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"5087378-25.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 60 de 72

Larissa Aparecida De Vasconcelos x Facta Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 304056976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156636-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156636-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : LARISSA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ANTO… Agravo de Instrumento Nº 5156636-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : LARISSA APARECIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) AGRAVADO : FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO LARISSA APARECIDA DE VASCONCELOS interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação revisional ajuizado em face de FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA , decisão essa no seguinte teor: Vistos. 1 - Do pedido de reunião dos feitos revisionais Trata-se de demanda ajuizada por LARISSA APARECIDA DE VASCONCELOS contra FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, em que se discutem invalidades, irregularidades, defeitos e vícios nos contratos bancários (contrato nº 0060323713) Observa-se um deliberado fracionamento de pedidos e de causas de pedir, com inúmeros processos, relativamente à mesma relação bancária e negocial. Esta postura não cuida de buscar proteger o direito do consumidor. Quer-se ampliar os ganhos financeiros do profissional, objetivo que não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação e da lealdade processual, quando cria atrasos, demoras, gastos desnecessários e uma série de danos à Justiça. No Estado de Direito, o acesso à justiça exige que todos os agentes resguardem a boa-fé, dentro da qual os ganhos financeiros são legítimos e corretos; entretanto, o exercício do direito de ação fora dos deveres impostos pela boa-fé objetiva assinala desvio de finalidade e ato ilícito processual, que merece ser coibido pelo Estado-Juiz. É o que prescreve o art. 187, do Código Civil: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Coibir a conduta de fracionar, dividir e multiplicar artificialmente demandas não diz com atender ao interesse dos réus, mas da sociedade. O elevado volume de demandas artificiais cria externalidades negativas – dano colateral – a todo o Judiciário e às pessoas que precisam da tutela jurisdicional, seja com gastos indevidos de dinheiro público, seja com a demora dos demais processos, seja com a utilização indevida do sistema de Justiça para fins egoísticos e privados. No final, o exercício abusivo do direito fundamental de ação viola os direitos fundamentais dos demais utentes do sistema de justiça. Por isso, é sabido que uma demanda que discuta relações negociais bancária deveria incluir todas as pretensões dedutíveis de uma parte, sobre o mesmo objeto (bem da vida), sem que haja pretensões deliberadamente contraditórias ou mesmo diluídas. Sobre um mesmo fato ou ato jurídico, não é lícito formular diferentes vieses interpretativos, com causas de pedir artificialmente criadas – que usam do Judiciário para experimentação e ganhos exclusivamente financeiros, que não são da parte. Sob o prisma da igualdade processual, se ao réu há o ônus da eventualidade ao contestar, ao autor também deveria haver tal ônus, mas parece não haver limites ao ajuizar a pretensão, fatiando-a, multiplicando-a e inflando o sistema judiciário. Quando algum profissional, sem interesse jurídico legítimo, usa do processo para testar teses, fatiar pedidos ou causas de pedir, embora estritamente não se vislumbre conexão pelo pedido ou pela causa de pedir (art. 55 do CPC) é certo que poderá haver decisões contraditórias entre si ou violadoras ao princípio da boa-fé objetiva e à coerência, se os feitos foram julgados separadamente. Daí, é possível reconhecer conexão imprópria, para evitar decisões que invalidem e revisem uma mesma cláusula, por exemplo, tudo a teor do art. 55, § 3º, do CPC. Destaco as diversas e possíveis contradições, sem a reunião dos feitos. À luz da boa-fé objetiva que limita o exercício dos direitos subjetivos (art. 187 do CC), não se pode admitir a afirmação de inexistência da relação, num processo e, noutro, o pedido de revisão da mesma relação que se negou noutra demanda; não se pode admitir que cada cláusula do contrato seja objeto de uma demanda singular, de um feito único - para multiplicar os ganhos de honorários, mas causar gasto de dinheiro público com os processos; e não se pode admitir que contratos que envolvem a totalidade das relações negociais sejam tratados separadamente, entre as mesmas partes. E, pior ainda, como acontece nalguns casos: não se pode admitir que as pessoas contratem diferentes advogados para idênticas demandas, sem que estes se preocupem em saber se já foi ajuizada alguma pretensão anteriormente, ou distribuam dezenas de feitos no mesmo dia, sem a menor preocupação do dano ao sistema de Justiça. Esta prática contraria os princípios fundamentais do CPC, conforme a leitura constitucional do direito de ação (1º do CPC), a lealdade, cooperação e eficiência para a prestação jurisdicional efetiva (art. 4, 5º e 6º do CPC). As incoerências e danos ocorrem quando se fracionam as demandas, sem o compromisso com a eficácia dos referidos princípios. Apenas o elevado ganho financeiro – não raro incentivado por alguns tribunais – justifica tal postura. Porém, a justa e merecida remuneração do profissional não deve prover do exercício abusivo do direito de ação, especialmente quando esta escolha é dele, mas os prejuízos são de toda a sociedade brasileira. Por tudo isso, o CNJ está atento a tal postura violadora da boa-fé objetiva, tanto que expediu a Resolução 159/2024, na qual classifica o fracionamento de pretensões, a divisão de demandas, a distribuição de feitos contraditórios entre si como postura abusiva ou predatória. E, mais ainda, o STJ no TEMA 1198 – precedente qualificado, reconheceu ao Juiz o poder de, gerindo o processo, adotar medidas visando a coibir o ato ilícito processual decorrente da litigância artificial ou predatória. Neste contexto, entende-se mais eficiente, econômico e coerente oportunizar que a parte autora, em uma única demanda , cumule suas pretensões sobre um ou mais contratos com a mesma ré, evitando a inflação de pretensões e seus efeitos danosos, otimizando a prestação jurisdicional e evitando contradições. Atentos às recomendações do CNJ e do STJ, e à proteção à boa-fé objetiva, o juízo prevento, que recebeu a primeira demanda - hoje analisada - ficará responsável por todos os demais feitos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação bancária. Nesta linha reconheço a prevenção do presente feito que recebeu esta primeira demanda no dia 10/04/2024, às 18h, 14min e 31seg, devendo o outro processo ser a ele apensado. Ante o exposto, com base nestas premissas e para evitar decisões contraditórias ou contrárias à boa-fé objetiva, estou adotando a determinação de reunião de TODOS OS PROCESSOS envolvendo a parte autora e a parte ré, perante um mesmo juízo. Neste caso, determino a reunião do processo 5011564-26.2024.8.21.0021 a este feito, neste juízo. 2 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (porque) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374 do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 dias úteis (artigos 5º e 6º do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões, sustenta a ausência de conexão entre as demandas, pois tratam de contratos distintos. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000

ID: 308028423

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804629-15.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A.

