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Processo nº 5003118-96.2023.4.03.6328

ID: 299187063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-96.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ALEXANDRE ZANETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIA JAQUELINE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-96.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CASSIA JAQUELINE DE OLIVEIRA AVELINO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ALEXANDRE ZANETTI - SP291402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003118-67.2021.4.03.6328

ID: 294237086

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-67.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIENE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003118-67.2021.4.03.6328

ID: 294237092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-67.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIENE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-67.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCIENE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA FERNANDA MEDINA GOMES - SP339588 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5003118-80.2024.4.03.6322

ID: 262165453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-80.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VAGNER GABRIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-80.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: EDSON VAGNER GABRIEL Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES - SP275170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário apresentado por EDSON VAGNER GABRIEL (auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. O auxílio-doença é benefício previdenciário previsto no art. 59, Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade temporária para o seu trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez (ou aposentadoria involuntária por incapacidade permanente), por seu turno, está prevista no art. 42, Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: i) Qualidade de segurado anterior à doença ou lesão invocada para o benefício, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 59, § 1º, Lei 8.213/91); ii) Carência de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, Lei 8.213/91, ressalvadas as exceções previstas no art. 26, II, Lei 8.213/91; e iii) Incapacidade permanente e total, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Ainda a respeito da aposentadoria por invalidez, é possível a sua concessão, de maneira excepcional, no caso de incapacidade permanente parcial, devendo ser observadas as condições pessoais e sociais do segurado. Neste sentido, é tanto o entendimento da TNU, quanto deste TRF-3ª Região: Súmula 47/TNU – uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. (...) 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade parcial e permanente. 4. A análise da questão da incapacidade da parte autora, indispensável para a concessão do benefício, exige o exame do conjunto probatório carreado aos autos e não apenas as conclusões do laudo pericial, assim como a análise de sua efetiva incapacidade para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas. 5. Considerando a soma e a natureza das patologias que acometem a autora, sua idade e sua atividade habitual, é de se reconhecer o seu direito ao restabelecimento do benefício de auxílio doença e à conversão em aposentadoria por invalidez. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - 0002139-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 01/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020). Por fim, vale destacar que a doença ou lesão incapacitante não deve, ademais, ser anterior ao ingresso do segurado no RGPS, ressalvada a hipótese de progresso ou agravamento (artigos 42, § 1º e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91). Idêntica conclusão é aplicável quando a doença ou lesão é preexistente ao reingresso do segurado no RGPS (Enunciado nº 53 da Súmula da TNU; e Apelação Cível nº 5769325-23.2019.4.03.9999, TRF/3ª Região, 8ª Turma, Des. Fed. Newton de Lucca). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. A prova pericial adquire extrema relevância quanto à aferição da incapacidade do segurado, uma vez que o magistrado não possui, em regra, conhecimentos técnicos para aferir tal condição, o que não vincula, contudo, seu julgamento, tendo em conta o princípio do livre convencimento motivado. Outros elementos dos autos e fatos notórios orientam igualmente a decisão judicial. No caso concreto, alega a parte autora que, "O autor teve seu processo administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária (NB: 31/642.749.237-7) concedido no período de 02/03/2023 a 28/07/2024. Após a sua cessação, foi solicitado a prorrogação do benefício, o qual foi indeferido dos motivos de “Não Constatação de Incapacidade Laborativa”. A solicitação do benefício se deu em virtude do autor se portador de CID 10 – M16 – COXARTROSE (Artrose do quadril). Devido aos problemas nos quadris, foi submetido a prótese total de ambos os lados, possuindo deformidades das cabeças femorais e acetábulos. A COXARTROSE (Artrose do quadril) é uma doença que afeta as cartilagens responsáveis pela saúde das articulações, no caso, as articulações do quadril. Em consequência disso, os ossos se chocam, causando dores e deformidades no quadril. As consequências desta enfermidade são visíveis no caso do autor, uma vez que está “incapacitado para exercer suas funções laborais devido à prótese quadril bilateral com limitação de movimento e marcha, incapacitado para esforço físico em definitivo devido a prótese e há redução dos espaços articulares coxos femorais”, conforme atesta o Dr. Edson Bergamaschi CRM 27.482 (Relatório médico anexado aos autos)". A parte autora foi submetida a exame médico pericial. Segundo o laudo médico judicial, a parte autora está incapacitada de forma parcial (uniprofissional) e permanente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes trechos do laudo (ID 360052785): "Diante do exposto, confrontando-se os exames complementares e o exame clínico conclui-se que o(a) periciado(a) apresenta as alterações de ordem física, que de acordo com a Recomendação conjunta CN/AGU/INSS Nº 01 de 15 de Dezembro de 2015, causa uma incapacidade quanto ao grau e duração em relação a sua atividade laboral habitual de trabalhador rural de maneira Total (gera impossibilidade de desempenhar as atribuições do cargo, função ou emprego) e Indefinida (é aquela insuscetível de alteração em prazo previsível com os recursos da terapêutica e reabilitação disponíveis à época). Sendo uma incapacidade em relação à profissão de maneira Uniprofissional (aquela que alcança apenas uma atividade, função ou ocupação específica)." Desta forma, como não foi constatada a incapacidade total (omniprofissional), há impedimento para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nesse momento. Neste ponto, cabe destacar que, consoante tese fixada no julgamento do TEMA 177 da TNU: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença". Quanto a obrigatoriedade de inclusão da parte autora no programa de reabilitação profissional, a Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0506698-72.2015.405.8500/SE, em 21.02.2019 (DJe de 26.02.2019), decidiu que, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 177. PREVIDENCIÁRIO. READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO. VEDAÇÃO À DETERMINAÇÃO PRÉVIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE INSUCESSO DA READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO PELO INSS DAS CONDIÇÕES MÉDICAS LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA E ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. TESE FIRMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É INAFASTÁVEL A POSSIBILIDADE DE QUE O JUDICIÁRIO IMPONHA AO INSS O DEVER DE INICIAR O PROCESSO DE REABILITAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE ESTA É UMA PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, POSSUINDO UM CARÁTER DÚPLICE DE BENEFÍCIO E DEVER, TANTO DO SEGURADO, QUANTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 2. TENDO EM VISTA QUE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO É MULTIDISCIPLINAR, LEVANDO EM CONTA NÃO SOMENTE CRITÉRIOS MÉDICOS, MAS TAMBÉM SOCIAIS, PESSOAIS ETC., SEU SUCESSO DEPENDE DE MÚLTIPLOS FATORES QUE SÃO APURADOS NO CURSO DO PROCESSO, PELO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA REAPADTAÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MAS SOMENTE DO INÍCIO DO PROCESSO, ATRAVÉS DA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE. 3. PELOS MESMOS MOTIVOS, NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO, DESDE LOGO, DE QUE HAJA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO, HAVENDO INÚMERAS OCORRÊNCIAS QUE PODEM INTERFERIR NO RESULTADO DO PROCESSO, PELO QUE A ESCOLHA PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOMENTE PODE OCORRER NO CASO CONCRETO E À LUZ DE UMA ANÁLISE PORMENORIZADA PÓS INÍCIO DA REABILITAÇÃO. 4. POR FIM, NÃO PODE O INSS, SOB PRETEXTO DE QUE JÁ CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO INICIAR A REABILITAÇÃO, REAVALIAR A CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE MÉDICA QUE FICOU ACOBERTADA PELA COISA JULGADA NOS AUTOS DE ORIGEM, CESSANDO O AUXÍLIO-DOENÇA DE QUE GOZE A PARTE, SALVO A SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. 5. TESE FIRMADA: 1. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, NÃO SENDO O CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU, A DECISÃO JUDICIAL PODERÁ DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DO SEGURADO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, SENDO INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PRÉVIA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONDICIONADA AO INSUCESSO DA REABILITAÇÃO; 2. A ANÁLISE ADMINISTRATIVA DA ELEGIBILIDADE À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DEVERÁ ADOTAR COMO PREMISSA A CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APÓS A SENTENÇA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (g.n.) Dessa forma, verifica-se que o INSS tem o poder discricionário de avaliar a viabilidade de submeter o segurado à reabilitação profissional, mas não pode, como mencionado na v. Acórdão, “sob pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica que ficou acobertada pela coisa julgada ... , cessando o auxílio-doença de que goze a parte, salvo a superveniência de fatos novos”. Assim, somente quando a parte autora estiver apta para o exercício de atividade laborativa compatível com sua condição o benefício poderá ser cessado. Por fim, quanto à DIB, consigno que o termo “a quo” do benefício será a partir da data da cessação do auxílio-doença anterior (NB nº 31/642.749.237-7 – cessado em 28/07/2024), tendo em vista que, dado o caráter permanente da patologia, o estado incapacitante já existia no momento da cessação. Logo, o pagamento dos valores atrasados deverá ocorrer desde a Data de Cessação do Benefício – DCB anterior, nos termos fixados pela TNU no PUIL nº 0501954-92.2019.4.05.8306/PE, Rel. Juiz Federal Luís Eduardo Bianchi Cerqueira, no qual fixou-se a tese de que “Se é reconhecido por laudo pericial, que a incapacidade é anterior ao processo judicial, não devendo sequer ter ocorrido a cessação do benefício, não se pode determinar o termo inicial dos atrasados na data da realização da perícia, mas, na data de cessação do benefício”. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com DIB em 29/07/2024 (quando ocorreu a DCB anterior - NB nº 31/642.749.237-7); O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, não poderá cessar o benefício, salvo a superveniência de fatos novos devidamente comprovados. b) CONDENAR o INSS a pagar ao autor as parcelas vencidas, conforme Renda Mensal Inicial – RMI calculada em sede administrativa, autorizada a compensação/desconto das parcelas recebidas a título de benefício previdenciário/assistencial inacumulável nas mesmas competências. Presentes o fumus boni iuris (tendo em vista o reconhecimento do direito pleiteado) e o periculum in mora (dada a natureza alimentar do benefício), CONCEDO a tutela de urgência satisfativa pretendida pelo autor (CPC, art. 300). Encaminhe-se os autos à CEABDJ SR1 para que implante o benefício, nos moldes acima definidos, devendo ser comprovado o cumprimento da obrigação no prazo de 45 dias, contados a partir do lançamento da fase “REMETIDOS OS AUTOS (EM DILIGÊNCIA) PARA SETOR ADMINISTRATIVO DO INSS”, no PJe. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5003118-91.2022.4.03.6341

ID: 257025277

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-91.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA DRIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-91.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GISLAINE APARECIDA DRIGO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-91.2022.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: GISLAINE APARECIDA DRIGO Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA BAPTISTA DA SILVEIRA ESPOSITO - SP211155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Gislaine Aparecida Drigo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela de urgência, em que se pediu o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a data da sua cessação. Segundo a inicial, a parte autora protocolou requerimento administrativo em 07/02/2022 para o restabelecimento do benefício pretendido (ID 269858151). O requerimento foi indeferido por não ter sido constatada pela perícia médica a incapacidade para o trabalho. Inicial com documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 269857278). Decisão ID 270885472 deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. Laudo médico pericial anexado aos autos (ID 291273885). O INSS apresentou contestação (ID 296026657) pela improcedência da demanda. As partes foram intimadas para manifestação sobre os laudos. Manifestação do autor ID 292481875. INSS no ID 296026657. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) preenchimento do período de carência, ressalvadas as hipóteses em que a lei dispensa, e (III) incapacidade total e permanente para o trabalho (sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação). Já o auxílio por incapacidade temporária tem os mesmos requisitos, com exceção da incapacidade, que deve ser total e temporária (e não permanente) para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Assim, a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe a incapacidade definitiva, insuscetível de recuperação, e o auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais habituais do segurado. E o que diferencia os dois benefícios é o tipo de incapacidade: para a aposentadoria, a incapacidade deve ser permanente (sem possibilidade de recuperação) e total para toda atividade laborativa (sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente); para o auxílio, a incapacidade dever ser temporária (com possibilidade de recuperação) e total para a atividade exercida pelo segurado. Atividade habitual é aquela para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso, o artigo 59 da lei n. 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Do caso concreto A perícia médica constatou que (ID 291273885): 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? trabalhadora rural Qual seu grau de escolaridade? médio completo 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Sim Especifique qual(is)? Fratura de fíbula alta, tornozelo metatarso. Artrose leve de joelho, artrose grave tibiotarsica 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Sim Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Did 24/05/2009 3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Apresenta incapacidade permanente para atividade habitual/braçal e incapacidade temporária para toda atividade por 1 ano. Sofreu acidente em 24/05/2009, foi resgatada e diagnosticada com Fratura de fíbula alta, tornozelo e metatarso. Foi tratada com múltiplas cirurgia (osteossintese , enxerto de pele, limpeza cirúrgica). Evoluiu com lesão de nervo fibular, artrose leve de joelho e artrose grave tibiotarsica. Ao exame apresenta marcha prejudicada por encurtamento, hipotrofia e deformidade em varo de perna e equino, cavo, varo de pé e tornozelo. Esteve afastada pelo INSS entre 25/11/2013 até 28/12/2019; 29/12/2019 até 29/12/2021. Necessita de cirurgia de tornozelo 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Did 24/05/2009 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. Ao exame apresenta marcha prejudicada por encurtamento, hipotrofia e deformidade em varo de perna e equino, cavo, varo de pé e tornozelo 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Necessita de cirurgia de tornozelo 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; xB) incapacidade para a atividade habitual; permanente xC) incapacidade para toda e qualquer atividade; por 1 ano D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 29/12/2019, inicio de ultimo afastamento pelo inss 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Impede totalmente 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. Deve ser tratada com cirurgia e em 1 ano reabilitada como PCD em atividade leve (Atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista.) com restrição a deambular. 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Deve ser tratada com cirurgia e em 1 ano reabilitada como PCD em atividade leve (Atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista.) com restrição a deambular. 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Deve ser tratada com cirurgia e em 1 ano reabilitada como PCD em atividade leve 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não necessita de auxílio de terceiros 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Sim. Permanente para atividade habitual 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Paciente com artrose grave e deformidade tíbio tarsica deve ser tratada com cirurgia e em 1 ano reabilitada como PCD em atividade leve(Atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista.) com restrição a deambular (Grifou-se). Segundo o estudo técnico realizado em 16/03/2023, a parte autora se encontra total e temporariamente incapacitada para o exercício da sua atividade habitual em função de acidente de moto sofrido há mais de quinze anos, em 24/05/2009, quando passou a usufruir de auxílio-doença, conforme relatório ID 269988321. De fato, a autora mantinha vínculos empregatícios até a data do acidente mas, a partir de então, fruiu apenas de benefícios previdenciários em função das patologias decorrentes do trauma sofrido, com se colhe no extrato previdenciário ID 269988320, p. 6. Na última oportunidade, foi este juízo quem impôs ao INSS o pagamento do benefício previdenciário, nos autos nº 0000047-40.2020.4.03.6341, com sentença transitada em julgado na data de 14/07/2021 (ID 130809803 daqueles autos). A parte autora considerou o laudo pericial favorável à sua tese (ID 292481875) e o INSS, por sua vez, o impugnou, apontando incompletudes a tornar-lhe inapto a balizar decisão judicial, demandando sua complementação, o que foi rechaçado já pelo despacho ID 316870503. No que diz respeito à qualidade de segurado e à carência, não há controvérsia. Preenchidos os requisitos legais, é devido o auxílio por incapacidade temporária a partir da data seguinte à da cessação do benefício na esfera administrativa, isto é, desde 29/12/2021, nos termos do pedido formulado na petição inicial, por um ano, a contar da data da realização da perícia, ou seja, até 16/07/2024. Nesse sentido, aplica-se ao caso o mesmo raciocínio jurídico do disposto noPUIL n. 0004324-34.2016.4.01.3807/MG, no qual a TNU firmou a seguinte tese: “Na hipótese de já ter vencido o prazo estimado pelo perito judicial de recuperação da capacidade laboral quando da prolação da sentença/acórdão, o auxílio por incapacidade temporária, findo referido prazo, não poderá ser cessado enquanto pendente apreciação de pedido de prorrogação do benefício na via administrativa, formulado dentro do prazo mínimo de trinta dias concedido judicialmente, contados da implantação judicial do benefício, nos termos da tese firmada sob o Tema 246 desta TNU”. Eis o tema 246 da TNU: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Assim, deve ser garantidoprazo mínimo de 30 dias, desde a implantação judicial, para viabilizar o pedido de prorrogação junto ao INSS (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004324-34.2016.4.01.3807, Relatora Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO– TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 07/08/2024, publicado em 14/08/2024). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restabelecer e a pagar em favor da parte autora auxílio por incapacidade temporária desde a data da cessação (29/12/2021) até 16/07/2024, descontando-se os valores das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos, bem como a pagar as prestações em atraso, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à data do cálculo de liquidação. Deve ser garantidoprazo mínimo de 30 dias, desde a implantação judicial, para viabilizar o pedido de prorrogação junto ao INSS (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004324-34.2016.4.01.3807, Relatora Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO– TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 07/08/2024, publicado em 14/08/2024). Antecipação dos efeitos da tutela Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário, nos termos do art. 17, da Lei n. 10.259/01. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, proceda a secretaria ao que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Clenir Terezinha Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 335888868

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000579-98.2024.8.21.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLENIR TEREZINHA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA BORELLA CAMARA

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EDUARDO CHALFIN

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OSVALDO GUERRA ZOLET

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000579-98.2024.8.21.0020/RS AUTOR : CLENIR TEREZINHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA BORELLA CAMARA (OAB RS059849) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000579-98.2024.8.21.0020/RS AUTOR : CLENIR TEREZINHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA BORELLA CAMARA (OAB RS059849) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RS098874A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CLENIR TEREZINHA RODRIGUES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO PAN S.A. e, originalmente, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . A parte autora, qualificada nos autos como pensionista por morte e pessoa não alfabetizada, alegou a realização de quatro contratos de empréstimo consignado sem o seu consentimento, bem como a ausência de recebimento dos valores supostamente creditados, o que estaria gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário de natureza alimentar. I. Histórico Processual Relevante e Reorganização da Competência A presente demanda, inicialmente distribuída perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS , teve seu curso marcado por uma complexa sequência de decisões e declínios de competência. Posteriormente, considerando a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo da lide, a competência para processar e julgar o feito foi declinada para a Justiça Federal , conforme decisão proferida em Evento 58 , em observância ao disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Na Justiça Federal , especificamente no Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Erechim/RS , o processo tramitou sob o número 5003118-93.2024.4.04.7117. Em importante decisão proferida em Evento 54 , aquele Juízo Federal ratificou os atos até então praticados na Justiça Estadual, com a significativa ressalva de revogar a tutela de urgência anteriormente deferida , sob o fundamento de ausência de perigo de dano e necessidade de dilação probatória, bem como pela inércia da parte autora em realizar o depósito judicial dos valores supostamente recebidos. Na mesma ocasião, foi determinada a cisão do processo , permanecendo na Justiça Federal apenas a demanda direcionada contra a Caixa Econômica Federal (contrato nº 1015677), e determinando o retorno dos autos a este Juízo Estadual para o prosseguimento da lide em relação aos demais réus: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e BANCO PAN S.A. Após o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões/RS, foi exarado o despacho de Evento 115 , que tomou ciência da decisão da Justiça Federal de cisão processual e exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo. Nesse despacho, este Juízo Estadual, ao retomar o processamento do feito, reafirmou a tutela de urgência concedida inicialmente no Evento 7.1 , restabelecendo a suspensão dos descontos em relação aos contratos firmados com os bancos privados que remanesceram na lide. As partes foram devidamente intimadas dessa reorganização processual e da reafirmação da medida liminar. Diante do exposto, passo a sanear o feito: Questões de Fato Controvertidas A principal controvérsia fática reside na existência e validade dos contratos de empréstimo consignado questionados pela autora (contratos nº 323923799-7 do Banco Pan S.A., nº 612043900 do Banco Itaú Consignado S.A., e nº 010018190612 do Banco C6 Consignado S.A.). A autora alega que jamais os contratou e que suas assinaturas e/ou digitais não são autênticas, ou que, sendo analfabeta, não houve o devido cumprimento das formalidades legais para a validade da contratação. Os réus, por outro lado, sustentam a regularidade das operações, apresentando os instrumentos contratuais, muitos deles com assinatura a rogo e subscrição de testemunhas, além de comprovantes de transferências eletrônicas (TEDs) dos valores dos empréstimos para contas bancárias que alegam ser de titularidade da autora ou a ela vinculadas. Outro ponto fático crucial a ser dirimido diz respeito ao efetivo recebimento dos valores dos empréstimos pela autora. Enquanto a requerente nega ter recebido tais quantias, os bancos apresentam registros de TEDs para contas específicas, cuja titularidade e eventual vínculo com a autora necessitam de esclarecimento. A alegação da autora de que as contas para as quais os depósitos foram feitos são diversas da sua e que as identidades utilizadas nos contratos supostamente firmados por sua filha não correspondem à identidade real de sua filha, adensa essa controvérsia. Por fim, a ocorrência de dano moral e a má-fé das partes (litigância de má-fé suscitada pelos réus) são questões de fato que dependem da prova das demais controvérsias e da análise da conduta das partes ao longo da relação contratual e processual. Questões de Direito Controvertidas No plano do direito, a lide impõe a análise da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova (já deferida, mas ainda passível de discussão quanto aos seus limites). A questão da validade formal dos contratos celebrados com pessoa analfabeta , em face do artigo 595 do Código Civil e das normas específicas do INSS, é central. A prescrição quinquenal alegada por um dos réus também demanda apreciação, assim como a configuração da repetição do indébito em dobro ou na forma simples, e a caracterização e quantificação dos danos morais . Por fim, a possível litigância de má-fé das partes, suscitada pelos réus, será objeto de análise jurídica oportuna. Das Provas a Serem Produzidas Diante das complexas questões de fato controvertidas e da necessidade de formar o convencimento deste Juízo, faz-se necessária a produção de provas específicas, conforme pleiteado pela parte autora e as peculiaridades do caso. Da Perícia Grafotécnica Defiro o pedido de perícia grafotécnica sobre os contratos de empréstimo consignado controvertidos, quais sejam, os de números 323923799-7 (Banco Pan S.A.), 612043900 (Banco Itaú Consignado S.A.) e 010018190612 (Banco C6 Consignado S.A.) . A perícia deverá recair sobre as assinaturas e/ou digitais apostas nos instrumentos contratuais, a fim de aferir sua autenticidade e identificar se correspondem à autoria da parte autora ou da pessoa que supostamente assinou a rogo em seu nome. A perícia deverá também se manifestar sobre a alegação da autora quanto à divergência de identidade e assinaturas do documento de sua filha (Patrícia de Fátima Rodrigues) com os documentos apresentados pelos réus. Para tanto, nomeio como perito(a) Evelise Bertotti Felisberti , com endereço profissional em Porto Alegre-RS, a qual já vai intimada da presente nomeação para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, sendo que os honorários serão pagos nos termos do Ato 6/2024-P, considerando que a parte goza da AJG. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Do Ofício à Caixa Econômica Federal Defiro o pedido da parte autora de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (Banco 104) , a fim de que informe a titularidade das contas bancárias de agência 492, conta 2893-0 e conta 8093511197 , e apresente os extratos detalhados de ambas as contas referentes aos períodos de contratação dos empréstimos ora questionados (Banco Pan: a partir de 25/01/2019; Banco Itaú: a partir de 05/03/2020; Banco C6: a partir de 14/04/2021) até a data da suspensão dos descontos por força da tutela de urgência. Esta medida visa a esclarecer se os valores dos empréstimos foram efetivamente creditados nas contas da autora ou em contas a ela vinculadas. Outras Provas Fica desde já consignado que, após a produção da perícia grafotécnica e a juntada das informações da Caixa Econômica Federal, será reavaliada a necessidade de produção de outras provas, como o depoimento pessoal das partes ou a oitiva de testemunhas, para a completa elucidação dos fatos. Da Tutela de Urgência Reafirmada e Questões Preliminares Reitera-se que a tutela de urgência concedida por este Juízo Estadual no Evento 7.1 e reafirmada no Evento 115 , para suspensão dos descontos referentes aos contratos em discussão, permanece plenamente ativa, devendo ser observada por todos os envolvidos, em face da natureza alimentar do benefício previdenciário da autora e da plausibilidade das alegações de não contratação, que, embora controvertidas, justificam a manutenção da medida até a dilação probatória completa e a prolação de sentença de mérito. As preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações, notadamente a falta de interesse de agir e a prescrição quinquenal , bem como a alegação de litigância de má-fé contra a autora e seu patrono, serão analisadas e apreciadas oportunamente por este Juízo, seja no momento do saneamento processual ou por ocasião da prolação da sentença, haja vista que dependem da análise das provas a serem produzidas e do mérito da demanda. Das Intimações Processuais Por fim, defiro os requerimentos das partes para que todas as intimações e/ou notificações sejam feitas em nome dos advogados indicados por cada parte, conforme os substabelecimentos e petições juntadas aos autos, sob pena de nulidade dos atos processuais praticados em desconformidade. Expeça-se o ofício a Caixa Federal, conforme já determinado. Agendada intimação eletrônica para perito e partes.

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Processo nº 5003118-32.2025.4.02.5107

ID: 338675238

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-32.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARCIANO TALHAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RAFAEL MARCIANO TALHAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003118-32.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : RAFAEL MARCIANO TALHAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o (a) autor (a) deseja a concessão do benefício assistencial. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 20 (vinte) dias, o Cadúnico atualizado. Intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora. Determino a realização de perícia na ESPECIALIDADE NEUROLOGIA ou clínico/médico do trabalho, caso não haja perito disponível na especialidade. Ressalto que, conforme orientação contida no Ofício Circular SEI nº TRF2 0895154, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, o valor dos honorários periciais deverá ser fixado pela Central de Perícias. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao(à) perito(a) para a apresentação do seu laudo, ficando ciente a parte autora de que deverá cadastrar seus quesitos no campo apropriado, de maneira a possibilitar o acesso do(a) perito(a) nomeado(a). No exame, o (a) Sr. (a) Perito (a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos apresentados pela autarquia ré e pela parte autora, não sendo necessário que a resposta siga o mesmo formato do questionamento. Deverá, ainda, apresentar as seguintes informações: Dados gerais do processo: Vara e número do processo. Dados gerais do periciado(a): Nome do(a) autor(a); estado civil; sexo; CPF; data de nascimento; escolaridade; formação-técnico profissional. Dados gerais da perícia: data do exame; nome e CRM do perito; nome e CRM dos assistentes técnicos das partes (caso tenham acompanhado a perícia); Histórico laboral do(a) periciado(a): profissão ou atividade declarada como exercida; tempo de profissão ou de exercício da atividade declarada; descrição da atividade; experiência laboral anterior; data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. Quesitos do Juízo: 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Caso a parte autora seja portadora de HIV: 2.1. O(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 2.2. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 2.3. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 2.4. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 3. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 4. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s)/deficiência(s). 5. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 6. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 7. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 8. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 10. Caso o(a) periciado(a) se encontre em idade laboral: 10.1. A(s) patologia(s)/deficiência(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente. 10.2. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. 10.3. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente. 10.4. A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente, informando o tempo estimado de recuperação, na hipótese de incapacidade temporária. 10.5. Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. 11. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 15. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 ANOS . Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 16. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 17. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco.Caso o(a) ilustre perito(a) entenda necessária a realização de outro exame pericial, favor indicar a especialidade. À Secretaria para redistribuição dos autos para a Central de Perícias de ITABORAÍ a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se, a seguir, a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Tratando-se de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal de todo o processado, por 10 (dez) dias. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5003118-33.2025.8.24.0080

ID: 300759001

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-33.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANICE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003118-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JANICE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) … Procedimento Comum Cível Nº 5003118-33.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JANICE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANICE DE ALMEIDA em face de BANCO DIGIMAIS S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome, pela parte ré, nos cadastros do SCR REGISTRATO, com a imputação da existência de dívida vencida/em prejuízo; que não tem conhecimento se a inclusão é legítima posto que o demandado não respeitou o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN nº 5.037/2022 (art. 13); que não recebeu qualquer tipo de comunicação prévia sobre a restrição cadastral em questão; que referida falha de procedimento ocasiona a licitude da negativação. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando a exclusão da informação constante no cadastro SCR. É o breve relato. DECIDO. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, a tutela de urgência não comporta acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça1 perfilhou o entendimento de que embora o Banco Central deva ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes, o Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN também possui natureza de cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que tem como escopo a diminuição do risco assumido pelas instituições na concessão de crédito ao consumidor. Entretanto, quanto ao requisito do perigo de dano, compreende-se como o justo e comprovado receio de que a demora de uma decisão judicial cause dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, o que frustraria a apreciação ou execução da ação principal. Demanda, pois, a existência de um dano potencial que não restou suficiente demonstrado nesses autos. Em regra, a anotação de negativação nos órgãos de proteção ao crédito não necessita da demonstração cabal do risco de dano ou prejuízo irreversível. Os efeitos da inscrição são nefastos e notórios. Todavia, analisando o extrato SCR acostado na exordial, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, posto que ausente a comprovação de inscrição atual. De igual modo, não verificada a contemporaneidade da inscrição alegadamente irregular, apta a infligir dano ao autor, não está preenchido o requisito do perigo na demora. Ademais, é necessária a instrução probatória para se perquirir eventual ilegalidade do apontamento pretérito. Extrai-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), DO BANCO CENTRAL. INTERLOCUTÓRIO EM QUE SE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRODUZIDA COM A EXORDIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022821-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE BAIXA DE REGISTRO PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE NÃO PERMITE AFERIR A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030213-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Por sua vez, necessário frisar que o dever de notificar previamente a inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, não ao contratante dos seus serviços (Súmula 359 do STJ). Ademais, o artigo 11 da Resolução do Bacen n. 4.571/2017 atribui às instituições originadoras das operações de crédito a comunicação prévia ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. Contudo, malgrado a Resolução CMN n. 5.037/2022 preveja como atribuição da própria instituição financeira "comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR" (art. 13), é cediço que, em regra, nos contratos bancários há cláusula que informa que haverá a efetivação desse cadastro e o envio de informações ao SCR; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034807-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). Outrossim, embora argumente a parte autora que a ausência de notificação caracteriza anotação indevida, não há clara insurgência na petição inicial acerca da origem do débito, tendo em vista que sequer soube precisar se celebrou o referido negócio jurídico. Em idêntico sentido, inclusive, é o entendimento alinhavado pela jurisprudência do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DO REGISTRO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR. ALEGADA IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. ELEMENTOS INSUFICIENTES A DEMONSTRAREM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECLAMO ARREDADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034807-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024). 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por JANICE DE ALMEIDA em face de BANCO DIGIMAIS S.A. . 2. Deixo de designar audiência de conciliação, porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 2.1 Cite-se a parte ré para que seja chamada a se defender e, se assim desejar, apresente sua resposta, no prazo legal (artigos 238 e 335, do CPC). Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado, dependendo do adimplemento das diligências correspondentes, atentando-se para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte peticionante. Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 2.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 3. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 3.1 Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . 3.2 Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto. 4. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

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Processo nº 5003118-53.2025.4.02.5003

ID: 341581566

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-53.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003118-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003118-53.2025.4.02.5003/ES AUTOR : VERONICA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reparação de danos materiais e morais que teriam sido causados à parte autora em razão de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré. Em contestação, a ré deverá, necessariamente, especificar as provas que pretende produzir, na forma do art. 336 do CPC/15. Apresentada a contestação e alegada qualquer uma das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC/15, dê-se vista à parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Verifico a existência de questões processuais pendentes que impõem o saneamento e a organização do processo, na forma do art. 357 do Código de Processo Civil – CPC. (I) Das questões processuais pendentes (I.1) Das questões prejudiciais Da prescrição e decadência A pretensão indenizatória está fundada na responsabilidade contratual da Caixa Econômica Federal (CEF). No tocante ao pedido de indenização fundado na responsabilidade contratual , o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que deve ser aplicado o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC/02. Além disso, o STJ também decidiu que, nos casos em que "a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp 1.819.058/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). Quer se trate de vícios ocultos quer se trate de vícios aparentes, para todas as faixas de renda do PMCMV, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão indenizatória somente tem início quando violado o direito (teoria da actio nata - CC, art. 189), mas a ciência inequívoca de cada vício se dá em momentos diferentes: a do vício aparente, com a entrega efetiva do imóvel e a do vício oculto, em momento posterior à entrega do imóvel. (I.2) Das questões preliminares Da legitimidade passiva ad causam da CEF O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab é administrado pela CEF, no âmbito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida". Em decorrência da cobertura FGhab, a CEF, na qualidade de gestora do fundo, que atuou como agente executor e fiscalizador de políticas públicas federais no contexto de financiamento de moradias populares no modelo "Minha Casa Minha Vida", é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, em que se pretende a reparação de vícios no imóvel. Do litisconsórcio passivo necessário A natureza da relação jurídica controvertida permite que a parte autora acione tão somente a empresa pública sem que a eficácia da sentença dependa da citação de toda a cadeia de responsabilidade, de sorte que o listiconsórcio passivo, neste caso, não é necessário, mas facultativo. Da ausência de interesse de agir (quanto ao requerimento administrativo, da necessidade de requerimento administrativo ou quanto ao exaurimento das vias administrativas) A pretensão resistida da ré transparece evidente ante o decurso de tempo desde a entrega do imóvel e a ausência de solução até agora, de modo que não há necessidade de se observar se a parte autora acionou a construtora do imóvel, tampouco os canais de atendimento da empresa pública (Programa de Olho na Qualidade, telefone 0800-721-6268) para a formalização de reclamações. Além disso, é desnecessário o exaurimento da via administrativa para recorrer ao Poder Judiciário. Dessa forma, entendo comprovado o interesse processual da parte autora. Da inépcia da inicial (pedido genérico e ausência de documentos essenciais) Verifico que a pretensão autoral se encontra suficientemente discriminada no rol de pedidos da petição inicial, recaindo sobre o mérito a análise sobre a existência ou não de danos ao imóvel e responsabilidade civil da ré. E os documentos trazidos com a inicial são suficientes para a instrução da ação. (II) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Esta é a questão de fato que, por controvertida, será objeto de prova: a existência ou não de vícios construtivos nas unidades imobiliárias adquiridas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. (III) Das provas admitidas Da prova pericial Tendo em vista que a causa de pedir se baseia na existência de danos físicos no imóvel, advindos de vícios construtivos atinentes às técnicas de engenharia e à qualidade do material empregado na edificação do empreendimento, determino ex officio a produção da prova pericial a ser realizada por engenheiro(a) civil . Reforço que a perícia judicial é, em princípio, imparcial, sobrepondo-se a outros meios de prova, notadamente quando possível e viável a sua realização, como no caso dos autos. Nesse sentido, requerimentos de substituição da prova pericial por laudo técnico produzido pelas partes ficam desde logo indeferidos , sendo que tais laudos técnicos, acaso produzidos, serão analisados em conjunto com a prova pericial. Eis os quesitos do Juízo : 1- Considerando a importância na perspectiva da análise da prescrição ou não da pretensão reparatória, queira a perita indicar, dentre eventuais defeitos e vícios do imóvel, quais são aqueles que, por suas características, eram aparentes na data de entrega da unidade imobiliária periciada. A data da entrega do imóvel deverá ser informada pela parte autora nos autos e encaminhada à perita em tempo hábil. 2- Queira a perita indicar, dentre eventuais defeitos e vícios do imóvel, quais são aqueles que, por suas características, não eram aparentes na data de entrega da unidade imobiliária periciada. Considerar a progressividade dos danos encontrados. A data da entrega do imóvel deverá ser informada pela parte autora nos autos e encaminhada à perita em tempo hábil. 2-1 - Em havendo vícios ocultos na data da entrega do imóvel, estime, a perita, em que data, pelo menos , pode-se afirmar que a parte autora deles tinha ciência. 3- Verificados os danos, queira o perito discriminá-los e informar o valor referente à devida reparação. Da prova documental Necessária a apresentação, pela parte ré, caso não o tenha feito, dos contratos firmados entre si e a construtora, bem assim do contrato de mútuo entre esta e o beneficiário do programa Minha Casa Minha Vida, se houver. (IV) Da distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 do CPC Considerando que o empreendimento foi executado no âmbito do programa habitacional "Minha Casa Minha Vida", não sendo aplicável o CDC, e considerando a excessiva dificuldade de cumprir o encargo pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela parte ré, defiro a inversão do ônus da prova (CPC, §1º do art. 373). (V) Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Na decisão de mérito deve-se verificar, mediante a prova produzida (documental e pericial), a existência ou não de vícios construtivos nas unidades imobiliárias adquiridas pelos autores e aquilatar eventual responsabilidade civil da parte ré por supostos danos de ordem material e moral. Diante do exposto: 1. Delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória consoante os fundamentos desta decisão e determino de ofício a produção de perícia técnica ; 2. Nomeio como perito o Sr. Manoel Agostinho Lima Novo , fixados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais) em razão dos gastos extraordinários com o deslocamento para este município de São Mateus/ES , na forma da Tabela V e §1º do art. 28 da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho de Justiça Federal – CJF, sendo que os honorários periciais deverão ser rateados pelas partes (CPC, art. 95), de modo que a quota da parte autora (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais) será antecipada pelo AJG e a quota da parte ré (R$ 150,00 – cento e cinquenta reais) deverá ser depositada em conta aberta à ordem deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos; 4. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, informar (e comprovar documentalmente) a data exata de entrega do imóvel, dado necessário ao julgamento do feito; 5. Intime-se a parte ré a depositar a quota que lhe cabe dos honorários periciais, em conta aberta à disposição deste Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. Concedo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para, caso ainda não tenha feito, apresentar os contratos firmados entre si e a construtora , bem assim do contrato de mútuo firmado com o beneficiário do programa Minha Casa Minha Vida; 7. Indefiro desde já, e com base na fundamentação acima exposta, requerimentos de substituição da prova pericial por laudo técnico produzido pelas partes; 8. Efetuada a nomeação pelo sistema AJG e depositada a quota da parte ré referente aos honorários, solicite-se ao perito que informe data, horário e local para o ato de produção da prova , devendo entregar seu laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da perícia. A comunicação ao perito deverá ser instruída com cópia da inicial, dos quesitos formulados pelas partes, e desta decisão, que contém os quesitos do Juízo; 9. Apresentado o laudo, providencie-se o pagamento dos honorários (AJG e alvará ou transferência em conta) e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5163001-95.2025.8.21.7000

ID: 312672000

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163001-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163001-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC ADVOGADO(A) : JULIA LARISSA CALD… Agravo de Instrumento Nº 5163001-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVADO : ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC ADVOGADO(A) : JULIA LARISSA CALDEIRA DEQUI (OAB RS124813) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CANOAS, na ação que lhe move a ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC, contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando a sustação dos efeitos dos protestos ( evento 7, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta a prematuridade da suspensão dos protestos, especialmente quanto ao débito de IPTU, diante da ausência de elementos que justifiquem a imediata desconstituição dos atos administrativos, os quais possuem presunção de legitimidade. Alega que a autora/recorrida não logrou demonstrar o contínuo e efetivo cumprimento dos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN para fins de obtenção da imunidade tributária para os exercícios fiscais de 2023 e 2024. Diante disso, argumentou não ter sido comprovada a probabilidade do direito, impondo-se a revogação da tutela antecipada concedida. Argumenta que a decisão agravada, ao suspender os protestos dos títulos, ainda que mediante caução, gera um risco significativo para o Município de Canoas, que se vê impedido de exercer plenamente seus instrumentos de cobrança e de planejar suas receitas essenciais para a prestação de serviços públicos, sobretudo porque incluem parcela incontroversa relativa a Taxa de Coleta de Lixo. Aduz que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário é a regra, sendo a suspensão uma medida excepcional que demanda prova robusta e irrefutável do direito alegado. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, e, ao final, o provimento do recurso, para restabelecer a validade e a exigibilidade dos protestos. É o breve relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Outrossim, o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Ainda, o inciso II do art. 932 do CPC conferiu ao relator a competência de apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos. Com isso, nas hipóteses de tutela antecipada recursal, impõe-se a análise dos requisitos de probabilidade do direito, do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, inexiste indicação concreta de perigo de lesão, de difícil ou impossível reparação, no caso da manutenção do decisum até o julgamento deste recurso. Com efeito, ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC ajuizou ação declaratória em desfavor do MUNICÍPIO DE CANOAS, narrando ter recebido 22 notificações de protestos referentes a inscrições em dívida ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2023 e 2024, relativos a diversos imóveis de sua propriedade; contudo, por ser uma instituição de ensino sem fins lucrativos, possui a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, o que foi reconhecido administrativamente pelo próprio Município de Canoas. Assim, sustentou que a cobrança do IPTU e o apontamento para protesto configuram atos ilegais, pois a imunidade tributária abrange o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação sem fins lucrativos. Nesse contexto, a APUC postulou, em sede de antecipação de tutela, a sustação dos protestos e autorização para depósito judicial da quantia de R$ 4.074,90, correspondente à taxa de lixo, requerendo, no mérito, a declaração de nulidade das CDAs quanto aos lançamentos de IPTU sobre os imóveis de propriedade da autora, em razão da imunidade tributária e o cancelamento definitivo dos protestos. O juízo de origem deferiu a tutela antecipada, condicionando ao pagamento de caução do valor integral da dívida ( evento 7, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: [...] A teor do que dispõe o art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . A imunidade tributária em questão, incidente sobre impostos a cargo de instituições de educação, encontra previsão no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Mesmo comando emerge do art. 9º, IV, "c" do Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar impôsto sôbre: c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos [...]. O dispositivo constitucional foi, também, reproduzido na Lei Municipal nº 1.783/1977, que institui o Código Tributário de Canoas, como se extrai de seu art. 32: Art. 32 - Além das imunidades previstas na Constituição Federal, na Estadual e na Lei Orgânica do Município de Canoas, somente subsistirão as isenções que venham a ser concedidas pela Lei. § 1º - As imunidades serão reconhecidas e as isenções concedidas por ato do Diretor da Administração Tributária, sempre a requerimento dos interessados, na forma estabelecida na legislação. § 2º - As isenções concedidas, para o pagamento de impostos, não abrangerão, em caso algum, as taxas devidas a qualquer título e a Contribuição de Melhoria, salvo por determinação expressa na Lei. No caso em tela, sustenta a demandante que a imunidade tributária não vem sendo observada, sendo que incumbiria ao ente público arrecadador comprovar eventual desvio de finalidade dos imóveis geradores dos lançamentos controvertidos. Com efeito, da análise do art. 14 do CTN, verifica-se a existência de uma série de requisitos para o reconhecimento da imunidade em questão: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Ocorre que, assim como os atos da administração pública gozam da presunção de validade, legalidade e executividade, não se pode afastar a presunção de que as atividades da autora se inserem nos pressupostos acima elencados. Tal presunção se infere, por exemplo, do relatório de fiscalização acostado ao evento 1, OUT9 e das certidões de regularidade fiscal carreadas ao evento 1, OUT7 e ao evento 1, OUT8 , documentos expedidos pelo próprio Município de Canoas O ônus de infirmar tal conclusão, e de comprovar eventual desvio de finalidade dos imóveis ( tredestinação ), seria, portanto, do ente público, responsável pelo apontamento do fato gerador tributário. Vale dizer que a demandante vem sistematicamente tendo decisões favoráveis neste sentido, em diferentes unidades jurisdicionais nesta comarca de Canoas, como se verifica exemplificativamente do que segue: * Embargos à execução fiscal autuados sob o nº 50031181020238210008, 4ª Vara Cível de Canoas - 5003118-10.2023.8.21.0008, SENT1 (sentença) [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC em face de MUNICÍPIO DE CANOAS, para declarar que a parte embargante tem direito à imunidade tributária prevista na alínea c do inciso VI do art. 150 da CF/1988, no que se refere ao IPTU dos exercícios fiscais objetos da execução fiscal vinculada, devendo prosseguir a execução tão somente em relação à TSU LIXO, nos termos da fundamentação. - 5003118-10.2023.8.21.0008, ACOR2 (acórdão de apelação) [...] Em acréscimo, é de se registrar que o STJ adota a orientação de que o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal pode ser usufruída desde o momento em que satisfeitos, pela entidade, os requisitos do art. 14 do CTN. Esse entendimento subjaz ao Enunciado nº. 612 do STJ, que tem o seguinte teor: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (SÚMULA 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018) Assim, na hipótese em que comprovados, em embargos à execução, os requisitos previstos no art. 14 do CTN, a falta de prévio reconhecimento administrativo da imunidade, cujo efeito é meramente declaratório, não pode ser oposto para obstar o reconhecimento, em juízo, da imunidade à cobrança dos créditos tributários, como se dá neste processo. Nesse contexto, não há razões para a reforma da sentença. Em atenção ao resultado do julgamento, mantidos inalterados os demais comandos sentenciais relativos à sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios, devidos pelo Município, para o patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais relevantes para o julgamento do recurso foi atendido na fundamentação, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas capazes de infirmar as razões de decidir adotadas. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, conforme a fundamentação acima explicitada. * Embargos à execução fiscal autuados sob o nº 50349838520228210008, 4ª Vara Cível de Canoas - 5034983-85.2022.8.21.0008/RS, SENT1 (sentença) [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos por ASSOCIACAO PRO-UNIVERSIDADE CANOENSE - APUC em face de MUNICÍPIO DE CANOAS, para declarar que a parte embargante tem direito à imunidade tributária prevista na alínea c do inciso VI do art. 150 da CF/1988, no que se refere ao IPTU dos exercícios fiscais objetos da execução fiscal vinculada, devendo prosseguir a execução tão somente em relação à TSU LIXO, nos termos da fundamentação. - 5034983-85.2022.8.21.0008/, ACOR2 (acórdão de apelação) Pelo exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso, em virtude do não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. [...] Por tais razões, voto por NÃO CONHECER da apelação, majorando a verba honorária devida, por aplicação de honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação. * Embargos à execução fiscal autuados sob o nº 50082351620228210008, 1ª Vara Cível de Canoas - 5008235-16.2022.8.21.0008/RS, SENT1 (sentença) [...] Isso posto, JULGO PROCEDENTES os embargos, para declarar que a parte executada tem direito à imunidade tributária no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo aos exercícios de 2016 e 2019, incluindo o imóvel objeto da lide, devendo o feito ter regular prosseguimento somente com relação à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo (não abrangida pela imunidade tributária constitucionalmente estabelecida). - 5008235-16.2022.8.21.0008/TJRS, DECMONO1 (acórdão de apelação) [...] ISSO POSTO , conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento. Em razão do resultado, majoro a verba honorária de sucumbência à razão de 1% sobre o proveito econômico experimentado pelo recorrente. [...] Ainda que seja devido o recolhimento da taxa de coleta de lixo, verifica-se que os protestos, tal como lançados (isto é, com valores atinentes a IPTU) são indevidos. Diante do exposto, reputo presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que, em cognição sumária, a demandante logrou demonstrar a impropriedade dos protestos sub judice . Já o risco ao resultado útil do processo decorre dos efeitos jurídicos negativos que os protestos acarretam. Portanto, tenho por deferir a tutela de urgência pretendida. Cumpre ressaltar, ainda, que, inobstante a previsão contida nos arts. 30 e 34 da Lei nº 9.492/1997, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a sustação dos efeitos do protesto de título pode ser concedida como provimento antecipatório, mesmo que o protesto já tenha sido lavrado, desde que haja a prestação de caução. Assim, considerando que a entidade autora deverá prestar a respectiva caução, forçoso concluir que a suspensão dos efeitos do protesto discutido também não trará nenhum prejuízo ao ente demandado. Deverá, então, a parte autora, prestar caução, em 05 dias, no valor correspondente ao valor dos títulos protestados, sob pena de revogação da tutela de urgência ora concedida . Isto posto, DEFIRO a sustação dos efeitos dos protestos protocolados, já efetivados consoante noticiado no evento 6, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , abaixo identificados: [...] Inconformado, recorreu o MUNICÍPIO DE CANOAS. Pois bem. Na hipótese, a parte autora teve reconhecido pelo agravante o direito à imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, "c" da Constituição Federal quanto aos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 ( evento 1, OUT8 ), e 2020 ( evento 1, OUT7 ). Destarte, ainda que a parte agravada não possua direito adquirido à imunidade tributária, consoante a jurisprudência desta Corte de Justiça, cabe ao fisco a prova de que a entidade deixou de cumprir os requisitos do art. 14 do CTN, que assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º 1 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. A corroborar, cito precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA . ENTIDADE EDUCACIONAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CUJO OBJETO ERA O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E A AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE . REQUER O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE SOBRE O IPTU, COM A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL APENAS EM RELAÇÃO À TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A EXECUTADA PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ; E (II) SE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 IMPEDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA FATOS GERADORES POSTERIORES. III. RAZÕES DE DECIDIR NO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE ESSENCIAL DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS É RELATIVA, CABENDO AO FISCO COMPROVAR EVENTUAL DESVIO DE FINALIDADE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, CONSISTENTE EM BALANÇOS PATRIMONIAIS E ESTATUTO SOCIAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14, DO CTN. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PARA FATOS GERADORES POSTERIORES, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, COMO OCORRE NO CASO EM ANÁLISE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO IPTU. PROSSEGUIMENTO DA LIDE EXECUTIVA EM RELAÇÃO TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL). IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRESUNÇÃO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS É RELATIVA, CABENDO AO FISCO COMPROVAR DESVIO DE FINALIDADE." 2. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE SUSPENDEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO IMPEDE A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA FATOS GERADORES FUTUROS , DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, VI, "C"; CTN, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 393; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 51451074320248217000, REL. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA, J. 18.11.2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 52066695320248217000, REL. LAURA LOUZADA JACCOTTET, J. 30.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53167896620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-12-2024) Grifei. A par disso, estabelece o art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional que o depósito integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, de modo que não se justificaria o protesto das certidões de dívida ativa se prestada a caução. Assim, prestada caução idônea, inexiste óbice à sustação dos protestos, ao menos enquanto o débito está sendo discutido na presente ação declaratória. Nessa linha de intelecção, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL EM CAUÇÃO AO DÉBITO. BEM IDÔNEO E DE VALOR SUFICIENTE OFERECIDO COMO CAUÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO . EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CABIMENTO. ART. 206 DO CTN. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO . POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . DESCABIMENTO. I) É facultado ao contribuinte que possua débito tributário , que ainda não tenha sido objeto de ação de execução fiscal, adiantar-se ao Fisco, mediante o oferecimento de bem como caução , com o fito de antecipar a garantia do débito fiscal e, assim, obter certidão de regularidade fiscal, consoante permissão prevista no art. 206 do CTN, bem como evitar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e o protesto da dívida. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. II) Entretanto, a caução do débito por outros bens que não seja dinheiro não implica a suspensão da exibigilidade do crédito tributário . Para que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso II, do art. 151 do CTN, necessário que o depósito seja integral e em dinheiro, nos termos da redação da Súmula nº 112 do STJ. Jurisprudência do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51131774120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 21-09-2023) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 205 do CTN, a repartição pública competente fornece certidão negativa de tributos, para servir de prova de sua quitação, quando exigida. Para tanto, a certidão depende da inexistência de débitos pendentes. Por sua vez, o art. 206 do CTN acrescenta que têm os mesmos efeitos a certidão “que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”. In casu, a parte agravante ajuizou ação anulatória oferecendo bem imóvel em garantia do débito fiscal. Dessa forma, mostra-se viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a sustação de eventuais protestos, porquanto o crédito tributário em comento, encontra-se devidamente garantido. Necessário esclarecer, contudo, que essa medida não possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, hipótese que só o depósito em dinheiro é capaz de atingir, a teor do enunciado 112 da Súmula do STJ. Com isso, mostra-se plenamente cabível ao Fisco ajuizar a correspondente execução fiscal e buscar o adimplemento do tributo devido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51867167420228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2022) Grifei. Todavia, o que releva salientar neste momento é a falta de substrato consistente ao deferimento in limine do pedido de suspensão da decisão hostilizada, não demonstrado o perigo de dano, enfim, não vislumbrados os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo , com o que recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. Em seguimento, dê-se vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...]IV - cobrar impôsto sôbre:[...]c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

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