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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Recanto Da Barros Ltda. e outros

ID: 332095609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016019-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO RECANTO DA BARROS LTDA. CARLOS ALBERTO BORGES

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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ALINE SARTORI

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Processo 0016019-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1040487-88.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Auto Posto Recanto da Barros… Processo 0016019-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1040487-88.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Auto Posto Recanto da Barros Ltda. - - Carlos Alberto Borges - Vistos. Verifico que os instrumentos de procuração da parte executada (fls. 139/141 e 142/144) foram assinados através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Ainda, observo que a parte executada não juntou um documento sequer de identificação pessoal, seja RG, CNH ou CTPS (para o executado pessoa física), e atos constitutivos e contrato social (para o executado pessoa jurídica), de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aqueles que conferiu poderes aos advogados são mesmo o executado e/ou seu representante legal e se tinham poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino à parte executada que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento de suas manifestações: a) regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; e b) apresente cópia de seu documento de identidade pessoal. Oportunamente, tornem conclusos para análise do pedido de fls. 145/148. Intime-se. - ADV: ALINE SARTORI (OAB 255482/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), ALINE SARTORI (OAB 255482/SP)

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Fernando César De Oliveira Guimarães x Voe-Sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me

ID: 298385197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068081-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CéSAR DE OLIVEIRA GUIMARãES

Polo Passivo:

VOE-SP HELICóPTEROS SERVIçOS AéREOS ESPECIALIZADOS LTDA EIRELI – ME

Intimação

Advogados:

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA

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JOEL BERTUSO

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Processo 1068081-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fernando César de Oliveira Guimarães - Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me -… Processo 1068081-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Fernando César de Oliveira Guimarães - Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli – Me - Vistos. 1. F.350, 351: Ciência ao exequente. 2. Conforme f.311/312, as aeronaves PR-UTH e PT-HDC foram alienadas a terceiros estranhos à lide em 29/06/2024 e 10/04/25, quando ausente qualquer penhora sobre referidos bens. 3. Quanto à alegação de fraude à execução, adoto o entendimento do colendo STJ, conforme enunciado sumular nº 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Com base na referida súmula, somente se cogita de fraude à execução se o bem for alienado após o registro da constrição ou quando demonstrada, inequivocamente, a má-fé do adquirente. No caso dos autos, o bem sobre o qual o exequente postula o reconhecimento de fraude à execução foi alienado quando ausente qualquer registro de penhora. Além disso, inexistem nos autos indícios de que os adquirentes das aeronaves estejam de má-fé, seja em conluio com o alienante, seja de qualquer outro modo fraudulento. O ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente incumbe à parte credora, não podendo haver presunção pelo fato de ter sido ajuizada ação de execução contra o executado/alienante. Milita em favor do adquirente a presunção de boa-fé. A respeito do assunto, transcrevo os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MA-FÉ. SÚMULA 7. 1. Não se pode presumir a má-fé de adquirente de imóvel pertencente a executado simplesmente por ter ocorrido a aquisição do bem após citação em processo de execução. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ). 3. Em nenhum momento do acórdão recorrido, afirmou o tribunal estadual ter sido comprovada a má-fé do recorrente, em que pese ter insinuado a ocorrência de desídia. Sendo assim, não é possível nesta via especial afirmar estar nos autos comprovada a má-fé do embargante, por incidência do óbice da súmula 7/STJ. 4. Devem os embargados responder pelos honorários, quando julgados procedentes os embargos de terceiro, contestados pelos executados, e não exista qualquer outra evidência de que o incidente de embargos de terceiros tenha sido causado pelos embargantes. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 907.559/RS, Rel. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011) Dessarte, por ora, não há que se falar em fraude à execução. 4. Defiro a penhora sobre os créditos que a executada Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli possua junto ao Sr. Ricardo Kampa Júnior em razão da compra da aeronave PT-HDC. Os valores das parcelas deverão ser depositados em uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ 430.833,68, atualizados até abr/24, sob pena de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça e ser interpretado como má-fé do adquirente. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte exequente, devidamente instruído com cópias da petição inicial, de f.83/93, 303, 306 e 329/334, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. 5. Cópia desta decisão valerá como ofício junto à ANAC comunicando a determinação de penhora na aeronave PTTOY de propriedade da executada Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreos Especializados Ltda Eireli. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte autora, devidamente instruído com cópias da petição inicial, de f.83/93, 303, 306 e 335/349, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Intime-se. - ADV: THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JOEL BERTUSO (OAB 262666/SP), LEANDRO GALICIA DE OLIVEIRA (OAB 266950/SP)

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Patricia Moreira Uehara x Gafisa S/A

ID: 302468091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024943-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MOREIRA UEHARA

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DENISE IZIDORIO

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Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - V… Processo 0024943-09.2022.8.26.0100 (processo principal 1100055-98.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Moreira Uehara - Gafisa S/A - Vistos. Acolho a indicação feito pelo exequente às fls. 317/318. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carlos Campanhã, que, conforme consta, é registrado na JUCESP e habilitado perante o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o leiloeiro acerca da nomeação, bem como para que dê integral cumprimento a esta decisão. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 70% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Também deverá constar do edital que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, p.u.) e, no caso de imóveis, os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil. Competirá ao leiloeiro promover todas essas intimações, cabendo-lhe arcar com os respectivos custos, bem como comprovar a sua realização nos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a (i) providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; (ii) obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Em sendo positivo o leilão, caberá ao leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação, submetendo-o ao juízo para assinatura. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DENISE IZIDORIO (OAB 381181/SP)

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B. D. S. A. x A. G. B. e outros

ID: 303978989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1129385-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

A. G. B. A. G. B. L.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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JONATHAN FLORINDO

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Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao In… Processo 1129385-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.S. - A.G.B. - - A.G.B. - Vistos. 1) Fls. 713/714: Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que informe a este Juízo sobre a existência de possível vínculo empregatício do executado Alexandre Gomes Batista, acima qualificado, e, em caso positivo, informe os dados do empregador. A cópia desta decisão servirá como ofício, cabendo ao exequente o encaminhamento. Fica o destinatário comunicado que a resposta deverá ser prestada por e-mail, ao seguinte endereço: sp24cv@tjsp.jus.br. 2) Fls.666/672: A execução se dá no interesse do credor, a quem cabe direcionar a execução na procura dos bens que possam satisfazer de maneira mais eficaz a obrigação, e o dinheiro possui preferência na ordem de penhora, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil. Doutra parte, a alegação de de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não merece prosperar, pois nos termos do artigo 833 do CPC, a alegada impenhorabilidade somente ocorre quando tais valores têm caráter de poupança, e não simplesmente por serem inferiores a 40 salários mínimos. Neste caso, os executados não demonstraram que os valores bloqueados tinham caráter de poupança, não estando protegidos, portanto, pela impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO documentos juntados que não demonstram qualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) (grifos nossos) "Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) (grifos nossos) Assim, o ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valor inferior a quarenta salários mínimos. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo de seus credores. A interpretação mais consentânea com a mens legis é a de que a referida impenhorabilidade é destinada apenas aos valores economizados. Além disso, não tem razão o executado ao afirmar que o valor bloqueado é irrisório, pois não será absorvido pelas despesas da propria constrição, devendo, portanto, ser utilizado para amortização de parte do débito. Indefiro, desse modo, o desbloqueio dos valores constritos a fls. fls.191/194 das contas dos executados, no importe total de R$ 60,41. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, proceda-se à transferência dos referidos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, devendo esta, para tanto, trazer aos autos o formulário MLE devidamente preenchido. Intime-se. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP)

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 276901542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

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JULIANO PACHECO DA SILVA

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Popular Saúde Estação Ltda. x Alpha Contabilidade E Assessoria Ltda.

ID: 277649994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1020137-43.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POPULAR SAúDE ESTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

ALPHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LORENA CINTRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - … ADV: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB 153687/SP), Juliano Pacheco da Silva (OAB 293100/SP), Lorena Cintra Martins (OAB 433605/SP) Processo 1020137-43.2024.8.26.0196 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Popular Saúde Estação Ltda. - Reqdo: Alpha Contabilidade e Assessoria Ltda. - Vistos. Omissão não há. O fato de ter sido apresentada contestação, intempestiva ou não, é irrelevante para o desate do feito. O pressuposto para o manejo da tutela cautelar antecedente é a ciência de que, efetivada a medida, o pedido principal deve ser formulado, sob pena de extinção, conforme adiantado na sentença. Não há necessidade de intimação para tal providência, vez que não há prazo contíguo ou medida prejudicial à formulação do pedido. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE - Tutela cautelar antecedente - Pleito de manutenção da prestação dos serviços de assistência médica até o dia 31.08.2022, termo final da avença, bem como para que a ré se abstenha de cobrar a multa até o fim do contrato - Procedência parcial decretada - Descabimento - Liminar concedida, sem posterior formulação do pleito principal, consoante disposto no artigo 308 do Código de Processo Civil - Desnecessidade de intimação pessoal - Cessação da eficácia da medida (artigo 309 do Código de Processo Civil - Perda superveniente do interesse de agir - Extinção da ação - Honorários sucumbenciais devidos pela autora em razão da extinção - Fixação por equidade em R$ 50.000,00 - Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1086705-09.2022.8.26.0100; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) EMENTA. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Liminar concedida sem que tenha havido a devida emenda à inicial, nos termos do artigo 308/CPC ou tampouco deu o exequente início à fase de cumprimento definitivo da sentença já transitada em julgado. Ausência de intimação pessoal. Irrelevância. Parte autora que se manteve representada pelo mesmo defensor. Extinção mantida. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1007656-02.2018.8.26.0344, Relator Desembargador Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, TJSP, v.u., julgado em 20.06.2021). TÍTULOS DE CRÉDITO - Duplicata - Tutela cautelar antecedente para sustação de processo - Sentença de extinção nos termos do art. 485, VI, CPC - Ausência de formulação dopedido principalno prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Réplica sem formulação de pedido principal e após decorrido o prazo de 30 dias que não supre a necessidade de aditamento - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção processual - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11). (TJSP; Apelação Cível 1015532-96.2019.8.26.0562; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER CAUTELAR ANTECEDENTE - CPC/2015 - Pretensão de exibição de contrato - Exibição do documento juntamente com a contestação - Sentença de procedência com imposição de verbas do decaimento - Requisitos do NCPC, art.305, satisfeitos com desatendimento de notificação extrajudicial expedida com os requisitos fixados no REsp Repetitivo 1.349.453/MS - Ausência, todavia, de formulação do pedido principal no prazo do art. 308 do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação para cumprimento da providência - Cessação da eficácia da tutela (NCPC, art. 309, I) - Extinção do procedimento, de ofício, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inversão do decaimento - Sentença substituída - Recurso provido por outros fundamentos, e de ofício, julgado extinto o procedimento, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, invertido o decaimento, observada a gratuidade da justiça. (TJSP; Apelação Cível 1054072-55.2016.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 31/07/2017) MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Insurgência da empresa-autora, ora apelante, quanto ao 'termo inicial' da contagemde prazo para a propositura da ação principal - Não ajuizada a ação principal em trinta dias, contados da efetivação da medida cautelar, ocorre a decadência da cautela, que deve ser reconhecida de ofício (JTJ 146/125). Desnecessária a intimação da parte interessada acerca da efetivação da medida Aplicação do art. 308, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido (TJ/SP Apelação nº 1000607-66.2016.8.26.0541 - Rel. Lígia Araújo Bisogni - 14ª Câmara de Direito Privado Julgada em 28 de julho de 2016). Posto isso, CONHEÇO dos embargos, mas NEGO-LHES provimento. Intime(m)-se.

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Processo nº 1144711-09.2022.8.26.0100

ID: 327233649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1144711-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO SHOPPING WEST PLAZA HEDGE BRASIL SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZIOUVA GODINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping Wes… Processo 1144711-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobiliário - - Fundo de Investimento Imobiliário Shopping West Plaza - Vistos. 1. Fls. 274: A parte exequente requer a penhora de quotas sociais da executada. Em fls.246/250, verifico que houve a penhora online do valor de apenas R$ 85,10. Ademais, verifico, por meio da pesquisa RENAJUD, que o veículo possui anotação de penhora em outros dois processos. O objetivo do processo executivo é a satisfação do crédito, razão pela qual a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem do art. 835 do CPC, que estabelece a possibilidade de penhora das quotas de sociedade empresária. A penhora das quotas sociais deve ser deferida de modo a garantir o recebimento do valor devido, ao mesmo tempo em que não pode inviabilizar a atividade produtiva da pessoa jurídica. Ademais, deve ocorrer de forma excepcional, quando não houver outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Nesse vértice, pelo documento de fls. 275, verifico que o executado é o único sócio da Sociedade DJL. RESTAURANTE LTDA, que possui capital social de R$ 110.000,00 Desta maneira, tratando-se de sociedade limitada unipessoal, tem-se que as quotas representativas do capital social da sociedade empresária integram o patrimônio do sócio titular, ora executado, e não da sociedade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (...) 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) sem destaque no original. Assim, DEFIRO a penhora da totalidade das quotas pertencentes ao executado Dagoberto Santos de Melo, na sociedade empresária DJL. RESTAURANTE LTDA. OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado de São Paulo para averbação da penhora, ora deferida. Considerando que o executado é único sócio, deve-se adequar o rito do art. 861 do CPC ao tipo societário da pessoa jurídica (limitada unipessoal), ficando a referida empresa, representada por seu titular, ora executada, intimado a proceder a liquidação das quotas necessárias ao pagamento do débito e depositar o valor em Juízo, no prazo de 03 (três) meses (art. 861, III, do CPC). Desde já, consigno que, na hipótese de inércia, deverá o exequente requerer a nomeação de administrador judicial para que se promova a liquidação (art. 861, §3º, do CPC) ou pleitear, com o devido fundamento e juntada da necessária avaliação, o leilão judicial das quotas penhoradas (art. 861, §5º, do CPC). Considerando que o executado não possui advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação da penhora, ora deferida, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas devidas em 15 dias, bem como informar o endereço. Intime-se. - ADV: DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), DANIEL ZIOUVA GODINHO (OAB 412365/SP)

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Processo nº 1092800-50.2025.8.26.0100

ID: 328379972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092800-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ LEME ASPRINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LEME MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos… Processo 1092800-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Inez Leme Asprino Pereira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora nestes autos. Anote-se. A probabilidade do direito consiste na cobertura da doença (esclerose múltipla), na utilização de outras terapias que não mais surtem efeito e na recomendação médica para o uso contínuo do medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, conforme prescrição e relatório médico de fls. 34/36. Reside, ainda, na Súmula 102 do TJSP, segundo a qual: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do estado grave de saúde da autora que, de acordo com o relatório médico, necessita da medicação em caráter de urgência, para tentar reverter ou amenizar os impactos debilitantes da espasticidade associada à doença, bem como para melhorar a funcionalidade da vida diária. Em caso análogo, decidiu o E. TJSP que: Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento Metavyl à base de canabidiol a usuário portador de esclerose múltipla. Processual civil. Coisa julgada. Incorrência. Não repetição da demanda autuada sob o nº 1094068-91.2015.8.26.0100. Causa de pedir e pedidos distintos. Cerceamento de defesa. Não verificação. A consulta ao Nat-Jus é faculdade do magistrado, à luz do art. 370 do CPC, e se ele considerou essa providência desnecessária, tal entendimento deve prevalecer. Ademais eventual parecer desfavorável do Nat-Jus não seria capaz, por si só, de se sobrepor à prescrição do médico assistente, único titular da opção terapêutica. Mérito. Alegação de falta de cobertura em razão de não previsão no Rol da ANS. Inadmissibilidade. Rol que não tem absoluto caráter excludente, não se constatando existência de outra terapia substitutiva e nem falta de amparo técnico para a prescrição. Relatório médico que demonstra a necessidade do medicamento, diante da progressão da doença que acomete e ineficácia de anterior tratamento com medicamentos para controle da dor. Caráter excepcional do tratamento demonstrado. Lei 14.454/2022 que passou a estabelecer que o rol de procedimentos da ANS serve apenas como referência básica para os planos privados de saúde, afastando a alegação de taxatividade da lista. Medicamento registrado na ANVISA e indicado para a patologia que acomete o autor, o que demonstra a eficácia do tratamento e autoriza a concessão do medicamento, ainda que não incluído no rol da ANS. Negativa de cobertura calcada no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 12.880/2013, que também não se admite. Medicamento que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação. Súmula 95 do TJSP. Obrigação da operadora de fornecer o medicamento. Precedentes da Câmara. Cobertura devida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1113380-09.2022.8.26.0100; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) Assim, presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC e ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a autora responderá por eventual prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa (art. 302, CPC), DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré, em cinco dias, forneça e custeie o medicamento Mevatyl (Canabidiol 25mg/mL + Tetraidrocanabinol 27mg/mL), por tempo indeterminado, enquanto houver benefício clínico, nos termos da prescrição médica. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Em caso de descumprimento, o pedido de imposição de multa será apreciado. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: RICARDO LEME MENIN (OAB 196919/SP), JOÃO GUILHERME PERRONI LA TERZA (OAB 242609/SP)

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Processo nº 1038593-09.2022.8.26.0100

ID: 316382900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038593-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ARLINDO GUSMãO DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SANTANA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mf Servicos Empresariais Ltda Valor atualizado: R$ 41.233,89 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIA DE SANTANA SABINO (OAB 210944/SP)

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Processo nº 1038593-09.2022.8.26.0100

ID: 316382912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038593-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ARLINDO GUSMãO DE FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SANTANA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sis… Processo 1038593-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Arlindo Gusmão de Fontes - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mf Servicos Empresariais Ltda Valor atualizado: R$ 41.233,89 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: MÁRCIA DE SANTANA SABINO (OAB 210944/SP)

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