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Processo nº 0002511-61.2018.4.03.6000

ID: 301003453

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002511-61.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FRANCISCO DA GRACA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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RAFAEL DOUGLAS DE OLIVEIRA VILHALBA

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RODRIGO DE OLIVEIRA VILHALBA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002511-61.2018.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDREI RODRIGUE…

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Processo nº 0002511-81.2021.4.03.6315

ID: 291170505

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002511-81.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001633-39.2025.4.03.6345

ID: 319672744

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001633-39.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO DE FRANCA POLLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001633-39.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: RODRIGO ANTONIO DE FRANCA POL…

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Processo nº 0002511-93.2016.4.03.6109

ID: 306413447

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002511-93.2016.4.03.6109

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFECCAO DE ARTIGOS PARA DECORACAO SANCHES LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002511-93.2016.4.03.6109 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONFECCAO DE ARTIGOS PARA DECORACAO SANCHES LTDA - EPP S E N…

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Processo nº 0002511-10.2012.4.03.6182

ID: 300267642

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002511-10.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAKIKO KAWASAKI

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

ANDRE PAULO PUPO ALAYON

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002511-10.2012.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLINICA MEDICA KAWASAKI S/C LTDA, SAKIK…

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Processo nº 0002511-74.2013.4.03.6117

ID: 261290624

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002511-74.2013.4.03.6117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ISMAEL MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FURQUIM LEITE MATOS CARAZATTO

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NATALINA BERNADETE ROSSI

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PASCOAL ANTENOR ROSSI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002511-74.2013.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: SERGIO ISMAEL MORAIS, REGINA APARECIDA CARDOZO, ARLETE FERREIRA DE SOUSA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA…

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Processo nº 0002511-16.2019.4.03.6327

ID: 337317475

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002511-16.2019.4.03.6327

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE RAMOS FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO RAFAEL FURTADO

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CELSO RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002511-16.2019.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: A…

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Processo nº 0002511-61.2018.4.03.6000

ID: 257492331

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002511-61.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0002511-61.2018.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ANDREI RODRIGUES DOS SANTOS, ALESSANDRO SA…

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Processo nº 0002511-28.2013.4.03.6003

ID: 280697407

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002511-28.2013.4.03.6003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J M INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0002511-28.2013.4.03.6003 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 0002511-28.2013.4.03.6003 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 26-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: J M INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5018563-58.2025.4.03.0000

ID: 331641839

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5018563-58.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SALLES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERICA BRANCO DOS SANTOS

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CAROLINA HELENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018563-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: ALESSANDRO SALLES IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5018563-58.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI PACIENTE: ALESSANDRO SALLES IMPETRANTE: CAROLINA HELENA DA SILVA, GERICA BRANCO DOS SANTOS Advogados do(a) PACIENTE: CAROLINA HELENA DA SILVA - SP443400-A, GERICA BRANCO DOS SANTOS - SP352457 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO SALLES, contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/SP que, nos autos nº 5005861-25.2025.4.03.6000, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Consta que o paciente encontra-se custodiado preventivamente no bojo da Ação Penal nº 5005861-25.2025.4.03.6000, que investiga uma organização criminosa afeita ao tráfico internacional de substância entorpecente. A acusação é resultante de operação criminal denominada Materello, na qual foi apontada a suposta participação de dezenas de investigados em um grupo articulado para o cometimento dos crimes capitulados no art. 33, caput, 35, c.c. 40, I, todos da Lei n.º 11.343/2006. O impetrante informa que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 2023, por falta de atualização do seu endereço, e, em junho de 2025 foi cumprido o mandado de prisão. Acrescenta que não há razão para a prisão preventiva do paciente, que possui condições pessoais favoráveis. Além disso, os fatos ocorreram em 2012, sem qualquer notícia de reiteração criminosa. Assim, requer a concessão de liminar “para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, mediante compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e/ou eventual imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CP”. Ao final, a concessão da ordem para confirmar a liminar. É o relatório do essencial. Decido. Segundo consta, foi determinada a prisão preventiva do paciente pela suposta participação nos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, I, da Lei 11.343 /06. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi assim fundamentada: “Em linhas gerais, a defesa sustenta a insubsistência da segregação cautelar à vista das condições pessoais alegadamente favoráveis e da falta de contemporaneidade do decreto prisional e, subsidiariamente, requer a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Para contextualizar, válido mencionar que o feito é alusivo à Operação Materello, que identificou indivíduos supostamente dedicados à traficância internacional e, diante disso, o réu foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ademais, que esta ação decorre de desmembramento da de n. 0002511- 61.2018.4.03.6000. É sabido que mesmo a constatação de condições pessoais favoráveis são insuficientes para infirmar o decreto prisional, especialmente se houver outros elementos que a recomendem, tal como é a situação dos autos. No caso concreto, a gravidade concreta dos fatos imputados ao réu é evidente, uma vez que denunciado por tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico, sendo certo que o modus operandi descrito na exordial acusatória sugere tratar-se de empreitada orquestrada por grupo criminoso estruturado e sofisticado. Ademais, o requerente permaneceu foragido e apenas recentemente capturado na cidade de Sorocaba/SP, como se vê da comunicação juntada no ID 374167765. Logo, forçoso reconhecer o periculum libertatis e, consequentemente, a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública, à vista da gravidade concreta dos fatos criminosos, para assegurar a aplicação da lei penal, já que as medidas menos gravosas anteriormente impostas não se mostraram suficientes, pois descumpridas (vide ID 33177435, p. 34 e ID 275433728 dos autos de n. 0002511-61.2018.4.03.6000), e por conveniência da instrução criminal, dada a proximidade da audiência designada para o interrogatório do réu, a ser realizada no dia 18 deste mês. Também a argumentada falta de contemporaneidade não se sustenta porque essa conclusão não decorre tão somente da passagem do tempo, mas em consonância com a higidez dos requisitos da preventiva. (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de ALESSANDRO SALLES, assim como o pleito subsidiário de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Tal situação do acusado, porém, será reavaliada por ocasião da audiência ou da sentença, já em regime de cognição plena.” O pedido de reconsideração da decisão também foi indeferido, nestes termos: “Quanto ao pleito de reconsideração da decisão que indeferiu a liberdade provisória, mantenho a decisão proferida no ID 376135001, uma vez que não verifico alteração dos seus pressupostos fáticos. Como destacado, a ordem prisional é necessária, por ora, para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos imputados, e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando o longo período em que o réu se manteve foragido. A parte ré não trouxe novos elementos aptos a infirmar tais fundamentos, reiterando apenas a existência de condições pessoais favoráveis, as quais, por si sós, não afastam a necessidade da prisão cautelar, dada as particulares do caso concreto. (ID 331116743)” Em uma análise preliminar, não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do paciente, impondo-se o indeferimento da medida liminar. Observo que o presente Habeas Corpus não está instruído com todos os elementos que o juiz dispunha quando proferida a decisão impugnada. Com efeito, a decisão faz menção ao envolvimento do réu nos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Sendo assim, resta analisar a legalidade da decisão impugnada. A decisão está suficientemente motivada, em observância ao art. 93 IX da CF. Depreende-se da decisão ora impugnada que, em trabalhos de investigação conduzidos na chamada Operação Materello, foi apontada a participação do paciente em uma organização criminosa sofisticada e organizada, voltada para o tráfico internacional de entorpecentes. Os documentos anexados aos autos permitem a conclusão de que o réu foi denunciado pelo tráfico de sessenta quilogramas de cocaína, além do crime de associação para o tráfico. O magistrado amparou-se na gravidade concreta da conduta em tese praticada para decretar a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. Com efeito, a expressiva quantidade de cocaína traficada e o envolvimento em grupo criminoso “estruturado e sofisticado” revelam a gravidade concreta da conduta, sendo imprescindível a decretação da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. E ainda, extrai-se dos autos que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu teve sua prisão preventiva novamente decretada em 2023, porquanto deixou de manter atualizado seu endereço nos autos, tendo permanecido foragido até junho de 2025, quando foi preso novamente. Assim, a prisão se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Destaco que as alegadas condições favoráveis (residência fixa, família constituída e ocupação lícita) não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (RHC 9.888, rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.10.00; HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 20.06.05, pág. 314). Por fim, anoto que a contemporaneidade da medida se verifica em relação aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática criminosa, sendo necessária apenas a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de lapso temporal longínquo, continuam presentes os requisitos da prisão preventiva, caso dos autos. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração prima facie da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal. Desse modo, em um juízo perfunctório, entendo que as medidas cautelares alternativas revelam-se insuficientes para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, sem prejuízo de ulterior reexame pelo colegiado, após a vinda das informações. Não há qualquer elemento novo neste writ capaz de modificar o entendimento do Juízo de origem, que fundamentadamente manteve a custódia cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, ao MPF. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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