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"0002511-94.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 61 de 76

Município De Pomerode x Lorena Andriolli

ID: 312338193

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002511-70.2003.8.24.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE POMERODE

Polo Passivo:

LORENA ANDRIOLLI

80

Advogados:

NATHALIA PASSOS VOLKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUBENS BACHMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISCARD ATAIDES WOLTER BERTOLDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002511-70.2003.8.24.0050/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: LORENA ANDRIOLLI EDITA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002511-70.2003.8.24.0050/SC EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE POMERODE EXECUTADO: LORENA ANDRIOLLI EDITAL Nº 310078588085 JUIZ DO PROCESSO: WELLINGTON BARBOSA NOGUEIRA JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DÉBORA NATHÁLIA ANDRIOLLLI (CPF: 063.260.779-31) (coproprietária), endereço: RUA BOA VISTA, 261 - CENTRO - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), RUA VILA REAL, 319 - VELHA - 89040000, Blumenau/SC (Residencial), e RUA R VILA REAL, 319 - VELHA - 89040000, Blumenau/SC (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): a parcela não edificada de 790m² (setecentos e noventa metros quadrados) desmembrável do imóvel matrículado sob o n. 2651 no CRI desta Comarca, localizado nesta cidade à Rua Boa Vista, contendo área total de 1.333,25m² (Um mil, trezentos e trinta e três metros e vinte e cinco decímetros quadrados). Valor de Avaliação: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme certidão juntada no evento 257. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), Sra. Débora Nathália Andriolli, na condição de coproprietária do imóvel, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) acerca da penhora efetivada por termo nos autos, na forma do art. 845, 1º, do CPC, de acordo com o Termo de Penhora de evento 254, bem como do valor da avaliação do imóvel (evento 257), para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Fica ciente que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo se demonstrada a hipótese declinada no § 1º, do art. 919, do CPC/2015. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Silvana Taborda Ribas França x Município De Irati/Pr

ID: 314784448

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002511-77.2024.8.16.0205

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TABORDA RIBAS FRANçA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

SABRINA LAÍS BUENO VERETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BISTON MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO LAZARI

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HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

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VINICIUS GASPAR

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GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-77.2024.8.16.0205 I- Trata-se de pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais feito antes da prolação da sentença. Previamente a análise do pedido, há necessidade de homologação do valor dos honorários periciais, o que até o momento não aconteceu e mesmo assim foi realizado o trabalho pelo Sr. Perito (laudo pericial – mov. 52.1). Verifico que quando da nomeação do Sr. Perito foi fixado o valor dos honorários periciais em R$ 370,00, com a ressalva da necessidade de correção do valor, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução nº 232/2016 do CNJ (mov. 23.1). Intimado, o Sr. Perito aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.620,00 (mov. 31.1), logo em seguida informou a data da realização da perícia (mov. 37.1), proposta que as partes foram intimadas, porém, não apresentaram impugnação e Sr. Perito concluiu os trabalhos. Dessa forma, por mais que não tenha havido homologação prévia do valor dos honorários periciais, o trabalho do Sr. Perito foi realizado. Além disso, não foram apresentadas insurgências pelas partes quanto ao valor proposto, o qual é comumente fixado ao profissional nas perícias em que realiza em casos análogos. Assim, homologo o valor dos honorários periciais em R$ 1.620,00, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. À Secretaria para as diligências necessárias quanto ao pagamento dos honorários periciais. Intimações e diligências necessárias. II- Aguarde-se o decurso de prazo das partes para manifestação acerca do laudo pericial e necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, tal como determinado no mov. 23.1. Irati, 30 de junho de 2025. FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA - JUIZ DE DIREITO.

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L. R. A. x T. S.

