Processo nº 1004998-85.2025.8.26.0529
ID: 317684313
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1004998-85.2025.8.26.0529
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1004998-85.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.J.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao(à)(s) autor(es)(a)(s), anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente nacional, em caso de desemprego ou trabalho info…
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