 1003212-98.2025.4.01.4000. Registro, nesse ponto, que os autos do respectivo inquérito policial e correlatas medidas cautelares tramitam sob sigilo e, portanto, estão indisponíveis para consulta. A parte impetrante limitou-se a colacionar apenas o Relatório Final (Relatório nº 284511/2025 – IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI). Id. 430953953. Inexistem nos autos os elementos indiciários obtidos a partir das referidas medidas cautelares. O impetrante requereu, após o exame do pedido liminar, a juntada novamente do Relatório final do inquérito policial de referência. Id. 431236768. A providência é desnecessária uma vez que o documento já havia sido colacionado com a petição inicial. De qualquer forma, “é inviável a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, uma vez que ‘a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem’ (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/ 3/2020).” (STJ, RCD no HC n. 862.204/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. A especificação minuciosa dos elementos obtidos pela autoridade policial no âmbito do inquérito é suficiente para a análise do cabimento da prisão cautelar. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Durante a investigação do homicídio de Raimundo José da Costa Siqueira, no IPL 4310/2022, apontou para indícios dos crimes de descaminho e contrabando, dando causa à instauração do inquérito policial de referência. Nesses autos, a Informação de Polícia Judiciária nº 005/2023-UIP/PHB/DPF/PI indica a ocorrência de apreensões de cigarros contrabandeados, nos seguintes termos: a) No dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Enfatizamos a participação de FERNANDO nesse evento, pois [...] há fortes indícios de que ele integra a organização criminosa investigada. b) Operação Delta das Américas – deflagrada em 05/07/2018 com o objetivo de combater o contrabando de cigarros nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. c) No dia 25/08/2020 ocorreu o encalhe da embarcação sem identificação, posteriormente denominada de “Fortuna”, com mais de 2 mil caixas de cigarros de origem estrangeira cuja venda é proibida no país (IPL nº 2020.0087477-DPF/PHB/PI – PJe nº 1004305-66-2020.4.01.4002). No dia 24/12/2020, ocorreu o furto da referida embarcação, razão pela qual foi instaurado o IPL nº 2020.0126358-DPF/PHB/PI (PJe nº 1000064-15.2021.4.01.4002) Id. 430953953, pp. 9-10. A autoridade policial afirma, ainda, que: No ano de 2023 há o registro de 02 (duas) apreensões de embarcações utilizadas para o transporte de mercadorias estrangeiras, sendo no último caso identificado o transporte de mercadorias proibidas no território nacional. O primeiro caso ocorreu em 01/05/2023, trata-se da apreensão da embarcação ALICE I, ocorrido na região do município de Cajueiro da Praia – PI, sendo que no seu interior foi encontrado pequena quantidade de produtos de origem estrangeira, indicativo de que o descarregamento das mercadorias ocorreu antes da abordagem que resultou na apreensão do navio, bem como de 02 (dois) fuzis localizados a bordo (IPL nº 2023.0034661 - DPF/PHB/PI – PJe nº 1003674-20.2023.4.01.4002). Com a conclusão das investigações foi possível identificar os responsáveis pela utilização da embarcação ALICE I no transporte de mercadorias de origem estrangeira do Suriname para o Brasil, sendo que, para garantir a segurança da operação ilícita forneceram para a tripulação 02 (dois) fuzis de uso restrito com 86 (oitenta e seis) munições. O segundo caso, trata-se do encalhe da embarcação Apollo IV, evento que ocorreu no dia 21/05/2023. Na ocasião foram encontrados no interior da embarcação cigarros contrabandeados (IPL nº 2023.0040851 - DPF/PHB/PI – PJe 1004264-94.2023.4.01.4002). Ainda no ano de 2023, foi realizada a apreensão de 02 (dois) caminhões em circunstâncias diferentes, sendo que em ambos os casos eles transportavam mercadorias estrangeiras cujos indícios apontam ser falsificadas e/ou desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais que comprovassem o recolhimento dos tributos devidos. Nas 02 (duas) situações, as mercadorias transportadas foram recolhidas pelos motoristas dos caminhões no município de Cajueiro da Praia/PI e tinham como destino a cidade de São Paulo/SP. [...]. Id. 430953953, p. 10. C. Por outro lado, há fortes indícios de que o paciente integra o núcleo de segurança e logística, bem como o núcleo de “destinatários/proprietários das mercadorias” (Id. 430953953, p. 21), da suposta organização criminosa. Nesse sentido, a autoridade policial registrou no Relatório Final acerca do paciente: [...], no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Assim, pelo menos desde o ano de 2014, FERNANDO possui envolvimento com o contrabando de cigarros. Sobre os fatos em apuração no presente inquérito policial, o próprio investigado definiu a sua função dentro da Organização Criminosa. É o que se extrai dos seguintes trechos do seu depoimento no IPL nº 4310/2022, instaurado para apurar o roubo seguido do evento morte de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA, cuja cópia encontra-se no ID 1522124848 - Pág. 5/6 – fls.121/122 do IPL: “(...) QUE para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); QUE chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; (...) QUE as mercadorias contrabandeadas eram CHINESAS e cigarros, mas não sabe dizer de onde vinham; QUE SIQUEIRA tentou dar pernadas (enganar) os outros membros da organização, tudo com a finalidade de ficar com mais dinheiro; (...)”. Quanto aos indícios de autoria e a prova da materialidade, além do seu depoimento confessando a sua função dentro da Organização Criminosa, as movimentações financeiras de crédito e débito nas contas de titularidade dos investigados e/ou por meio de suas interpostas pessoas, ratificam o vínculo entre eles, corroborando a hipótese criminal. Além das movimentações financeiras com os integrantes da Organização Criminosa cujos indícios de autoria já estavam bem delineados, as seguintes transações bancárias também são relevantes para as investigações, uma vez que os indícios apontam para uma conexão direta com os fatos em apuração. No período de 19/11/2021 a 12/09/2023, CAROLINE DE ARAUJO DOURADO (CPF nº 036.086.343-47) realizou 306 (trezentas e seis) transferência bancárias em favor de FERNANDO, totalizando a importância de R$ 1.584.417,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais, quatrocentos e dezessete reais). [...] Em consultas realizadas em bancos de dados disponíveis, sobre CAROLINE identificou-se que: a) possui domicílio no município de Cajueiro da Praia/PI; b) no período de 07/2013 a 06/2021 exerceu a função de Supervisor Comercial na empresa T. M. SOUSA DE CASTRO ME (CNPJ nº 04.354.503/0001-16); c) Encontra-se cadastrada no Cadastro Único, tendo declarado em 2020 renda per capita familiar no valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais); d) Não é sócia de empresas e nem possui veículos registrados em seu nome. LUCAS VIEIRA DA ROCHA, no período de 26/10/2021 a 04/08/2023, transferiu a importância de R$ 201.650,00 (duzentos e um mil reais, seiscentos e cinquenta reais) em favor de FERNANDO. De acordo com as diligências de campo realizadas, LUCAS e CAROLINE são casados e/ou possuem união estável. Dessa forma, infere-se que o numerário transferido por CAROLINE em favor de FERNANDO não é compatível com a sua capacidade econômico-financeiro declarada, considerando a sua renda lícita, o que faz surgir a hipótese de que esse montante possui relação com as atividades da Organização Criminosa. Prosseguindo na análise dos vínculos financeiros de interesse para as investigações, FERNANDO recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. Como já mencionado em outros tópicos deste relatório, os destinatários das mercadorias contrabandeadas ou provenientes de descaminho internalizadas no país por meio dos portos clandestinos de Cajueiro da Praia/PI e região, são empresários com comércio na região da Rua 25 de março, em São Paulo/SP, sendo alguns deles de nacionalidade chinesa. A análise dos vínculos financeiros de FERNANDO enrobustece este ponto da hipótese criminal, em específico, em razão das seguintes transações bancárias, que inclusive, ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. [...] De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Id. 430953953, pp. 106-111. Ademais, o paciente desempenha papel de relevância na estrutura organizacional investigada. Os elementos indiciários coligidos aos autos indicam que o paciente participa de dois dos três núcleos da suposta organização criminosa: 1) segurança e logística e 2) “destinatários/proprietários das mercadorias”. Id. 430953953, p. 21. O paciente não é um mero “motorista”. De acordo com as informações dos autos, há indícios de que ele é um dos que coordena e garante as operações criminosas. A suspeita de sua atuação de liderança exsurge também da análise de suas movimentações financeiras, conforme descrito acima. Nesse contexto, é improcedente a alegação de que “a suposta participação do paciente na organização criminosa investigada limita-se à função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado.” Id. 430953023, p. 4. D. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. O juízo, em 12 de novembro de 2024, afirmou: Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610). Desse modo, conforme dito pela autoridade policial, “mostra-se imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL)”. Por fim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (2154239855), cujos fundamentos incorporo/acrescento à presente como razões de decidir: “(...) Além disso, contemporaneidade dos fatos em apuração está comprovada pelas transações financeiras realizadas entre os investigados, bem como entre estes e empresas localizadas em São Paulo/SP, além das apreensões de embarcações e caminhões com mercadorias de origem estrangeiras, ocorridas nos anos de 2023 e 2024 (tópico 2 da representação). Ainda com relação às operações financeiras, registra-se que o sigilo bancário dos investigados foi afastado até o dia 04/03/2024, data em que foi proferida a Decisão de ID 2064582662 – PJe nº 1010286-71.2023.4.01.4002 (QuebSig), sendo que há várias movimentações financeiras realizadas no ano de 2023 e no ano de 2024, sendo que em relação as do ano corrente, há o registro de transações até a data próxima a que o sigilo foi afastado. De fato, se faz imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. Como bem destacou a autoridade policial: 'O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL).' Assim, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar esta mesma série de crimes anteriormente descritas, além de se organizarem a cada dia mais visando novas empreitadas criminosas. Busca-se, dessa forma, assegurar a conveniência da instrução criminal ante a existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, evitando a continuidade delitiva e possibilitando, em especial, o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda nãoidentificados. Id. 431618361, pp. 12-13. Na denúncia, oferecida em 5 de fevereiro de 2025, o MPF citou a análise preliminar dos materiais apreendidos, em que foi identificada atividade mais recente da suposta organização criminosa: A análise preliminar do conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos na posse dos investigados FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e LUCAS ROCHA VIEIRA revelou novos elementos que ratificam a hipótese criminal delineada, bem como robustece o acervo probatório dos vínculos entre os investigados nos fatos sob apuração. Esses novos elementos também ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. No auto de exploração do aparelho celular de FERNANDO, foram identificadas conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Trata-se dos diálogos com o contato salvo como “Chigue Lingue”, vinculado ao terminal de telefone +55 11 99267-764612 e identificado com o nome de usuário “Alex Qiu”, e com o contato salvo como “Muxiba”, associado ao terminal de telefone +55 86 9915-4377, que, conforme apurado, pertence ao investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA. No que tange aos diálogos travados com o número do contato salvo como “Chigue Lingue” (+55 11 99267-7646), o conjunto de elementos angariados nas investigações evidenciam que a conta do WhatsApp vinculada ao terminal de telefone é utilizada pelo investigado CHEN YONG. Em diálogos datados no dia 29 de março de 2024, os interlocutores tratam sobre o atraso na chegada de uma embarcação, indicando sua relação com a logística de transporte das mercadorias ilícitas internalizadas pelos integrantes da Organização Criminosa. No diálogo registrado em dia 30/03/2024, FERNANDO adverte o seu interlocutor para que tenha cuidado ao circular em Parnaíba/PI, mencionando que a cidade “é muito perto do serviço”, em referência às atividades ilícitas realizadas por eles em Cajueiro da Praia/PI. Ainda de relevante, no dia 21/05/2024 foi identificada a seguinte conversa: “Alex: envia foto de carro batido e diz em áudio que Fernando fale com Anderson (provavelmente o policial Anderson Lustosa de Castro) ou Vinícius para alugar um carro e deixar em Teresina no aeroporto. Diz para qualquer um dos dois alugar o carro. Fernando diz em áudio: “... o Vinicius vai alugar em Parnaíba o carro, porque vai ter o serviço de manhã”.” Quanto aos diálogos com o interlocutor identificado como sendo o investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDO encaminha uma foto indicando que está próximo à cidade de Crateús, no estado do Ceará. Na sequência, “Muxiba” questiona se ele está viajando e, junto à mensagem, envia o ícone de uma bandeira da China, em possível referência ao investigado CHEN YONG. No que tange a análise preliminar do aparelho apreendido na posse de LUCAS VIEIRA ROCHA, evidenciam sua associação com FERNANDO em atividades relacionada ao contrabando de cigarros e/ou a internalização de mercadorias estrangeiras. Esse vínculo é sustentando, inclusive, por fluxos financeiros entre os dois, que serão detalhados no item 6.1.13 desta denúncia. [...] É relevante destacar ainda que os diálogos entre FERNANDO e LUCAS evidenciam que na mesma data existia uma segunda embarcação aguardando para ser descarregado em Cajueiro da Praia/PI (Lucas: “...era só o puro cigas, o do chinês eu acho que vai entra depois, tem um pra entrar depois, tá lá no meio do rio, esse aí foi que entrou primeiro, o do cigarro!”). Constata-se, pois, que embora ainda inicial a análise do material apreendido no cumprimento das busca e apreensões, é possível corroborar o relacionamento entre os integrantes da ORCRIM (FERNANDO, EDVALDO e CHEN YOUNG). Id. 431618363, pp. 50-52. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. VI A. O juízo decretou a prisão preventiva do paciente para assegurar a incolumidade da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. O juízo sustentou que, “se mantidos em liberdade, [os investigados] continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas.” Afirmou que havia inúmeras diligências pendentes de conclusão, além de que “o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA ‘trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado’.” Id. 430953843, p. 11. B. “[O] entendimento prevalente [no STF], quanto à garantia da ordem pública em face da periculosidade do acusado demonstrada pelas circunstâncias do crime, é no sentido de que esse fundamento é correto, não quando se funde no clamor público pela gravidade concreta do crime, mas quando se verifique que a liberdade do réu implica a fundada suspeita de que ele tornará a delinqüir, comprometendo a paz social”. (STF, HC 82279/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 22/10/2002, Primeira Turma, DJ 28-03-2003, P. 76.) “‘[A] garantia da ordem pública, [...], visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).” (STF, HC 98130/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 12-02-2010.) Por outro lado, também “[a] reiteração na prática delituosa constitui gravame à ordem pública, justificador da prisão preventiva.” (STF, HC 84663/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 23/11/2004, Segunda Turma, DJ 18/02/2005.) “A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.” (STJ, HC 64.390/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 07.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 297.) “A reiteração criminosa [...] autoriza a manutenção da constrição à liberdade [...] com base na garantia da ordem pública, porquanto reveladora de perigo real e atual de repetição da ação delituosa.” (TRF 1ª Região, HC 2007.01.00.007072-6/MG, Rel. Conv. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Terceira Turma, DJ de 13/04/2007, p. 31.) A garantia da ordem pública significa “a necessidade de se preservar bem jurídico essencial à convivência social, como, por exemplo, a proteção social contra réu perigoso que poderá voltar a delinqüir”. (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, pp. 274-275.) “[A] garantia da ordem pública [visa a evitar] que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) C. No caso, a garantia da ordem pública justifica-se a partir do comprovado risco de reiteração criminosa, em especial diante da recente atividade da organização criminosa. “A jurisprudência [do STF] consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa.” (STF, HC 131221, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe-039 02-03-2016.) O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).” (STJ, RHC 56.642/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.) Em idêntico sentido: TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 6000 de 27/03/2015. “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe-018 01/02/2016.) “A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala.” (STF, HC 109620, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, DJe-116 15-06-2012.) Em idêntica direção, a título exemplificativo: STF, HC 101854/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-076 30-04-2010; HC 98304/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-195 16-10-2009; HC 91935/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 27-06-2008; HC 91936/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/05/2008, DJe-107 13-06-2008; STJ, HC 83.842/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 17/04/2008, DJe 16/06/2008; HC 79.257/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 319; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 200 de 28/05/2010; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 p. 206 de 01/07/2010. As circunstâncias de fato expostas pelo juízo demonstram a periculosidade do paciente que, na condição de integrante de associação criminosa, coloca em risco a incolumidade da ordem pública. “A jurisprudência [do STJ] é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. ‘Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura’ (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).” (STJ, AgRg no HC 778.783/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Na mesma direção, concluindo “que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, acusado de integrar, juntamente com outros 5 réus e indivíduos não identificados, associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, especialmente roubo e receptação de veículos, utilizando-se para tanto de diversas armas de fogo, o que demonstra o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 134.675/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Ainda nesse sentido, destacando “a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a ocorrência de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no qual foi restrita a liberdade da vítima, além de associação criminosa para fins de práticas delitivas com emprego de arma de fogo.” (STJ, AgRg no HC 669.930/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) No mesmo sentido, concluindo que “[a] prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar.” (STJ, HC 513.295/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Diante das fundadas razões para acreditar que o paciente integra organização criminosa, é justa a inferência de que, se for colocado em liberdade, poderá atentar contra a ordem pública. Isso decorre do fato de que a extensão e “a maior estruturação da organização criminosa” (STJ, AgRg no RHC 35.186/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) são elementos concretos que autorizam a inferência de que o paciente, “em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) Diante dessas “circunstâncias [...] é justificável supor que, em liberdade, o paciente voltará ao delito.” (TRF 1ª Região, HC 68731-92.2014.4.01.0000/AC, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 638 de 15/01/2015.) Além disso, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, DJe-115 16-06-2021.) Assim, é improcedente a afirmação de que, em virtude do “encerramento das investigações”, “não se verifica[ria] a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva.” Id. 430953023, p. 3. Os motivos até aqui expostos justificam a necessidade da prisão preventiva, especialmente por demonstrarem o periculum libertatis quanto ao paciente. D. Como visto acima, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, supra.) Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra.) Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, supra; HC 2003.01.00.006361-0/GO, supra.) E. A prisão preventiva também encontra fundamento na conveniência da instrução criminal. A conveniência da instrução criminal está relacionada, por exemplo, à existência de ameaça às testemunhas, ou à probabilidade concreta de subtração ou de ocultação de provas. Assim sendo, é legítima a decretação da “[p]risão preventiva por conveniência da instrução criminal, evidenciada no fundado risco de o paciente destruir provas da materialidade do crime e de sua autoria.” (STF, HC 95077, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-241 19-12-2008.) Também o STJ tem entendido que está justificada a prisão preventiva, por “conveniência da instrução criminal, [...] diante [...] da existência de meios eficazes para a destruição das provas comprobatórias da autoria delitiva.” (STJ, HC 97.577/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008.) Em idêntica direção: STJ, HC 73.039/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 678. No que respeita ao risco à instrução criminal, importa resgatar a seguinte afirmação da autoridade policial: O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL). [grifo acrescentado] Id. 430953843, p. 12. Nesse contexto, há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. Tendo em vista que o paciente e os demais acusados são suspeitos de terem determinado a execução de um dos integrantes da suposta organização criminosa, o cumprimento das diligências cautelares não afasta a necessidade da restrição de liberdade deles a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Além disso, a restrição de liberdade é necessária também para impedir a continuidade do funcionamento da suposta organização criminosa. VII A. Como visto acima, a partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. B. “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4º. A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” CPP, Art. 319. “Conforme o art. 282, I e II, do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais, bem como a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.” (STJ, AgRg no RHC n. 140.173/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.) Nesse sentido, “[a] imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação idônea que demonstre sua necessidade e adequação, sendo necessária a revisão periódica da subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP. A jurisprudência desta Corte estabelece que a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo ao ‘status libertatis’ do réu.” (STJ, AgRg no HC n. 876.451/PR, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “A jurisprudência [STJ] entende que, ‘para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto’ (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).” (STJ, AgRg no HC n. 906.086/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) C. Nesse contexto, não vislumbro, na decisão impugnada, fundamentos concretos de fato para demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Os fundamentos expostos pelo juízo estão relacionados à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, bem como à necessidade de salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal. Inexiste demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas. Na concreta situação de fato dos presentes autos, a imposição das referidas medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. Essas medidas podem restringir a liberdade do paciente por meio de obrigações processuais. Dessa forma, elas contribuem para a interrupção das atividades do grupo criminoso, a garantia da ordem pública e a realização da devida instrução criminal. Assim, “levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação – [como] busca e apreensão, [...], [e] quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade.” Desse modo, “[r]evela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 949.585/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ademais, nos autos do Habeas Corpus 1014027-29.2025.4.01.0000, impetrado por outro denunciado na Operação Conexão Cajueiro, foi deferido o pedido liminar, em 23 de abril de 2025, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão de efeitos aos demais corréus. CPP, Art. 580. Em sendo assim, o paciente já se encontra em liberdade, conforme informado pelo juízo. Id. 432281566. D. A fim de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, é necessária a imposição das medidas cautelares abaixo discriminadas ao paciente e aos corréus. CPP, Art. 282, I, § 5º. A fim de resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal é necessário que o paciente e os corréus cumpram as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): (a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimado (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (b) proibição de contato com outros investigados e testemunhas na ação penal (CPP, Art. 319, III); (c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, além de informar seu endereço e mantê-lo atualizado mediante informação no e-mail do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (d) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (e) pagar fiança no valor de 10 salários mínimos (CPP, Art. 319, VIII); (g) monitoração eletrônica, só podendo se afastar da cidade de sua residência, mediante prévia autorização judicial. CPP, Art. 319, IX. O paciente e os corréus não são reincidentes em crime doloso. Assim, as medidas cautelares acima impostas são adequadas à gravidade dos crimes imputados ao paciente e aos corréus, às circunstâncias de fato do presente caso e às condições pessoais da paciente e dos corréus. CPP, Art. 282, II, § 5º. O CPP determina que, “[n]o caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” CPP, Art. 580. No presente caso, os fundamentos para a concessão da ordem estão “fundado[s] em motivos que não s[ão] de caráter exclusivamente pessoal” (CPP, Art. 580), como visto acima, donde a necessidade da extensão aos corréus da concessão da ordem, nos termos acima delineados. VIII Em conformidade com as razões acima expostas: A) voto pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão acima indicadas (Parte VI-D); B) voto pela extensão da concessão da ordem, nos mesmos termos acima expostos, aos demais acusados (CPP, Art. 580); C) após o pagamento da fiança, expeçam-se os alvarás de soltura. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Operação Conexão Cajueiro. Acusação da prática dos crimes de pertinência a organização criminosa e de “lavagem” de dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Legitimidade, no caso. Ordem concedida. 1. Paciente que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO; HC 109620; HC 101854/SP; HC 98304/ES; HC 91935/SP; HC 91936/SP; STJ, HC 83.842/MS; HC 79.257/GO; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO.) 3. Instrução processual. Hipótese em que há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos aos corréus, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007005-79.2025.8.26.0099

