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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça3

ID: 327061902

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001976-14.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001976-14.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001976-14.2024.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310079567999 EDITAL DE CITAÇÃO - RITO ORDINÁRIO/SUMÁRIO PRAZO DE 15 DIAS Citando(a): WAGNER DIAS XIMENDES, nascido em 11/06/1995, filho de BERENICE BENTO DIAS. Data/local do fato: 23/03/2023; Tipificação: artigos 129, § 13, 147, 150, § 1º, e 163, parágrafo único, inciso I, todos do Código Penal (lesão corporal contra a mulher, ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça), c/c artigo 61, inciso II, alínea 'f' (violência doméstica), também do Estatuto Repressivo, e no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (submeter criança a vexame e constrangimento), todos no âmbito da Lei n. 11.340/06, cumprindo reconhecer que os crimes de lesões corporais (CP, art. 129, §13) e dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, I), foram perpetrados em concurso formal de delitos (CP, art. 70), ao passo que as penas cominadas às demais infrações devem ser cumuladas na forma do concurso material de crimes (CP, art. 69). Denúncia - Síntese: "WAGNER DIAS XIMENDES, extremamente alterado pelo uso de bebidas alcoólicas, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, oportunidade em que adentrou, clandestinamente e contra a vontade da vítima, no interior das dependências do imóvel. Ato contínuo, uma vez dentro do terreno, o acusado chamou incessantemente por R., que compareceu até a entrada da residência e negou acesso a WAGNER, haja vista sua embriaguez evidente. Irresignado, de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, com o escopo de atingir a integridade física da vítima, WAGNER passou a desferir diversos chutes e socos contra a porta de vidro que dá acesso à casa de R., ciente de que a ofendida postava-se, naquele momento, exatamente atrás da entrada. A intensidade dos golpes do acusado deteriorou a porta, que se partiu em diversos estilhaços, vindo vários deles a atingir Roberta, o que era, desde o início, o intento do implicado. Como resultado, a vítima padeceu das lesões corporais. Na sequência, ao identificar que a ofendida restou lesionada, WAGNER deixou as intermediações do imóvel enquanto proferia os seguintes dizeres à sua ex-companheira, no flagrante intento de abalar-lhe a integridade psíquica. Não suficiente, destaca-se que as condutas perpetradas pelo acusado ocorreram na presença do filho do casal, menor impúbere, a ser melhor qualificado ao longo da instrução processual, tendo o acusado, portanto, deliberadamente exposto a criança à situação de constrangimento e vexame. Como se não bastasse, alguns minutos após deixar o local do crime, WAGNER enviou à vítima uma série de mensagens de áudio e vídeos por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei.

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Processo nº 5001976-04.2024.4.03.6302

ID: 262684557

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-04.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-04.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-04.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILLIAM MARCOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Defiro a gratuidade para a parte autora. Previamente ao mérito, por força da prescrição, não mais existe a pretensão concernente a parcelas eventualmente devidas para além de cinco anos contados reversivamente a partir do requerimento administrativo de revisão. No mérito, a parte autora pretende assegurar a revisão da renda do seu benefício previdenciário, mediante o cômputo de valores recebidos como auxílio-alimentação e as demais verbas trabalhistas (sexta parte dos vencimentos do Autor a partir de 27/09/2013, bem como sua integração em folha de pagamento e reflexos em férias mais 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS) decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010932-71.2015.5.15.0004. Acerca desse tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao auxílio-alimentação (AgRg no REsp nº 1.551.950), reconhecendo, assim, que a verba integra o salário-de-contribuição. No mesmo sentido é o teor do enunciado 67 da Súmula da TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. Acerca do tema das verbas trabalhistas, decorrentes da Reclamação Trabalhista n. 0010932-71.2015.5.15.0004, calha lembrar que “o STJ pacificou o entendimento de que o Segurado faz jus à revisão do benefício previdenciário em razão de sentença trabalhista, a qual reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição” (REsp nº 1.674.420, DJe de 22.11.2019). A parte autora juntou como início de prova material, a cópia integral daqueles autos, com cópia da inicial, contestação, contendo as provas documentais, inclusive a sentença de mérito e acórdão (ID 313610615), razão pelo qual devem ser incluídas no Período Base de Cálculo (PBC), condenando o INSS a REVER o valor da Renda Mensal Inicial. Ademais, o INSS teve ciência de todas as provas produzidas na ação trabalhista e não apresentou nenhuma objeção com relação a elas (ID 330623282). Em suma, deve ser acolhido integralmente o pedido deduzido na inicial. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que proceda à revisão da RMI do benefício da parte autora, por meio da soma dos valores de auxílio-alimentação e de acordo com os valores recebidos nas ações trabalhistas identificadas neste processo, recebidos durante o período básico de cálculo (PBC), respeitando-se o teto de contribuição previsto normativamente, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Condeno a autarquia ao pagamento dos atrasados desde o requerimento administrativo de revisão, observada, se for o caso, a prescrição quinquenal, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado, a autarquia deverá ser intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar a revisão da renda mensal inicial do benefício assegurada por esta sentença. Ato contínuo, deverá trazer aos autos o demonstrativo da renda mensal inicial revista e dos salários-de-contribuição componentes dessa nova renda. Informado pelo INSS o cumprimento da revisão da RMI, remetam-se os autos à CECALC para apurar os valores em atraso. P. I.

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Estado Do Rio Grande Do Sul x Paulinho Scarsi

ID: 256080809

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001976-86.2024.8.21.0120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

PAULINHO SCARSI

80

Advogados:

VALÉRIA LAMB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5001976-86.2024.8.21.0120/RS (Pauta: 33) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: PAULINHO SCARSI (AUTOR) ADVOGADO(A): Valéria Lamb (OAB RS084247) INTIMADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIACA RS (INTIMADO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ / RS (RÉU) PROCURADOR(A): Marcio Pires de Lima Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Paulo Alberto Soares Lourenco x Companhia Nilza Cordeiro Herdy De Educacao E Cultura - Unigranrio

ID: 329181567

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001976-06.2024.4.02.5114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALBERTO SOARES LOURENCO

Polo Passivo:

COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO

Ato ordinatório

Advogados:

GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001976-06.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : PAULO ALBERTO SOARES LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB RJ179801) RECORRIDO : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE … RECURSO CÍVEL Nº 5001976-06.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE : PAULO ALBERTO SOARES LOURENCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ AMBROSIO JUNIOR (OAB RJ179801) RECORRIDO : COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza Federal Dra. Alessandra Belfort Bueno, 2ª Relatora da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/SJRJ, Juízo 100% digital, dê-se ciência às partes e aos advogados da inclusão do feito em pauta da sessão de julgamento por videoconferência do dia 06.08.2025 , às 14:00 horas , nos termos da Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/0059 e TRF2-RES-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais. A sessão por videoconferência será realizada por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. O(a) advogado(a) que tiver interesse em participar da sessão ou fazer sustentação oral deverá requerer sua inscrição com antecedência mínima de 48 horas do início da sessão , utilizando-se do email: tstr-sju@jfrj.jus.br , contendo obrigatoriamente as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de email acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, pois o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Eventuais memoriais deverão ser protocolados diretamente, pelo(a) advogado(a), no sistema processual eproc. Para dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us/.

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Nair Teresinha Quadros x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330367334

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-79.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR TERESINHA QUADROS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-79.2025.8.21.0014/RS AUTOR : NAIR TERESINHA QUADROS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001976-79.2025.8.21.0014/RS AUTOR : NAIR TERESINHA QUADROS ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Informada a benesse no sistema. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, tais requisitos foram preenchidos pela parte autora. Com efeito, sustenta a parte autora a inexistência de relação jurídica e/ou a inexigibilidade do crédito subjacente ao registro aberto pela ré, ao que se infere dos documentos juntados com a inicial, o que se presume verdadeiro, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Revela-se, portanto, plausível a tese defendida pela parte autora. De igual modo, resta atendido o requisito do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Isso porque a não concessão da tutela de urgência acarretará a manutenção dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Dessarte, restando preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, é de rigor o deferimento do requerimento de concessão de tutela de urgência , para o fim de determinar e que a ré efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato referido na Inicial, bem como se abstenha de realizar a sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada em 30 (trinta) dias. 3. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação, tendo em vista que a parte autora manifestou o desinteresse na realização da solenidade. 4. Diante do comparecimento espontâneo e da apresentação de contestação pela parte ré ( evento 8, PET1 ), suprida a citação. 5. Intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica. Cumpra-se.

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Processo nº 5001976-74.2024.4.03.6311

ID: 333399102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-74.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-74.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MAYARA LINDARTEVIZE - SP477206-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devida se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”. Segundo Nelson Nery Junior, os embargos de declaração têm a “(...) finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC, art. 535, I, redação da L. 8.950/94)” (Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed.; p. 1013). Todavia, os embargos não merecem provimento porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. A propósito dos efeitos infringentes, cumpre recordar a decisão a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao segundo agravo interno em razão de ser incabível sua interposição contra aresto proferido pelo colegiado. 4. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, que será recolhida na forma do § 3º do referido diploma legal, por ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. 5. Embargos de declaração rejeitados, com nova imposição de multa. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1419325/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) Cumpre consignar que a sentença determinou a concessão do benefício de acordo com o período de incapacidade constatado no laudo médico judicial. Não cabe ao Poder Judiciário substituir ao INSS e prorrogar o benefício. Caso a autora entenda que ainda não tem condições de trabalhar, deve efetuar novo requerimento perante o INSS. No mais, a DCB foi fixada após 120 dias, contados da data do exame médico pericial em 29/10/2024, ou seja, em 01/03/2025, de modo que deve ser mantida a sentença. Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada. P.R.I. SANTOS, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5003438-91.2024.4.04.7102

ID: 337369814

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003438-91.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BELTRAME LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA CAS SIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOCHI BRUM & ZAMPIERI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTABEBER GUERINO

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Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERI… Remessa Necessária Cível Nº 5003438-91.2024.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : SUPERMERCADO BELTRAME LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : LUCIANO DA CAS SIMA (OAB RS054193) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Remessa necessária. Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Exclusão de acidente de trajeto. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença concessiva em mandado de segurança que declarou o direito da impetrante de excluir benefício previdenciário por acidente de trajeto do cálculo do FAP na vigência de 2022, determinando o recálculo do índice e reconhecendo direito à compensação dos valores indevidamente pagos, corrigidos pela SELIC, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exclusão do benefício decorrente de acidente de trajeto do cálculo do FAP a partir de 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A inclusão de acidentes de trajeto no cômputo do FAP, antes da vigência da Resolução CNPS nº 1.329/2017, encontrava respaldo na alínea "d" do inc. IV do art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que os equiparava aos acidentes de trabalho. Após a publicação da referida Resolução, devem ser excluídos do cálculo do FAP. IV. DISPOSITIVO: 4. Remessa oficial desprovida. ___________ Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001722-79.2022.4.04.7205, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025; TRF4, AC 5001976-11.2020.4.04.7209, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 26/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Helena Dos Santos De Almeida x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 338118493

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-11.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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STÉFANI ROCHA RIBEIRO

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ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE

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LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576) ADVOGADO(A) : ELENICE MATEUS NO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-11.2025.4.02.5004/ES AUTOR : HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576) ADVOGADO(A) : ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863) ADVOGADO(A) : STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas. O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236 , em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025 1 . Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença . Intimem-se.

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Processo nº 5001976-38.2021.8.13.0145

ID: 306527050

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001976-38.2021.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO GARCIA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ABRANCHES BUENO SABINO

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ALEXANDRE ATALLA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5001976-38.2021.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: LUIZ ROBERTO GARCIA VASCONCELLOS CPF: 865.520.156-15 RÉU: CRISTIANE APARECIDA FIRMO AZALIM CPF: 032.235.696-26 e outros Vistos etc. Como sabido, a penhora visa preparar a transmissão forçada de bens do patrimônio do devedor para satisfação do crédito exequendo, devendo a medida recair em tantos bens quanto bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Porém, somente os bens penhoráveis podem garantir a dívida, não estando sujeitos à execução aqueles que a lei considerar impenhoráveis. Referidas hipóteses estão elencadas no art. 833 do CPC, incluindo-se, entre elas, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Ao estabelecer a impenhorabilidade de 40 salários mínimos, pretendeu o legislador garantir ao cidadão e sua família um padrão mínimo de vida digna, assegurando-lhe a manutenção de bens indispensáveis, como a reserva financeira mínima capaz de garantir a sobrevivência em eventual adversidade da vida cotidiana. No caso, também deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado via SISBAJUD, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos também se aplica a conta corrente. Nesse sentido, são recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) Assim, defiro o desbloqueio requerido. Expeça-se alvará em favor da Executada para levantamento do numerário bloqueado via SISBAJUD (ID 10314044695). Intimem-se. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5001976-20.2024.8.24.0018

ID: 304993087

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001976-20.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIONEIRA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001976-20.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PIONEIRA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001976-20.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : PIONEIRA INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : OSCAR JOSÉ ALVAREZ JÚNIOR (OAB RS039053) DESPACHO/DECISÃO Infere-se que a parte exequente indicou à penhora os veículos: a) Volvo/FH 460, placa QHF5324; b) SR/Rodolinerapr SRBA, placa QHH7034; c) Volvo/VM 330 8x2R, placa MCU4725; e, d) Volvo/VM 330 6x4R, placa MKB9F95. Considerando a demonstração de que o veículo Volvo/FH 460, placa QHF5324 está registrado no DETRAN em nome da parte executada (ev. 32), e que não há registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, defiro a realização da penhora do bem . Como medida acautelatória para evitar a transmissão da propriedade do bem a terceiro, com base no art. 139, inciso IV, do CPC, determino a inserção de restrição de transferência no prontuário do veículo , mediante acionamento do sistema RENAJUD. Indefiro, contudo, a inserção de bloqueio de licenciamento e circulação, pois o deferimento da penhora não impede o uso do bem enquanto o proprietário for depositário e tampouco pode impedir o cumprimento de obrigações administrativas, como é o caso do licenciamento. Inserida a restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a parte exequente antecipar o valor das diligências e indicar o local preciso onde o veículo se encontra, uma vez que a penhora pressupõe a apreensão física do bem (art. 839 do CPC) e sua realização por termo nos autos só é admitida para bens imóveis (art. 845, § 1º, do CPC). Considerando a inexistência de depositário judicial, poderá a parte credora, se preferir, assumir o encargo de depositário (art. 840, § 1º, do CPC), manifestando diretamente ao Oficial de Justiça a intenção. Caso não o faça, o próprio executado deverá ser nomeado depositário. De outro lado , em relação aos veículos SR/Rodolinerapr SRBA, placa QHH7034, Volvo/VM 330 8x2R, placa MCU4725 e Volvo/VM 330 6x4R, placa MKB9F95 , intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, juntar dossiês completos dos veículos sobre os quais requerer que a penhora recaia, porquanto se extrai do documento juntado aos autos apenas informações parciais. A medida é necessária para a correta identificação do proprietário do bem e para averiguar a existência de eventual restrição que impeça o deferimento da penhora, tal como identificar a existência de alienação fiduciária e reserva de domínio e em favor de quem.

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