Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0002567-73.2023.8.26.0268"

Processo nº 0817735-67.2024.8.20.5004

ID: 334267077

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0817735-67.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA XAVIER DA COSTA

Polo Passivo:

Notificação

Advogados:

JULIANA XAVIER DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0817735-67.2024.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE NERI REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. O presente pedido de autorização para leva… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0817735-67.2024.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE NERI REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. O presente pedido de autorização para levantamento de quantias depositadas judicialmente em conta vinculada ao processo 0002567-27.2010.8.20.0129 foi indeferido nos autos principais em razão da existência de comprovante de pagamento do alvará expedido. Após a confirmação da existência de valores, a autora informou os números das contas judiciais nas quais os valores pleiteados nesta demanda estariam depositados, quais sejam, n. 500129769010 e n. 5000129769099, conforme ids. 158125405 e 158125407. Ambas contas judiciais não podem ser objeto de consulta no SISCONDJ em razão da não vinculação delas ao sistema, por causa da modificação de competência ocorrida da “1ª Vara Cível” para a “1ª Vara”, o que foi, entretanto, suprido pela iniciativa da parte autora. Nos autos do processo 0002567-27.2010.8.20.0129, é possível concluir da petição de id. 131706011 que a parte autora possuía duas ações em tramitação na antiga 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, Maria de Fátima Andrade Neri entrou com duas ações judiciais revisionais contra: Banco Itaucard S/A e outra contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Cada ação tem um número de processo específico: Contra Banco Itaucard S/A: nº 0002567-27.2010.8.20.0129 Contra BV Financeira S/A: nº 0002568-12.2010.8.20.0129 Entretanto, por equívoco no preenchimento dos boletos judiciais, ambos os depósitos foram vinculados ao processo de n° 000.2567-27.2010.8.20.0129, em nome da BV Financeira S/A, gerando inconsistência na identificação correta das instituições e dos processos respectivos, pois nos autos do processo 0002568- 12.2010.8.20.0129 não havia valores depositados, portanto. Em ambos os processos houve determinação de devolução dos valores para a parte autora. O processo 0002567-27.2010.8.20.0129 em razão da desistência e o processo 0002568-12.2010.8.20.0129 em razão do julgamento improcedente do pedido. Embora este juízo tenha tentado separar as contas e vinculá-las aos respectivos processos, tal providência não foi concluída, permanecendo os valores vinculados somente ao processo 0002567-27.2010.8.20.0129. Logo, por questão de economia processual, autorizo o levantamento de ambas as contas judiciais vinculadas aos autos do processo 0002567- 27.2010.8.20.0129 para a parte autora Maria de Fátima Andrade Neri, por meio de alvará de autorização que deverá ser expedido nos autos do mencionado processo. Considerando a inconsistência no SISCONDJ na vinculação das contas para a 1ª Vara (da antiga 1ª Vara Cível), autorizo que o alvará seja expedido fora deste sistema. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo 0002567- 27.2010.8.20.0129 para que seja feito o cumprimento. Desarquivem-se os autos se necessário. Após, retornem os autos conclusos para extinção do presente incidente. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0817735-67.2024.8.20.5004

