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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338448

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIX UMBERTO SIMONETI

Intimação

Advogados:

FABIANA CRESTANI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA CRESTANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338453

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR MARQUEZIN

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338460

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PEDRO ROCKENBACH

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338467

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-36.2012.8.11.0055

ID: 315338475

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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FERNANDO CEZAR SANTOS REIS

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RIKELLE GOMES MAIA

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0002567-36.2012.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, VALDIR MARQUEZIN, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. A parte exequente, Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste MT/PA, requer o reconhecimento de penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, que tramita na Comarca de Palotina/PR, tendo em vista a iminente realização de leilão judicial de bens pertencentes ao executado Felix Umberto Simoneti, cujos valores são expressivamente superiores ao crédito exequendo. Conforme noticiado, os bens objeto da expropriação judicial naquele feito foram avaliados em aproximadamente R$ 91.463.168,50 (noventa e um milhões, quatrocentos e sessenta a três mil, cento e sessenta e oito reais e cinquanta centavos), valor este que ultrapassa em muito o montante do débito ora executado, atualizado até a presente data no importe de R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquanta e um reais e sessenta e três centavos), conforme planilhas de cálculo acostadas aos autos. A pretensão da exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico, notadamente nos artigos 797 e 798 do Código de Processo Civil, que asseguram ao credor a satisfação de seu crédito pela expropriação de bens do devedor, bem como o direito à efetividade da execução. Já o artigo 799, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a penhora no rosto dos autos, como medida assecuratória em processos alheios, desde que haja relação direta com o devedor comum. Ademais, o pedido se revela razoável e proporcional, pois visa assegurar a reserva de valores oriundos de leilão já designado e de bens cujo valor de avaliação foi judicialmente homologado, evitando eventual prejuízo à parte exequente diante da multiplicidade de execuções contra o mesmo devedor. Registre-se, ainda, que o juízo deprecado, ciente da pluralidade de credores e da suficiência dos bens penhorados, já deliberou no sentido da manutenção da constrição dos imóveis até a integral quitação dos créditos exequendos e das penhoras anotadas nos rostos dos autos, o que reforça a pertinência da medida requerida neste feito. Por fim, no que se refere à habilitação de crédito, destaca-se que tal providência deve ser formalizada perante o juízo responsável pela condução dos atos expropriatórios, a quem compete centralizar os pedidos de habilitação e deliberar sobre a ordem de preferência dos credores e eventual formação de concurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no rosto dos autos do processo nº 0018539-11.2012.8.11.0002, até o limite do valor do crédito atualizado, qual seja, R$ 3.991.651,63 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), devendo constar expressamente nos autos daquele processo que a exequente possui crédito a ser satisfeito com os valores que eventualmente vierem a ser arrecadados com a alienação judicial dos bens do executado; b) Expeça-se ofício com urgência ao juízo da Comarca de Palotina/PR, comunicando a presente decisão, solicitando que a penhora no rosto dos autos seja devidamente registrada, bem como que seja cientificado o leiloeiro oficial acerca da existência do presente crédito; c) Defiro a penhora dos bens imóveis de propriedade do executado Felix Umberto Simoneti, conforme matrículas n.º 2.493, 5.557, 1.156, 11.546, 6.379, 6.161 e 6.046, todas do CRI de Palotina/PR, observando-se a fração ideal pertencente ao devedor; d) Oficie-se com urgência ao Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder à averbação da penhora, com cópia desta decisão e das matrículas correspondentes. A habilitação do crédito da exequente deverá ser postulada diretamente perante o juízo responsável pela gestão e partilha dos valores arrecadados com a hasta pública, respeitada sua competência para deliberar sobre o concurso de credores. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente) Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 277453817

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALDIR GOMES DE MOURA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS SAVIO DA COSTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 05 DE JUNHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), ÀS 13:30 horas- SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de maio de 2025. Campo Grande, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 0002567-65.2021.4.03.6202

ID: 277453828

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002567-65.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002567-65.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: DEISE OLIVEIRA SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEISE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 05 DE JUNHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), ÀS 13:30 horas- SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de maio de 2025. Campo Grande, 22 de maio de 2025.

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Ministério Público Da Comarca De Bandeirantes x Janaína Da Silva Cyrillo

ID: 308600990

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Bandeirantes - Anexa à Vara Criminal de Bandeirantes Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0002567-27.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Polo Passivo:

JANAíNA DA SILVA CYRILLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE BANDEIRANTES - ANEXA À VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002567-27.2023.8.16.0050 1. Trata-se de execução de pena de multa instaurada em face da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, em virtude da condenação proferida na Ação Penal nº 0005067-08.2019.8.16.0050 em 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente a época dos fatos, correspondente ao importe de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais) – mov. 1.1. 2. A sentenciada foi intimada para pagar o valor da multa referente a certidão de mov. 1.2 no prazo de 10 (dez) dias, no entanto, quedou-se inerte (mov. 14.1). 3. Ao mov. 34.1 restou determinada a penhora online via Sisbajud em nome da sentenciada. 5. Ao mov. 39.1 a executada pleiteou pela aplicação do indulto natalino (decreto nº 11.846/2023) em seu favor, com a consequente extinção de sua punibilidade. 6. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável a concessão do indulto natalino à sentenciada, postulando pela extinção de sua punibilidade (mov. 42.1). 7. É o relatório. Decido. 8. O indulto é regulado por decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal[1] e tem por consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. 9. Possui ainda, previsão legal no artigo 192 da Lei nº 7.210/84 (LEP) o qual dispõe que concedido o indulto, o juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. 10. Dito isso, tem-se que postula a sentenciada pela aplicação do Decreto nº 11.846/2023, o qual assim dispõe em seu artigo 2º, inciso X: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; 11. O valor no qual a sentenciada foi condenada a pagar à título de multa foi de R$21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais), conforme a exordial de mov. 1.1, é superior ao valor mínimo previsto para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, nos moldes da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012 e, conforme o artigo 8 do Decreto nº 11.846/2023: Art. 8º - O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. 12. Entretanto, considerando os valores irrisórios bloqueados até então, bem como a declaração de hipossuficiência e o holerite juntados nos autos, presume-se que a sentenciada não tenha capacidade econômica para adimplir a dívida. 13. Desta feita, verifica-se que a sentenciada preenche todos os requisitos previstos no Decreto nº 11.846/2023, que autorizam a concessão do indulto. 14. Diante do exposto, concedo o indulto natalino autorizado pelo Decreto nº 11.846/2023, e declaro extinta a punibilidade da sentenciada Janaína da Silva Cyrillo, com fulcro no artigo 2º, inc. X, do Decreto nº 11.846/2023 e artigo 107, inciso II, do Código Penal1. 15. Determino o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da sentenciada com as comunicações e intimações necessárias. 16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 16. Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações, baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos em seguida. 17. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 12 de junho de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Fabio Eduardo Bukarewicz e outros

ID: 309735948

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002567-04.2011.8.16.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FABIO EDUARDO BUKAREWICZ IMECA-IND.E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME ORLANDO GUILHERME BERTI ALVES

Conclusão

Advogados:

JOÃO CÂNDIDO WAGNER SIMÕES PIRES

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CARLOS LEAL SZCZEPANSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0002567-04.2011.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.390,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIO EDUARDO BUKAREWICZ IMECA-IND.E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME ORLANDO GUILHERME BERTI ALVES 1. Considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Oportunamente, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifo nosso).

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Processo nº 0002567-09.2009.4.01.3400

ID: 300348355

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002567-09.2009.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGUSTINHO ORMENEZE ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO ANTONIO ALFEU BONAMIGO ANTONIO CARLOS MENDES ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA ARAMYS JOSE STOCCO ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLOS ALBERTO BORDIN CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA EUGENIO KROL REBEL FRANCISCO DE SOUSA BATISTA GONCALO AIRES FILHO GREGORIO DA SILVA COSTA JOAO ALVES DE MOURA JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO JOSE DE SOUZA SANTOS JOSE WELIGHTON DIAS LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO RENATO DOS SANTOS ALENCAR ROBERTO MARCOS RONA WAGNER CAMPELO DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO

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MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

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GISELE LAVALHOS SAVOLDI

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CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL R… Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0002567-09.2009.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EUGENIO KROL REBEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - DF16893, GISELE LAVALHOS SAVOLDI - DF20187, MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362 e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: AGUSTINHO ORMENEZE CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) WAGNER CAMPELO DE ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) MAURO ROBERTO DUARTE MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALVARO DUARTE MONTEIRO FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ALKINDAR MONTEIRO LOBATO GALVAO DE SAO MARTINHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAHY MILLA FERREIRA DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO CARLOS MENDES CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ANTONIO ALFEU BONAMIGO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARNALDO CANSANCAO ACCIOLY CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ARAMYS JOSE STOCCO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CARLOS ALBERTO BORDIN CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) BENEDITO MENDES DE SIQUEIRA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) CRISTINA HELENA RONA DE AGUIAR FARIA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) EUGENIO KROL REBEL CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FRANCISCO DE SOUSA BATISTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) ASSOCIACAO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - (OAB: DF19512) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) ROBERTO MARCOS RONA MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) LEOCADIA MIRIAN GRAICHEN MONTEIRO MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GONCALO AIRES FILHO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO ALVES DE MOURA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) GREGORIO DA SILVA COSTA CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE DE SOUZA SANTOS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOAO MENDES NEPOMUCENO NETO CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) RENATO DOS SANTOS ALENCAR CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) JOSE WELIGHTON DIAS CARLA CRISTINA ORLANDI FREITAS - (OAB: DF16893) GISELE LAVALHOS SAVOLDI - (OAB: DF20187) MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - (OAB: DF16362) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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