ID: 338846943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007005-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES SUHER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES SUHER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007005-79.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tamires Suher da Silva - Recebo a petição de fls. 40/64, como aditamento à inicial.… Processo 1007005-79.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tamires Suher da Silva - Recebo a petição de fls. 40/64, como aditamento à inicial. Anote-se. Anote-se, ainda, os endereços eletrônicos e os números de WhatsApp das partes, indicados na petição inicial (fl. 1). Cadastre-se, no sistema SAJ, o endereço completo da executada (rua Forte nº 67, bairro Vila Nair, São Paulo-SP, CEP: 04.282-060). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por TAMIRES SUHER DA SILVA em face de RUBIANA CRISTINA DOS SANTOS, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 1.866,01, oriundo de contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes (fls.13/18), para prestação de serviços jurídicos nas ações de execução de alimentos e revisional de alimentos (autos nº 1012177-04.2022.8.26.0003 e 1003785-83.2024.8.26.0010), que tramitaram na Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara da Comarca de São Paulo-SP e na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional X - Ipiranga da Comarca de São Paulo/SP, respectivamente, cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de julho de 2024, não foram adimplidas pela executada. A exequente trouxe cópias das petições iniciais e dos últimos andamentos de cada processo em que atuou na defesa dos interesses da executada (fls. 41/55 e 56/64). Com o advento da Lei 15.109/25, na cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais. I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a parte executada por: i) mandado no endereço indicado na petição de fl. 40 (rua Forte nº 67, bairro Vila Nair, São Paulo-SP, CEP: 04.282-060); ii) e-mail (rubiacs19@yahoo.com.br) e WhatsApp (11-96506-2488), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte executada. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central Compartilhada de Mandados para cumprimento, pois a parte exequente está dispensada do adiantamento das custas processuais; b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito, dispensado o recolhimento taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD; ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Fica deferida a realização da diligência por meio da Central Compartilhada de Mandados. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud (incluindo DOI), a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Observa-se que a parte exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas on-line. Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada RUBIANA CRISTINA DOS SANTOS, portadora do RG nº 42.321.063-4-SSP e inscrita no CPF/MF sob o nº 295.464.898-83, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Neste caso, ao assessor para as providências necessárias, observando-se que a parte exequente está dispensada do recolhimento da taxa judiciária correspondente. a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas, dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), dispensado o recolhimento da despesa de publicação. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper), dispensado o recolhimento da taxa judiciária para realização das pesquisas. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, dispensado o recolhimento da despesa de publicação) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora RUBIANA CRISTINA DOS SANTOS, portadora do RG nº 42.321.063-4-SSP e inscrita no CPF/MF sob o nº 295.464.898-83, com endereço na rua Forte nº 67, bairro Vila Nair, São Paulo-SP, CEP: 04.282-060, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 1.866,01 (mil, oitocentos e sessenta e seis reais e um centavo), corrigido até o mês de julho de 2025 (fl. 21), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Neste caso, remetam-se os autos ao assessor para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), dispensado o recolhimento da taxa judiciária correspondente. Neste caso, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: TAMIRES SUHER DA SILVA (OAB 513146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0853343-55.2019.8.10.0001