ID: 334267081

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0817735-67.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Notificação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0817735-67.2024.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE NERI REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. O presente pedido de autorização para leva… 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0817735-67.2024.8.20.5004 AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE NERI REU: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc. O presente pedido de autorização para levantamento de quantias depositadas judicialmente em conta vinculada ao processo 0002567-27.2010.8.20.0129 foi indeferido nos autos principais em razão da existência de comprovante de pagamento do alvará expedido. Após a confirmação da existência de valores, a autora informou os números das contas judiciais nas quais os valores pleiteados nesta demanda estariam depositados, quais sejam, n. 500129769010 e n. 5000129769099, conforme ids. 158125405 e 158125407. Ambas contas judiciais não podem ser objeto de consulta no SISCONDJ em razão da não vinculação delas ao sistema, por causa da modificação de competência ocorrida da “1ª Vara Cível” para a “1ª Vara”, o que foi, entretanto, suprido pela iniciativa da parte autora. Nos autos do processo 0002567-27.2010.8.20.0129, é possível concluir da petição de id. 131706011 que a parte autora possuía duas ações em tramitação na antiga 1ª Vara Cível desta Comarca. Assim, Maria de Fátima Andrade Neri entrou com duas ações judiciais revisionais contra: Banco Itaucard S/A e outra contra BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Cada ação tem um número de processo específico: Contra Banco Itaucard S/A: nº 0002567-27.2010.8.20.0129 Contra BV Financeira S/A: nº 0002568-12.2010.8.20.0129 Entretanto, por equívoco no preenchimento dos boletos judiciais, ambos os depósitos foram vinculados ao processo de n° 000.2567-27.2010.8.20.0129, em nome da BV Financeira S/A, gerando inconsistência na identificação correta das instituições e dos processos respectivos, pois nos autos do processo 0002568- 12.2010.8.20.0129 não havia valores depositados, portanto. Em ambos os processos houve determinação de devolução dos valores para a parte autora. O processo 0002567-27.2010.8.20.0129 em razão da desistência e o processo 0002568-12.2010.8.20.0129 em razão do julgamento improcedente do pedido. Embora este juízo tenha tentado separar as contas e vinculá-las aos respectivos processos, tal providência não foi concluída, permanecendo os valores vinculados somente ao processo 0002567-27.2010.8.20.0129. Logo, por questão de economia processual, autorizo o levantamento de ambas as contas judiciais vinculadas aos autos do processo 0002567- 27.2010.8.20.0129 para a parte autora Maria de Fátima Andrade Neri, por meio de alvará de autorização que deverá ser expedido nos autos do mencionado processo. Considerando a inconsistência no SISCONDJ na vinculação das contas para a 1ª Vara (da antiga 1ª Vara Cível), autorizo que o alvará seja expedido fora deste sistema. Junte-se cópia da presente decisão nos autos do processo 0002567- 27.2010.8.20.0129 para que seja feito o cumprimento. Desarquivem-se os autos se necessário. Após, retornem os autos conclusos para extinção do presente incidente. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884739

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884741

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BGN S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884742

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO TAVARES FERREIRA OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100386-38.2017.8.20.0122