Intimação

Advogados:

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. e outros Advogado(s): ADRIANA ASTUTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN, que determinou ao ente federativo o adiantamento dos honorários periciais relativos à prova técnica requerida pelo Ministério Público. O agravante sustenta que não figura como parte no processo e que a obrigação de custear a perícia não lhe poderia ser imposta, requerendo a realização da prova por entidade pública ou o custeio pelo Ministério Público, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que impõe o adiantamento de honorários periciais fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se a ausência de urgência impede a aplicação da tese da taxatividade mitigada ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo exceções apenas em casos de urgência que tornem inútil a decisão posterior por apelação, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 4. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no rol legal, tampouco revela urgência capaz de justificar a aplicação da taxatividade mitigada, já que eventual prejuízo pode ser reparado em apelação. 5. A tese principal do agravante — de que o Estado não pode ser compelido ao custeio da perícia — não foi debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação direta pelo Tribunal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais confirma que a matéria atinente ao custeio de prova técnica não enseja, por si só, recurso de agravo de instrumento, por inexistência de urgência qualificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: - O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação. - A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não justifica a mitigação do rol. - Questões não suscitadas na instância de origem não podem ser conhecidas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 91, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.846.088/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 30.11.2020; TJRS, AI nº 5066717-25.2025.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 11.04.2025; TJRN, AI nº 0815250-71.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Natal, que nos autos nº 0800747-32.2019.8.20.5105, “determinou que o Estado do Rio Grande do Norte arque com os honorários periciais relativos ao trabalho a ser desempenhado nos autos pelo Perito Judicial”. Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente, em síntese, a possibilidade de pagamento de honorários periciais pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 91, § 1º, do CPC. Aduz que o Estado do Rio Grande do Norte “sequer é parte no processo”, não havendo plausibilidade para arcar com o inadimplemento dos honorários. Defende que tal incumbência pode ser entendida como realização de despesa à margem do orçamento. Invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para determinar a realização de perícia por meio de entidade pública ou pelo próprio Ministério Público. Em pedido sucessivo, seja determinado ao Ministério Público arcar com os honorários do seu orçamento próprio. A Salinor Salinas do Nordeste S.A. apresentou contrarrazões (Id. 25228161), sustentando: a) inadmissibilidade do recurso, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, e pela inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ); b) a matéria não foi objeto de debate na instância de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; c) não há demonstração de urgência ou lesividade capaz de justificar a utilização da via recursal eleita. Por fim, requer o não conhecimento do agravo, em pedido sucessivo, pelo desprovimento. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id. 26954740) A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN que determinou o custeio de prova pericial pelo ente público. A decisão agravada, lançada sob o Id. 2522816, determinou que o Estado procedesse ao recolhimento da verba pericial, sob fundamento de que, deferida a perícia, caberia à parte ré suportar os respectivos custos. A irresignação do agravante se assenta, essencialmente, na alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da imposição de custeio de prova pericial requerida pelo Ministério Público, invocando, para tanto, a Lei Estadual nº 9.419/2010 e precedentes judiciais que afastariam o dever do Estado de antecipar referidas despesas. Inicialmente, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ali expressamente indicadas, tais como tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição de alegações de convenção de arbitragem, entre outras. A decisão ora impugnada determinou o adiantamento dos honorários periciais, matéria que, em regra, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco encontra respaldo direto na jurisprudência dos tribunais superiores para fins de mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ). Conforme a tese firmada no referido Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso dos autos, não se vislumbra a presença de urgência apta a justificar a excepcionalidade do cabimento do agravo. A determinação de adiantamento da perícia não compromete de forma irreversível a utilidade do julgamento futuro, sendo plenamente suscetível de reavaliação por meio de apelação, caso reste vencido o agravante. Ademais, a parte recorrida aponta a ocorrência de supressão de instância, na medida em que a tese central invocada pelo agravante – de que o Estado não pode ser compelido ao adiantamento de perícia requerida pelo Ministério Público – não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, o que inviabilizaria sua apreciação direta por este Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual ilegalidade da imposição de custeio pericial, como alegado, dependeria de análise meritória, cujo enfrentamento somente se justificaria caso superado o óbice de admissibilidade recursal, o que não é o caso. Sobre a matéria colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (com destaques acrescidos): "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese" (AgInt no AREsp 1.548.262/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. "Cumpre destacar que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as pretensões voltadas contra a atribuição de encargos referentes ao custeio da prova não são passíveis de discussão pela via do agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" (AREsp n. 1.584.425/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1846088/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 30/11/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à parte ré o custeio de perícia requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que determina o custeio de perícia pela parte ré, não requerente da prova, comporta impugnação imediata por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento em casos não previstos expressamente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. 4. A decisão que determina o pagamento de honorários periciais não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não apresenta urgência excepcional que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. 5. Eventual error in procedendo quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia pode ser eficazmente corrigido em sede de apelação, com determinação de restituição dos valores indevidamente pagos. 6. A mera alegação de prejuízo financeiro imediato não caracteriza a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sob pena de esvaziar o sistema recursal estabelecido pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que determina o custeio da prova pericial pela parte ré não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, por não se tratar de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815754-77.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO EM ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE CIDADÃ EM JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 1935537/RJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PATENTE PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. Pretenso acolhimento dos Embargos para sanar o vício, aplicando-se os necessários efeitos modificativos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Alegação de omissão no acórdão, razão por que deveria ser suprido. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Conteúdo que não vislumbra urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados com base em tese disciplinada pelo art. 1.022 do CPC.5. Fixação de multa por tratar-se de recurso procrastinatório. 6. Tese fundamentada nos arts. 5º e 1.026, §2º, ambos do CPC, consolidada pelo STJ no EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021, bem como em diversos julgados do TJ/RN, dentre os quais o EDcl no Ag. nº 0814502-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 25.10.2024". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815250-71.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804629-15.2024.8.20.0000