ID: 261823515

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0853343-55.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CALETTI BRANCO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

MONICA HELENA SILVA MENDES CE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). AP… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0853343-55.2019.8.10.0001 – PJE. APELANTE: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A. ADVOGADO: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (OAB/CE 44118). APELADO: CESAR AUGUSTO BRANCO DO ROSÁRIO e outros. ADVOGADO: MÔNICA HELENA SILVA MENDES CE (OAB/MA 5329). PROC. DE JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA COMPARTILHADO, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI 8.078/90. AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOSPEDAGEM. CONTRATO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS CRITÉRIOS PARA A UTILIZAÇÃO DOS PONTOS. AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, iii, DO CDC). ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, INCLUSIVE DA MULTA POR RESCISÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Hipótese que trata de rescisão contratual de contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado mediante utilização de pontos (time-sharing). II. De acordo com o CPC, ao distribuir o ônus da prova, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não obstante os fundamentos de fato alegados pelos autores, no sentido do descumprimento contratual por parte da ré, esta não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não trouxe aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o alegado. III. A indenização por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, dano moral e nexo causal, o que ocorreu na espécie. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual não merece reforma. IV. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da ação de rescisão contratual c/c danos materiais, danos morais e pedido de antecipação de tutela, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Superados tal ponto, tem-se que no mérito a controvérsia cinge-se à análise da validade dos termos do contrato imposto à parte autora, mediante suposta forte pressão psicológica e bem assim do seu direito a ser reparado pelos danos morais sofridos em decorrência de tal ato. Trata-se de relação consumerista, uma vez que as partes que a compõem são fornecedor e consumidor de bens e serviços, nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Logo, a contenda deve ser solvida à luz das regras e princípios que informam o microssistema de normas protetivas, sem prejuízo da aplicação, no que couber, do Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. Por sua vez, o artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Nesse sentido, para o deslinde da demanda deve-se ponderar o disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC, que estabelece que o consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, e diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparação pelos danos causados em razão da falha na informação. Afirmam os autores em sua inicial que após forte pressão psicológica celebraram contrato junto às requeridas para a utilização de serviço de hospedagem em resorts. Contudo, afirmam terem sido vítimas de fraude, a qual só perceberam quando precisaram utilizar dos serviços contratados e estes não lhe foram ofertados conforme prometido no momento da venda, momento em que começaram questionar a ausência de informações no instrumento contratual e a abusividade da propaganda enganosa utilizada pelas empresas. Por outro lado, ambas as empresas requeridas sustentaram a legalidade da contratação, vez que os autores assinaram documentação de livre e espontânea vontade, no que defendem que a este foi disponibilizado o contrato, o qual possuía termos claros e objetivos. Delineados os contornos que caracterizam o litígio, evidente que recai à parte autora o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, enquanto deveriam as demandadas comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Em análise dos documentos e informações trazidas ao feito, em confronto com a prova documental contida nos autos, constata-se que as informações que permeiam o contrato de utilização da rede de hotéis não foram claras o suficiente ao autor. A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida. Nesse contexto, verifica-se que a parte requerida empreendeu esforços de maneira insistente para que os autores aceitassem a conclusão da avença, e a partir da vulnerabilidade da situação, aproveitou para impor onerosos pagamentos aos requerentes, através da omissão de dados essenciais do contrato, especialmente, no que se refere a valores, marcações e reservas, pagamentos extras além das parcelas pactuadas. Vendo-se inseridos nessa situação, depreende-se que os autores, apesar de serem pessoas esclarecidas, foram induzidos a contratar o serviço devido a forma de abordagem do primeiro requerido, e somente após a negociação, tomou conhecimento das cláusulas contratuais de forma objetiva. O princípio da autonomia privada e da liberdade contratual, dispõe que ninguém pode ser coagido a permanecer vinculado com outrem, eis que a resilição unilateral mediante denúncia consiste na “manifestação de vontade de uma das partes, em contratos de prestações duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação” (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, 6ª. Edição Almedina, 1.994, p. 263). É nesse contexto, que merece prosperar o pedido dos demandantes de rescisão do pacto e cessação dos pagamentos mensais, conforme autoriza o art. 475 do CC: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos." Vale registrar, que o princípio da publicidade impõe que as relações de consumo sejam pautadas no dever de informação ao consumidor, de todas as especificidades do contrato, sob pena de macular o instrumento. Além do mais, o princípio da boa-fé deve reger todas as fases das relações contratuais. Portanto, restou evidenciada, assim, a falha na prestação dos serviços, consistente na omissão de informações relevantes para a celebração do negócio jurídico por parte dos representantes das rés, infringindo-se os princípios da probidade e boa-fé objetiva, elencados no art. 422 do Código Civil, os quais devem ser observados tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Caberia aos suplicados, de forma transparente, esclarecer aos demandantes de todos os aspectos da negociação, porquanto o direito à informação está garantido no art. 6º, inciso III, e art. 31, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se a rescisão do contrato por culpa da parte ré, sem a incidência de cláusula penal, portanto, condenando-as solidariamente à devolução imediata dos valores comprovadamente pagos pelos autores. Desta forma, tem-se que o pedido de rescisão encontra respaldo, vez que os requeridos não demonstraram a lisura de seus procedimentos na contratação e especificação das cláusulas contratuais. Portanto, em relação ao dano material, é devido o retorno do valor pago pelos requerentes, em relação ao período não utilizado, pois não houve qualquer benefício para os contratantes, cabendo a devolução das quantias pagas. Quanto ao dano moral, a conduta ilícita dos agentes é evidente, conforme demonstrado. Os fatos narrados ultrapassam o mero aborrecimento porque a rescisão contratual, a devolução dos valores e a limitação de cobranças abusivas somente foram alcançados em juízo, não tendo surtido efeito a reclamação administrativa, de modo que entendo configurada hipótese de dano moral, o qual deve ser fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Em sede da quantificação dos danos morais, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para rescindir o contrato entabulado entre as partes, sem o pagamento de multa e/ou taxas do valor do contrato, devendo os requeridos promoverem a restituição integral aos autores dos valores pagos nas mensalidades do contrato, de forma simples, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, contabilizados os juros legais desde a citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso. Condeno ainda as rés ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, aos quais deve ser acrescido juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação e correção monetária a partir deste arbitramento. Custas e honorários advocatícios pelo requerido, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente será coibida com a aplicação de multa.”. Em suas razões recursais (id 42646788), suscita a apelante as seguintes teses: a) Que o contrato firmado entre as partes é válido, claro, com cláusulas destacadas e plenamente compreensíveis, e que a apelada assinou o termo de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento ou publicidade enganosa; b) Que não houve falha na prestação de serviço ou qualquer conduta abusiva por parte da apelante, sendo a contratação regular e informada, com base na autonomia da vontade das partes; c) Que a devolução dos valores pagos pela apelada é indevida, uma vez que não houve qualquer descumprimento contratual por parte da apelante, sendo a rescisão motivada exclusivamente por vontade da apelada; d) Que a multa contratual é válida, legal e proporcional, estando prevista em cláusulas expressas do contrato e servindo como compensação pelo inadimplemento contratual causado pela parte apelada; e) Que as verbas rescisórias devem incluir, além da multa contratual, valores correspondentes aos pontos utilizados, transferidos ou não utilizados durante a vigência do contrato, conforme previsão contratual; f) Que a sentença desconsiderou provas relevantes, como o Termo de Verificação Contratual e cláusulas contratuais claras, que demonstram o conhecimento da apelada sobre as regras de utilização do plano, inclusive prazos e restrições de reserva; e g) Que não há justificativa para indenização por danos morais, uma vez que inexistem elementos que comprovem qualquer conduta abusiva ou lesiva à honra ou integridade da apelada. Ao final, requer o provimento da apelação, com a reforma integral da sentença recorrida, para que seja julgada improcedente a ação, reconhecendo-se a validade do contrato e das cláusulas nele previstas, inclusive quanto à multa e verbas rescisórias, afastando-se a condenação à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas tempestivamente no id 42646794. A d. PGJ, em parecer emitido no id 42832741, deixou de intervir em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 178 do códex processual. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, bem como o que preceitua a Súmula nº 568, do Superior Tribunal de Justiça, permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já existe entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. As partes celebraram Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, mediante utilização de pontos (contrato nº 221750033 – id 42646707), datado de 09/12/2018, em que se concederam aos autores 7.500 pontos para utilização em 20 anos, mediante o pagamento de R$ 33.990,00 da seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 2832,50 e mais onze parcelas no mesmo valor. Sobredita pontuação poderia ser utilizada em hospedagem na rede hotelaria (Beach Park) ou em estabelecimentos conveniados com a corré RCI. Ao que os autores alegam, não obtiveram êxito quando tentaram proceder a reservas, fato que inviabiliza a continuidade da relação contratual. Insurgem-se ainda contra a exigência da multa. Pretendem a restituição integral dos valores pagos, que somam a quantia de R$11.330,00 (onze mil e trezentos e trinta reais). Cuida-se o presente caso de verdadeira relação de consumo, passível a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90 não se limita apenas quando da verossimilhança da alegação, mas também quando da hipossuficiência da parte. Ambas as hipóteses estão presentes no caso em exame. Sobre a matéria1, “Reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. Note-se que a partícula 'ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o 'risco profissional' ao - vulnerável e leigo – consumidor.”. A argumentação apresentada pelos autores se mostra plausível, pois a maneira como as corrés ofertaram seus serviços impediu que os consumidores tivessem acesso, de forma antecipada, às informações e condições dos serviços adquiridos. A prática comum de empresas que “contemplam” indivíduos com diárias em hotéis específicos, condicionando o benefício à participação em reuniões para a apresentação de produtos, já demonstra o tipo de constrangimento a que os consumidores são submetidos na formalização de contratos como o objeto da presente demanda. Como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença (id 42646786), “A prática relatada na inicial, indica uma espécie de captação de consumidores em potencial, utilizando-se de um poder de persuasão para convencê-los de forma emocional a realizar a contratação do serviço, sem observância atenta das cláusulas contratuais, haja vista que a partir da forma de abordagem utilizada, o consumidor dispõe de pouco tempo e meios para reflexão sobre o objeto contratual, celebrando a avença no calor das explanações dos prepostos da empresa requerida.”. Afere-se da análise dos documentos e instrumentos sobre o sistema de pontos que não há informação clara e precisa ao consumidor aderente, em afronta ao art. 6º, III, do CDC. Estabeleceu-se o valor contratual de R$ R$ 33.990,00. A despeito do que já quitado (R$11.330,00), os autores ainda deveriam desembolsar mais R$3.399,00 para formalizar a rescisão (conforme contrato de id 42646707). Isto porque o contrato lhes conferia 7.500 pontos que sequer chegaram a utilizar. Soa abusiva e excessiva a cobrança. Ademais, as rés não trouxeram aos autos nenhum dado sobre a existência de diárias disponíveis para a fruição pelos autores, demonstração a se efetivar mediante relatórios de hospedagem do período de vigência da relação jurídica. A apelante não se desincumbiu da existência de fato impeditivo ou modificativo do direito invocado (art. 373, II, e art. 434 do CPC). Passível é a restituição de todas as quantias solvidas pelos autores em preservação ao status quo patrimonial. Descabia ainda a retenção da multa em razão da já mencionada abusividade. Em situação similar, precedentes dos diversos Tribunais caminham no mesmo sentido, inclusive deste e. Tribunal de Justiça: TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. No presente caso, o contrato de Id n° 17470258, apresentado pelo apelado apresenta diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, de modo que impede a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, como pode-se verificar das situações ocorridas na viagem do autor, que se deparou com instalações envelhecidas e obsoletas, sendo compelido a pagar, além das parcelas contratuais, mais R$ 300,00 (trezentos reais) para se hospedar no Resort, sem que lhe fosse informado anteriormente, além de café da manhã, taxa de turismo, e toalhas na área da piscina. II. Houve, portanto, falha na prestação do serviço, dessa forma é que, considero indevidos os procedimentos na contratação, bem como as condições de oferecimento do produto. Restou evidenciado, pois, repise-se, o defeito nos serviços prestados pelo apelante, acendendo, em consequência, a sua responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo improvido. (ApCiv 0829823-95.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 16/08/2022). TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO DE PROGRAMA DE HOSPEDAGEM. CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE INVIABILIZAM O ACESSO AO OBJETIVO DO CONTRATO. DANOS MORAIS MANTIDOS. DANO MATERIAL. CORREÇÃO. VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Demonstrada a existência de diversas limitações e regras que acabam por dificultar o uso da rede de hotéis, impedindo a efetiva execução contratual e seus respectivos objetivos, resta provada a ofensa ao dever de informação. II. Configura falha na prestação do serviço a condução do processo de contratação, bem como as condições de oferecimento do produto, que não esclareceram as limitações do programa contratado, ensejando a responsabilidade civil objetiva, nos termos dos ditames do art. 14 do CDC, devendo ser mantida a sentença que determinou a rescisão contratual, além da reparação por danos morais. III. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao montante efetivamente pago pelo autor. (ApCiv 0829358-57.2019.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBARACK MALUF, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJe 09/06/2023) TJ/SP: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável sua análise dos fatos e fundamentação, possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Diante do exposto, sem interesse Ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, CPC e, por analogia à súmula nº 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegra a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC. Advirto da possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pelo órgão colegiado, em decisão fundamentada, entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, bem como sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional. Uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto 1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 4ª edição, 2013, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 291/292

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acauan Silva Salles x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 336845017

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7024927-45.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACAUAN SILVA SALLES

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMARA MEIRA DE ARAUJO NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7024927-45.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ACAUAN SILVA SALLES ADVOGADO DO AUTOR: SAMARA MEIRA DE ARAUJO NEVES, OAB nº MT29256O Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por ACAUAN SILVA SALLES em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, ambos já qualificados nos autos. Na inicial (ID 120384747), narra o autor, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si e sua família (esposa e filhos) junto à requerida para o trecho Rio de Janeiro–RJ a Cuiabá–MT (localizador WZBATJ), saída prevista para o dia 26/03/2025, às 13h30min, e chegada ao destino às 16h55min do mesmo dia. Relata que foi surpreendido com o atraso do voo na conexão realizada em São Paulo (voo nº G3 2137), sem qualquer assistência material da requerida. Conta que, posteriormente, foi realocado, com sua família, para o voo G3 1424, com saída prevista para 22h10min e chegada ao destino às 23h35min, do mesmo dia, evidenciando um atraso de mais de 8h. Pontua que, em razão do atraso, precisou se deslocar via terrestre entre os aeroportos de São Paulo (Congonhas a Guarulhos), assim como precisou custear sua estadia em um hotel em Cuiabá, uma vez que seria inviável prosseguir viagem até Porto Velho durante a madrugada. Argumenta que os transtornos superam o mero aborrecimento e justificam a compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Em contestação (ID 121253760), a requerida, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, pois a autora não buscou solução administrativa com a ré, embora haja diversos canais de comunicação para tanto. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que o atraso ocorreu por 36 minutos e decorreu de motivos técnicos operacionais, em razão da manutenção não programada na aeronave. Ainda assim, advoga que notificou o passageiro sobre o ocorrido, bem como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado os passageiros em voo mais próximo, tudo aceito pelo autor, fornecido vouchers alimentação e transporte. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Houve réplica. (ID 122769250) É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Assim, rejeito-a. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo a analisar o mérito. MÉRITO A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando as autoras, enquanto consumidoras, presumivelmente vulneráveis em relação à parte ré, enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). No caso em tela, é incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. Entretanto, inobstante o autor asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WZBATJ) foi prejudicado, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao destino contratado (Cuiabá–MT), sem noticiais de novas intercorrências. O autor discorre que precisou custear hospedagem na cidade de destino, entretanto, este gasto não guarda relação (nexo de causalidade) com o atraso, uma vez que, repita-se, o consumidor chegou ao destino escolhido inicialmente, de modo que o complemento da viagem até Porto Velho–RO não foi objeto do contrato de transporte (vide: ID 120386209). Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente afirma que não recebeu qualquer assistência material. No entanto, a requerida se desincumbiu a contento do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), e comprovou o fornecimento de vouchers para alimentação e transporte entre os aeroportos de Guarulhos e Congonhas (vide: ID 121253760 - pág. 5). De toda sorte, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material (o qual nem mesmo foi objeto de pedido), e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ACAUAN SILVA SALLES. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helcio Ferreira Silva x Iberia Lineas Aereas De Espana S A

ID: 315999285

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004889-12.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

Sentença

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7004889-12.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: HELCIO FERREIRA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: BEATRIZ GUIMARAES DE OLIVEIRA BORGES, OAB nº BA66863 Polo Passivo: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO DO REU: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, OAB nº RJ91377 S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A, qualificados nos autos (ID 116334991). Narra a autora que adquiriu passagem da Cia Aérea ré referente ao trecho Madrid/Espanha x São Paulo/SP, com voo programado para 23/03/2023, às 23h55min, chegando ao destino às 07h05min do dia 24/03/2023. Entretanto, quando chegou no aeroporto para o embarque, o autor foi surpreendido com a informação de que o voo estava atrasado, sendo remarcado para o dia seguinte, 24/03/2023, às 08h32min, o que gerou um atraso aproximado de 08h para chegada ao destino. Desse modo, pugnou a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 121699353), alegando que “o voo da parte Autora sofrera atraso, em razão de problemas técnicos na aeronave, o que não pode ser considerado desídia da empresa que preferiu zelar pela segurança dos passageiros” e que ofertou ao autor toda assistência necessária, “com oferecimento de realocação no próximo voo disponível, cumprindo-se com o que determina o artigo 28 da Resolução nº 400 da ANAC”. Salienta, por outro lado, que o atraso de voo não configura hipótese de dano moral presumido e que a parte autora não faz prova dos danos alegados. Requer seja julgado improcedente o pleito indenizatório deduzido na inicial, com as cominações legais daí decorrentes. Réplica (ID 121812760). É o relatório, no essencial. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Da análise dos autos, não se verifica a existência de elementos que demonstrem a existência de dano extrapatrimonial sofrido pela autora tão somente pelo atraso do voo inicial [por motivo de problemas técnicos na aeronave, isto é, fortuito interno], e com a reacomodação em outro voo, ainda que com aproximadamente 08 horas de atraso do itinerário inicialmente contratado para chegada ao destino. Isso porque a requerida seguiu o protocolo e realocou o autor em outro voo, conforme as regras estabelecidas pela Resolução da ANAC 400/2016. Saliento que não se tratou de alteração de voo realizada de forma programada, de modo que não se aplica o art. 12 da Resolução ANAC nº 400/2016 que dispõe que: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Com efeito, destaco, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2374535/SP), no sentido de que, quando há atraso e cancelamento de voo, independentemente da duração do fato, o dano moral não pode ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro, pois não admite a configuração do dano “in re ipsa” conforme art. 186, 187 e 924 do Código Civil, bem como art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser demonstrado lesão aos seus direitos de personalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). Importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” Conclui-se, portanto, que o dano moral não pode ser presumido apenas pelo cancelamento do voo ou o atraso em si, mas necessário demonstrar nos autos elementos no sentido de que a requerida não cumpriu com seu dever de assistência e que o autor teve problemas a ultrapassar eventual desconforto cotidiano, especificando a ocorrência de algum abalo extraordinário ou prejuízo extrapatrimonial. Diga-se, aliás, no que tange ao caso em si e em que pese a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos infortúnios, verifica-se que sequer há notícias de que o atraso/cancelamento inviabilizou compromissos profissionais/pessoais. Dessa forma, ainda que se admita eventual falha na prestação de serviço, não se extrai deste evento uma situação apta a gerar dano moral indenizável [fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento e irritação]. Em casos análogos, assim já se decidiu: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO REALIZADA PARA 05 HORAS APÓS O HORÁRIO PREVISTO. MAU TEMPO COMPROVADO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR – RI: 0078344-68.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – INOVAÇÃO RECURSAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ALTERAÇÃO NA DATA DO VOO – MEROS ABORRECIMENTOS – DANOS MORAIS AFASTADOS. […] O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, a existência de um dano, bem como o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos (arts. 186 e 927, do CC). A alteração na data do voo pela companhia aérea trata-se de mero descumprimento contratual o que, por si só, não caracteriza dano moral, a não ser que se trate de situação excepcional e haja prova indiscutível do abalo íntimo, o que não ocorre na hipótese dos autos. (TJ-MG – AC: 10223140155571001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferenzini, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018). Destarte, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido à indenização por dano moral. Faço ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por HELCIO FERREIRA SILVA em desfavor de IBERIA LÍNEAS AÉREAS DE ESPANA S/A. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucilia Duarte De Araujo e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda Em Recuperação Judicial e outros

ID: 281499986

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7044298-63.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DUARTE DE ARAUJO RAUL ANTONIO CUELLAR

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIARA OLIVEIRA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7044298-63.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LUCILIA DUARTE DE ARAUJO, RAUL ANTONIO CUELLAR ADVOGADO DOS AUTORES: NAIARA OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO7614 Polo Passivo: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA em Recuperação Judicial, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram bilhete aéreo por meio do site da reclamada 123 Milhas, para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com ida programada para o dia 09/02/2022 às 01h55min e volta para o dia 16/02/2022 às 21h35min, em aeronave operada pela segunda reclamada AZUL, no valor de R$ 1.314,94. Relatam que, por duas vezes, receberam e-mail comunicando a alteração do roteiro da viagem. Nesse passo, afirmam que no dia e horário designado para o embarque, compareceram ao aeroporto e foram surpreendidos com a informação de que o voo contratado foi cancelado sob o pretexto de “motivos operacionais”. Anotam que não puderam remarcar a viagem, tendo em vista que o autor Raul estava com uma cirurgia agendada para o dia 18/02/2022 e, caso remarcassem, não haveria tempo hábil para os preparativos pré-operatórios. Pontuam que a requerida ofereceu tão somente a remarcação da viagem, sendo negado o direito ao reembolso em razão da passagem ser promocional. Por tais razões, requerem a condenação das rés ao reembolso de R$ 1.314,94 referente ao valor da passagem, ao pagamento de R$ 780,00 referente a hospedagem já paga e não usufruída e R$ 6.000,00 de indenização por danos morais para cada autor. Citada, a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A contestou a ação (ID 95396357), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, eis que “os Autores, ao adquirir as passagens aéreas, valeram-se de um intermediário, a agência de turismo 123 MILHAS”. No mérito, sustenta que o voo dos autores sofreu uma alteração na malha aérea, partindo no dia 09/02/2022 às 05h30 e chegando ao destino final às 17h05min do mesmo dia. Argumenta que comunicou os requerentes a respeito da alteração, mas eles não se manifestaram sobre a reacomodação. Assevera também os autores não compareceram no embarque, acarretando, assim, em no-show da reserva. Assim sendo, a ação proposta deve ser julgada improcedente. Juntou documentos. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA foi citada (ID 96741936), mas não apresentou contestação. Houve réplica (ID 99181014). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, o feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S/A não prospera, sendo assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014) que, em se tratando de empresa de turismo que se limita a vender apenas a passagem aérea (e não o pacote completo, com inclusão de hotéis, passeios etc), a responsabilidade pelo atraso/cancelamento de voo é exclusivamente da companhia aérea correspondente, não havendo solidariedade entre as empresas. MÉRITO: A contenda retrata a clara existência de relação de consumo decorrente de contrato de transporte aéreo nacional, aplicando-se as normas do CDC em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Ademais, o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Restou incontroverso nos autos que os autores adquiriram bilhetes aéreos por meio do site da ré 123 MILHAS para o trecho Porto Velho/RO x Maceió/AL, com data de ida em 09/02/2022 às 05h30min (após alterações) e volta em 16/02/2022, a ser operado pela requerida Azul (ID 93355935). A despeito da ré Azul alegar genericamente a ocorrência de “No-Show”, os autores demonstraram, documentalmente, que o voo n.º 4544 (Porto Velho x Manaus) foi cancelado unilateralmente por “motivos operacionais” (ID 93355938). Assim, em caso de cancelamento de voo, nos termos do art. 21 da Resolução nº 400 da ANAC, competia ao transportador oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, in verbis: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: II – cancelamento de voo ou interrupção do serviço. Na hipótese, os autores confirmam que, em razão da realização de uma cirurgia em data próxima – que de fato ocorreu na data de 18/02/2022 ID 93355937 – não seria possível a reacomodação nos termos propostos pela companhia aérea e, portanto, solicitaram o reembolso que, contudo, não foi atendido – ao menos não consta a referida informação nos autos. Assinale-se que, no presente caso, a falha na prestação do serviço da requerida Azul (fonte) foi determinante (nexo de causalidade) para que a viagem não ocorresse, bem como os requerentes custearam suas estádias, sem usufruírem por culpa da ré Azul (dano). Noutro aspecto, impende registrar que a ré 123 Milhas atuou como mera intermediadora da venda das passagens aéreas, não possuindo ingerência acerca do cancelamento de voo e demais atos praticados pela companhia aérea, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. Nesse ínterim, conclui-se que apenas a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A deve ressarcir os autores dos danos materiais suportados no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), equivalente à passagem e hospedagem (ID 93355939). Quanto aos danos morais, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. Os autores não demonstraram qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais, em relação ao fato do atraso de voo. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no cancelamento do voo, ausência de reembolso e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). De resto, o cancelamento do voo, configura reparação de dano material, o que ficou reconhecido no caso dos autos, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, neste ponto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais indagações dos autos. Ante o exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCÍLIA DUARTE DE ARAÚJO e RAUL ANTÔNIO CUELLAR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.094,94 (dois mil noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), corrigidos monetariamente desde a data do desembolso, pela variação do IPCA, e acrescidos de juros de 1% ao mês, calculados da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Rosilene Carneiro Pereira x Fernando Rosenthal