ID: 316064969

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002511-08.2024.8.25.0050

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

T. S.

Julgamento

Advogados:

ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CLEBER AZEVEDO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202476300979 NÚMERO ÚNICO: 0002511-08.2024.8.25.0050 REQUERENTE : . (L.R.A.) ADV. : CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE REQUERIDO : . (T.S.) ADV. : ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA … PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202476300979 NÚMERO ÚNICO: 0002511-08.2024.8.25.0050 REQUERENTE : . (L.R.A.) ADV. : CLEBER AZEVEDO SANTOS - OAB: 9662-SE REQUERIDO : . (T.S.) ADV. : ELOY LIMA ARIMATÉA ROSA - OAB: 5052-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: A) DECLARAR A PATERNIDADE DO INFANTE LUCAS RAFAEL ANDRADE, DEVENDO SER ACRESCIDO AO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO O NOME DO SEU PAI, AILDO SANTOS SANTANA, ORA DEMANDADO, BEM COMO DOS AVÓS PATERNOS, QUAIS SEJAM, JOSÉ JOAQUIM DE SANTANA E MARIA JOSÉ SANTOS SANTANA; B) CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR A LUCAS RAFAEL ANDRADE, PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DEPOSITADO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS EM CONTA DE TITULARIDADE DA GENITORA; DEVERÁ O DEMANDADO, AINDA, ARCAR COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO DEMANDANTE, MEDIANTE ACERTO PRÉVIO ENTRE OS GENITORES, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS URGENTES, E EM QUALQUER CASO, DEVENDO HAVER COMPROVAÇÃO POR MEIO DE RECIBOS E/OU NOTAS FISCAIS; C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DA GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA LUCAS RAFAEL ANDRADE EM FAVOR DE SUA GENITORA, RESTANDO MANTIDA A GUARDA COMPARTILHADA, FIXANDO-SE, NÃO OBSTANTE, O DOMICÍLIO DA CRIANÇA JUNTO À GENITORA E RESGUARDADO O DIREITO À LIVRE VISITAÇÃO DO GENITOR. CUSTAS PELA PARTE DEMANDADA, SUSPENSAS, NÃO OBSTANTE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL QUE ORA DEFIRO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO COMPETENTE, FAZENDO NELE CONSTAR QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS PARTES, CUJA BENESSE LEGAL ABRANGE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 98, §1º, IX, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MP. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE.

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Processo nº 0002511-66.2019.8.24.0064

ID: 281071004

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de São José Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002511-66.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELTON VIDAL RIBEIRO FRANCOISE KERNESKI GEORGINA TOME DA SILVA THEYLA RIBAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO NUERNBERG NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO BUGNOTTO FROZZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELANE CIPRIANO FAUSTINO ASSUNCAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DE SOUZA CALDAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002511-66.2019.8.24.0064/SC RÉU : GEORGINA TOME DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO DE SOUZA CALDAS (OAB SC011957) RÉU : THEYLA RIBAS ADVOGADO(A) : ROSELANE…

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Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8501

ID: 323028839

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-26.2025.4.05.8501

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. D. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIELA FREITAS DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO VIOTTO MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0002511-26.2025.4.05.8501 AUTOR: A. D. D. L. C. REPRESENTANTE: GISNEILAINE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE PROCESSO: 0002511-26.2025.4.05.8501 AUTOR: A. D. D. L. C. REPRESENTANTE: GISNEILAINE DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO I - Eventual antecipação de tutela será apreciada quando da sentença, diante da necessidade de se instruir o feito. II - Intime-se o INSS para, em 10 dias, instruir o processo com os documentos pertinentes, tais como: CNIS, PLENUS, processo administrativo, nos termos do Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU. III - Em caso de ação sobre benefício assistencial, intime-se a CEABDj para juntar aos autos, em 7 dias, o laudo social administrativo. IV - Verifico que existe controvérsia acerca da alegada incapacidade, motivo pelo qual determino a designação de perícia médica, conforme disponibilidade da pauta de perícias do Juízo. V - Honorários fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), nos termos do Ato Conjunto Nº 1/2025 da JFSE e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, para as perícias a serem realizadas na sala de perícias deste Juizado e R$ 319,00 (trezentos e dezenove reais), para as perícias a serem realizadas em consultório particular, conforme autorização prevista no art. 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. VI - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia, cabendo ao perito responder o formulário padronizado elaborado por este Juízo, não havendo necessidade de quesitos suplementares a serem formulados pelas partes. VII – Com a juntada do laudo, cite-se o INSS para oferecer proposta de acordo ou contestação, no prazo de 15 dias, conforme Ofício-Circular n. 00001/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefícios por incapacidade) ou 00002/2020/GAB/PFSE/PGF/AGU (benefício assistencial). VIII - Havendo interesse de menor ou civilmente incapaz, abra-se vista ao MPF. Intimações necessárias a cargo da Secretaria. EDINALDO DOS SANTOS Servidor

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Coaraci Alves Da Silva x Apm Negocios Empresariais Ltda - Me e outros

ID: 262416754

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002511-13.2014.5.10.0022

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COARACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME BARBIE BEAUTY EIRELI BRAZ SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA MICHELLY ARAUJO CABELO E MAQUIAGEM EIRELI - ME MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO SILVA

Notificação

Advogados:

RAYANNE CAVALCANTE VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YULI BARROS MONTEIRO RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CARVALHO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES ARAUJO DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0002511-13.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: COARACI ALVES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0002511-13.2014.5.10.0022 RECLAMANTE: COARACI ALVES DA SILVA RECLAMADO: MICHELLY ARAUJO CABELO E MAQUIAGEM EIRELI - ME, MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO, APM NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA - ME, MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO SILVA, BARBIE BEAUTY EIRELI, BRAZ SILVA COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff85b88 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LUDIMILLA NASCIMENTO, em 28 de abril de 2025. DESPACHO Vistos. Na petição de #id:d87df70, a executada MICHELLY BATISTA BRAZ DE ARAUJO afirma que o Banco, ao invés de realizar o desbloqueio de valores determinado pelo juízo, realizou a transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Requer que o referido valor seja transferido para a conta bancária da reclamada. Afirma, ainda, que encontra-se em conta judicial o valor de R$827,00, requerendo a devolução do montante. Analiso. Como bem se verifica dos extratos de #id:99cab0d e #id:a6dbc9d, não há nenhum valor disponível nas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Ademais, o extrato bancário de id. 7644ae6 demonstra que o valor de R$827,00 foi devolvido para a reclamada. Quanto ao desbloqueio de valores da conta da reclamada do Banco Santander, este juízo já procedeu o devido desbloqueio via sistema SISBAJUD, conforme documento de id. d35e9d0. Inclusive, este Juízo expediu ofício, reforçando ao Banco Santander a ordem de desbloqueio de valores (id. f99600e), ficando a cargo da reclamada o envio do documento ao Banco. Por fim, o extrato apresentado pela reclamada sob o id. 1203e76 não demonstra qual o Banco, a qual o processo, qual o titular a que se refere o valor ali constante. Assim, não há o que deferir. Prossiga-se a execução. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COARACI ALVES DA SILVA

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Processo nº 0002511-10.2024.8.26.0590

ID: 330344473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CANCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO RICARDO ISUKA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002511-10.2024.8.26.0590 (processo principal 1016267-06.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Cancio dos Santos - Vistos. Adilson Cancio dos Santo… Processo 0002511-10.2024.8.26.0590 (processo principal 1016267-06.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Adilson Cancio dos Santos - Vistos. Adilson Cancio dos Santos move(m) o(a) presente Cumprimento de sentença em face de Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas (caap). A parte exequente informou a integral satisfação do débito. Decido. Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento do valor constrito de fls. 58/59, conforme extrato de fls. 74/75, em favor da parte exequente, independentemente do trânsito em julgado. Cumpra-se obrigatoriamente por meio do mandado de levantamento eletrônico. Ressalto a obrigatoriedade da serventia observar a ordem cronológica de cumprimento das guias. Para fins de expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto N° 1514/2019, deverão os advogados preencher o formulário de MLE disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Considerando o cadastro de execução/cumprimento de sentença após a 02/01/2024 e a ausência de prévio recolhimento em razão de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte executada o pagamento das instauração da execução, sob pena de inscrição em dívida ativa, fixadas em 2% (dois por cento) do valor da execução, nos termos da redação atual do artigo 4º, inciso III, da Lei 11608/2003, observados os valores mínimos e máximos de 5 (cinco) e 3000 (três mil) UFESPs, respectivamente. Desde já, expeça-se carta, por diligência do Juízo, observando o art. 274, parágrafo único do CPC, e os §§ 1º e 2º do art. 1.098 das NSCGJ, para que a parte executada promova o(s) recolhimento(s). Após, 60 dias, sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa Após, anote-se a extinção (código 60690) e arquivem-se os autos definitivamente. P. I. C. - ADV: CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ (OAB 344923/SP), JULIO RICARDO ISUKA BENTO (OAB 394989/SP)

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Marlene Endler x Ese Juízo

ID: 300628469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Matinhos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002511-19.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ENDLER

Polo Passivo:

ESE JUíZO

Conclusão

Advogados:

SHEILA MARIA GALICIOLLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 34538125 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: MAT-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-19.2025.8.16.0116 Processo: 0002511-19.2025.8.16.0116 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$1.518,00 Polo Ativo(s): MARLENE ENDLER Polo Passivo(s): Ese Juízo Trata-se de Retificação de óbito de Lino Claudio, proposta por MARLENE ENDLER, que se apresenta como viúva do de cujus. Afirma que Patricia Cristina, filha do casal. quando foi realizar a certidão de óbito de seus pai, deixou de mencionar que o pai convivia em união estável com sua mãe, ora autora.. É o relatório, decido. A ação de retificação do assento no registro tem por objetivo corrigir eventual erro ou omissão constante do documento, de modo a garantir a verdade das informações lançadas, conforme dispõe o art. 212 da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos), in verbis: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Acerca da temática, Luiz Guilherme Loureiro elucida que a retificação do registro visa atender o princípio da verdade real, o qual norteia o registro público, in verbis: Cumpre ressaltar que a ação de retificação tem por objetivo atender ao princípio da verdade real (norteador do registro público) e por isso se destina a restabelecer a veracidade do conteúdo dos assentos alusivos ao estado civil da pessoa natural. Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. [...] Sempre que a verdade registral não coincidir com a verdade real, o registro deve ser retificado para que reflita aquilo que se verifica no mundo real. No caso dos autos, verifica-se que as partes pretendem a retificação do estado civil da certidão de óbito, sob o argumento que a parte convivia em união estável. Pois bem, quanto às formas de prova de reconhecimento/existência da união estável, cumpre citar o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL E CONFERIR-LHE EFEITO ATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. APARÊNCIA DO BOM DIREITO. INEXISTÊNCIA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO JUDICIAL E CERTIDÕES DELA DECORRENTES. CAUTELAR EXTINTA. - O entendimento do STJ é no sentido de que aferir se estão presentes ou não os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, exigidos pelo art. 273 do CPC, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, eis que tais pressupostos estão essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório. Além disso, na espécie, o acórdão recorrido fez, explicitamente, análise das provas apresentadas. - A aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório. – As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (cfr. art. 4.º, I, do CPC) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o art. 1.º da Lei n.º 9.278/96, mas não da existência da própria união (STJ, Relator: Ministra NANCYestável, que depende de declaração judicial. Agravo regimental improvido. ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2007, T3 - TERCEIRA TURMA). Desse modo, tendo em vista que a situação de fato não prescinde de prévia declaração judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, particularmente em virtude de haver dissenso entre o companheira e demais herdeiros, é importante frisar que a competência do juízo registral especializado é restrita a questões de ordem formal e administrativas, relativas à regularidade extrínseca dos registros, não lhe cabendo ir além e analisar provas relativas ao estado civil do falecido. Portanto, o período de união estável deve ser discutido em ação própria, com ampla dilação probatória, e não pela via estreita da retificação de assento. Ademais, vale ressaltar que, na conformidade do que dispõem os artigos 87 e 113, caput, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta, em razão da matéria, pode ser alegada a qualquer tempo. 1.Diante do exposto, declino da competência para apreciar o pedido e determino a remessa destes autos à Vara de Família desta Comarca, por intermédio do Cartório Distribuidor. 2.Intime-se. 3.Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Luiza Paulino Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 293374198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-93.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO

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Processo 0002511-93.2025.8.26.0066 (processo principal 1011193-54.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiza Paulino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vi… Processo 0002511-93.2025.8.26.0066 (processo principal 1011193-54.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiza Paulino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), ANA CAROLINA DE SANTIS MENEZES CARVALHO (OAB 327820/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Processo nº 0002511-79.2025.8.26.0297

ID: 294275755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-79.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE RIBEIRO TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO

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Processo 0002511-79.2025.8.26.0297 (processo principal 1005287-69.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Clarice Ribeiro Tamarindo - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na … Processo 0002511-79.2025.8.26.0297 (processo principal 1005287-69.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Clarice Ribeiro Tamarindo - Vistos. 1.A. Para o Executado. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do CPC, intime-se o executado através de carta AR, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 8.692,30 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. Intime-se. Jales, 05 de junho de 2025. - ADV: FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)

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