ID: 308030159

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804629-15.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804629-15.2024.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo SALINOR - SALINAS DO NORDESTE S.A. e outros Advogado(s): ADRIANA ASTUTO PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO DO RECURSO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN, que determinou ao ente federativo o adiantamento dos honorários periciais relativos à prova técnica requerida pelo Ministério Público. O agravante sustenta que não figura como parte no processo e que a obrigação de custear a perícia não lhe poderia ser imposta, requerendo a realização da prova por entidade pública ou o custeio pelo Ministério Público, nos termos do art. 91, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que impõe o adiantamento de honorários periciais fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; (ii) estabelecer se a ausência de urgência impede a aplicação da tese da taxatividade mitigada ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, admitindo exceções apenas em casos de urgência que tornem inútil a decisão posterior por apelação, conforme entendimento firmado no Tema 988 do STJ. 4. A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses previstas no rol legal, tampouco revela urgência capaz de justificar a aplicação da taxatividade mitigada, já que eventual prejuízo pode ser reparado em apelação. 5. A tese principal do agravante — de que o Estado não pode ser compelido ao custeio da perícia — não foi debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação direta pelo Tribunal. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais confirma que a matéria atinente ao custeio de prova técnica não enseja, por si só, recurso de agravo de instrumento, por inexistência de urgência qualificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: - O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas diante de urgência que torne inútil o julgamento da matéria em apelação. - A decisão que determina o adiantamento de honorários periciais não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência, não justifica a mitigação do rol. - Questões não suscitadas na instância de origem não podem ser conhecidas diretamente em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 91, § 1º, 1.025, 1.026, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.846.088/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 30.11.2020; TJRS, AI nº 5066717-25.2025.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 11.04.2025; TJRN, AI nº 0815250-71.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 15.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Natal, que nos autos nº 0800747-32.2019.8.20.5105, “determinou que o Estado do Rio Grande do Norte arque com os honorários periciais relativos ao trabalho a ser desempenhado nos autos pelo Perito Judicial”. Em suas razões recursais, assevera o ente público, ora recorrente, em síntese, a possibilidade de pagamento de honorários periciais pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 91, § 1º, do CPC. Aduz que o Estado do Rio Grande do Norte “sequer é parte no processo”, não havendo plausibilidade para arcar com o inadimplemento dos honorários. Defende que tal incumbência pode ser entendida como realização de despesa à margem do orçamento. Invoca a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal. Pugna, ao final, pela reforma da decisão para determinar a realização de perícia por meio de entidade pública ou pelo próprio Ministério Público. Em pedido sucessivo, seja determinado ao Ministério Público arcar com os honorários do seu orçamento próprio. A Salinor Salinas do Nordeste S.A. apresentou contrarrazões (Id. 25228161), sustentando: a) inadmissibilidade do recurso, por ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC, e pela inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ); b) a matéria não foi objeto de debate na instância de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; c) não há demonstração de urgência ou lesividade capaz de justificar a utilização da via recursal eleita. Por fim, requer o não conhecimento do agravo, em pedido sucessivo, pelo desprovimento. A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Macau apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. (Id. 26954740) A 13ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento. É o relatório. VOTO Versam os autos sobre agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau/RN que determinou o custeio de prova pericial pelo ente público. A decisão agravada, lançada sob o Id. 2522816, determinou que o Estado procedesse ao recolhimento da verba pericial, sob fundamento de que, deferida a perícia, caberia à parte ré suportar os respectivos custos. A irresignação do agravante se assenta, essencialmente, na alegada ilegalidade e inconstitucionalidade da imposição de custeio de prova pericial requerida pelo Ministério Público, invocando, para tanto, a Lei Estadual nº 9.419/2010 e precedentes judiciais que afastariam o dever do Estado de antecipar referidas despesas. Inicialmente, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. Nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias ali expressamente indicadas, tais como tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição de alegações de convenção de arbitragem, entre outras. A decisão ora impugnada determinou o adiantamento dos honorários periciais, matéria que, em regra, não se insere no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco encontra respaldo direto na jurisprudência dos tribunais superiores para fins de mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ). Conforme a tese firmada no referido Tema 988: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso dos autos, não se vislumbra a presença de urgência apta a justificar a excepcionalidade do cabimento do agravo. A determinação de adiantamento da perícia não compromete de forma irreversível a utilidade do julgamento futuro, sendo plenamente suscetível de reavaliação por meio de apelação, caso reste vencido o agravante. Ademais, a parte recorrida aponta a ocorrência de supressão de instância, na medida em que a tese central invocada pelo agravante – de que o Estado não pode ser compelido ao adiantamento de perícia requerida pelo Ministério Público – não foi oportunamente deduzida perante o juízo de origem, o que inviabilizaria sua apreciação direta por este Tribunal. Ainda que assim não fosse, eventual ilegalidade da imposição de custeio pericial, como alegado, dependeria de análise meritória, cujo enfrentamento somente se justificaria caso superado o óbice de admissibilidade recursal, o que não é o caso. Sobre a matéria colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (com destaques acrescidos): "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ALEGAÇÃO NO APELO. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese" (AgInt no AREsp 1.548.262/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. "Cumpre destacar que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as pretensões voltadas contra a atribuição de encargos referentes ao custeio da prova não são passíveis de discussão pela via do agravo de instrumento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ" (AREsp n. 1.584.425/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicada em 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1846088/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 30/11/2020) “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à parte ré o custeio de perícia requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que determina o custeio de perícia pela parte ré, não requerente da prova, comporta impugnação imediata por agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento em casos não previstos expressamente quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em apelação. 4. A decisão que determina o pagamento de honorários periciais não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC e não apresenta urgência excepcional que justifique a aplicação da taxatividade mitigada. 5. Eventual error in procedendo quanto à responsabilidade pelo custeio da perícia pode ser eficazmente corrigido em sede de apelação, com determinação de restituição dos valores indevidamente pagos. 6. A mera alegação de prejuízo financeiro imediato não caracteriza a urgência necessária para mitigar a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, sob pena de esvaziar o sistema recursal estabelecido pelo legislador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A decisão que determina o custeio da prova pericial pela parte ré não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, por não se tratar de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815754-77.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/05/2025, PUBLICADO em 12/05/2025) "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO EM ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. PRETENSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS RESPS. 1.696.396/MT E 1.704.520/MT ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INTERPRETAÇÃO FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE CIDADÃ EM JULGAMENTO DO AGINT NO ARESP 1935537/RJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. PATENTE PREJUÍZO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. Pretenso acolhimento dos Embargos para sanar o vício, aplicando-se os necessários efeitos modificativos II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Alegação de omissão no acórdão, razão por que deveria ser suprido. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Conteúdo que não vislumbra urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados com base em tese disciplinada pelo art. 1.022 do CPC.5. Fixação de multa por tratar-se de recurso procrastinatório. 6. Tese fundamentada nos arts. 5º e 1.026, §2º, ambos do CPC, consolidada pelo STJ no EDcl no AgInt no REsp 1927096/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021, bem como em diversos julgados do TJ/RN, dentre os quais o EDcl no Ag. nº 0814502-73.2023.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, acórdão assinado em 25.10.2024". (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815250-71.2024.8.20.0000, Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Valley Editora Ltda x Condominio Edificio Ouro Preto

ID: 301209649

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159061-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALLEY EDITORA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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BRUNO CALOCA HUSEIN

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Agravo de Instrumento Nº 5159061-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : VALLEY EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) AGRAVADO : CONDO… Agravo de Instrumento Nº 5159061-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : VALLEY EDITORA LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA ROCHA SACCHIS FERRIGOLO (OAB RS079345) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO ADVOGADO(A) : Bruno Caloca Husein (OAB RS081643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALLEY EDITORA LTDA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMINIO EDIFICIO OURO PRETO, nos seguintes termos: Vistos. Há informação da CEF de liquidação do contrato, o que autoriza a exclusão/cancelamento da garantia fiduciária ( evento 129, PET2 e evento 147, PET1 ). Quanto à impugnação à avaliação às vésperas da designação do leilão ( evento 146, PET1 ), trata-se de aparente estratégia para retardar a venda do imóvel. A análise dos autos revela recente reavaliação do imóvel, seguida da intimação das partes e da homologação do juízo ( evento 107, ANEXO2 e evento 116, DESPADEC1 ), sem registro de insurgências. A estimativa data de 12-2023 ( evento 107, ANEXO2 ). Enfim, trata-se de (re)avaliação recente, realizada por Servidor de confiança do Juízo, sem interesse na causa. O procedimento executivo é um conjunto de etapas, com fechamentos por preclusão, que se movimenta em direção a um resultado final (adimplemento do crédito) No caso em liça, a preclusão temporal desautoriza a análise tardia da objeção. Não bastasse, o laudo pericial ( evento 146, LAUDO2 ), produzido por perito particular, atuante no interesse do exequente, não pode ser aceito. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA. AVALIAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A gravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reavaliação do imóvel penhorado por profissional do ramo imobiliário e de declaração de inviabilidade da penhora do bem . O agravante sustenta que a avaliação realizada pelo oficial de justiça não reflete o valor de mercado e que a penhora não poderia ter sido realizada em razão da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial e a ocorrência de preclusão quanto ao pedido de nova avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR A dívida exequenda decorre de cotas condominiais, cuja natureza propter rem impõe a possibilidade de penhora do próprio imóvel, ainda que esteja alienado fiduciariamente, conforme disposto no artigo 1.345 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a obrigação propter rem do condômino prevalece sobre o direito do credor fiduciário, podendo o bem ser penhorado para satisfazer o débito condominial. O artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 15 dias para impugnação da avaliação realizada pelo oficial de justiça. No caso, a parte executada foi regularmente intimada, sem apresentar impugnação tempestiva, configurando-se a preclusão temporal . IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, artigo 1.345. Código de Processo Civil, artigo 525, § 11. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.059.278/SC, rel. Min. Marco Buzzi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023. Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça.(Agravo de Instrumento, Nº 52330430920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 30-03-2025) - destaque nosso Com esse apanhado, rejeito a impugnação do evento 146, PET1 . Agendada intimação eletrônica. Decorrido o prazo da intimação, cumpra-se a parte final da decisão do evento 138, DESPADEC1 , aqui reproduzida: (...) Ao leiloeiro Luiz Fernando Moraes da Cruz , para designação de datas, para venda do imóvel penhorado ( evento 64, TERMOPENH1 ), pelo valor da avaliação ( evento 107, ANEXO2 ). Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma. Sustentou, em preliminar, a inexistência de preclusão temporal quanto à impugnação dos laudos de avaliação apresentados nos eventos 77 e 107 dos autos originários, aduzindo que tais documentos são juridicamente nulos por ausência de requisitos legais e técnicos essenciais, o que os tornaria insuscetíveis aos efeitos da preclusão, por se tratar de nulidade absoluta. Argumentou que a avaliação do imóvel penhorado foi realizada por oficial de justiça sem a necessária qualificação técnica e sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) exigida pela Lei nº 6.496/1977, além de desrespeitar a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 14.653-1/2. Alegou que a decisão agravada incorreu em equívoco ao interpretar a impugnação como mero questionamento do valor atribuído ao imóvel, quando, na realidade, discute-se a validade jurídica dos laudos como meios de prova. Ressaltou que a divergência significativa entre os valores apurados (de R$ 950.000,00 para R$ 395.000,00) demonstra a necessidade de perícia técnica por profissional habilitado, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Invocou os artigos 872 e 873, §1º, do CPC, além do artigo 480, que autoriza nova perícia diante de insuficiência técnica. Para corroborar com a pretensão, colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) declarar a nulidade dos laudos de avaliação apresentados no curso da execução; e (ii) determinar a nomeação de perito judicial devidamente habilitado para a elaboração de novo laudo, com observância das normas técnicas aplicáveis. É o relatório. Decido. Como é sabido, o art. 1019, do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal está atrelada à validade da avaliação judicial realizada por Oficial de Justiça no curso de execução de título extrajudicial, especificamente em relação à nulidade da avaliação. Sobre a possibilidade de ser realizada nova avaliação do bem penhorado, o CPC prevê que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. No caso, a avaliação judicial realizada pela Oficial de Justiça ( evento 107, ANEXO2 ) possui presunção de legitimidade e imparcialidade, especialmente porque elaborada por agente público no exercício regular de sua função, nos termos do art. 870, caput, do CPC 1 . O agravante, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar, de forma idônea em sua impugnação, a existência de erro material ou fundada dúvida quanto ao critério utilizado pelo servidor, restando cumpridos os requisitos do art. 872 do CPC: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. (...) Assim sendo, tendo em vista que a avaliação por oficial de justiça é, inclusive, determinada pela legislação processual, que não exige que o laudo seja realizado por "engenheiro, arquiteto ou corretor de imóveis", não verifico qualquer nulidade a amparar a pretensão da executada. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. 1. Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.

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Processo nº 5118418-25.2025.8.21.7000

ID: 295036771

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5118418-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BATTISTELLA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO LUIZ DOMINGUES MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5118418-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : PRISCILA BATTISTELLA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DO… Agravo de Instrumento Nº 5118418-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : PRISCILA BATTISTELLA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ DOMINGUES MENDES (OAB RS133948) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de rescisão de contrato por inadimplemento, sob o argumento de que a parte autora possui patrimônio e rendimentos que afastam a alegação de hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da capacidade econômica da parte agravante para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme os critérios estabelecidos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A declaração de imposto de renda da agravante revela a posse de patrimônio imobiliário e investimentos que indicam disponibilidade financeira imediata, afastando a alegação de insuficiência de recursos. 2. A gratuidade de justiça destina-se a pessoas que comprovadamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. 3. O entendimento deste Colegiado é de que o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até cinco salários mínimos, critério não atendido pela agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, sendo incompatível com a posse de patrimônio e rendimentos que permitam o pagamento das despesas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53710005220248217000, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 07-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53774163620248217000, Rel. Newton Fabrício, j. 19-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA PRISCILA BATTISTELLA interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de rescisão de contrato por inadimplemento movida em desfavor ANGELICA BORGES ASMAN e outro, que indeferiu pedido de benefício da gratuidade de justiça. Nas razões , alega ter apresentado documentos que demonstram sua incapacidade econômica, como a declaração de imposto de renda, na qual constam patrimônio, investimentos e rendimentos. No entanto, a recorrente sustenta que os investimentos são de baixa liquidez e não configuram disponibilidade financeira imediata. Além disso, argumenta que a simples existência de patrimônio não pode impedir o acesso à justiça gratuita. Dessa forma, solicita a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com a devida concessão do benefício. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão : Embora a renda da parte autora seja inferior ao parâmetro adotado pela jurisprudência, em torno de cinco salários mínimos, a declaração de bens à Receita Federal, ao término do último exercício financeiro, identifica a detenção de considerável patrimônio imobiliário, além de quantia disponível em moeda corrente e aplicações bancárias, configurando disponibilidade financeira imediata mais do que suficiente para satisfazer as despesas processuais. Assim, indefiro o benefício da Gratuidade da Justiça postulado pela parte Autora. Intime-se a parte Autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, revela que a agravante declarou bens e direitos avaliados em R$ 360.727,17, dos quais aproximadamente R$ 304.692,54 correspondem à fração de uma casa em alvenaria e um terreno urbano. Além disso, consta em sua declaração a posse de diversos investimentos e saldos em contas bancárias, incluindo R$ 8.449,43 depositados no C6 Bank, R$ 32.301,00 em aplicações de renda fixa na XP Investimentos e R$ 7.226,64 em fundos de investimento também na XP. No que se refere aos rendimentos, a contribuinte declarou R$ 30.451,88 em rendimentos tributáveis, além de R$ 31.228,88 em rendimentos isentos e não tributáveis, dos quais R$ 31.200,00 correspondem a valores provenientes de sua própria empresa, optante pelo Simples Nacional. Tais informações indicam uma situação econômica que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. A gratuidade de justiça é destinada a pessoas que, comprovadamente, não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O robusto patrimônio declarado e os rendimentos auferidos sugerem a existência de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, o que é incompatível com os critérios de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Portanto, os elementos coligidos ao processo não demonstram a alegada hipossuficiência financeira e a efetiva necessidade quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que porventura suporte ao final da ação, razão por que deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Nesse sentido, o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso concreto, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que não permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53710005220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER DEFERIDA ÀQUELES QUE DEMONSTRAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER CONCEDIDO, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 53774163620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PETIÇÃO INICIAL, INDICANDO O CORRETO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO --T. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira diversa do parâmetro considerado para tanto. A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento , consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO , NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52139531520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 27-09-2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5089221-25.2025.8.21.7000

ID: 311256330

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5089221-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5089221-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E … Agravo de Instrumento Nº 5089221-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. alienação fiduciária. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO (PRÉ-PENHORA) ON LINE. CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA RENAJUD, QUANTO A DEVEDOR(ES) NÃO CITADO(S). CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE ARRESTO (PRÉ-PENHORA), INCLUSIVE ON LINE , ANTES DA CITAÇÃO, bem como de consulta de bens via sistema renajud, QUANDO PROCURADO(s) E NÃO ENCONTRADO(s) devedor(es), COMO NO CASO CONCRETO - ARTS. 830 E 854 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ingressou com Ação de execução de título extrajudicial em face de YURI BORGES SENA . Ao depois, a parte exequente requereu ao Juízo a quo , a título de arresto, fosse deferida a penhora online de valores pertencentes ao devedor via SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens do devedor via RENAJUD, sobrevindo a seguinte decisão a tal respeito: "(...) 1. Até o presente momento não foi possível citar o devedor, sequer tendo havido o esgotamento das tentativas de localização. Desse modo, indefiro as providências solicitadas no evento 77, PET1. (...)" - evento 80, DESPADEC1 . Contra tal decisão a parte agravante interpõe o presente recurso, requerendo sua reforma a fim de deferir-se o "(...) arresto por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud. (...)" . É o relatório. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, cabível o julgamento de plano do recurso. Postula a exequente o deferimento de arresto on line, via sistema SISBAJUD , de valores em nome do(s) executado(s), bem como a consulta de bens do executado via sistema RENAJUD. Com efeito, enquanto a penhora on line é cabível quanto a valores de devedor já citado, o arresto executivo - também denominado arresto prévio ou pré-penhora -, visa a assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, no caso de o executado não ter sido encontrado para ser citado, hipótese em que é ele cabível inclusive na modalidade on line, por aplicação do disposto no art. 830 e art. 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, após o advento da Lei n. 11.382/2006, que alterou em parte o Código de Processo Civil de 1973, o que não restou revogado pelo Código de Processo Civil de 2015, é possível a penhora ou o arresto on line de valores de devedor sem que se exija do credor o esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NO PERÍODO POSTERIOR À VACATIO LEGIS DA LEI N. 11.382/2006 (21/1/2007). DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE. 1. Discute-se, nos autos, sobre a possibilidade de deferimento de consulta aos sistemas Infojud e Renajud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O posicionamento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso especial provido. (REsp 1726242/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. "II. Na forma da jurisprudência firmada pelo STJ, admite-se o arresto de dinheiro, via Sistema Bacenjud, nos próprios autos da execução, se preenchidos os requisitos legais previstos no art. 653 (existência de bens e não localização do devedor) ou no art. 813 (demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação), ambos do CPC/73. Em relação ao arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC/73, tal medida visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Assim, desde que frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto executivo de seus bens. Precedentes do STJ (...)” (AgRg no AREsp 555.536/PA, DJe 02/06/2016) No caso concreto, não restou demonstrada a dificuldade na localização do devedor a viabilizar o pedido de arresto on line, forte nos artigos 830 e 854 do NCPC. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082294653, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 29-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO [PRÉ-PENHORA]. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DIANTE DA INFORMAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE DENOTA A IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA DEVEDORA, MOSTRA-SE CABÍVEL O PLEITO DE ARRESTO DE VALORES ON LINE, ANTES MESMO DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50283598820258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. O ARRESTO ONLINE PREVISTO NO ARTIGO 830 DO CPC/2016 TRATA-SE DE MERA MEDIDA ASSECURATÓRIA DE FUTURA PENHORA NA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE, SÓ SERÁ CONVERTIDO EM PENHORA APÓS A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO E DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO SUPRACITADO. PORTANTO, É CABÍVEL O ARRESTO ONLINE ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD, COM A UTILIZAÇÃO DA TEIMOSINHA, ANTES MESMO DA CITAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O EXEQUENTE ESGOTE OS MEIOS ORDINÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53429501620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-02-2025) Ademais, considerando que o sistema RENAJUD visa a agilizar a localização de bens, pode ser consultado independentemente do esgotamento de diligências, quando não encontrado(s) devedor(es) . Nesse sentido a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens e valores por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo eletrônico após tentativas infrutíferas de efetivar a citação do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo busca evitar a dilapidação do patrimônio do devedor não localizado, assegurando a futura penhora na execução, conforme art. 830 do CPC.2. O STJ admite o arresto executivo eletrônico com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC.3. No caso concreto, foram demonstradas várias tentativas infrutíferas de citação do executado, justificando o deferimento do arresto eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para deferir o pedido de arresto de bens e valores em nome do executado por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud. Tese de julgamento: 1. O arresto executivo eletrônico é admissível antes da citação do devedor, após tentativas infrutíferas de efetivá-la, visando garantir a eficácia da execução e evitar a dilapidação do patrimônio do executado. (Agravo de Instrumento, Nº 50957124820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 02-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, intenta evitar que os bens do devedor não localizado se percam, assegurando a efetivação de futura penhora na ação de execução. Não encontrada a parte devedora para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on line, através dos sistemas SIBAJUD e RENAJUD. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50614498720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 13-03-2025) No caso concreto, observa-se que resultou(aram) inexitosa(s) tentativa(s) de citação da parte agravada ( evento 45, MAND1 , evento 47, CERTGM1 , evento 64, MAND1 , evento 66, MAND1 , evento 68, MAND1 , evento 71, CERTGM1 , evento 73, CERTGM1 , evento 87, CERTGM1 ), sendo por isso cabível neste momento processual o bloqueio, mediante arresto on line, via sistema SISBAJUD, de valores pertencentes ao executado YURI BORGES SENA , devendo ser observados os limites de que trata o art. 833 do Código de Processo Civil/2015; igualmente, mostra-se cabível o deferimento da consulta de bens do executado via sistema RENAJUD, termos em que deve ser dado provimento ao recurso. III - Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se.

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Banco Pan S.A. x Ivete Brandolt Pedroso

ID: 314279061

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172932-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

IVETE BRANDOLT PEDROSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5172932-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… Agravo de Instrumento Nº 5172932-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : IVETE BRANDOLT PEDROSO ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por litisconsorte passivo visando reformar decisão que deferiu tutela provisória de urgência, a qual já havia sido revogada anteriormente por decisão monocrática proferida em recurso interposto por outro litisconsorte de interesses convergentes, tornando sem objeto a presente insurgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse recursal do agravante, diante da revogação prévia da tutela de urgência em recurso interposto por litisconsorte com interesses coincidentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso pressupõe interesse e legitimidade, nos termos do art. 17 do CPC, não se justificando recurso de parte cuja pretensão já tenha sido atendida em favor de litisconsorte com interesse convergente. O art. 1.005 do CPC estabelece que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se opostos os interesses, hipótese não verificada nos autos. A decisão monocrática no agravo anterior, prolatada nos autos nº 5168135-06.2025.8.21.7000, revogou integralmente a tutela provisória de urgência deferida no primeiro grau, esvaziando o objeto do presente recurso. Não subsistindo utilidade na apreciação de mérito do agravo interposto, impõe-se o não conhecimento, por ausência de interesse recursal, ante a perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : O recurso interposto por um dos litisconsortes com interesses convergentes aproveita aos demais, nos termos do art. 1.005 do CPC. Perde o objeto recurso interposto contra decisão já integralmente revogada em favor de litisconsorte de mesmo interesse, afastando o interesse recursal. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 17, 932, III, 1.005. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50097317720178210001, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 20/11/2023; TJRS, Apelação Cível nº 50719133120198210001, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 25/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação movida por IVETE BRANDOLT PEDROSO , autuada sob o n.º 50011932620258210002. A decisão atacada deferiu a liminar para limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora de valores até 35% dos seus proventos, dividindo-se o percentual entre todas as demandadas até a elaboração do plano de pagamento ao final do processo. Nesse ínterim, a litisconsorte passiva Banrisul interpôs o agravo de instrumento autuado sob o n.º5168135-06.2025.8.21.7000, ao qual foi dado provimento por este Desembargador-Relator, em decisão monocrática, com a revogação integral da medida liminar deferida pelo juízo a quo ( evento 5, DECMONO1 ). Na sequência, a litisconsorte passiva BANCO PAN S.A. interpõe o presente agravo de instrumento, aduzindo, em suma, regularidade da contratação questionada e ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Passo ao julgamento monocrático, possível nos casos de não conhecimento do recurso nas hipóteses em que é inadmissível, tem seu julgamento prejudicado ou não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, forte no artigo 932, inciso III, do CPC, combinado com o artigo 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS. Como adiantado, é caso de não conhecimento do recurso. Para postular em juízo, exigem-se interesse e legitimidade, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Ora, inexiste interesse em modificar ou revogar decisão que já foi revogada em recurso anterior, interposto por um dos litisconsortes, com interesses convergentes. É o que se extrai da dicção do artigo 1.005 do Código de Processo Civil: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Na tramitação do feito, como já referido no relatório acima, o Banrisul, parte demandada em litisconsórcio passivo, teve seu agravo de instrumento n.º 5168135-06.2025.8.21.7000 provido, em decisão monocrática, para o fim de revogar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo , o mesmo objetivo do presente recurso, de modo que a insurgência ora veiculada perdeu seu objeto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGANTES. PREPARO PROPORCIONAL NÃO EFETUADO. DESERÇÃO. ABUSIVIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONSTATADA. CONTRATO REVISADO. Não se pode conhecer do recurso em relação à recorrente KRIM BUREAU DIGITAL E SERIGRAFIA - EIRELI, porquanto deixou de recolher o preparo de forma proporcional, mesmo após intimação para tanto, uma vez que não beneficiária da gratuidade judiciária. Não obstante, tratando-se de recurso interposto por todos os litisconsortes, a análise do apelo a todos aproveita, na forma do art. 1.005 do CPC. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e multa contratual, sendo o limite máximo a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Precedente do STJ (REsp 1.058.114/RS). Caso concreto em que se verifica abusividade da comissão de permanência na forma como prevista (calculada à taxa de mercado) e cumulada com outros encargos moratórios, impondo-se a revisão no ponto. Deixa-se de conhecer do argumento de abusividade de outras cláusulas, porquanto alegada genericamente a ilegalidade em razões recursais, sem exposição dos motivos e dos fundamentos a justificar a revisão pretendida. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA COM RELAÇÃO À PARTE KRIM BUREAU DIGITAL E SERIGRAFIA - EIRELI. CONHECIDA EM PARTE A APELAÇÃO DE MARI LUCE DA SILVA CAETANO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50097317720178210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 20-11-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PORTÃO SOBRE MENOR. CULPA CONCORRENTE DOS PAIS. DEVER DE VIGILÂNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Afastada a arguição de intempestividade da apelação, uma vez que as rés possuem procuradores diversos, aplicando-se o disposto no art. 229 do CPC. 2. Não há como ser reconhecido o trânsito em julgado apenas relativamente à corré Móveis do Bem, tendo em vista que a apelação interposta pela litisconsorte passiva aproveita à codemandada, já que confluentes seus interesses, nos termos do art. 1.005 do CPC. 3. Ausente a caracterização da relação de consumo, por não ter havido remuneração por parte da autora na realização do evento, nos termos do disposto no § 2º do art. 3º do CDC. 4. Responsabilidade pela causação de dano à autora em razão da queda do portão de entrada da ré, o qual caiu em cima da menor, ocasionando-lhe lesões corporais: a ausência de manutenção do portão serviu de condição sem a qual o dano não teria ocorrido, sendo descabido imputar aos pais da menor a culpa exclusiva pelo evento. 5. De outra parte, há culpa concorrente dos pais, os quais, por exercerem o poder familiar, têm o dever de vigilância sobre os filhos, devendo ser reconhecido, pelo contexto fático, que falharam na preservação da segurança da menor. 6. A culpa concorrente é causa de redução do valor da indenização, nos termos do art. 945 do Código Civil, levando-se em conta o grau de culpa de cada parte envolvida no evento danoso, avaliada na medida de sua atuação para que ocorresse o resultado. 7. A indenização deve ser dimensionada conforme a aplicação do princípio da proporcionalidade, somados aos elementos apresentados na situação fática, como a gravidade do dano, da intensidade e da duração das consequências, bem como da condição econômica das partes e o caráter compensatório e punitivo da medida. Analisados tais critérios e condicionantes e considerando a culpa concorrente, cabível redução do valor da indenização. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50719133120198210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-08-2022) (grifei) Dada a convergência de interesse dos litisconsortes e a impossibilidade lógico-jurídica de que a decisão liminar de primeiro grau revogada continue produzindo efeitos somente em relação ao corréu Banrisul S.A., é de se reconhecer a extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 5168135-06.2025.8.21.7000 também à presente parte agravante. Enfatizo que, no bojo do precitado recurso de Agravo, a concessão da tutela provisória de urgência ora combatida foi expressa e integralmente revogada. Dessa forma, ausente o interesse recursal no presente agravo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Alba Laci Pilla Fiorio e outros x Antonio Leonelo Imhoff e outros

ID: 316573953

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175357-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBA LACI PILLA FIORIO JAIRO ENIO PILLA LIDIA MARIA PILLA KRIEGEL

Polo Passivo:

ANTONIO LEONELO IMHOFF SENILDA GULARTE IMHOFF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO ALVES DE OLIVEIRA

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LUCAS AURELIO JOST ASSIS

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GABRIEL ALVES SALDANHA

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ISADORA HENRICH DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5175357-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : LIDIA MARIA PILLA KRIEGEL ADVOGADO(A) : LUCAS AURELI… Agravo de Instrumento Nº 5175357-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : LIDIA MARIA PILLA KRIEGEL ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO JOST ASSIS (OAB RS051468) ADVOGADO(A) : Marcelo Alves de Oliveira (OAB RS046067) AGRAVANTE : ALBA LACI PILLA FIORIO ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO JOST ASSIS (OAB RS051468) ADVOGADO(A) : Marcelo Alves de Oliveira (OAB RS046067) AGRAVANTE : JAIRO ENIO PILLA ADVOGADO(A) : LUCAS AURELIO JOST ASSIS (OAB RS051468) ADVOGADO(A) : Marcelo Alves de Oliveira (OAB RS046067) AGRAVADO : ANTONIO LEONELO IMHOFF ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) AGRAVADO : SENILDA GULARTE IMHOFF ADVOGADO(A) : ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB RS104330) ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES SALDANHA (OAB RS111220) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. CONDICIONAMENTO EXPRESSO AO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento da sentença em ação de despejo, sob o fundamento de que a obrigação de desocupação do imóvel estava expressamente condicionada, na sentença, ao trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de cumprimento provisório da sentença que determinou a desocupação do imóvel, diante da existência de condição expressa de trânsito em julgado da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 520, §5º, do Código de Processo Civil admite, em regra, o cumprimento provisório da sentença que reconhece obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Contudo, no caso concreto, a sentença proferida nos autos principais condicionou a desocupação do imóvel ao trânsito em julgado. Tal imposição delimita o momento em que a obrigação poderá ser exigida, não se tratando de restrição processual, mas de conteúdo jurisdicional definido pelo juízo sentenciante. Ainda que não haja recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento, a cláusula de condicionamento expressamente imposta deve ser respeitada, não sendo admissível interpretação que antecipe os efeitos materiais da decisão em prejuízo da parte ocupante. Ademais, fora das hipóteses específicas do art. 59, §1º, da Lei do Inquilinato, não se admite execução provisória da sentença de despejo. Logo, correta a decisão agravada ao impedir a execução provisória da desocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A possibilidade de cumprimento provisório da sentença, prevista no art. 520, §5º, do CPC, não se aplica quando o próprio título judicial condiciona expressamente a exigibilidade da obrigação ao trânsito em julgado. 2. Em ação de despejo, fora das hipóteses do art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, a execução da sentença que impõe desocupação do imóvel depende do trânsito em julgado, mormente quando essa condição está expressamente consignada na sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 520, §5º; Lei nº 8.245/1991, arts. 59, §1º, e 63, §1º, “a”. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIDIA MARIA PILLA KRIEGEL , ALBA LACI PILLA FIORIO e JAIRO ENIO PILLA contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento provisório de sentença que move em desfavor de ANTONIO LEONELO IMHOFF e SENILDA GULARTE IMHOFF , deferiu a tutela de urgência, para suspender a ordem de desocupação do imóvel comercial ( evento 20, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente à obrigação de fazer ( evento 1, INIC1 ). 1. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Recebo os embargos declaratórios do evento 17, EMBDECL1 . Desacolhendo-os, pois os pedidos de cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 do CPC) e o de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 do CPC) devem ter distribuídos em separado, considerando os procedimentos distintos e para evitar tumulto processual. Assim, este cumprimento prosseguirá somente referente à obrigação de fazer. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte impugnante/executada apresentou impugnação, requerendo a concessão de tutela de urgência para suspender o despejo forçado, considerando que a sentença condicionou o despejo ao trânsito em julgado da decisão. Alegou que há embargos de declaração pendentes de julgamento no processo principal, sendo indevido o cumprimento do despejo. Acolho a tutela de urgência, pois com razão a executada. Na sentença constou: "POSTO ISSO , com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos intentados por LIDIA MARIA PILLA KRIEGEL , JAIRO ENIO PILLA e ALBA LACI PILLA FIORIO em face de SENILDA GULARTE IMHOFF e ANTONIO LEONELO IMHOFF para RESCINDIR o contrato de locação entabulado entre as partes, bem como para os réus DESOCUPAREM voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de despejo forçado, nos termos do art. 63, §1°, “a” da Lei n.° 8.245/1991." Assim, ficou condicionada a desocupação ao trânsito em julgado, o que ainda não ocorreu. Defiro a tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação. Recolha-se o mandado, devendo o cartório entrar em contato com a Central de Mandados. Intime-se os impugnados para recolherem as custas da impugnação no prazo de 15 dias. Dil. legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustentam, em síntese, que inexiste impedimento ao cumprimento provisório da sentença mediante a determinação de desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado. Argumentam que a sentença judicial proferida no processo de conhecimento não possui qualquer fundamento ou dispositivo que expressamente defina ser impossível o cumprimento provisório da sentença na hipótese de trâmite de recurso sem efeito suspensivo. Aduzem que os embargos de declaração interpostos contra a decisão colegiada unânime do Tribunal de Justiça foram julgados totalmente improcedentes, não havendo qualquer recurso com efeito suspensivo pendente. Requerem a reforma da decisão agravada para ser determinada a intimação pessoal dos executados para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. A questão central do presente recurso consiste em verificar se é possível o cumprimento provisório da sentença que determinou a desocupação do imóvel, considerando que a decisão de primeiro grau condicionou expressamente a desocupação ao trânsito em julgado da ação. Pois bem! Da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida no processo de conhecimento ( evento 119, SENT1 ) determinou expressamente que os réus deveriam "DESOCUPAREM voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de despejo forçado, nos termos do art. 63, §1°, 'a' da Lei n.° 8.245/1991". Nesse contexto, embora o art. 520, §5º, do Código de Processo Civil estabeleça a possibilidade de cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa, é certo que, no caso em análise, a própria sentença condicionou expressamente a desocupação do imóvel ao trânsito em julgado da decisão. Assim, ainda que não haja recurso pendente com efeito suspensivo, a determinação judicial expressa que a desocupação somente ocorreria após o trânsito em julgado impede o cumprimento provisório da sentença neste particular aspecto. Ademais, é importante destacar que, em se tratando de ação de despejo, a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê hipóteses específicas em que a execução provisória é admitida, conforme disposto em seu art. 59, §1º. Fora dessas hipóteses, prevalece a regra geral de que a execução da sentença de despejo depende do trânsito em julgado, especialmente quando há determinação expressa nesse sentido. No caso em tela, a sentença foi clara ao condicionar a desocupação ao trânsito em julgado, não havendo como se admitir interpretação diversa que permita o cumprimento provisório da obrigação de desocupar o imóvel. Nesse sentido, correta a decisão agravada ao suspender a ordem de desocupação, em respeito aos termos expressos da sentença proferida no processo de conhecimento. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intimem-se. Dil.

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Processo nº 5135005-25.2025.8.21.7000

ID: 280949501

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135005-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5135005-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER D… Agravo de Instrumento Nº 5135005-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor impugna a abusividade dos juros estipulados em oito contratos de empréstimo pessoal firmados com o banco agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para readequação das parcelas dos contratos bancários ao valor calculado com base nas taxas médias do BACEN, em razão da alegada abusividade dos juros e da hipossuficiência econômica do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito não está evidenciada, pois a comparação das taxas aplicadas aos contratos com as divulgadas pelo BACEN é apenas um dos fatores a serem analisados, sendo necessária a avaliação das peculiaridades do caso concreto. 2. A média do mercado não constitui um limitador rígido dos contratos, mas um sinalizador para eventual abusividade, sendo necessária dilação probatória para correta apreciação dos fatos. 3. Os pressupostos do art. 300 do CPC não estão preenchidos, pois não há urgência que justifique a concessão da tutela antecipada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53408871820248217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 18-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51787733520248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 04-09-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS RICARDO DA SILVA REINHEIMER em face da decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato movida em desfavor de BANCO AGIBANK S.A, que indeferiu a tutela antecipada, nos seguintes termos (evento 5 da origem): 1- Defiro AJG. 2- Indefiro o pedido de tutela antecipada considerando que o contrato avençado entre as partes deve, por ora, continuar gerando efeitos, sem alteração da forma de pagamento das parcelas ou valor das parcelas, indicados com base em cálculo unilateral do autor e taxas diversas das contratadas. A questão referente a “taxa média” de juros deve ser examinada em momento posterior, pois a variação de taxas e encargos é inerente as diversas operações financeiras e características do contrato e perfil dos contratantes. 3- O requerido apresentou contestação. 4- Vista ao autor. Em suas razões, alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação revisional de contratos bancários, na qual impugnou a abusividade dos juros estipulados em oito contratos de empréstimo pessoal firmados com o Banco Agravado. Apontou que as taxas pactuadas são substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) à época das contratações, gerando, ao final, cobrança indevida no valor total de R$ 14.194,83. Sustentou que a parte é hipossuficiente, vive exclusivamente de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo e está em situação de vulnerabilidade econômica, razão pela qual requereu, em caráter urgente, a readequação do valor das parcelas dos contratos ainda ativos ao montante incontroverso calculado conforme as taxas médias do BACEN. Aduziu que a decisão recorrida ignorou a relação de consumo existente, deixando de aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente e a verossimilhança das alegações. Ressaltou o risco de dano irreparável à sua subsistência e a desproporcionalidade da manutenção da cobrança integral, que prejudica o Agravante de forma muito mais severa do que eventual diferimento da cobrança impactaria a instituição financeira. Por fim, prequestionou expressamente os dispositivos legais invocados na peça recursal. É o relatório. Decido . Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar a readequação das parcelas dos contratos bancários firmados entre as partes ao valor calculado com base nas taxas médias do BACEN, em razão da alegada abusividade dos juros e da hipossuficiência econômica do consumidor, cuja pretensão foi indeferida pelo juízo de origem. De plano adianto ser caso de desprovimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil rege que “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Sobre a probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr 1 : "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." Na hipótese dos autos, os argumentos da parte autora/agravante sobre a probabilidade do direito resumem-se às taxas aplicadas aos contratos em comparação com às divulgadas pelo BACEN para o mesmo período e operação. Contudo, imperativo frisar que o cotejo das taxas supramencionadas é apenas um dos fatores a serem analisados, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, é necessário avaliar as demais peculiaridades que envolvem o caso concreto. Necessário destacar que em ações revisionais deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Nesse sentido, também é o entendimento deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. A média do mercado não constitui, efetivamente, um limitador rígido dos contratos, mas um sinalizador para eventual abusividade. Caso concreto em que necessária dilação probatória para correta apreciação dos fatos. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Urgência não verificada . Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53408871820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-11-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE PARCELAS , DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51787733520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS BANCÁRIOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. A média do mercado não constitui, efetivamente, um limitador rígido dos contratos, mas um sinalizador para eventual abusividade. Caso concreto em que necessária dilação probatória para correta apreciação dos fatos. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Urgência não verificada. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51341801820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 03-05-2024) - Grifei. Logo, neste momento processual, inviável a concessão do pedido liminar, considerando a necessidade de dilação probatória. Dessa forma, ausentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela provisória, é de ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. 1 . Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729.

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Beatriz Petry Viacava x Jean Carlos Machado

ID: 280442943

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128021-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PETRY VIACAVA

Polo Passivo:

JEAN CARLOS MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEAN CARLOS MACHADO

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MARCO ANTONIO LEITAO

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SERGIO LUIZ MACHADO

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CARLOS IMARUY TAMBELLI BANGEL

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STELA MARIS TAMBELLI BANGEL

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Agravo de Instrumento Nº 5128021-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BEATRIZ PETRY VIACAVA ADVOGADO(A) : STELA MARIS TAMBELLI BA… Agravo de Instrumento Nº 5128021-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : BEATRIZ PETRY VIACAVA ADVOGADO(A) : STELA MARIS TAMBELLI BANGEL (OAB RS055372) ADVOGADO(A) : Carlos Imaruy Tambelli Bangel (OAB RS054099) AGRAVADO : JEAN CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : SERGIO LUIZ MACHADO (OAB RS059760) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LEITAO (OAB RS112025) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS MACHADO (OAB RS117646) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Beatriz Petry Viacava contra a decisão que, nos autos dos embargos de terceiro nº 5001558-85.2016.8.21.0070, consolidou multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento de obrigação de fazer. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal quanto à imposição da penalidade e requer sua desconstituição, com fundamento na Súmula 410/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível intimação pessoal da parte, na figura do inventariante, para validade da imposição de multa cominatória; (ii) estabelecer se é possível revisar o valor da multa após o trânsito em julgado da decisão que a fixou. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que impõe astreintes, é admissível sua alteração ou afastamento, de ofício ou a requerimento, não havendo preclusão nem ofensa à coisa julgada. 4. Ficou comprovada nos autos a intimação pessoal do inventariante do espólio, em 19/12/2023, para cumprimento da obrigação de fazer, o que afasta a alegação de nulidade pela ausência de intimação. 5. Também foram regularmente intimados os procuradores constituídos, não sendo necessária nova intimação pessoal para imposição ou consolidação da multa, conforme entendimento consagrado do STJ. 6. A multa cominatória, no valor diário de R$ 200,00 por até 30 dias, tem caráter coercitivo e busca assegurar o cumprimento de ordem judicial, não configurando sanção patrimonial abusiva ou desproporcional diante do descumprimento reiterado da obrigação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição e a consolidação das astreintes prescindem de nova intimação pessoal do devedor, sendo suficiente a intimação válida já realizada, inclusive na figura do inventariante. 2. É possível a alteração ou afastamento da multa cominatória a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, quando demonstrada sua excessividade ou insuficiência, sem que isso implique violação à coisa julgada. 3. A multa cominatória visa à efetividade da prestação jurisdicional, sendo legítima sua manutenção diante da inércia injustificada no cumprimento da obrigação judicial. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1189031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.04.2018, DJe 16.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2018, DJe 10.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1441939/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.05.2014. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE BEATRIZ PETRY VIACAVA da decisão no evento 50, DOC1 que, nos autos dos embargos de terceiro nº. 5001558-85.2016.8.21.0070, consolidou as astreintes nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante da comprovação do descumprimento da decisão no evento 32, DESPADEC1 pela embargada, conforme evento 48, COMP2 , fica consolidada em 30 dias a multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 200,00. Intime-se pessoalmente o representante de BEATRIZ PETRY VIACAVA , na pessoa do inventariante, Georgino Viacava, para cumprir o comando judicial, sob pena de majoração da multa. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Detran/RS para promover o levantamento da averbação da execução 070/1.16.000004-8 constante na margem do registro do veículo I/HYUNDAI SANTA FE V6, placas KHP0361, RENAVAM: 953174778. Preclusa esta decisão, cumpra-se. ... Em suas razões, no evento 1, INIC1 , a parte agravante sustenta não ter sido intimada pessoalmente para cumprimento da decisão de obrigação de fazer, sob pena de multa, de modo a tornar astreinte inexigível. Reporta-se à Súmula 410/STJ, impugnando a consolidação da multa. Ao final, pretende a reforma da decisão, com a desconstituição da consolidação da multa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, e na linha do que reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, cumpre referir inicialmente ser facultado ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, afastar ou alterar o valor da multa quando esta se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois do trânsito em julgado da decisão que arbitrou a referida penalidade, não havendo falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante . (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1189031/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018 – grifos meus.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada . Precedentes. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018 ) No caso dos autos, a inconformidade trazida em sede recursal está centrada, basicamente, na alegada ausência de intimação pessoal da decisão que estipulou o valor e a periodicidade da multa no evento 32, DOC1 , proferida nos seguintes termos: "Vistos, etc. Diante- da inércia do embargado, devidamente intimado ( evento 26, CERTGM1 ), fixo a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em até 30 (trinta) dias, pelo descumprimento da decisão do evento 14, DESPADEC1 , nos termos do art. 537 do CPC. Diligências legais." Sucede que a parte agravante foi intimada pessoalmente, em 19/12/2023, na pessoa do inventariante, para cumprimento da obrigação de fazer determinada às 32/33 do evento 3, PROCJUDIC1 , conforme certificou o oficial de justiça no evento 26, DOC1 . Descumprida a obrigação, no prazo estipulado, conforme noticiou o agravado no evento 30, DOC1 , em 13/08/2024, o juízo a quo então arbitrou a astreinte, no evento 32, DOC1 , da seguinte forma: "Vistos, etc. Diante- da inércia do embargado, devidamente intimado ( evento 26, CERTGM1 ), fixo a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), consolidada em até 30 (trinta) dias, pelo descumprimento da decisão do evento 14, DESPADEC1 , nos termos do art. 537 do CPC. Diligências legais." Contudo, novamente a obrigação de fazer não foi cumprida, apesar de intimada pessoalmente intimada a parte e depois seus procuradores, segundo registra o seguinte evento: Por consequência, a multa foi consolidada, no evento 50, DOC1 , em decisão assim prolatada: "Diante da comprovação do descumprimento da decisão no evento 32, DESPADEC1 pela embargada, conforme evento 48, COMP2 , fica consolidada em 30 dias a multa diária pelo descumprimento fixada em R$ 200,00." Logo, vai afastada a alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Primeiro porque pessoalmente intimada a parte agravante, na pessoa do inventariante. Segundo, por terem sido intimados os procuradores constituídos pelo espólio acerca da valor e periodicidade da multa. É bem de lembrar que as astreintes atuam como instrumento legal para o alcance da efetividade e a segurança jurídica do provimento judicial. A sanção específica tem por objetivo o cumprimento da ordem judicial e não representa qualquer lesão ao patrimônio da ora agravante, caso cumprido o provimento nos seus exatos termos, o que não é o caso dos autos, ante a evidente recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Destarte, vai mantida integralmente a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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