ID: 293884745

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELIZABETH FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS GEORGE DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0100386-38.2017.8.20.0122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA GOMES DE LIMA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S. A., BANCO BGN S/A, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S. A., BANCO CETELEM S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCA GOMES DE LIMA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO BANRISUL S.A., BANCO CELETEM (BANCO BGN S.A.) e BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos, na qual afirma que contratou empréstimos bancários com os referidos bancos sem que lhe fossem repassadas informações a respeito do Custo Efetivo Total (CET) de cada contrato, gerando juros abusivos que estão comprometendo seus rendimentos. Aduz não ter recebido planilha de cálculo do CET. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária, a inversão do ônus da prova, bem como a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras e indenização por danos morais no montante de R$ 14.368,38. A decisão de ID 53521748 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de conciliação em 28 de novembro de 2017 (ID 53521751), tendo comparecido voluntariamente o Banco Bradesco, alegando que o contrato celebrado com o Banco Mercantil teria lhe sido cedido. Petição de ID 53521755 informando que Banco BGN foi incorporado pelo Banco Celetem. Contestação do Banco Bradesco na ID53521756. Contestação do Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira na ID 53521758, suscitando preliminar de incompetência do Juízo por necessidade de inclusão do INSS no polo passivo. Alegou ainda inépcia por ausência de pedido certo e determinado e impugnou o valor da causa. Contestação do Banco Banrisul na ID 53521753). Sustenta que o contrato está liquidado por portabilidade e a regularidade da contratação. Réplica da autora na ID 53521762. Contestação do Banco Celetem na ID 114945946, suscitando preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, alega a legalidade da contratação. Intimada a apresentar réplica da contestação do Banco Celetem, a autora deixou o prazo transcorrer in albis. Por fim, intimadas as partes para falarem sobre seu interesse em produção de novas provas, somente o Banco Celetem se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, saliento que a matéria fática principal discutida nestes autos (validade de contratos de empréstimo consignado) é comprovada unicamente através de prova documental, a ser juntada na fase postulatória, sendo inútil/prescindível a produção de prova oral. Assim, por serem desnecessárias outras provas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Antes, contudo, de adentrar no mérito, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. Rechaço a preliminar de inépcia suscitada pelos Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira, uma vez que a parte autora foi clara em requerer a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de que o INSS deveria integrar o polo passivo da demanda. Isso porque a controvérsia não versa sobre a existência dos contratos, mas sim sobre a sua validade, sendo atribuída aos bancos a responsabilidade pela realização de descontos no benefício da parte autora. No que se refere à ausência de condição da ação, ventilada pelo demandado, esta deve ser rejeitada, tendo em vista que a prévia reclamação junto à prestadora de serviço não configura requisito necessário para caracterizar o interesse de agir. Embora fosse prudente primeiro fazer o pedido ao próprio prestador de serviço, não há impedimento ao exercício do direito de ação. Por fim, com relação à impugnação ao valor da causa, acolho a referida preliminar por ter razão a parte ré (Banco Mercantil do Brasil e Banco Mercantil Financeira). No entanto, o acolhimento desta preliminar não obsta o julgamento de mérito, pelo que, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para a importância de R$ 14.368,38, com respaldo no art. 292, V, do CPC e no que foi requerido pela autora na alínea “l” dos pedidos, e passo à análise do mérito. O contrato validamente celebrado obriga os contratantes. A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: é o pacta sunt servanda. Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas. A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal. Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do Código Civil; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, sendo vedado, contudo, o reconhecimento de ofício pelo Juiz. Tal entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 381 do STJ, in verbis: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Vê-se, portanto, que a legislação dispensou uma atenção especial às ações revisionais genéricas, tanto é que o novo Código de Processo Civil foi notavelmente rigoroso, ao estabelecer como causa para o indeferimento da petição inicial, em seu art. 330, § 2º, a não indicação na exordial das obrigações que se pretende controverter e da quantificação do valor incontroverso do débito. No caso sob análise, a parte autora afirma ter celebrado contratos de empréstimo consignado com as instituições financeiras demandadas, através de dedução em seus proventos, afirmando assim que tais contratos se encontram inquinados de nulidade, em razão da ausência de informações prévias quanto ao custo efetivo total do contrato, mormente elucidações a respeito da taxa média de juros que incidiria sobre o contrato. Como visto, não se alega a ausência de celebração dos empréstimos consignados, mas sim a nulidade do próprio negócio, em razão de vício legal/informativo. O Custo Efetivo Total CET, segundo o Banco Central do Brasil "é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte", cuja finalidade é tornar "mais fácil para oconsumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras". Ainda segundo o Banco Central, a planilha de cálculo do CET deve ser oferecida ao interessado previamente à contratação, devendo ser inserida no respectivo contrato de forma destacada, dela constando a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente. O CET encontra amparo normativo nas Resoluções CMN nº 3.517/07, nº 3.909/10 e nº 4.197/13, além da Carta Circular nº 3.593/13. Assim, o CET não se confunde com os juros do contrato, nem corresponde à soma máxima dos juros possíveis de serem cobrados no contrato. Da análise conjunta dos normas que regem o CET, depreende-se que sua finalidade precípua é informar o contratante do valor pago mensalmente e em quantas parcelas o pagamento ocorrerá, de modo a informar ao consumidor o valor total do débito advindo daquela transação. Se o contratante tinha ciência de quanto pagaria e em quantas parcelas o faria, ocorreu a informação clara e objetiva que se espera da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO CONTRATUAL EMPRÉSTIMO PESSOAL CUSTO EFETIVO TOTAL RESOLUÇÃO 3.517/07 DO BACEN. 1. O Custo Efetivo Total-CET corresponde a todos os custos pagos na contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, incluindo, juros, taxas, tarifas, tributos, seguros e demais despesas da operação e é expresso na forma de taxa percentual anual (Resolução nº 3.517/07 BACEN, art. 1º).2. Cumprida pela instituição financeira a obrigação de informar previamente ao autor/consumidor o Custo Efetivo Total do financiamento e não provada pelo autor a onerosidade excessiva alegada na inicial, mantémse a r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação revisional de contrato. 3. Negouse provimento ao apelo do autor. (Acórdão n.923723, 20140111807423APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2016, Publicado no DJE: 09/03/2016.) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVOTOTAL. 1. Tendo sido declinadas as razões de fato e os fundamentos de Direito pelos quais o consumidor postula a reforma da sentença, na forma do artigo 514 , inciso II , do CPC , deve ser rejeitada a preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor . Súmula n.º 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mostrandose possível a revisão dos pactos em caso de abusividade. 3. Quanto à limitação dos encargos pactuados com base no Custo Efetivo Total (CET), verificase que tal índice apresenta tão somente caráter informativo à parte consumidora. Desse modo, cabível apenas a análise de eventual abusividade dos encargos que o compõem. 4. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito desta Corte, os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. No contrato revisando, mantêmse inalterados os juros remuneratórios pactuados abaixo da taxa média para o período em que se firmou o negócio jurídico. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065588386, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 27/08/2015). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE. PREVISÃO DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NORMA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em aplicação equivocada dos juros, quando a própria taxa anual prevê a incidência dos mesmos, bem como que o custo efetivo total seja demonstrado no próprio termo contratual firmado pelas partes. 2. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 2. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 4. As taxas denominadas "tarifas" ou "serviços de terceiros" não encontram respaldo na resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, ou mesmo na anterior, de nº 3.518/2007, inclusive quanto aos fatos geradores descritos em sua tabela anexa, sendo que suas cobranças além de depender de previsão contratual, somente está autorizada quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 5. Negado provimento aos apelos. (TJDF, AC 20140110881763, Segunda Turma Cível, Relatora Gislene Pinheiro de Oliveira, julgado em 06/07/2016, Publicado em 11/07/2016). Destarte, no caso dos autos, restou plenamente demonstrado nos documentos acostados pelos demandados o Custo Efetivo Total (CET) das operações financeiras pactuadas, conforme se verifica nos contratos acostados nas Ids 53521760 – págs. 29/34, 53521753- págs. 42/45, 53521760 – págs. 20/24 e 38/42 e 114948373. Concluo, pelos contratos juntados aos autos que as informações foram devidamente prestadas à parte demandante, com clara menção sobre taxas, custos e demais encargos satisfatoriamente indicados nos documentos acima mencionados. Em casos similares, os Tribunais Pátrios têm decidido neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CÓPIA DO CONTRATO E EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. Suficiente para fins de cobrança a juntada aos autos de cópia do contrato havido entre as partes e extrato da conta bancária, com a evolução do débito, o que permite a defesa da parte demandada. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. Tratando-se de contrato de empréstimo bancário, a mora é ex re e se dá quando do vencimento da obrigação, como expresso em cláusula contratual. JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação das taxas de juros remuneratórios, nas relações de consumo, mostra-se cabível, apenas, quando cabalmente demonstrada a abusividade, hipótese não verificada nos autos. CET. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se apenas da soma dos custos cobrados na contratação de um empréstimo ou financiamento, representando apenas a composição do custo total da operação de crédito, sendo sua função meramente informativa. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70076174283 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 28/03/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO/NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DIREITO DOCONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO EFETIVAMENTE FIRMADO. RESPONSABILIDADE EM CUMPRIR COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) EM PLANILHA SEPARADA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tendo a Autora firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade que, em tese, maculariam a obrigação, não há que se falar em danos morais ou materiais, na medida em que não foram constatadas quaisquer ilicitudes a ensejarem o cabimento de indenização. - Estando claras no contrato as cláusulas do Custo Efetivo Total, não se revela necessário que este seja apresentado de forma apartada, até porque não é requisito de validade do negócio jurídico. (TJ/PB, APELAÇÃO: 0800189-02.2016.8.15.0321, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2017) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PRELIMINAR REJEITADA. RESOLUÇÃO Nº 3.517/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO INFORMADO. TAXA EM PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS E ANUAIS EXPRESSA. DILUIÇÃO DO CET NO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 370 do Código de Processo Civil previu a aplicação do sistema da persuasão racional das provas ou do livre convencimento, no qual o magistrado, como destinatário da prova, é livre para formar seu convencimento desde que de forma fundamentada. 2. O Custo Efetivo Total - CET abrange o custo total da operação, inclusive a taxa de juros, tributos, tarifas e demais encargos contratuais, e é expresso na forma de taxa percentual anual. 3. A taxa de juro firmada pelas partes encontra-se expressamente informada na Cédula de Crédito Bancário, a qual foi anuída pela parte contrária. 4. O contrato bancário não informa expressamente o percentual do CET. Ainda assim, não é cabível a sua revisão, e não há qualquer ilegalidade praticada, uma vez que a parte interessada poderá requerer o seu cálculo a qualquer tempo. 5. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20171010026298 DF 0002567-12.2017.8.07.0010, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/09/2018. Pág.: 404/413) Destaco, por fim, que, embora tenha a parte autora requerido na inicial a invalidade dos negócios jurídicos em razão da onerosidade excessiva, não foram especificadas as cláusulas que entende abusivas, limitando-se em afirmações genéricas acerca de ônus excessivo em desfavor da parte autora. Nas ações revisionais, conforme mencionado parágrafos acima, cumpre à parte autora precisar na petição inicial (ou, ao menos, no curso da demanda), quais cláusulas pretende revisar e a quantificação do valor que entende correto, em atenção ao art. 330, §2.º do CPC. Com efeito, destaco que a parte autora deixou de indicar qual seria, em seu entender, a taxa de juros a ser aplicada ao contrato, bem como de apresentar motivação para imputar abusividade à taxa praticada pelo banco. O que se constata, portanto, é a aplicação das taxas de 2,14%, 2,072%, 2,29% mensais de juros mensais aos contratos, percentuais que estão dentro da prática de mercado para os contratos de banco dessa natureza. Se assim não procedeu, impossível deferir tais pedidos. Assim, mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido ou compensado. Registre-se, por oportuno, que é assente na jurisprudência do STJ (súmula 381) que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas", em razão da natureza eminentemente patrimonial e, portanto, disponível do direito neles consubstanciado. A reparação por danos materiais e morais encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X. Ademais, o art. 186 do Código Civil dispõe que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar ou causar prejuízo a outrem. Desse modo, os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar são: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Dessarte, não vislumbro no processo a existência de ato ilícito que é um dos requisitos para a configuração do dever de indenizar, tendo em vista que não há qualquer nulidade nos contratos creditícios celebrados. Ausente, assim, qualquer utilização do poder econômico em detrimento do consumidor, não há que se falar na ocorrência de danos patrimoniais e extrapatrimoniais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, EXTINGUINDO o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários em 10% do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa em vista do deferimento da gratuidade judicial. Caso interposta apelação por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Apresentada apelação adesiva junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E. TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se MARTINS/RN, data no sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086397

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. A. G. P. J.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801178-44.2022.8.20.5143

ID: 277086404

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801178-44.2022.8.20.5143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO BESERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0801178-44.2022.8.20.5143 Ação: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) AUTOR: F. C. F. D. C. REU: L. B. D. S. SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se o feito de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c COM PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA e PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ajuizada por F. C. F. D. C. em face de L. B. D. S.. Narra a inicial que a parte autora e o requerido viveram juntos com a finalidade de constituir família entre os anos de 2015 e 2020, momento no qual houve uma breve separação, tendo o casal restabelecido o relacionamento por 6 (seis) meses, terminando a relação em definitivo no ano de 2021. Ao longo do relacionamento, as partes tiveram um filho, IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, nascido em 07/05/2016. Aduz a parte autora que, no momento do ajuizamento da ação, o genitor estava pagando mensalmente o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de pensão alimentícia. No ano de 2018, o casal adquiriu um imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), e, em 2020, as partes adquiriram dois terrenos, ambos no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), os quais foram agregados ao referido imóvel. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido e a concessão da guarda provisória e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO. No mérito, requer: a) a partilha dos bens adquiridos durante à união estável, no percentual de 50% para cada; b) a concessão da guarda definitiva e unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO; c) a condenação, em definitivo, da pensão alimentícia, em 40% (quarenta por cento) sobre os proventos de aposentadoria do Requerido, devendo incidir sobre 13º salário. Juntou certidão de nascimento de Igor Lorenzo da Costa Bento (id. 91608965), contracheque da parte autora (id. 91608967), carta de aposentadoria do requerido (id. 91608969), comprovante de depósito de R$ 300,00 (trezentos reais) ao id. 91608970 e Escrituras Particulares de Compra e Venda dos imóveis descritos na inicial (ids. 91608971, 91608972 e 91608974). A decisão ao id. 91632919 deferiu a gratuidade da justiça e concedeu em parte a tutela de urgência requerida na inicial, fixando os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre a aposentadoria do requerido e concedendo a guarda unilateral provisória do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor da genitora. Termo de Audiência de Conciliação ao id. 97873588. O requerido apresentou contestação ao id. 98652332, alegando que não deve ser feita a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o demandado deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do primeiro casamento do réu, conforme termo de audiência de instrução e julgamento do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143. Acerca dos dois terrenos, o requerido defende que não foram adquiridos durante a união estável. Ademais, sustenta que a autora ficou com diversos bens obtidos durante o relacionamento, cuja soma total é de R$ 13.000,00 (treze mil reais). Requer a concessão da gratuidade judiciária, que seja julgada improcedente a partilha do imóvel residencial na Rua Raimundo Roseno, que seja realizada a partilha dos demais bens adquiridos durante a união estável e que a pensão alimentícia seja fixada no valor de 20% (vinte por cento). O demandado juntou o termo de audiência do processo nº 0100077- 56.2014.8.20.0143 - id. 98652339. Em impugnação à contestação, apresentada ao id. 100500185, a autora suscitou, preliminarmente, incompatibilidade da justiça gratuita requerida pelo demandado com seu padrão de vencimentos mensais, haja vista totalizar quase R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês. No mérito, alega que não existe nenhuma relação entre a compra do imóvel do sítio com o veículo tipo corsa informado pelo requerido. Reitera o pedido de fixação de alimentos em 40% sobre os proventos de aposentadoria do Requerido. Requer, ainda, seja acatada a indicação do novo bem para partilha, imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira. Ademais, reitera todos os termos da inicial. Comprovante de renda do requerido junto ao município - id 100500187. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela fixação dos alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais de aposentadoria do demandado (id. 102045489). Proferida a decisão parcial de mérito ao id. 103098352, nos seguintes termos: reconhecida e declarada dissolvida a união estável entre as partes; o demandado foi condenado ao pagamento de alimentos definitivos em favor do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO, no percentual correspondente a 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos mensais de aposentadoria do genitor; concedida a guarda unilateral do menor IGOR LORENZO DA COSTA BENTO em favor de sua genitora e; determinado o direito à visitação pelo genitor em favor do menor. Ademais, a decisão supracitada determinou que seja expedido ofício ao DETRAN/RN para informar a este juízo acerca da existência de veículos sob a propriedade do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C., bem como eventuais históricos de transferência de veículos sob a propriedade destes litigantes em favor de terceiros, no período correspondente a janeiro de 2015 até os dias atuais; que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN para informar a este juízo acerca da existência de bens imóveis em nome do Sr. L. B. D. S. e da Sra. F. C. F. D. C.. Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis de Marcelino Vieira/RN informou que inexistem registros de bens imóveis em nome das partes (id. 115723834). Ato contínuo, o DETRAN apresentou os dados requeridos (id. 118646703). Audiência de Instrução ao id. 141784611, tendo ficado as partes intimadas para apresentação de alegações finais. Na oportunidade, foi indeferido o pedido da parte promovida de expedição de ofício ao Banco Bradesco para que a instituição bancária junte aos autos todos os empréstimos realizados em nome do demandado no período de 2016 a 2021, uma vez que tal diligência somente se justifica quando a informação pretendida só possa ser prestada mediante determinação judicial. A parte autora apresentou alegações finais ao id. 143940684, reiterando os pedidos de partilha de bens e de impugnação à justiça gratuita. O demandado, por sua vez, apresentou alegações finais ao id. 146813994, requerendo a improcedência da partilha do bem imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, a procedência da partilha dos outros bens descritos na contestação e que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. O réu alegou que realizou vários empréstimos para comprar e reformar o imóvel residencial da Rua Raimundo Roseno, os quais continuou pagando sozinho após a dissolução da união estável. Quanto aos terrenos descritos na inicial, o requerido defende que finalizou o seu pagamento apenas após o fim do relacionamento. Juntou Documento Descritivo de Crédito junto ao Banco Bradesco (id. 146814000), Extrato Bancário (id. 146814002), Contracheque (id. 146814004) e Histórico de Créditos do INSS (id. 146814005). É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, ao passo que a parte autora suscitou a incompatibilidade da justiça gratuita com o padrão de vencimentos mensais do promovido. Sem maiores delongas, acolho a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela autora, uma vez que foi devidamente demonstrado nos autos que a parte ré possui capacidade financeira de arcar com as custas do processo, conforme comprovam os documentos juntados aos ids. 100500187 e 91608969. Diante disso, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça realizado pelo réu. Superada a questão preliminar, passo à análise de mérito. Reconhecida a existência de união estável e sua dissolução (id. 103098352), impõe-se a partilha dos bens adquiridos onerosamente por qualquer dos companheiros durante o período de convivência. A teor do disposto no art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens”. (In: Direito Civil Brasileiro, volume VI – Direito de Família, Ed. Saraiva, 2ª edição, 2006). Ademais, é cediço que o direito de partilha de bens adquiridos durante a vigência do regime da comunhão parcial independe de prova de contribuição material de ambos os cônjuges (ou companheiros), vez que se presume o esforço conjunto do casal. No caso dos autos, a requerente declarou que o casal adquiriu onerosamente, na constância da união, os seguintes bens: A. Um terreno urbano, localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (id. 91608974). B. Um terreno comprado da Senhora Uelitania da Silva Freire no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). C. Um terreno comprado diretamente ao Senhor Pedro Viana Fontes, em 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Já o requerido alega que foram adquiridos bens móveis durante a união estável, descritos ao ao id. 98652332, que estão sob a posse da autora, requerendo a partilha destes: D. Uma Moto Crypton 2013 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) E. Uma Geladeira Inox no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) F. Um fogão Inox no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) G. Um Microondas Inox no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) H. Um jogo de sofá no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) I. Uma TV 32 polegadas no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) J. Um ar-condicionado 12000 BTUs no valor de R$ 1.200,00 (um mil reais e duzentos reais) K. Compras de roupas para revenda no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) Da análise dos autos, se depreende que é o regime da comunhão parcial que rege a união estável das partes. Pois bem. Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. Na ocasião de não haver nenhuma prova de que os bens efetivamente existem, são de titularidade das partes e foram amealhados durante a constância da sociedade conjugal, o indeferimento da partilha é medida que se impõe, uma vez que inviável. Senão, vejamos: DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO DE PATRIMÔNIO AMEALHADO NO CURSO DO CASAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS SOBRE IMÓVEL. BEM EM NOME DE TERCEIRO, PAI DO AGRAVADO. INCLUSÃO DE BEM LITIGIOSO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE TRANSITÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível determinar a partilha de bem imóvel registrado em nome de terceiro. Na ação de divórcio, a partilha restringe-se aos bens do casal cuja propriedade é comprovada. 2. Os bens objeto de controvérsia devem ser excluídos da partilha na ação de divórcio, podendo oportunamente compor a sobrepartilha, caso se reconheça no futuro a propriedade de uma das partes em ação proposta contra terceiro. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (Acórdão 1276218, 0713337-48.2020.8.07.0000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2020, publicado no DJe: 03/09/2020.) APELAÇÃO. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. Sentença de improcedência. Irresignação da recorrente, alegando cerceamento de defesa, pretendendo demonstrar fraude na aquisição do bem, atualmente em nome do genitor do recorrido. Não acolhimento. Tecnicamente inadequada a pretensão de determinação de sobrepartilha de bem que se encontra sob titularidade de terceiro. Partilha que deve se restringir a bens devidamente registrados em nome de um dos cônjuges. Precedentes desta Câmara. Eventual fraude ou simulação que deve ser demonstrada previamente, pelos meios processuais pertinentes, com exercício do contraditório por todos os interessados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002480-34.2021.8.26.0248; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. Pretensão de redução. Cabimento. O apelante demonstrou ter outro filho, para o qual também efetua o pagamento de pensão. Todos os filhos devem ser tratados de forma equânime, respeitadas as peculiaridades de cada qual. Ademais, há indícios de que o valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo realmente se encontra acima da capacidade financeira do alimentante, que aufere salário módico e não pode abrir mão de quantia indispensável à sua sobrevivência. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento e educação da prole comum. Obrigação alimentar reduzida para 25% dos rendimentos líquidos do apelante, ou 25% do salário mínimo por mês, em caso de trabalho autônomo e desemprego. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Sentença reformada neste ponto. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. Ausência de prova da existência dos bens móveis descritos na contestação, tampouco da sua aquisição na constância do casamento. Partilha incabível. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002567-78.2014.8.26.0627; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 23/08/2017) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA E ALIMENTOS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -GASTOS CONTRAÍDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL REFERENTES AO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PARTILHA DEVIDA - BENS MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA E DE QUE FORAM ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - MEAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, sendo presumido o esforço comum na formação do patrimônio. Inteligência do artigo 1.725 do Código Civil. - Se a parte autora comprova despesas relativas ao bem imóvel contraídas durante o período da união estável, as quais não foram impugnadas pelo requerido, revela-se prudente determinar a partilha das mesmas, à razão de 50% para cada parte, - Descabe falar em partilha de bens móveis e eletrodomésticos se não há nos autos prova mínima da existência deles, bem como de que foram realmente adquiridos durante a união estável. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.263519-1/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/08/2024, publicação da súmula em 02/09/2024) No caso dos autos, no tocante ao item A, observa-se que, conforme Escritura Particular de Compra e Venda ao id. 91608974, a propriedade do imóvel pertence ao demandado e a sua aquisição ocorreu durante a constância da união estável, integrando, portanto, o acervo partilhável. Acerca do bem supracitado, o demandado defendeu que não deve ser feita a partilha do imóvel, uma vez que foi objeto de uma troca, na qual o requerido deu um veículo Corsa, obtido na dissolução do seu primeiro casamento. Contudo, destaco que não há como considerar que o imóvel foi efetivamente objeto de troca com o referido automóvel, tendo em vista que o réu não juntou nenhuma comprovação de ocorrência desta transação. Ademais, quanto aos empréstimos realizados pelo demandado em 26/02/2021 e 17/04/2019 (id. 146814000 e id. 146814002), em que pese o promovido afirmar que foram utilizados para compra e reforma do imóvel em cotejo, destaco que o réu não juntou nenhum documento comprobatório de que estes valores foram revertidos em proveito do bem, deixando de apresentar recibos, comprovantes de pagamento ou sequer a especificação acerca de como as quantias advindas dos empréstimos teriam sido utilizadas no imóvel. Ainda com relação ao item A, destaca-se que foi acostado aos autos a Escritura Particular de Compra e Venda (id. 91608974), com o valor estimado em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acerca da transferência de direitos sobre bens imóveis, o Código Civil condiciona a validade do negócio superior de valor igual ou superior a trinta salários-mínimos à lavratura de escritura pública. Não obstante, percebe-se que, segundo a Escritura Particular supracitada, o bem foi comprado por valor abaixo do montante de trinta salários-mínimos do ano de 2020. Sucede que, em que pese, ao menos em tese, restar perfectibilizado o negócio atinente à compra do imóvel, se faz necessário o registro no Ofício de Imóveis. Nesse contexto, a propriedade de bem imóvel é provada mediante certidão de inteiro teor da matrícula, conforme preconiza a Lei de Registros Públicos, vejamos: Art. 19. [...] §11. No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial. Além disso, nos termos do art. 406 do Código de Processo Civil, "quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Acontece que, no caso dos autos, não há prova do registro imobiliário, o que inviabiliza a partilha da propriedade, contudo, viável a partilha dos eventuais direitos existentes sobre o bem. Quanto aos itens B e C, de acordo com a documentação acostada aos ids. 91608971 e 91608972, a propriedade dos terrenos não pertence aos litigantes, uma vez que os títulos de propriedade juntados constam em nome de terceiros. Portanto, sendo inadmissível analisar a comunicabilidade e dispor acerca da partilha de bem cuja titularidade não esteja demonstrada documentalmente nos autos, não há como os terrenos aos ids. 91608971 e 91608972 fazerem parte do acervo partilhável entre o ex casal. O mesmo se aplica à indicação de novo bem para partilha realizada pela parte autora ao id. 100500185, que trata-se de imóvel localizado na Rua Joaquim Honorato, Centro de Marcelino Vieira/RN, do qual não foi juntado nenhuma documentação comprobatória de titularidade, não havendo como ser inserido no acervo partilhável. Ademais, no que se refere aos itens de D até K, evidencio que não foi apresentado nenhum documento que comprove a sua existência, aquisição ou a suposta posse por parte da autora. Assim, é incabível a partilha dos referidos bens, haja vista que não há nos autos sequer prova da sua existência, o que poderia ter sido facilmente demonstrado por meio da juntada de recibo de pagamento, nota fiscal, etc. Por todo o exposto, é a presente para acolher em parte o pleito autoral. III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) RECONHECER a cada parte 50% (cinquenta por cento) dos eventuais direitos existentes sobre o terreno urbano localizado na Rua Raimundo Rosendo Fontes (Lote 170), na cidade de Marcelino Vieira/RN (Escritura Particular de Compra e Venda - id. 91608974). INDEFERIR a partilha dos demais bens indicados na exordial e na contestação. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo réu. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas partes ao pagamento das custas processuais, na forma da lei, na proporção de 30% (trinta por cento) para parte autora, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida em seu favor, e 70% (setenta por cento) para o demandado. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Esta sentença terá força de MANDADO para todos os fins legais e jurídicos que se fizerem necessários. Transitada em julgado, as partes poderão encaminhar cópia desta sentença ao cartório competente para os devidos fins. Ultimadas as providências de estilo, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações no sistema informatizado. Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes