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Paulo Inocencio Chiozzini x Aline Pimentel Chiozzini

ID: 293507487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-77.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO INOCENCIO CHIOZZINI

Polo Passivo:

ALINE PIMENTEL CHIOZZINI

Intimação

Advogados:

VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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JOAO ALBERTO NALDONI

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JEFFERSON DE ABREU CARVALHO

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EMERSON GIACHETO LUCHESI

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DIOGO DA SILVA CUNHA

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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Processo 0001559-77.2023.8.26.0004 (processo principal 1004053-63.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Inocencio Chiozzini - Aline Pimentel Chiozzini - And… Processo 0001559-77.2023.8.26.0004 (processo principal 1004053-63.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Inocencio Chiozzini - Aline Pimentel Chiozzini - Andre Pimentel Chiozzini - Vistos. (i) Houve penhora de 25% da parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 49.541 do 10º CRI (fls. 156 e 261), com ciência do coproprietário - fls. 257. Esclareça a UPJ com urgência se houve registro à vista do pedido de fls. 260/261, observando-se que o Exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, o que deverá ser informado ao Oficial de Registro de Imóveis. (ii) Houve penhora dos direitos que a executada possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 116.416 do 10º CRI (fls. 254). Impõe-se adequação do auto de penhora para nele constar que a penhora recai sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel (metade ideal). Ao Gabinete para retificação do auto de penhora de fls. 254. (iii) Intime-se o coproprietário do imóvel objeto da matrícula 116.416 do 10º CRI, Sr. Carlos José da Silva Marin, no endereço indicado nos autos, às fls. 291, item "7", da penhora realizada. Expeça-se carta de intimação, observando-se gratuidade concedida ao exequente. (iv) Quanto a divergência de valores relativos aos imóveis penhorados, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, inexistindo consenso entre as partes, mantenho a nomeação do perito avaliador para o imóvel objeto da matrícula nº 49.541. Cada parte arcará com metade do valor por ele arbitrado. A parte cabente ao Exequente, beneficiário da justiça gratuita, nos termos da RESOLUÇÃO N° 910/2023, levando-se em conta a complexidade da matéria (grau II - avaliação de imóvel urbano com benfeitoria), arbitro os honorários periciais em R$ 1..700,00, observando que por se tratar de verba de responsabilidade de beneficiário da justiça gratuita, seu pagamento pelos Cofres Públicos está limitado a 58 UFESPs, de acordo com o ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 910/2023 - TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Ressalte-se que, "Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil" (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 910/2023). Oficie-se à Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo para reserva/pagamento dos honorários periciais. A outra metade, ou seja, R$ 1.700,00 deverá ser depositada pela parte executada, em 15 dias. Após, intime-se o Sr. Perito par dar início aos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias. (v) Oportunamente, será determinada avaliação do imóvel objeto da matrícula 116.416, impondo-se, por ora, se aguarde a intimação do coproprietário. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: JEFFERSON DE ABREU CARVALHO (OAB 200636/SP), DIOGO DA SILVA CUNHA (OAB 282071/SP), JOAO ALBERTO NALDONI (OAB 45099/SP), VIVIANE RODRIGUES DA SILVA (OAB 480596/SP), SIMONE FERRAZ DE ARRUDA (OAB 201753/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP), EMERSON GIACHETO LUCHESI (OAB 121861/SP)

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Processo nº 1004053-51.2025.8.26.0189

ID: 291056418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-51.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS REDIGOLO FERNANDES

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Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Considerando a autonomia privada e a liberdade con… Processo 1004053-51.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Aparecido Domingues - Vistos. Considerando a autonomia privada e a liberdade contratual, em sede de cognição sumária, denego o pleito liminar. Registre-se, ainda, que não estão presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, quais sejam, a probabilidade do direito ("fumus boni juris") e, cumulativamente, o perigo de dano ("periculum in mora"), conforme disciplina o art. 300, do CPC. Em outras palavras, a medida é excepcional e deve aguardar pelo breve contraditório (acompanhado de eventual documentação complementar). Neste sentido: "Em sendo a antecipação datutelajurisdicional exceção na sistemática processual, a concessão da medida inaudita altera parte é situação excepcionalíssima. Bem por isso, só tem lugar quando demonstrados cabalmente os requisitos consubstanciados no art. 300 do NCPC. Os fatos narrados na petição inicial são controvertidos. Imprescindibilidade da citação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos, sob o crivo do contraditório" (TJSP - Agravo de Instrumento 2061036-09.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira - 29ª Câmara de Direito Privado - 31/03/2023, grifei); "Questões fáticas que precisam ser melhor dirimidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Ausente, por ora, a probabilidade do direito alegado bem como o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo - Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório e da ampla defesa, com a oitiva da parte contrária - Inteligência do art. 300, §2º, segunda parte, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2047531-48.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Salles Vieira - 24ª Câmara de Direito Privado - em 29/03/2023, grifei). Cite-se Maisparque do Lago Fernandopolis 147 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (por Portal Eletrônico) sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem terá início após o dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (CPC, art. 231, V; e art. 224; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2.1), atentando-se a equipe de movimentação de que o recebimento e a sua confirmação são atos distintos. Entretanto, caso esta confirmação não se dê em até 3 (três) dias úteis do recebimento (CPC, art. 246, § 1º-A), deverá emitir ato ordinatório específico (código 473568). Sem prejuízo, deverá a equipe de gabinete previamente observar o Comunicado Conjunto nº 1943/2021 (conferindo o CNPJ do(s) ente(s) citado(s) por esta modalidade em tjsp.jus.br > Peticionamento Eletrônico). Em caso de impossibilidade de citação pelo Portal Eletrônico em razão de problemas técnicos, certifique-se e expeça-se carta AR para citação. Diante da especificidade da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a designação de eventual audiência de conciliação, ficando recomendado às partes que apresentem por petição eventuais propostas de acordo. Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Em razão de inexistir urgência excepcional, a equipe de gabinete removeu a respectiva tarja (NCGJ, art. 1.233, VI). Completado o ciclo citatório (positivo) e decorrido o prazo sem resposta(s), lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intime-se. Fernandópolis, 05 de junho de 2025. - ADV: MATEUS REDIGOLO FERNANDES (OAB 475368/SP)

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Processo nº 1004053-75.2025.8.26.0084

ID: 280149361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004053-75.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004053-75.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. … ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004053-75.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. I- O objeto deste feito não enseja a tramitação sob sigilo, eis que a Constituição Federal e o Código de Processo Civil preveem como regra a publicidade dos atos processuais, sendo que os motivos alegados pela parte autora não excepcionam a regra da publicidade, já que não há informação confidencial a justificar o segredo. Desta forma, promova-se a retirada da tarja correspondente a segredo de justiça. II- Compulsando a documentação constante dos autos, observo que a notificação foi encaminhada ao endereço do(a) devedor(a) fiduciário(a) previsto no contrato, sendo que tal questão restou superada por virtude da tese firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS) pelo C. STJ, cuja tese firmada foi que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." Logo, reputa-se regular a notificação feita pela instituição financeira. III- Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora, ficando autorizado ordem de arrombamento e reforço policial, se for justificadamente necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício às autoridades policiais a ser encaminhado pelo(a) Oficial de Justiça para solicitação de reforço policial e para ordem de arrombamento, se necessário. Anoto que o veículo poderá ser apreendido mesmo que venha a ser encontrado em outro endereço dentro da região de atuação do(a) Oficial, na posse de terceiros e o pedido de reforço policial, se estende também para outros endereços nesta Comarca, além do que consta neste mandado, devendo a parte interessada providenciar o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça. Deverá a serventia anexar a descrição do veículo no mandado a ser expedido, para fins de auxílio ao(à) Oficial de Justiça no cumprimento da diligência. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), com as prerrogativas do artigo 212 e §§, bem como do artigo 252, todos do Código Processual Civil, para, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §3º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004), oferecer defesa, ou, para em 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos da petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena/exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, com a redação que lhe deu a Lei nº 10.931/2004). Oficie-se ao DETRAN, antes da entrega do mandado de busca e apreensão e citação ao oficial de justiça, por meio informatizado (SISTEMA RENAJUD) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo, devendo ser retirado o gravame após a apreensão do veículo, mediante recolhimento da devida taxa para exclusão (1 UFESP), em conformidade com o art. 3º, §9º, do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Recolha o autor a taxa para inscrição do gravame (1 UFESP). Intime-se.

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Ogier De Oliveira Lobo Filho x Denidio Vieira Rodrigues

ID: 334635992

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004053-58.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OGIER DE OLIVEIRA LOBO FILHO

Polo Passivo:

DENIDIO VIEIRA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

RENATA REIS DE LIMA

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RONALDO FENERICH RUSSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004053-58.2023.8.11.0021. AUTOR(A): OGIER DE OLIVEIRA LOBO FILHO REQUERIDO: DENIDIO VIEIRA RODRIGUES, CONCEICAO ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1004053-58.2023.8.11.0021. AUTOR(A): OGIER DE OLIVEIRA LOBO FILHO REQUERIDO: DENIDIO VIEIRA RODRIGUES, CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE: NELSON LUIZ ZANELLA VISTOS. - Do pedido de aditamento da inicial De início, indefiro o pedido de aditamento da inicial apresentado em Id. 189114820, sobretudo por impossibilidade de alteração do pedido após a citação, em razão da discordância da parte requerida (Id. 193278217), consoante inteligência do art. 329, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ADITAMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS RÉUS - INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 329, do CPC, o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu. Considerando a ausência de concordância expressa da parte ré, o indeferimento do aditamento da inicial é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000220582449001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 14a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022). - Do pedido reconvencional apresentado na contestação em Id. 182805444. A parte requerida DENIDIO VIEIRA RODRIGUES, ao contestar a ação apresentou pedido reconvencional requerendo a procedência do pedido contraposto para o fim "de que seja imposto preceito cominatório ao autor de não mais molestar ou praticar quaisquer de atos que possam, de alguma forma, violar o direito de posse e propriedade do 1º réu, Denídio Vieira Rodrigues". O artigo 292 do CPC estabelece que, tanto na petição inicial, quanto na reconvenção, deverá constar o valor da causa. Além disso, a jurisprudência do Tribunal do Estado de Mato Grosso já teve a oportunidade de asseverar a obrigatoriedade do recolhimento de custas na hipótese de reconvenção, descrevendo em seu inteiro teor que: “... A Reconvenção consiste em uma ação incidental proposta no curso do processo consistindo em uma forma de contra-ataque do Reconvinte contra o Reconvindo que em regra é o Autor da Ação Principal de forma que além de apresentar a sua defesa o réu da ação principal formula um pedido que poderia ser realizado em ação autônoma, de modo que referida ação possui os requisitos gerais e específicos entre os quais o recolhimento de custas processuais. Conforme disposição legal, o valor da coisa constará da petição inicial ou da Reconvenção, portanto, ocorrendo pretensão à rescisão do contrato em Ação Reconvencional o valor atribuído a esta causa deve levar em consideração o valor do contrato que se pretende rescindir, cabendo aos Reconvintes/Agravantes adequar o valor da Reconvenção ao valor do contrato que buscam rescindir e realizarem o recolhimento da diferença de custas. Não comprova a sustentada hipossuficiência financeira dos Reconvintes/Agravantes, impõe-se o indeferimento da Justiça Gratuita para processamento da Reconvenção. A condenação por litigância de má fé demanda a comprovação de conduta dolosa pela parte não bastando simples alegações. (TJMT; AI 153569/2016; Capital; Relª Desª Maria Helena Gargaglione Póvoas; Julg. 12/04/2017; DJMT 28/04/2017; Pág. 53). Diante disso, DETERMINO a intimação da requerida/reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido reconvencional indicando o valor da causa, procedendo em seguida o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do pedido sem resolução de mérito. Em seguida, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Estado De São Paulo e outros x Elisete Reynaldo Almeida Silva

ID: 334994431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019670-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ELISETE REYNALDO ALMEIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO CARNEIRO DE PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019670-16.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019670-16.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Elisete Reynaldo Almeida Silva - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO O DIREITO DA RECORRIDA, INVESTIGADORA DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADA, À INCORPORAÇÃO DE 3/30 AVOS DAS HORAS-AULAS MINISTRADAS NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL), REFERENTES AO PERÍODO DE 01 DE AGOSTO DE 2014 A 06 DE JANEIRO DE 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RECORRIDA, POLICIAL CIVIL APOSENTADA, FAZ JUS À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULAS MINISTRADAS NA ACADEPOL, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249/2014, E SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249/2014, PREVÊ A INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULAS MINISTRADAS POR POLICIAIS NAS ACADEMIAS DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL, SEM RESTRINGIR O BENEFÍCIO AOS POLICIAIS MILITARES, APLICANDO-SE, PORTANTO, À RECORRIDA. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA, ALIADA À AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS POLICIAIS CIVIS, ASSEGURA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE 1/30 AVOS POR ANO DE PERCEBIMENTO, CONFORME O PERÍODO DE EXERCÍCIO DOCENTE DA RECORRIDA. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA NÃO PROSPERA, POIS A RESTRIÇÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS MILITARES CONFIGURARIA TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE DESEMPENHAM IDÊNTICA FUNÇÃO DOCENTE, EM AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, NÃO SE APLICA AO PERÍODO PLEITEADO (01/08/2014 A 06/01/2018), ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. A RECORRIDA CONTRIBUIU COM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE AS HORAS-AULAS, O QUE REFORÇA SEU DIREITO À INCORPORAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO, VEDADO PELO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. POLICIAIS CIVIS QUE MINISTRARAM AULAS NA ACADEMIA DE POLÍCIA (ACADEPOL) TÊM DIREITO À INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, À RAZÃO DE 1/30 POR ANO DE PERCEBIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249/2014. 2. A VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TEMPORÁRIAS, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, NÃO SE APLICA A PERÍODOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, CAPUT, E ART. 39, § 9º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 731/1993, ART. 9º, § 2º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.249/2014; CÓDIGO CIVIL, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032122-84.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014479-16.2023.8.26.0053, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010940-80.2023.8.26.0590, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009250-84.2024.8.26.0071, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Carneiro de Paiva (OAB: 495285/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Claudemir Alves x Votorantim Cimentos S/A

ID: 326303886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-18.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR ALVES

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO NUNES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1004053-18.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudemir Alves - Votorantim Cimentos S/A e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENT… Processo 1004053-18.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudemir Alves - Votorantim Cimentos S/A e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a indicar, em 05 (cinco) dias, os dados bancários para que o autor possa fazer a transferência do valor de R$ 946,00, com correção monetária pelo IPCA, ficando facultado ao autor, após o decurso desse prazo, e nos 5 (cinco) dias seguintes, depositar o valor judicialmente neste processo para se exonerar de sua obrigação; (ii) condenar a ré a excluir a negativação relativa à dívida impugnada em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, por ora limitada a R$ 5.000,00, bem como a se abster de cobrá-la antes do decurso dos prazos do item anterior; (iii) condenar a ré a pagar ao autor indenização por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, respeitada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Para fins de facilitação do cumprimento, faculta-se às partes a compensação de valores entre a dívida do autor e a indenização por dano moral. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FERNANDO ANTONIO NUNES (OAB 286145/SP)

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Silmara Lorenção Ramos x Francisco Thomaz Valli Cardoso

ID: 313037062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1024520-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA LORENçãO RAMOS

Polo Passivo:

FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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MARIA PAULA ROSSI QUINONES

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Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os … Processo 1024520-16.2024.8.26.0309 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Lorenção Ramos - Francisco Thomaz Valli Cardoso - Vistos. SILMARA LOURENÇÃO RAMOS opõe os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO. Sustenta, em síntese, que a penhora, ocorrida no Proc. 1007653-31.2013.8.26.0309, incidiu sobre a totalidade do imóvel de matrícula 109.604, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí, do qual é coproprietária. Por força do que expõe, pede que a constrição incida apenas sobre a fração ideal cabente ao executado Celso Lorenção. Citado, apresente o embargado contestação (fls. 42/46), na qual sustenta que, sendo o imóvel indivisível, nada impede que seja o bem (e não apenas parte dele) seja levado a leilão, ficando preservada a cota parte dos coproprietários em caso de arrematação, de modo que a rejeição dos embargos é medida de rigor. Anote-se a réplica (fls. 50/52). É o relatório. Decido. A parte embargante, dizendo-se condômina do imóvel em excussão, objetiva ver o bem levantado, no que tange à sua fração. Contudo, o pedido não procede, pois a permissão para excussão do bem advém da lei, art. 843 do Código de Processo Civil. Portanto, a pretensão revela-se contra legem, razão do indeferimento da inicial. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade Sentença de improcedência A Lei Federal nº 8.009/90, em seu artigo 3º, inciso VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no artigo 843, do Código de Processo Civil Sentença mantida Apelação não provida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1024060-66.2023.8.26.0405; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do artigo 843 do CPC, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264317-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Embargos de terceiro Sentença de improcedência Apelo do embargante Improvimento Intervenção do Ministério Público Desnecessidade Mérito Embargante que, por não ser parte na execução, não tem interesse para discutir aspectos internos ao cumprimento de sentença (como, por exemplo, eventuais vícios no título executivo, excesso de execução), cabendo apenas a defesa de seu patrimônio eventualmente atingido pela execução Penhora que respeitou a fração cabível ao embargante no imóvel penhorado Quota-parte que recairá sobre o produto da alienação Artigo 843, do Código de Processo Civil Inexistência de ilegalidade Embargos julgados improcedentes Sentença mantida Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001361-65.2023.8.26.0572; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por SILMARA LOURENÇÃO RAMOS contra FRANCISCO THOMAZ VALLI CARDOSO e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARIA PAULA ROSSI QUINONES (OAB 123634/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP)

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Rafaela Aldrigues Bicalho x Cesupar - Centro De Ensino Superior De Paragominas Ltda

ID: 294918759

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801160-11.2021.8.14.0039

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA ALDRIGUES BICALHO

Polo Passivo:

CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801160-11.2021.8.14.0039 AUTOR: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Nome: RAFAELA ALDRIGUE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0801160-11.2021.8.14.0039 AUTOR: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Nome: RAFAELA ALDRIGUES BICALHO Endereço: Rua Washington Luís, 65, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-240 REU: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA Endereço: Nome: CESUPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAGOMINAS LTDA Endereço: AC Paragominas, S/N, RODOVIA PA 256 KM 5, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CESUPAR – Centro de Ensino Superior de Paragominas Ltda em face da sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, proposta por Rafaela Aldrigues Bicalho, na qual o juízo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando inexistente o débito relativo ao semestre 01/2020 e condenando a instituição de ensino à devolução, na forma simples, do valor de R$ 1.291,91, indeferindo, todavia, o pedido de indenização por danos morais. A embargante suscita (i) omissão, quanto à análise do argumento da aceitação tácita do contrato educacional pela autora, e (ii) contradição, no tocante à condenação exclusiva em honorários e custas, apesar do indeferimento de parcela relevante do pedido inicial (danos morais), alegando ocorrência de sucumbência recíproca. Por fim, requer manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento, além da concessão de efeito infringente ao julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Passo à análise. Inicialmente, quanto à alegada omissão no enfrentamento da tese de aceitação tácita do contrato, não merece acolhida a insurgência. A sentença enfrentou expressamente a matéria ao afirmar que “o pagamento da mensalidade por si só não configura aceitação tácita de todos os termos contratuais”, especialmente diante do contexto fático-jurídico delineado nos autos, que envolveu a modificação unilateral da modalidade do curso e a ausência de manifestação volitiva da autora, que sequer teria realizado pessoalmente o aceite eletrônico do contrato. Assim, o juízo já firmou entendimento no sentido da inexistência de relação contratual válida, com motivação suficiente e coerente. O simples descontentamento com os fundamentos não enseja a via aclaratória. No tocante à alegação de contradição quanto à ausência de reconhecimento da sucumbência recíproca, também não assiste razão à embargante. Ainda que o pedido de indenização por danos morais tenha sido julgado improcedente, o pedido principal, declaração de inexistência de débito e devolução do valor pago, foi acolhido integralmente. Nessa conformidade, a autora sagrou-se substancialmente vencedora, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência: “Havendo acolhimento integral do pedido principal, com improcedência apenas de pedido acessório (como o dano moral), não se caracteriza sucumbência recíproca.” (TJSP, Apelação Cível 1004053-30.2019.8.26.0562, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Andrade, j. 03/03/2021) Assim, correta a condenação exclusiva da requerida quanto aos ônus sucumbenciais, consoante art. 85, §2º, do CPC. Por fim, quanto ao pleito de prequestionamento, esclarece-se, para todos os efeitos legais, que os dispositivos indicados nos embargos foram devidamente analisados na fundamentação da sentença, ainda que não tenham sido expressamente mencionados um a um. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste necessidade de citação literal dos dispositivos para fins de prequestionamento, bastando a análise implícita ou a fundamentação compatível (STJ, AgRg no AREsp 757.407/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17/12/2015). Por conseguinte, não se vislumbram vícios de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados, tampouco se justifica a concessão de efeito modificativo à decisão embargada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CESUPAR – Centro de Ensino Superior de Paragominas Ltda, mantendo-se hígida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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Mariane Rodrigues Canuto e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 324722614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009776-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANE RODRIGUES CANUTO RENATO BAADE BERTãO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1009776-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Baade Bertão - - Mariane Rodrigues Canuto - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Os em… Processo 1009776-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Baade Bertão - - Mariane Rodrigues Canuto - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Os embargos opostos serão acolhidos em parte. Registra-se que na sentença de fls. 205/212 constou que a parte embargante não atendeu a determinação contida nas decisões de fls. 33/34 e 153/154, dando ensejo à preclusão. Contudo, compulsando os autos, nota-se que houve manifestação expressa inserta nas manifestações seguintes, posteriormente juntadas. Assim, conclui-se por meio de uma análise sistemática do processo, que o reconhecimento da preclusão contida na sentença em relação ao embargante se trata de mero erro material. Por conseguinte, retifico o aludido excerto para que passe a constar a seguinte redação: Não bastasse isso, a parte autora manifestou desinteresse na produção de prova oral e pugnou pelo julgamentoimediato do feito (fl. 160)". Por outro lado, os demais questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações e da prova, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração. As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível. Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento das demais pretensões, porquanto, conforme já dito, não restou controvertida a afirmação da parte embargada de que informou o embargante acerca da manifestação do voo de volta em período superior a 72 (setenta e duas) horas. Tal alegação, acompanhada de suposta notificação, repiso, não foi satisfatoriamente rechaçada em réplica. Então, com todo o respeito ao entendimento diverso colacionado nos presentes embargos declaratórios, entendo não restar demonstrada qualquer arbitrariedade referente ao decidido. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei Anoto que, por tratar-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação da parte embargada para apresentar impugnação, vez que o erro material sanado resulta de interpretação sistemática do que consta nos autos. No mais, resta mantida conforme lançada. Intime-se. - ADV: WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 22737OMT), WILLOW SALOMÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 22737OMT), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1004053-96.2025.8.26.0271

ID: 295808336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004053-96.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1004053-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica in… Processo 1004053-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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