ID: 277386190

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7007062-09.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7007062-09.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNA DOS SANTOS PEREIRA, OAB nº SP355913 Polo Passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória, proposta por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., ambos já qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Porto Velho–RO a Fortaleza–CE (localizador WAKYXB), saída prevista para o dia 28/10/2024, à 01h35, e chegada ao destino às 12h10 do mesmo dia. Relata que, ao chegar no aeroporto de Congonhas (em conexão), foi surpreendida com a notícia de que a aeronave com destino a Fortaleza já havia partido, sendo que o próximo voo somente sairia às 14h. Pontua que a viagem tinha a finalidade de visitar seu pai, o qual estava internado, em estado crítico, no CTI do Hospital Otoclínica, em Fortaleza, sendo as últimas horas de vida. Por esse motivo, conta que insistiu junto aos prepostos da requerida e lhe foi ofertado um voo com partida do aeroporto de Guarulhos e chegada no Ceará prevista para às 16h30, o que foi aceito ante a necessidade de encontrar o seu pai ainda com vida. Aponta, ainda, que a requerida não lhe forneceu assistência material devida (alimentação e hospedagem), tendo se limitado a fornecer o traslado Discorre que desembarcou no seu destino às 16h30 e seu pai faleceu às 17h50 e que “a negligência da requerida em programar uma conexão inviável não só impediu a autora de estar ao lado de seu pai em seus últimos momentos, mas também deixou marcas psicológicas profundas, decorrentes da sensação de impotência e da perda de uma despedida digna e planejada”. À vista de tais alegações, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. (ID 116800475) Em contestação (ID 118448375), a requerida, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, requerendo o cadastramento da empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, a qual possui por nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL e CNPJ nº 02.***.***/0001-60, distinto da empresa indicada na inicial. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, entretanto, argumenta que houve um efeito reacionário (atraso de voo anterior) por falta de aeronave. Ainda assim, advoga que notificou a requerente do ocorrido, assim como prestou a assistência material devida, tendo, inclusive, realocado a autora em voo mais próximo, tudo aceito pela passageira. Defende que não praticou qualquer ato ilícito indenizável, bem como a parte autora não comprovou os prejuízos suportados. Ao final, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. É o breve relato, apesar da dispensa prevista no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifico a existência de questão pendente de decisão quanto ao pedido de retificação do polo passivo. Diante dos argumentos apresentados pela requerida, além da ausência de prejuízo ao processo (contestação apresentada), defiro o pedido de retificação do polo passivo, o qual passará a constar a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.***.***/0001-60. Sem mais, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas que integram e instruem a presente demanda são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória nos autos em epígrafe. Consigno que o juiz é o destinatário das provas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional pelo art. 4º do Código de Processo Civil. É incontroverso que houve alteração do voo originalmente contratado, fato, inclusive, confessado pela requerida em contestação. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à parte ré enquanto fornecedora do serviço e produtos disponibilizados no mercado (arts. 2º e 3º do CDC). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente de o fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Assim, a responsabilidade civil da requerida é objetiva – independentemente de culpa -, pois se está tratando de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de transporte, incidindo no caso o disposto no art. 14, caput, CDC, e art. 734, caput, do Código Civil. A alteração do voo por motivos de efeito reacionário (atraso de voos anteriores), conforme consagrada jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia, é hipótese de caso fortuito interno, inerente aos contratos de transporte, ensejando a falha na prestação de serviços. Nessa quadra: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MOTIVO REACIONÁRIO E FALTA DE SERVIÇO DE BORDO. FORTUITO INTERNO. ATRASO EXCESSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Justificativa apresentada pela empresa aérea que não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, por se tratar de infortúnios que fazem parte do risco da atividade, tratando-se de fortuitos internos. 2. O quantum indenizatório é fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo observar os parâmetros de grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, características individuais e conceito social das partes. 3. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007630-59.2024.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Kiyochi Mori, Relator(a) do Acórdão: PAULO KIYOCHI MORI Data de julgamento: 03/01/2025) Evidenciada a falha na prestação de serviços, cabe examinar se o fato resultou em danos morais indenizáveis. Inobstante a parte autora asseverar que em razão do atraso e alteração do voo originário (localizador WAKYXB) foi prejudicada, nada, efetivamente, comprova neste desiderato. Não junta qualquer evidência que sustente sua alegação e tal fato não pode e nem deve ser presumido. A moderna jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.150.150-SP - Info nº 20 – Edição Extraordinária) não mais admite presunção de dano moral, pelo mero atraso, ou antecipação. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)). Faz por bem salientar que a requerida cumpriu com o contrato de transporte aéreo, tendo a parte autora chegado ao seu destino sem noticiais de novas intercorrências, inclusive, segundo narra, a tempo de ver o seu pai, embora não há provas nos autos do seu estado de saúde, nem mesmo do seu óbito. Ademais, embora afirme que houve proximidade entre o horário da sua chegada e o horário da morte do seu pai, em nada comprova nesse sentido, como, por exemplo, a juntada da certidão de óbito. Na realidade, a exordial deduz o dano moral de forma hipotética e presumida, sem alegar qualquer situação que fosse capaz de gerar lesão aos atributos personalíssimos da parte autora, em vista da natureza do fato (baseia-se única e exclusivamente no atraso do voo e nos percalços daí decorrentes, concluindo que seria este um dano puro e presumido e, portanto, desnecessária a sua demonstração). Outrossim, o requerente discorre que não recebeu qualquer assistência material, contudo, a ausência dessa assistência, se o caso, pode culminar em reparação por dano material, e não o reconhecimento de dano moral. Em casos análogos, assim já se decidiu: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento unilateral do voo em conexão, permanecendo no local por mais de oito horas sem a assistência adequada. Requer reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no voo e a alteração do itinerário configuram, por si só, dano moral indenizável; e (ii) verificar se a assistência prestada pela companhia aérea foi suficiente para afastar eventual obrigação de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento consolidado de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a comprovação de abalo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento ou dissabor. A alteração e o atraso do voo, no caso em análise, embora inconvenientes, foram resolvidos com a realocação dos passageiros em outro voo e a disponibilização de assistência material, o que evidencia a ausência de descaso ou desleixo pela companhia aérea. Os fatos narrados pela parte autora configuram dissabores comuns ao transporte aéreo, sem demonstração de prejuízos extraordinários, como perda de compromissos inadiáveis ou impacto significativo na dignidade da parte. A jurisprudência do STJ enfatiza que os transtornos decorrentes de alterações razoáveis na malha aérea, desde que acompanhados de medidas adequadas pela empresa, não configuram danos morais indenizáveis, salvo prova de lesão efetiva ao âmago da personalidade do consumidor. Não restou comprovado, nos autos, qualquer desdobramento anormal ou ausência de prestação material que justifique a reparação moral pleiteada. A sentença encontra-se em consonância com os precedentes do STJ e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo indispensável a comprovação de lesão extraordinária ao consumidor. A prestação de assistência material adequada pela companhia aérea afasta a configuração de descaso ou de dano moral indenizável, salvo demonstração de prejuízo excepcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V; CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 29.08.2019. STJ, AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 16.11.2020. STJ, AgInt no AREsp 2.150.150/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 21.05.2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004786-97.2024.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 23/01/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO OFERECIDA PELA EMPRESA AÉREA. FALTA DE PROVA DE COMPROMISSOS ESSENCIAIS E DE ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida por passageiro em razão do cancelamento de voo. O apelante alegou que o cancelamento do voo sem assistência configurou falha na prestação de serviço, obrigando-o a viajar por via terrestre para não perder compromissos em Porto Velho. Requereu a condenação da empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a empresa aérea é responsável por indenizar o apelante por danos morais em razão do cancelamento do voo e da falta de assistência adequada, e se houve a comprovação do dano moral alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade das empresas aéreas por cancelamento de voos é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, mas a inversão do ônus da prova exige que o consumidor demonstre a verossimilhança de suas alegações ou que se configure sua hipossuficiência, o que não foi comprovado nos autos. 4. O apelante não apresentou prova suficiente de que possuía compromissos essenciais em Porto Velho ou de que adquiriu passagem terrestre para cumprir seus compromissos, não comprovando o suposto dano moral sofrido. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que o dano moral em casos de cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a prova concreta do abalo emocional ou prejuízo moral sofrido pelo passageiro. Inexistindo tal prova, não há que se falar em indenização. 6. O cancelamento do voo, por si só, não gera automaticamente o dever de indenizar, sendo imprescindível a comprovação de prejuízo concreto e relevante que justifique a reparação moral, conforme o entendimento do STJ (REsp 1796716/MG e REsp 1647452/RO). IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Em casos de cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, sendo necessária a comprovação de prejuízo relevante à esfera moral do passageiro para que haja o dever de indenizar. 2. O cancelamento de voo por motivos técnicos operacionais, quando acompanhado de oferta de reacomodação, não configura automaticamente falha na prestação do serviço, se não houver comprovação de dano moral ou material significativo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1796716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29/08/2019; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007773-64.2023.8.22.0007, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 31/10/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em ação proposta por passageiro menor de idade em razão do cancelamento de voo e realocação com atraso significativo. A sentença concluiu pela ausência de comprovação do dano moral e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta que o atraso de 20 horas, somado à falta de assistência, configura falha na prestação de serviço e requer a reforma da sentença para a procedência do pedido de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o atraso decorrente do cancelamento do voo, sem a assistência, configura dano moral indenizável, e se o apelante comprovou o abalo moral sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos casos de transporte aéreo, a responsabilidade das empresas é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se que o fornecedor responda pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço. Contudo, a caracterização do dano moral não é automática, sendo necessária a demonstração do abalo extrapatrimonial, que, no caso em tela, não foi comprovado. O apelante argumenta que o atraso de 20 horas causou sofrimento ao passageiro menor, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta do abalo psicológico ou emocional sofrido. O simples atraso ou cancelamento de voo, por si só, não enseja automaticamente indenização por dano moral, como já pacificado pela jurisprudência do STJ. O cancelamento do voo se deu por razões técnicas operacionais, e a apelada ofereceu reacomodação em voo alternativo. Embora o atraso tenha sido significativo, o apelante não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem o efetivo prejuízo moral sofrido pelo menor que viajava acompanhado de responsável. Em consonância com o entendimento jurisprudencial, o dano moral deve ser demonstrado em sua efetiva ocorrência e extensão, não podendo ser presumido em situações de atraso ou cancelamento de voo sem provas suficientes que indiquem sofrimento ou constrangimento exacerbado, especialmente tratando-se de menor acompanhado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do dano moral em casos de cancelamento de voo exige prova concreta do abalo extrapatrimonial sofrido pelo passageiro, não sendo suficiente o simples atraso ou realocação. 2. A ausência de provas do prejuízo moral impede o reconhecimento do direito à indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 944; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2150150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 21.05.2024; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003458-35.2024.8.22.0014, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024). Responsabilidade civil – Indenização por danos morais – Transporte aéreo nacional – Remanejamento e antecipação do voo – Dever de informação (artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC) – Ciência da alteração do voo com antecedência necessária – Reconhecimento – Companhia aérea que reacomodou a autora em outro voo, com a devida anuência da passageira, a qual realizou a viagem, seguindo seu itinerário até o destino final – Serviço efetivamente prestado – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral – Deveres de assistência material (realocação) e informação atendidos – Ausência de fato extraordinário que configurasse dano moral pelo evento referido – Precedentes – Danos morais não configurados – Ação improcedente – Sentença mantida – RITJ/SP artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23 – Majoração dos honorários advocatícios recursais – Artigo 85, §§2º e 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP – Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Relator: Henrique Rodriguero Clavísio, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023). DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASSAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19. REMARCAÇÃO DO VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. 1. Restou comprovada a notificação dos passageiros com antecedência mínima de 24 horas, com a reestruturação da malha aérea, pelo transportador, decorrente dos reflexos da pandemia. 2. Inexiste falha na prestação de serviço, considerando que houve a comunicação da remarcação com antecedência de 24 horas, em respeito ao que determina Resolução nº 556/2020 da ANAC. 3. Não é toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1648959, 07431793620218070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 23/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DO JUIZADO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei nº 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva. 2. Diante da comprovação dos gastos com valores que deveriam ser de incumbência da companhia aérea, cabível a restituição dos valores pleiteados. 3. O dano moral decorrente de atraso/cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a efetiva comprovação da lesão extrapatrimonial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Ausentes elementos concretos de que houve violação à honra objetiva ou à esfera íntima do autor, reacomodado em outro voo em prazo razoável após o cancelamento do voo contratado, amenizando os possíveis desconfortos decorrentes, é inviável o pleito indenizatório. Precedentes. 5. Somente os fatos capazes de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo podem justificar o reconhecimento de danos morais, sob pena de banalização do instituto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1638008, 07447608620218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2022, publicado no DJE: 24/11/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1520449/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020). O mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. (AgInt no AREsp 2.150.150-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para o Acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/5/2024). Apelação Cível. Transporte Aéreo. Alteração de horário. Dano Moral. Não configurado. Para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a comprovação de que a alteração do horário do voo acarretou em fato extraordinário que ofenda o âmago da personalidade do consumidor, sob pena de constituir mero dissabor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7018143-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 07/11/2022). Destarte, de rigor, a improcedência do pleito autoral. Faço por ressaltar, por oportuno, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicados ou irrelevantes os demais temas dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvo o mérito da questão e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA ROSILENE CARNEIRO PEREIRA. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Determino à CPE que retifique o polo passivo da demanda para constar somente a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02012.862/0001-60. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho–RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 598 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes