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Cimag Comercio De Implementos E Maquinas Agrícolas Ltda e outros x Norberto Dias

ID: 295257284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088065-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMAG COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRíCOLAS LTDA NORBERTO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

NORBERTO DIAS

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES

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EDSON LUIZ RODRIGUES

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Cimag Comercio de Implementos e Maquinas Agrícolas Ltda - Agravante: Norberto Dias Junior - Agravado: Norberto Dias - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por CIMAG COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EPP e NORBERTO DIAS JUNIOR , contra NORBERTO DIAS, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade do embargado e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (fls. 1/14 do recurso, 1/16 dos autos de origem e 20/31 dos autos da execução n. 1000158-93.2025.8.26.0347). O recurso fora originalmente distribuído à eminente Desembargadora Ana Catarina Strauch (37ª Câmara de Direito Privado), que declinou de sua competência (fls. 32/39 do recurso). Redistribuído o recurso a este relator (fls. 45). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre Desembargadora Ana Catarina Strauch, a análise do recurso, salvo melhor juízo, não é de competência desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído (fls. 32/39 do recurso). Tendo em vista que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão envolve discussão diretamente relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial, e não ao negócio jurídico subjacente ao título. A esse respeito, dispõe o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP que cabe à 11ª à 24ª e às 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Do mesmo modo, o Grupo Especial da Seção de Direito Privado tem decidido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de improcedência. Recurso inicialmente distribuído, de forma livre, à 24ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, em razão da matéria. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não o conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de parcelas decorrentes de 'Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ponto Comercial'. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado nº 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47741)". (Conflito de competência cível 0006892-51.2025.8.26.0000; Relator Viviani Nicolau; Grupo Especial da Seção do Direito Privado j. 15/04/2025); CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n); e CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206- 97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Ainda, Competência recursal Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Contrato de Franquia Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título Precedentes Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução nº 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito negativo de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1095019-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/07/24); e Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013. Enunciado n. 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1002437-21.2019.8.26.0296, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/24). Portanto, tem-se delimitada a competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado para o julgamento deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e nos arts. 32, IV, §1º, e 200 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Edson Luiz Rodrigues (OAB: 113823/SP) - Ana Carolina Conze Rodrigues (OAB: 380756/SP) - 4º Andar

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Avistão Comércio Ltda e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 291646363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1034039-48.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AVISTãO COMéRCIO LTDA MARICLEIDE MARQUES SANDRO CESAR LEON MARQUES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

KATHLEEN BEATRIZ MARQUES

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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Processo 1034039-48.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1019796-36.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Avistão Comércio Ltda - - Maricleide Marques - - SANDRO CESAR LEON… Processo 1034039-48.2020.8.26.0602 (apensado ao processo 1019796-36.2019.8.26.0602) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Avistão Comércio Ltda - - Maricleide Marques - - SANDRO CESAR LEON MARQUES - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos, Trata-se de embargos à execução opostos por AVISTÃO COMÉRCIO LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. De partida, argumentaram a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, sustentando que o valor apresentado como devido não se reveste dessas características, pois o contrato não expressa com clareza o montante e o cálculo não depende de simples operação aritmética. Aduziram a ausência de um demonstrativo de cálculo minucioso. Narraram que a embargante MARICLEIDE firmou contrato de franquia com a embargada em 02/03/2010, tendo o corréu SANDRO como fiador. Afirmaram que a empresa AVISTÃO COMÉRCIO LTDA foi utilizada no "Projeto Família" e posteriormente foram cedidos os direitos do contrato à AVISTÃO no "Projeto SAN". Argumentaram que a franquia teve sua derrocada em 06/03/2017 porque a ré exigiu novas garantias reais e impôs obrigações indevidas que guiaram à suspensão definitiva do fornecimento de mercadorias. Sustentaram que o contrato de franquia previa a compra exclusiva de produtos da ré, e a suspensão do fornecimento os obrigou a paralisar a operação da loja, o que impossibilitou o pagamento de dívidas bancárias e fiscais contraídas para manter a operação. Mencionaram a existência de contratos acessórios de locação de equipamentos, comodato, cessão de direitos de uso de software, penhor de mercadorias e sublocação de imóvel. Discorreram sobre o "Projeto Família", argumentando que a executada impôs garantias e contratações de empréstimo, além de ter desrespeitados regras sobre franquia. Aduziram que houve a imposição de migração para o "Projeto SAN", argumentando que ficaram impossibilitados de gerenciar o negócio em decorrência de imposições que consideram leoninas. Relataram que a ré foi denunciada por franqueados e investigada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Aduziram ingerência da embargada na contabilidade, obrigando a contratação de escritórios que geraram erros administrativos e contábeis, resultando em autos de infração e multas tributárias. Alegaram dano moral devido ao abalo à honra subjetiva e ao bom nome, sendo tidos por maus administradores e pagadores, com processos e negativações no SERASA. Mencionaram o risco de perderem o bem de família em execução bancária. Afirmaram que a honra objetiva da embargante AVISTÃO COMÉRCIO LTDA. também foi abalada, tornando-se sinônimo de insolvência. Citaram notícias de ex-franqueados da embargada que tiveram prejuízos catastróficos, com audiências públicas na Assembleia Legislativa de São Paulo. Concluíram que a quebra da franquia se deu por culpa exclusiva da Ré, requerendo a anulação ou rescisão do contrato com reparação dos danos. [cite: 14] Defenderam a anulação do negócio jurídico, alegando a falta de entrega da COF com 10 dias de antecedência e a coação na transformação para o "Projeto SAN", bem como a devolução de quantias pagas e o pagamento de perdas e danos. Aduziram a abusividade do contrato, a ausência de transferência completa do know-how, com ingerência da embargada na administração de pedidos, estoque, operação, software e contabilidade, desvirtuando a autonomia empresarial. Apontaram a compulsoriedade dos pedidos automáticos, entrega de produtos perecíveis próximos ao vencimento, e a falta de controle dos embargantes sobre o estoque. Alegaram que a cobrança de Royalties e taxas sem a devida transferência do know-how configura enriquecimento ilícito. Invocaram a exceção de contrato não cumprido, afirmando que a embargada inadimpliu suas obrigações. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e de efeito suspensivo aos embargos. Pleitearam o acolhimento dos embargos com a consequente extinção da execução. Juntaram procuração e documentos (fls. 35/42). Por despacho de fls. 58, foi deferida a gratuidade processual e recebidos os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fls. 59), a embargada apresentou impugnação tempestivamente. Arguiu, preliminarmente, a má-fé dos Embargantes, por utilizarem argumentos idênticos aos apresentados em Embargos Monitórios e em Ação Declaratória, esta última já julgada improcedente. Defendeu a necessidade de delimitação do objeto da execução, que se refere à cobrança de mercadorias fornecidas e não pagas, royalties, taxa operacional e débitos de sublocação. Impugnou a concessão da justiça gratuita aos Embargantes, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Sustentou a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, afirmando que as duplicatas mercantis e os contratos (franquia, cessão de direitos, sublocação) são títulos executivos extrajudiciais. Argumentou que a migração do "Projeto Família" para franquia se deu por livre opção dos embargantes e que cumpriu integralmente suas obrigações, prestando esclarecimentos e transferindo o know-how. Afirmou que a COF foi fornecida com mais de 10 dias de antecedência. Asseverou que as notícias sobre ações e movimentos contra a embargada são infundadas, e que a representação perante o MPSP e o CADE foram arquivadas. Negou ter sido condenada em qualquer processo. Defendeu que o insucesso do negócio é risco inerente à atividade e responsabilidade do franqueado, não do franqueador. Mencionou que o contrato de franquia prevê expressamente que não há garantia de lucratividade. Se insurgiu contra a alegação de contrato de adesão, afirmando que a padronização das cláusulas é imperiosa para a estabilidade da operação e que houve fase de negociação. Disse que a prática dos preços superiores era compensada por descontos em compras futuras. Defendeu a legalidade da cobrança de Taxa Operacional, Taxa de Franquia e royalties, com previsão expressa na COF e no contrato. Reiterou que a suspensão do fornecimento de mercadorias ocorreu devido ao histórico de inadimplência dos embargantes e abandono da loja, não por exigência de novas garantias excessivas. Por fim, impugnou todos os pedidos de indenização por danos financeiros, materiais e morais, reiterando que tais pretensões já foram objeto da ação declaratória julgada improcedente e que não houve conduta ilícita da embargada. Juntou documentos (fls. 106/179). Réplica às fls. 182. Instados sobre provas (fls. 221), apenas a embargada se manifestou, requerendo o julgamento do feito (fls. 224/229). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. O pedido é improcedente. De proêmio, é de se registrar que é nítido que os embargantes buscam, mais uma vez discutir sobre as circunstâncias da contratação e do cumprimento do contrato de franquia, relatando fatos que já foram objeto da ação declaratória de processo nº 1019141-98.2018.8.26.0602, que restou julgada improcedente (fls. 106/117), bem como do processo nº 1019803-28.2019.8.26.0602, que teve os embargos monitórios desacolhidos (fls. 302/308). Não obstante, ainda que a questão não tivesse sido abarcada pela coisa julgado, é imperioso reconhecer que os embargos à execução não constituem o meio adequado para a discussão sobre as cláusulas e eventos decorrentes do contrato. Em verdade, havendo discordância quanto às disposições contratuais, deve o devedor se valer de ação de conhecimento própria, a qual já foi intentada pelos embargantes, sede na qual poderá declinar todos os pontos que entende contrários ao ordenamento jurídico. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão agravada que afastou a alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e concedeu prazo para que a embargada arrolasse testemunhas. Inconformismo do executado/embargante. Empresa agravada que visa executar multa contratual, diante da alegada rescisão imotivada do contrato. Agravante que alega que a rescisão ocorreu por falhas na prestação dos serviços. Possibilidade de cobrança da cláusula penal compensatória contida em título executivo diretamente pela via executiva, desde que não seja necessária a dilação probatória para comprovar sua certeza, liquidez e exigibilidade. Caso em comento em que há verdadeira controvérsia sobre os motivos da rescisão contratual. Apuração da culpa pelo insucesso do negócio que deve ser verificada em processo de conhecimento. Audiência de instrução em embargos à execução que não possui o condão de alterar a natureza do título executivo. Acolhida a preliminar arguida nos embargos à execução. Execução que deve ser extinta. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2351133-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) (grifei) Vale consignar que os embargantes não atacam diretamente os valores que estão sendo exigidos, na medida em que apenas sustentam que houve o insucesso da franquia, buscando transferir à embargada a culpa pelo encerramento das atividades e, de maneira genérica, afastar as cobranças pelo fornecimento de mercadorias, royalties, taxa de custo operacional, aluguéis e energia elétrica. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, não merece acolhimento. O artigo 784, incisos I, III e V do Código de Processo Civil estabelece que constituem títulos executivos extrajudiciais a duplicata, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, e o contrato garantido por hipoteca. No caso concreto, os créditos decorrem de duplicatas mercantis devidamente protestadas, acompanhadas de documentos comprobatórios da entrega das mercadorias, além de contratos particulares assinados pelos embargantes e garantidos por hipoteca. Tais documentos atendem plenamente aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do CPC. Em casos como o presente, é a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATO DE FRANQUIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame Embargos à execução opostos pela franqueada e pelo coach operador (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) na ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente ajuizada pela franqueadora contra a franqueada, o coach operador e os fiadores (proc. nº 1095019-75.2021.8.26.0100). Sentenças: (i) de procedência dos embargos à execução e (ii) de extinção do processo de execução. Inconformismo da franqueadora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a existência ou não de título executivo extrajudicial a aparelhar o processo de execução, ante a alegação de descumprimento contratual praticado pela exequente. III. Razões de Decidir Execução contra devedor solvente aparelhada com termo de novação de dívidas, constitutivo de título executivo extrajudicial. Título executivo extrajudicial dotado de liquidez, certeza a exigibilidade. Circunstâncias que desautorizam a invocação, pelos executados, da exceção do contrato não cumprido. Inexistência de vínculo de dependência entre as obrigações contratuais, especialmente em se considerando o tempo de vigência do contrato e os atos subsequentes celebrados pelas partes, os quais culminaram em sucessivos "termos de novação de dívidas", constitutivos do título executivo extrajudicial que se está a executar. Irrelevância, também, de a franqueada e o coach operador ter ajuizado em face da franqueadora "ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais", a qual não inibe o ajuizamento da execução. Precedentes jurisprudenciais e doutrina. Sentença reformada para julgar-se improcedentes os embargos à execução, invertidos os ônus de sucumbência, prosseguindo-se a execução. IV. Dispositivos Recursos providos.(TJSP; Apelação Cível 1095019-75.2021.8.26.0100; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Frise-se que parte do débito decorre de royalties cujos valores calculados com uma parcela fixa somada a 0,4% sobre o valor de compra com impostos que ultrapassar a quantia de R$ 350.000,00 e que for inferior a R$ 600.000,00, mais 2% sobre o valor de compra com impostos que ultrapassar a quantia de R$ 600.000,00. Apesar da previsão de parte variável no cálculo dos royalties, o que poderia ensejar a iliquidez do título nesse ponto, verifico que a planilha apresentada contempla tão somente a parte fixa, dotada de liquidez. Em que pese ter embargada apresentado planilha com os valores de royalties Isso posto, REJEITO os embargos à execução opostos por AVISTÃO COMÉRCIO LTDA, MARICLEIDE MARQUES e SANDRO CÉSAR LEON MARQUES em face de DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e, consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da execução, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º. Quanto à impugnação à gratuidade processual conferida aos embargantes, os embargantes apresentaram consulta de débitos, bem como relação de processos em face da pessoa jurídica (fls. 02/03), que, somados ao fato de que a empresa se encontra inativa (fls. 41), revelam a situação de hipossuficiência. Em relação aos embargantes pessoas físicas, registro que estes gozam da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência é relativa, conforme CPC, art. 99, § 3º, sendo que apresentaram declarações de hipossuficiência (fls. 37/40), declarações de imposto de renda (fls. 46/57) e extratos de pendências financeiras (fls. 04) que indicam dificuldades financeiras que tornariam impossível o acesso ao judiciário caso não lhes fosse atribuída a gratuidade de justiça, que também foi deferida nos autos do processo nº 1019803-28.2019.8.26.0602 (fls. 302/307) e deve ser mantida. Certifique-se nos autos da execução, trasladando-se cópia da presente sentença. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), KATHLEEN BEATRIZ MARQUES (OAB 515917/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 420786/SP)

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257885996

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADIA YUMI SUGIMURA

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Gustavo Caparroz Da Silva x Katia Yuri Sugimura Simoes e outros

ID: 257886009

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-52.2021.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

Polo Passivo:

KATIA YURI SUGIMURA SIMOES NADIA YUMI SUGIMURA UNIVERSO VITREO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE ENDO MARANHAO

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ANTONIO CARLOS KAZUO MAETA

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ROSANA KEIKO GUSCUMA MAETA

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001283-52.2021.5.02.0316 : GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA : UNIVERSO VITREO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4601fdf proferida nos autos. SENTENÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O excipente apresenta a referida medida buscando, em apertada síntese, a declaração de nulidade dos atos processuais realizados a partir da prolação de sentença e a sua subsequente retirada do polo passivo da presente, dentre outros pedidos. A excepta, quando instada a se manifestar quanto à presente exceção de pré executividade, quedou-se inerte. É o que nos cabia relatar. DO MÉRITO: DA NULIDADE DE CITAÇÃO: Afirma a parte o excipiente que teria ocorrido nulidade de citação na fase de conhecimento da presente ação, tendo em vista que não ocorreu a citação na pessoa do devido representante da reclamada. Nas suas palavras: “(…) Essa ação foi distribuída em 29/10/2021, portanto, quando a massa falida já estava sendo representada pelo administrador judicial. Em 8 de novembro de 2021, a petição do reclamante do Id 87c72e5veio acompanhada da certidão da Jucesp, que já certificava que a Universo Vítreo era uma empresa falida (Id 936c3d2). Portanto, desde 8 de novembro de 2021, existe nos autos um documento que deveria direcionar a ação trabalhista em face da Massa Falida da Universo Vítreo Ltda (…)”. Em que pese o esforço argumentativo da parte excipiente, a sua tese não merece prosperar. A reclamada foi, contrariamente ao quanto afirmado, devidamente intimada na pessoa de sua sócia (Id dd3fb60 - Id f4c6b19). Referidas notificações não voltaram negativas, de modo que há presunção de seu recebimento. A reclamada e suas sócias deveriam, em tempo e modo adequados, ter apresentado eventual manifestação em relação a notificação. Não o fizerem de modo que a reputa-se válida a citação realizada. Por outro lado, verifica-se que a reclamada se encontra falida, de modo que o processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - em fase de execução - não seguiu o melhor procedimento, uma vez que dever-se-ia confeccionar certidão de habilitação de crédito. Uma vez que a reclamada se encontra em estado falimentar a competência para processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos - Id 936c3d2. A modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. O nosso Eg. TRT em recentíssima decisão, datada de 31/07/2023 (PROCESSO nº 1000440-88.2022.5.02.0466 (AP) - RELATORA: ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma) estabeleceu o caminho interpretativo a ser seguido, inclusive de forma didática, confira-se: A - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Falência e Recuperação Judicial Em resumo, alega o agravante que esta Especializada é competente para julgar o pleito quanto à desconsideração da personalidade jurídica e que não há óbice para instauração do incidente, uma vez comprovada a incapacidade da agravada em arcar com o pagamento dos créditos devidos ao trabalhador. Por estas razões, requer a reforma da decisão para que seja julgado procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado. Pois bem. Analisando o pedido na origem, entendeu o órgão a quo: "A ficha cadastral da JUCESP colacionada aos autos pelo reclamante, #id:e079c62, evidencia que foi decretada a falência das executadas nos autos do processo nº 0211083-24.2012.8.04.00 em trâmite perante a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus Cartório da 2ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Decretada a falência das reclamadas, a competência desta Justiça Especializada esvaziou-se com a fixação do crédito exequendo, sendo de rigor a habilitação do crédito junto ao Juízo universal da falência. Esclareça-se que mesmo o prosseguimento da execução em face dos sócios, a teor do que dispõe o art. 82, caput, da lei 11.101/2005, deve ser analisado no Juízo da falência, que é competente para determinar o prosseguimento da execução em face deles. Assim, deverá o autor habilitar seu crédito junto ao Juízo Falimentar, lá prosseguindo a execução, inclusive em face dos sócios. Mantenho a decisão do id# 4cd201e. Expeça-se certidão de crédito trabalhista, atualizada até a data da quebra" Comungo do mesmo entendimento. De acordo com a moderna jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e alterando posicionamento anterior, passou esta Relatora a entender que o prosseguimento da execução dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial nesta Justiça Especializada não viola os artigos 6º, §2º e 82 da Lei 11.101/2005, pois o redirecionamento da execução contra os sócios não se confunde com a execução ou habilitação de crédito que deve ocorrer no Juízo Falimentar. Vale frisar que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o da pessoa jurídica, empresa executada - este último, sim, sujeito ao concurso universal de credores. Então eventual constrição judicial não recairá sobre os bens da empresa falida, mas, sim, contra os sócios, não havendo risco de preterição no recebimento de crédito pelo exequente, no que tange aos demais credores da empresa. No entanto, considerando o posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvo o meu entendimento e passo a decidir que não pode ser autorizado o prosseguimento da execução em face dos sócios da Executada, tendo em vista o teor do art.82-A, da Lei 11.101/05, incluído pela Lei 14.112/20, in verbis: "art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Saliente-se que, nos termos do artigo mencionado, não há impedimento ao prosseguimento da execução em face de sócios ou empresas integrantes do grupo econômico de empresas cuja falência foi decretada. Contudo, a competência para a apreciação da pretensão pertence ao Juízo Falimentar. Portanto, passo a adotar o entendimento da Turma de que a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as reclamações trabalhistas, envolvendo empregadores em recuperação judicial ou com falência deferida, cessa a partir da constituição do título judicial líquido. Nesse sentido, inclusive, é a orientação do Provimento CGJT 01/2012 deste E. Regional, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de Empresa Falida ou em Recuperação Judicial: "Art. 1º (...) no caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito". Logo, há que se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução em face das empresas falidas ou em recuperação judicial e de seus sócios. Da mesma forma, é do Juízo Falimentar a competência para instaurar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica das empresas nessa situação. Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão guerreada. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão de origem, nos termos da fundamentação da Relatora. Votação: Unânime No mesmo sentido destaca-se, ainda, V. Acórdão de PROCESSO nº 1000903-94.2019.5.02.0026 (AP) – 2023: EMPRESA SUBMETIDA AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. O parágrafo único do art. 82-A incluído na lei que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária" dispõe expressamente que a competência para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa submetida à recuperação judicial ou à falência "somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). E destaco, ainda, outro julgado que ilumina o caminho do interprete de forma precisa, também extremamente recente13/07/2023 - PROCESSO nº 1001308-76.2022.5.02.0010 (AP ) - 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho - BIANCA BASTOS – Desembargadora Relatora. AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO EXECUTADO Falência. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Insurge-se o agravante contra a decisão de id. 6b4bff9, complementada pela decisão de id. 982a893, que determinou a suspensão da execução contra a executada principal AMBRA em razão da falência noticiada e, determinou o prosseguimento da ação em face dos sócios da executada falida e da devedora subsidiária, eis que os efeitos da falência a eles não foram estendidas. Sem razão o agravante. A inclusão do agravante (T. M. S.) no polo passivo da presente execução se deu em razão de sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada principal AMBRA INDÚSTRIA TÊXTIL TLDA. em 21/05/2013 (fl. 74) e, ele figurar como sócio da empresa. Aos 01/12/2022, foi decretada a falência da executada principal AMBRA id. 8c1a174, tendo sido determinada a "suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais" e determinada a apresentação de relação de credores e habilitações de crédito. (fls. 361/366). Nesse contexto, uma vez decretada a falência da executada principal, perde a Justiça do Trabalho a jurisdição da execução sobre a massa falida e seus sócios, não sendo possível a continuidade do processo executivo contra estes na medida em que na falência o patrimônio do sócio é colocado sub judice, conforme art. 82 da Lei 11.101/05. O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, dispõe que a execução deve ser processada perante o Juízo Falimentar, que é indivisível e competente para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. A decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sóciosolidário. Como já decidido pelo E. STF no RE 583.955-9, a possibilidade de execução nesta Especializada, simultaneamente ao processo de falência, poderia frustrar o sucesso desta, bem como o pagamento dos diversos credores que tiveram seus créditos habilitados no processo da falência. Neste sentido, tem-se que decretada a falência, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo falimentar, após a habilitação do crédito, visando o tratamento paritário de todos os credores trabalhistas. Por fim, em razão da Lei 14.112/2020 que alterou o artigo 82-A, e parágrafo único da Lei 11.101/2005, esta Justiça Especializada encontra-se incompetente, inclusive, de reconhecer eventual pedido futuro de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica - por se tratar de competência exclusiva do Juízo Universal. Desse modo, dou provimento ao agravo interposto pelo sócio executado para reconhecer a incompetência desta Especializada para e promover a execução em face da executada principal AMBRA e seus sócios, devendo o crédito do exequente ser habilitado perante o Juízo onde processada a falência, 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, processo nº 10014606-41.2022.8.26.0100. Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a nulidade do processado desde o momento em que se realizou a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica eis que a parte excepta se encontra em estado falimentar. Conclusão Pelo exposto, conheço da presente exceção de pré-executividade, e, no mérito, a acolho parcialmente, nos termos da fundamentação supra, de modo que declaro a nulidade do processado a partir da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de Id 326a569 ante o estado falimentar da reclamada. Intimem-se. Após o prazo de 8 dias para eventual apresentação de agravo de petição, liberem-se os valores eventualmente bloqueados da parte excipiente, confeccione-se a devida certidão de habilitação de crédito e sobrestem-se os autos. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CAPARROZ DA SILVA

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Carlo Vittori De Campos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 298330712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-41.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLO VITTORI DE CAMPOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE

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MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de … Processo 1000832-41.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlo Vittori de Campos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Aduz o autor que, em outubro de 2021, recebeu fatura de energia elétrica com consumo atribuído de 210 kWh, em desacordo com os hábitos de consumo de sua residência e a realidade de seu medidor. Relata que, após conferência própria realizada dias depois da leitura oficial, apurou consumo real de 160 kWh, o que representaria diferença de aproximadamente R$ 131,60, que reputa como cobrança indevida. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa junto à requerida, não obteve êxito, sendo submetido a atendimento ineficiente e sem resposta concreta. Alega que, diante da possibilidade de corte no fornecimento, foi compelido a adimplir a fatura integralmente, sob pena de interrupção do serviço essencial. Aduz, ainda, que a conduta da requerida configura prática abusiva, com cobrança indevida e violação à boa-fé objetiva, pleiteando a declaração de inexigibilidade parcial da fatura (equivalente a 64,23 kWh), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, com fundamento na teoria da perda do tempo útil do consumidor. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam cópias das faturas de energia elétrica, protocolo de atendimento, fotografia da leitura do medidor e documentos pessoais do autor (fls. 13/32). Foi deferida a Justiça Gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da conta de energia elétrica com nota fiscal nº. 353710731 emitida em 13/10/2021, conta esta do cliente no. 0014931674, instalação nº 0087807297 (fls. 33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 40/46), arguindo preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da medição e da cobrança, negou qualquer falha na prestação do serviço e impugnou a pretensão indenizatória. Alegou que a leitura foi realizada por sistema automatizado remoto, sem qualquer irregularidade, e que não houve comprovação de defeito no equipamento ou requerimento administrativo de vistoria técnica. Argumentou que não houve dano moral indenizável, tampouco afronta aos direitos do consumidor. Pediu a improcedência. Houve réplica (fls. 94/95), na qual o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pleiteando a produção de prova testemunhal. Sobreveio a decisão saneadora às fls. 101/102, que deferiu a produção de prova pericial de engenharia . Laudo Pericial às fls. 176/203. Decisão de fls. 223 concedendo prazo de 15 dias para oferecimento de alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O fato de o autor ter adimplido a fatura impugnada, segundo alega, para evitar a suspensão do fornecimento, não elide o interesse de agir, pois subsiste pretensão resistida quanto à inexigibilidade parcial do débito e à reparação por danos morais. O pagamento não retira a utilidade da demanda, tampouco a necessidade de tutela jurisdicional. A pretensão da parte autora procede. Cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que a aplicação de legislação consumerista é de rigor. Alega a parte autora, em síntese, que o consumo apurado pela ré é incorreto, enquanto a ré sustenta a regularidade da cobrança. A prova técnica produzida nos autos, todavia, afasta a tese defensiva. Com efeito, concluiu a perita à fl. 191 Por fim, tendo em vista o que foi discorrido no corpo do laudo pericial, esta Perita acredita que o medidor de energia elétrica e as instalações do Autor estejam em conformidade com as Normas Regulamentadoras do setor. Entendeu-se que o objeto de reclamação do Autor foi a irregularidade do faturamento de energia elétrica apresentado no mês de outubro de 2021, referente ao período compreendido entre 10.09.2021 a 13.10.2021, resultando em 210kWh (folha 17 dos autos). A partir das faturas de energia elétrica deste período e das constatações in loco esta Perita infere que o valor da fatura reclamada não é justificável pois não corresponde a uma média mensal dos meses anteriores e não corresponde à estimativa de consumo apresentada na seção 3.4. De acordo com a fatura disponibilizada pelo Autor nas folhas 29, e também, de acordo com o Relatório do histórico de consumo dos últimos 60 meses, disponibilizado pela Requerida, nas folhas 41 dos autos do processo, o consumo foi regularizado pela Requerida para 110 kW/h , estando de acordo a média de consumo no ano de 2021 do Autor que foi de 114,16 kW/h por mês. Ou seja, a média faturada corresponde aos cálculos desta Perita, considerando que o consumo pode variar dependendo do perfil de uso. Olaudopericialé conclusivo e minucioso, tendo atingido o escopo de propiciar o desenvolvimento cognitivo do juiz, a quem a prova é dirigida. Ressalta-se que a impugnação ao trabalho pericial não foi combatida tecnicamente pela ré, não merecendo guarida. Além da inexistência de falhas na prova técnica, deve ser salientado que o perito judicial é dotado de imparcialidade, o que reforça a credibilidade dolaudopericial, que deve ser recebido sem ressalvas. Não bastasse isso, a mera irresignação da ré com o resultado da perícia que lhe foi desfavorável não invalida a prova. Uma vez demonstrada a incorreção na apuração do consumo, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e, por conseguinte, o recálculo dos débitos referente ao período e na forma apontada pelo perito judicial. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a "Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais" ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento deindenizaçãopor danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da manutenção das tutelas antecipadas concedidas. A ré recorre, alegando inexistência de irregularidades nas faturas e contestando os danos morais. A autora, por sua vez, busca a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de decisão interlocutória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as cobranças nas faturas questionadas foram realizadas de forma regular; (ii) verificar a configuração de danos morais em razão da cobrança indevida; (iii) definir a aplicabilidade de multa cominatória pelo descumprimento de decisão liminar pela ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia técnica realizada constatou que as faturas questionadas estavam fora do padrão de consumo habitual da autora, sem justificativa técnica para o aumento no consumo, o que demonstra a cobrança indevida e autoriza o refaturamento das contas. 4. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é devida, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança indevida ocorreu por culpa da ré. 5. As cobranças indevidas por parte da ré bem como os transtornos causados à autora, configuram danos morais, sendo aindenizaçãode R$ 10.000,00 fixada de maneira proporcional e razoável, em consonância com os precedentes desta Câmara. 6. A multa cominatória não foi objeto de decisão final na sentença, pois trata-se de medida acessória aplicada em tutela de urgência. A execução dessa multa deve ser requerida em incidente próprio, não cabendo sua análise no mérito da ação. 7. Não há que se falar em distribuição do ônus sucumbencial nos termos do art . 86, p.ú., do CPC, diante da procedência integral dos pedidos da autora. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação é devida em razão do desprovimento do recurso, conforme artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré e recurso da autora desprovidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de faturas de energia elétrica fora do padrão de consumo habitual do consumidor justifica o refaturamento e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. As cobranças indevidas geram danos morais, configurados in re ipsa. 3. A multa cominatória aplicada em tutela de urgência deve ser executada em incidente próprio, não sendo cabível sua inclusão no dispositivo da sentença de mérito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1682992/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/9/2017; STJ, AgRg no AREsp 371 .875/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 15/03/2016. TJSP, Apelação 1026851-34.2015.8.26 .0002; Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023. (TJ-SP - Apelação Cível: 10046913720238260001 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). (g.n.). A pretensão indenizatória fundada no dano moral também merece acolhimento. Com efeito, está caracterizada a falha na prestação de serviços, de maneira que, sendo o valor cobrado indevido, o protesto dos títulos se afigura indevido, devendo a ré responder pelo ilícito e ressarcir o prejuízo extrapatrimonial suportado pela parte autora. Nesse caso, o dano moral opera-se pelo fato em si mesmo in re ipsa, prescindindo de demonstração, basta a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica, no abalo comercial e prejuízo à sua imagem, o que notadamente ocorreu em virtude dos protestos dos títulos. Nesse sentido: "AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE". Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega cobrança excessiva, desproporcional àmédiamensalde consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência da Ação. APELAÇÃO da autora, que insiste na declaração de inexigibilidade das faturas com vencimento de novembro de 2021 a agosto de 2022. EXAME: Relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Conjunto probatório, formado por documentos e perícia, que confirma a falha na prestação dos serviços.Laudopericialque concluiu pelo consumo médio mensal incompatível com a atividade comercial exercida no imóvel, no período de julho de 2021 a março de 2022. Fornecedora ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança que deve incluir o período de julho de 2021 a março de 2022. "Negativação" indevida que implica dano moral "in re ipsa".Indenizaçãomoral moderadamente arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida no mesmo patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida pela Concessionária ré ao Patrono da autora que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 11069204020218260100 São Paulo, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 01/12/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2024). (g.n.). Os parâmetros para a fixação do valor do dano moral devem se basear em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir o enriquecimento do lesado à custa do ofensor, mas que seja suficiente para a efetiva reparação da lesão causada e coibir a repetição da conduta ofensiva. Assim sendo, arbitra-se a verba indenizatória em R$ 10.000,00 para compensar os prejuízos imateriais da autora. Neste sentido: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER,INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FATURAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL. VALORES ELEVADOS FATURADOS E ANOTAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO REVELADORA DE PROCEDIMENTO INCORRETO NA LEITURA E CÁLCULO DOS VALORES FATURÁVEIS. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DESÍDIA DOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA NO ATENDIMENTO DO CONSUMIDOR PARA EVITAR A COBRANÇA INCORRETA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO. DÉBITO INEXIGÍVEL, COM DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE REFAZIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, "CAPUT" DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). DANO MORAL CONFIGURADO PELA DESÍDIA QUE GEROU INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA E ANOTAÇÃO INDEVIDA REALIZADA COM BASE NO FATURAMENTO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. PEDIDO DEINDENIZAÇÃOINDEXADA A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). MODIFICAÇÃO PARA VALOR CERTO. ADOÇÃO DO VALOR PADRÃO ADOTADO PELA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS PARA R$ 10 .000,00. POSSIBILIDADE. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E DA RÉ IMPROVIDO. 1.- No caso em julgamento, a prova pericial produzida apurou de forma incontroversa ter havido cobrança de valores de consumo não realizados pelo autor cujo inadimplemento do usuário se mostrou corretamente afastado na r. sentença, nos termos do art. 87, "caput", da Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010. Havia alegação de impedimento de acesso no imóvel para realização da leitura de consumo, situação que, para a concessionária, justificava a elevação do consumo de energia, mas a prova pericial afastou tal conclusão. Nestes termos, é que a cobrança realizada ocorreu por cálculo equivocado, o que deflagra a falha na prestação dos serviços relativamente aos valores faturáveis de energia elétrica por ciclo não preconizado pela regra prevista na legislação pertinente. Daí a anotação de dívida posterior junto ao cadastro de serviço de proteção ao crédito também questionada em processo judicial constituir-se indevida, porque, a partir da sentença, com o afastamento das faturas excedentes, a tese do exercício regular do direito por inadimplemento perdeu sua eficácia. O dano moral se mostra configurado ante a desídia na prestação do serviço que teria evitado os transtornos relevantes suportados pelo autor; porém aindenizaçãopleiteada em 40 salários-mínimos não pode ser acolhida com essa rubrica diretamente vinculativa ao salário-mínimo, exigindo, por isso, arbitramento em valor certo, exegese do art. 7º, IV, da CF. Merece fixação na quantia de R$ 10.000,00 para os casos de negativação do nome de forma indevida já que esta 31ª Câmara de Direito Privado do TJSP tem adotado este padrão remuneratório. A definição daindenizaçãoleva em conta as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, circunstâncias fáticas e o caráter pedagógico. (TJ-SP - AC: 10045477820178260161 SP 1004547-78 .2017.8.26.0161, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 06/05/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2021). (g.n.). A fixação daindenizaçãopor dano moral em montante inferior ao pretendido leva à parcial procedência da demanda, sem, contudo, refletir na sucumbência, consoante Súmula nº 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CARLO VITTORI DE CAMPOS em face de ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança correspondente à diferença entre o consumo efetivo (160 kWh) e o valor imputado (210 kWh), referente à fatura de energia elétrica de outubro de 2021 (nota fiscal nº 353710731), equivalente a 50 kWh, no valor de R$ 131,60 (cento e trinta e um reais e sessenta centavos); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO BRUNELLA AZIZ JORGE (OAB 409259/SP), PATRICIA HESSELBARTH GONZALEZ VALCARCE (OAB 409964/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0800098-32.2023.8.15.0331

ID: 308138721

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800098-32.2023.8.15.0331

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800098-32.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE SANTA RITA/PB RELATOR: … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800098-32.2023.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE SANTA RITA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS – OAB/MG 40.399 E OUTRO APELADO: P.C.M.S.P, REPRESENTADO POR SUA GENITORA CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLÁCIDO. ADVOGADA: CRISTHIANE CORREIA MEDEIROS DE SANTANA PLÁCIDO – OAB/PB 23.110 DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Unimed Vertente do Caparaó – Cooperativa de Trabalho Médico contra sentença de id. 33834086, proferida pela 2ª Vara Mista de Santa Rita/PB, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por P.C.M.S.P. em face da ora recorrente, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a indenizarem o autor a título de danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo INPC da data da sentença e com juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação. A magistrada condenou as rés “ao pagamento solidário das custas processuais, e cada um deles ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação”, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais de id. 33834091, a apelante sustenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integra a relação jurídica material com o recorrido, beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão (nos termos das Resoluções Normativas nºs 515 e 557 da ANS), cuja gestão administrativa compete à Sempre Saúde Administradora de Benefícios, que, portanto, deveria figurar no polo passivo da demanda e responder diretamente pelos fatos narrados. Alega inexistir responsabilidade solidária entre a operadora do plano (Unimed Vertente do Caparaó) e a administradora (Sempre Saúde), uma vez que suas funções são distintas: à operadora cabe a execução dos serviços médicos e hospitalares, enquanto à estipulante incumbem a administração contratual, a cobrança das mensalidades e o relacionamento com os beneficiários. Afirma que inexiste conduta ilícita imputável à apelante que justifique sua condenação. Destaca, ainda, que o cancelamento do plano resultou da inadimplência milionária da Sempre Saúde para com a ora recorrente, circunstância que inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas pela Unimed, não havendo nexo causal entre sua atuação e os eventuais danos sofridos pelo autor. Invoca o princípio da livre pactuação contratual, asseverando que não lhe competia interferir nas questões administrativas e financeiras sob responsabilidade da Sempre Saúde. No mérito, defende que a rescisão contratual ocorreu por justa causa, em razão do inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, conforme previsão contratual e o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98. Aduz que houve notificação prévia quanto à mora e à possibilidade de rescisão, tendo sido observadas as disposições contratuais e legais pertinentes. Nesse sentido, afirma que: viii) Após transcorridos os 12 (doze) primeiros meses da vigência do contrato e não mais suportando a mora reiterada, a Unimed VC denunciou o pacto motivadamente com base na inadimplência, oportunidade em que concedeu o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para que os beneficiários, inclusive o Apelado, realizassem a migração / portabilidade da carência para outro plano e Operadora sem qualquer prejuízo, portabilidade que foi feita por mais de 10.000 (dez mil) beneficiários que migraram para outras Operadoras; ix) O Apelado permaneceu inerte e não realizou a portabilidade para outra Operadora, buscando agora o restabelecimento de um plano que foi rescindido por inadimplência, mediante denúncia e aviso prévio de 60 (sessenta) dias de antecedência, e que tem como modelo de remuneração preço pós-estabelecido por custo operacional; Insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais, afirmando que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar abalo psíquico ao promovente, o qual tampouco teria comprovado o adimplemento das mensalidades, sendo necessária apuração específica para eventual identificação de saldo devedor. Aduz que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais mostra-se excessivo e desproporcional, não podendo dar ensejo a enriquecimento sem causa do autor. Requer, assim, o provimento do recurso para: (i) reconhecer sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade solidária, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; ou, sucessivamente, (ii) julgar improcedentes os pedidos autorais, acolhendo-se a tese da regularidade da rescisão contratual por inadimplemento, afastando-se a indenização por danos morais; ou, ainda, (iii) subsidiariamente, reduzir-se o valor indenizatório, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, para montante não superior ao salário-mínimo vigente. Postula, ademais, o deferimento da gratuidade da justiça, por estar enfrentando grave dificuldade financeira. Informa que, por força da Resolução Operacional nº 2.935/2024, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada no DOU em 01.10.2024, determinou-se a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização de seus planos. Relata a existência de inadimplemento doloso por parte da Sempre Saúde, objeto da Ação nº 5001984-73.2023.8.13.0394, o qual comprometeu sua capacidade de honrar obrigações junto ao sistema Unimed e às demais cooperativas singulares que prestaram atendimento aos beneficiários via intercâmbio, ensejando prejuízos expressivos, instauração de procedimentos arbitrais, execuções judiciais e bloqueio de bens dos administradores, representando possível passivo da ordem de R$ 129.757.843,66. Ressalta, ainda, que enfrenta sinistralidade de 115,7%, com despesas superiores às receitas, patrimônio líquido negativo de R$ 75.956.631,37 e tentativas frustradas de bloqueio de valores por meio do BacenJud, dada a inexistência de saldo em contas bancárias. Aponta precedentes que reconhecem o direito ao benefício da justiça gratuita em casos análogos. Junta, para tanto, extensa documentação (id. 33834105). Nas contrarrazões (id. 33834140), o recorrido rebate os fundamentos do recurso e pugna pela manutenção da sentença. Assevera a legitimidade passiva da Unimed Vertente do Caparaó, bem como a responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora de benefícios, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por integrarem a cadeia de fornecimento de serviços e responderem solidariamente perante o consumidor. Defende que este não pode ser prejudicado por acordos ou divisões internas entre as rés. Refuta a alegação de inadimplemento, apresentando comprovantes de pagamento das mensalidades relativas ao ano de 2022, inclusive mediante prints extraídos do sistema da operadora, os quais constituíram as únicas provas acessíveis após o cancelamento do plano, diante da perda de acesso completo à plataforma. Reforça sua tese com demonstrativos recebidos posteriormente, que confirmam o adimplemento até a data da rescisão, destacando a ausência de provas por parte da apelante que infirmem tais documentos. Alega que o cancelamento foi abusivo, violando o direito do consumidor à continuidade do serviço essencial, inexistindo respaldo legal ou contratual para tanto. Sustenta a ocorrência de danos morais, diante da interrupção abrupta do plano de saúde que atendia criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, cuja condição demanda acompanhamento contínuo, fato que gerou grave abalo emocional e prejuízos à sua saúde. Argumenta que a conduta das rés acarretou consequências irreversíveis, pelo que o valor fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional. Postula, por fim, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença proferida pelo Juízo de origem, por estar em harmonia com o conjunto probatório e o ordenamento jurídico. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo (id. 35137851). É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a apelante Unimed Vertente do Caparaó – Cooperativa de Trabalho Médico peticionou a concessão da justiça gratuita, afirmando ser hipossuficiente para arcar com o recolhimento do preparo. Explicou que deduziu a pretensão somente nesta instância recursal, em virtude de fato novo ocorrido, a saber, o advento da decisão proferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Resolução Operacional nº 2.935/2024, publicada no DOU em 01.10.2024 (id. 33834133), pela qual se determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização de seus planos. Na finalidade de obtenção do referido pleito, afirmou que a administradora Sempre Saúde lhe ocasionou vultoso prejuízo financeiro, em decorrência do inadimplemento discutido nos autos do processo de nº 5001984-73.2023.8.13.0394, o que comprometeu irremediavelmente sua capacidade de adimplir com as obrigações contratuais perante o sistema Unimed Brasil e as cooperativas singulares que, em regime de intercâmbio, prestaram serviços aos seus beneficiários. Informou, ainda, diversas perdas financeiras que lhe impediram de honrar seus compromissos, culminando na instauração de procedimentos arbitrais, execuções judiciais e no bloqueio de bens de administradores. Indicou a existência de passivo estimado em R$ 129.757.843,66, agravado por ocorrência de taxa de sinistralidade de 115,7%, indicando que suas despesas superam significativamente suas receitas. Ademais, declarou possuir um patrimônio líquido negativo de R$ 75.956.631,37, e que as tentativas de bloqueio de valores via sistema BacenJud restaram infrutíferas, dada a inexistência de saldo em suas contas bancárias. Para corroborar o alegado direito ao benefício da justiça gratuita, a apelante invocou precedentes jurisprudenciais que, em casos análogos, reconheceram a pertinência da medida. Pois bem. Primeiramente, observa-se que a recorrente juntou vasta documentação suficiente à apreciação do petitório (ids. 33834106 a 33834136), pelo que não se mostra necessária nenhuma complementação. Depois, faz-se mister consignar que, conquanto aquela tenha explicitado que o requerimento da benesse da gratuidade judiciária foi formulado apenas nesta instância recursal, em virtude de fato novo ocorrido (Resolução Operacional ANS nº 2.935/2024), referido registro, ainda que seja considerado prova da alteração da capacidade financeira da peticionante, não afasta os efeitos prospectivos (ex nunc) da pretendida concessão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. CONSIDERAÇÃO DE EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que veio a ensejar a concessão do benefício. 2. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 2420209 SP 2023/0237878-6, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Ademais, na hipótese vertente, não se verifica a alegada hipossuficiência financeira da recorrente, que a impeça de recolher o preparo para interposição do recurso de apelação cível, atualmente orçado em R$ 422,64 (quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). Dos documentos colacionados aos autos não se infere que aquele ônus seja suficiente a impor prejuízo à higidez financeira da pessoa jurídica. Como é cediço, a hipossuficiência, para fins de concessão do benefício da gratuidade, não se presume em relação às pessoas jurídicas, devendo estas, independentemente de sua finalidade lucrativa e ainda que organizadas sob a forma de firma individual ou microempresa, satisfazerem os requisitos necessários para a obtenção da justiça gratuita, sendo imprescindível a apresentação de prova concreta que ateste a situação de insuficiência. É como enuncia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessarte, a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas está subordinada à demonstração de sua condição de hipossuficiência financeira, exigindo-se prova robusta de que o adimplemento das custas processuais inviabiliza o regular funcionamento de suas atividades, o que não se verificou in casu. Isso porque o fato de a pessoa jurídica compor o polo passivo de diversas execuções ou sofrer inadimplemento de seus devedores não conduz necessariamente à conclusão de que se encontra impossibilitada de arcar com os custos advindos do uso do aparato judicial. Outrossim, conquanto a apelante possua diversas pendências financeiras, como já narrado alhures, extrai-se dos autos que persiste fôlego financeiro daquela para arcar com o recolhimento do preparo recursal. O Superior Tribunal de Justiça considera que sequer a inatividade da empresa ou a sua submissão à liquidação extrajudicial não têm o condão de demonstrar, de per si, o estado de hipossuficiência da pessoa jurídica (AgInt no AREsp nº 1697521/SP e AgInt no AREsp nº 1.598.473/SP). No caso, verifica-se que, no balancete de agosto de 2023 (id. 33834107), registram-se ativo circulante de R$ 28.042.835,81, aplicações financeiras da monta de R$ 16.001.195,68, e bancos com movimento em conta, enquanto que, no balancete de dezembro daquele ano, constam receitas patrimoniais de R$ 54.018,06 e lucro na alienação de bens do ativo (R$ 39.332,90), além de outras receitas discriminadas ao id. 33834118, p. 7. Mencionadas evidências revelam um panorama financeiro mínimo, ostentado pela recorrente, hábil ou suficiente para suportar o famigerado ônus das despesas inerentes ao presente processo. Outrossim, mediante consulta ao Diário Oficial da União, foi possível constatar que a mencionada decisão administrativa proferida no âmbito da ANS, pela qual se determinou a alienação compulsória da carteira de beneficiários da operadora e a suspensão da comercialização de seus planos, foi suspensa, por meio de decisão proferida nos autos do processo nº 6006238-73.2024.4.06.3819 (VF com JEF Adjunto, Manhuaça – MG, TRF6), o qual se encontra concluso para julgamento desde 21.05.2025. Sobreveio, então, a Resolução Operacional DC/ANS/MS 2.949/20241, pela qual se deu cumprimento à mencionada decisão judicial. Desse modo, a apelante continua a comercializar seus serviços e obter receitas, como reconhecido nesta Corte Estadual: Nesse cenário, a despeito de suas alegações, a operadora de saúde ainda se encontra em operação e desenvolve normalmente as suas atividades, do que se dessume haver entrada de recursos para sanar os seus débitos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016465720228152003, Relator.: Gabinete 01 - Des. (Vago), 2ª Câmara Cível, 11.01.2025). Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita à apelante, em harmonia ao entendimento jurisprudencial aplicável em casos semelhantes, em que a ora recorrente figurou como peticionante daquela benesse: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0805825-40.2022.8.15.2001 Embargante(s): UNIMED Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Médico Advogado(s): Eugênio Guimarães Calazans – OAB/MG 40.399 Embargado(s): UNIMED/JP Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8463 e Leidson Flamarion T. Matos – OAB/PB 13.040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREJUÍZOS E DÉBITOS COM CREDORES DA EMPRESA QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO PODER JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO. A pessoa jurídica só pode fazer jus à Assistência Judiciária Gratuita em casos excepcionais, e se comprovar, de forma inequívoca, que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício, circunstância não demonstrada pela Recorrente. Nessa senda, não se pode isentá-la de prévia e cabal demonstração não só do estado de suas operações nos últimos exercícios, mas também, dos motivos que a levaram à derrocada, carência de recursos ou permanência indefinida na inatividade, que a teria tornado dependente da ajuda ou subvenção pública sob a forma de prestação de serviços judiciários e advocatícios com isenção dos riscos e gastos correspondentes, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, sob pena de transferir o prejuízo dos credores para o Poder Judiciário e, por consequência, para toda a sociedade, o que é inadmissível. (…) (0805825-40.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 – Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDO E DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 5 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 1007, § 4º, SOB PENA DE DESERÇÃO. INCONFORMADA, A UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ REITERA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. AFIRMA QUE JUNTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O ROMBO FINANCEIRO. REITERA QUE ESTÁ SENDO ATUALMENTE EXECUTADA PELA UNIMED BRASIL NO VALOR DE R$70.994.757,55, ESTANDO O PROCESSO EM CURSO PERANTE A 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DE SÃO PAULO (AUTOS DE Nº 117232-41.2022.8.26.0100). REQUER SEJAM ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA FINS DE SANAR A OMISSÃO APONTADA, SENDO DEVIDAMENTE APRECIADOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A MANIFESTAÇÃO, QUE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSEQUENTEMENTE, REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO PRESENTE RECURSO, COM A REFORMA DA REFERIDA DECISÃO DE MODO A GARANTIR A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA EM FAVOR DA EMBARGANTE. NÃO ASSISTE RAZÃO À EMBARGANTE. CUMPRE DESTACAR QUE A INADIMPLÊNCIA E O FATO DE A RECORRENTE FIGURAR COMO RÉ E EXECUTADA EM PROCESSOS JUDICIAIS, EM CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NESSE CONTEXTO, AUSENTE CONDIÇÃO COMPATÍVEL COM O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO AO INSISTIR NO PEDIDO DE GRATUIDADE (TJRJ – APELAÇÃO: 08008011920238190050 202400173189, Relator.: Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 11/10/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos da Súmula nº 481 do Col. STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Ausentes nos autos elementos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira dos recorrentes, acertada a decisão que denegou a benesse – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJMG – Agravo de Instrumento: 41212245720248130000, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 26/11/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL – PESSOA JURÍDICA – REQUISITOS AUSENTES – INDEFERIMENTO – MULTA – ART. 1.021, § 4º, DO CPC – Destina-se o agravo interno a combater a decisão proferida pelo relator, e seu manejo requer a demonstração da impertinência do decisum alvejado, à luz do art. 1.021 do CPC – Ausentes os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária em grau recursal, deve ser indeferido o benefício e oportunizado o recolhimento do preparo - “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”, sendo que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.021, § 4ºe § 5º do CPC). (TJMG – Agravo Interno Cv: 16626677920248130000 1.0000.24.166265-9/003, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024) Grifos. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade judiciária. Intime-se a apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1 Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-operacional-ans-n-2.949-de-28-de-novembro-de-2024-598794853

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 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MARTINS (OAB 131536/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA (OAB 143128/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), CARLA CARDOSO ORTUZAL (OAB 168187/SP), EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 176780/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), ANDRÉ MANTOVANI (OAB 194930/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290989905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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