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Joao Batista Silva De Lima x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 320409469

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000754-95.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

GUILHERME RAMOS PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000754-95.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SILVA DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000754-95.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: JOAO BATISTA SILVA DE LIMA RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deee72d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) VLADIMIR SOARES BARROS, em 08 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. 9ec9323, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato do reclamante residir no DF (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-lo, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. CHARBEL CHATER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA SILVA DE LIMA

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F.D.A.M.D.S. e outros x Municipio De Umirim

ID: 325258785

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002938-79.2022.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F.D.A.M.D.S. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UMIRIM

Notificação

Advogados:

PRISCILA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARA CAMPELO SOMBRA

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ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO

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LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Precat 0002938-79.2022.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Precat 0002938-79.2022.5.07.0000 REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMIRIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c527e61 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, conforme parecer acostado, Id d9715c0, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo deferimento do pedido de sequestro. Certifico, por fim, que o município, regularmente notificado para proceder à regularização do pagamento do presente precatório ou prestar as informações correspondentes, não apresentou manifestação. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 11 de julho de 2025. Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Divisão de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de sequestro formulado pela parte credora, Id a739f12, em razão do não pagamento da dívida, nos termos da petição acostada aos autos. Intimado para proceder à regularização do pagamento do presente precatório ou prestar as informações correspondentes, o município não apresentou manifestação. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer pelo deferimento do pedido de sequestro formulado pelo titular do precatório. Analisando-se os autos, constata-se que a data de pagamento do presente precatório venceu em 31/12/2023. A Constituição Federal, em seu art.100, § 6º, prevê a medida de sequestro quando o ente devedor não fizer a alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, conforme abaixo se transcreve: “§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Ante o exposto, defiro o pedido e determino que se proceda ao sequestro da quantia, objeto deste precatório, a ser realizado por meio do SISBAJUD, em obediência ao disposto no artigo 19 e artigo 20, §§ 1º , 4º , da Resolução n. 303 /2019 - do Conselho Nacional de Justiça, ficando a magistrada com atuação na Divisão de Precatórios autorizada a efetivar tal medida. Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, efetive-se o bloqueio, mantenha-se o valor em conta judicial remunerada à disposição da Presidência deste Tribunal e notifiquem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias corridos. Intimem-se as partes do presente despacho e dos cálculos. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE UMIRIM

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B. B. S. A. e outros x V. C. M.

ID: 325305973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-37.2019.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A. H. B. K. B. S. A. B. M.

Polo Passivo:

V. C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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FLÁVIA DIAS DA SILVA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002938-37.2019.8.26.0281 (processo principal 1000382-84.2015.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - H.B.B.M. - - B. - V.C.M. - S.S. - Relação: 0615/2025 Teor do at… Processo 0002938-37.2019.8.26.0281 (processo principal 1000382-84.2015.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - H.B.B.M. - - B. - V.C.M. - S.S. - Relação: 0615/2025 Teor do ato: 1 - Certifique a serventia o decurso do prazo para manifestação do executado acerca da decisão de fls. 667. Considerando o decurso do prazo para o executado se manifestar sobre o bloqueio efetuado a fls. 662/664, converto a indisponibilidade em penhora (artigo 854, § 5º do CPC). Providencie a serventia a transferência dos valores bloqueados, por meio do sistema SISBAJUD. Após, expeça-se MLE do valor de R$5.366,92, devidamente atualizado, em favor do exequente (formulário a fls. 672). 2 - Fls. 670/671: Indefiro a pesquisa por meio do sistema CCS-BACEN, eis o Judiciário não tem acesso a esse sistema. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras. O CCS informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. 3 - Defiro o pedido de expedição de ofício às empresas SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE e ULTRAPASSE solicitando informações sobre o cadastro e a(s) placa(s) de veículo(s) em nome do executado, acima qualificado, enviando relatório de utilização dos últimos trinta dias. Nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão. Deferimento da medida liminar e não execução da ordem. Expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL para localização do veículo. Possibilidade. Esgotamento das medidas que estavam ao alcance do agravante para localização da devedora e do bem financiado. Medida excepcional admitida diante das peculiaridades do caso. Recurso provido. Não se vislumbra qualquer óbice à expedição de ofício à empresa SEM PARAR/VIA FÁCIL buscando obter a localização do veículo alienado fiduciariamente, embora se reconheça tratar de uma medida excepcional, mas que diante das peculiaridades do caso, e da verificação do esgotamento de medidas adotadas pelo agravante, merece ser deferida (Agravo de Instrumento nº 2196176-93.2015.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Kioitsi Chicuta, 01.10.2015). Servirá a presente decisão como OFÍCIO. Providencie o exequente a impressão e encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo. Consigno que, no caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itatiba1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4 - Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, apresentando planilha dos valores remanescentes. Advogados(s): Aires Fernando Cruz Francelino (OAB 189371/SP), Alan de Oliveira Silva Shilinkert (OAB 208322/SP), Flávia Dias da Silva (OAB 222151/SP), Marcella Carlos Fernandez Cardeira (OAB 287151/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) - ADV: MARCELLA CARLOS FERNANDEZ CARDEIRA (OAB 287151/SP), FLÁVIA DIAS DA SILVA (OAB 222151/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO (OAB 189371/SP)

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Processo nº 0002938-70.2022.8.17.3130

ID: 328392638

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002938-70.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CAROLINE GOMES GADELHA

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002938-70.2022.8.17.3130 APELANTE: GEAP AUTO GESTÃO EM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002938-70.2022.8.17.3130 APELANTE: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE APELADO: HAMILTON HENRIQUE DE ARAÚJO RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... O preparo foi devidamente efetivado e o presente Apelo é tempestivo, não havendo dúvida quanto ao seu cabimento. No entanto, quanto ao requerimento de recebimento do recurso em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), não vislumbro possibilidade de acolhimento. O efeito suspensivo nas Apelações Cíveis, nos termos do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, poderá ser concedido pelo Relator, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por seu turno, o art.1.012, § 3º, inciso I , do Código de Processo Civil, prevê que o pedido de tutela provisória em sede recursal — seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, inclusive aquela de natureza suspensiva — deve ser formulado por meio de petição autônoma dirigida ao Relator, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à demonstração da urgência e da plausibilidade jurídica da pretensão. A jurisprudência, nesse ponto, é pacífica: (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (...). (Acórdão 1735034, 07219963020228070015, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.). (...) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. (...) 1. De acordo com o § 3º do artigo 1.012, do CPC, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição; ou ao relator do recurso através de petição própria e não como preliminar do recurso, se já distribuída a apelação. (...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...). (REsp n. 1.993.699, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 16/05/2025.). A formulação do pedido suspensivo nas próprias razões da Apelação, portanto, não configura meio processualmente idôneo para a análise do pleito, ensejando, por conseguinte, o seu indeferimento liminar. Por fim, considerando que já foram apresentadas as contrarrazões do presente recurso - ID 43968688 - em obediência à regra disposta no art. 75, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Com o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0002938-70.2022.8.17.3130

ID: 328392644

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002938-70.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMILTON HENRIQUE DE ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

EVANDERSON EMMANUEL SILVA SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002938-70.2022.8.17.3130 APELANTE: GEAP AUTO GESTÃO EM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002938-70.2022.8.17.3130 APELANTE: GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE APELADO: HAMILTON HENRIQUE DE ARAÚJO RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc... O preparo foi devidamente efetivado e o presente Apelo é tempestivo, não havendo dúvida quanto ao seu cabimento. No entanto, quanto ao requerimento de recebimento do recurso em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo), não vislumbro possibilidade de acolhimento. O efeito suspensivo nas Apelações Cíveis, nos termos do art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil, poderá ser concedido pelo Relator, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por seu turno, o art.1.012, § 3º, inciso I , do Código de Processo Civil, prevê que o pedido de tutela provisória em sede recursal — seja ela de natureza cautelar ou antecipatória, inclusive aquela de natureza suspensiva — deve ser formulado por meio de petição autônoma dirigida ao Relator, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à demonstração da urgência e da plausibilidade jurídica da pretensão. A jurisprudência, nesse ponto, é pacífica: (...) O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, quando já distribuído o recurso, ao relator, por petição própria, e não como preliminar recursal, na forma prevista no artigo 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. (...). (Acórdão 1735034, 07219963020228070015, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023.). (...) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. (...) 1. De acordo com o § 3º do artigo 1.012, do CPC, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível deve ser formulado mediante petição autônoma dirigida ao Tribunal, no período entre a interposição do recurso e sua distribuição; ou ao relator do recurso através de petição própria e não como preliminar do recurso, se já distribuída a apelação. (...) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...). (REsp n. 1.993.699, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 16/05/2025.). A formulação do pedido suspensivo nas próprias razões da Apelação, portanto, não configura meio processualmente idôneo para a análise do pleito, ensejando, por conseguinte, o seu indeferimento liminar. Por fim, considerando que já foram apresentadas as contrarrazões do presente recurso - ID 43968688 - em obediência à regra disposta no art. 75, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para ofertar parecer. Com o retorno dos autos, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Leandro Alves Ferreira x Cobasi Comercio De Prod Basicos E Industrializados Ltda

ID: 331588551

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000893-47.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000893-47.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LEANDRO ALVES FERREIRA RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PROD BASICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b3d2c8 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) GEORGE ANTONIO DE SOUSA ROSA, em 21 de julho de 2025. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de id. b39e1f3, esclareço que as audiências desta unidade jurisdicional são realizadas de forma presencial, em consonância com o fim do prazo indicado na Portaria Conjunta nº 3/2022 e Recomendação da Corregedoria Regional que determinaram a retomada das audiências presenciais a partir de março de 2022, bem como a própria Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Vara do Trabalho não aderiu ao "Juízo 100% Digital" (§ 4º, do artigo 8º, da Resolução CNJ n.º 345/2020), intento registrado no processo administrativo TRT10-SEI-0009133-26.2020.5.10.8000 (Manifestação 2112752). Registro, ademais, que o Tribunal Pleno, em assentada do dia 24/06/2025, ratificou o entendimento de que é facultativa a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito deste Regional nos juízos de 1º Grau (SEI nº 0009133-26.2020.5.10.8000 e 0002938-49.2025.5.10.8000). No mais, peço vênia para utilizar os fundamentos contidos na petição apresentada pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, em 31/1/2023, às 10h19 (id 5009496), nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n.º 0002260-11.2022.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como razões de decidir o requerimento, onde se observam as seguintes razões: "É claro que não se ignora as mudanças trazidas ao judiciário pelo estado de pandemia, com a virtualização e a digitalização da justiça potencializadas e adotadas em todo território nacional de modo urgente e para cumprimento de inevitável obrigação de enfrentamento de situação de emergência e saúde pública, garantindo o então necessário distanciamento social. Muito menos se questiona tais mudanças podem e devem ser aprimoradas de forma a atender da melhor maneira o jurisdicionado e garantir o pleno acesso à justiça. No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente" (sic). Desta forma, (1) inexistindo justificativa para a não aplicação do procedimento da CLT, (2) do fato da reclamante residir neste Município (qualificação inicial) e (3) ter escolhido livremente o corpo de profissionais de direito para representá-la, (4) além da insuficiente infraestrutura de internet deste Foro (40Mb de velocidade), servindo tal acesso para a realização de todos os trabalhos internos (11 funcionários atuando, realizando transferência de dados e atendimento por balcão virtual), indefiro o requerimento de participação telepresencial, mantendo a audiência integralmente presencial já designada. Dê-se ciência às partes, por seus procuradores. BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ALVES FERREIRA

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Processo nº 5002513-18.2025.4.03.6317

ID: 337904993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002513-18.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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MARCOS ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002513-18.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: JOSEFA RIBEIRO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA - SP186226, MARCOS ALVES FERREIRA - SP255783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuíza a presente ação, pela qual pleiteia benefício por incapacidade NB 718.162.568-4, DER 13/12/2024. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 0002938-82.2015.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 01/07/2015, sobreveio laudo concluindo pela capacidade laborativa. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 16/05/2016. Já a ação sob nº 0003608-52.2017.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 18/10/2017, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade total e temporária de 23/08/2017 a 23/02/2018. A ação foi julgada procedente em parte. Trânsito em julgado em 05/12/2018. Finalmente, a ação sob nº 0001765-81.2019.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Realizada perícia médica em 31/07/2019, sobreveio laudo concluindo pela incapacidade total e temporária de 23/08/2017 a 23/02/2018. A ação foi julgada improcedente. Trânsito em julgado em 17/11/2020. Considerando que se trata de novo requerimento administrativo, com novos documentos médicos, a indicar novas patologias (ou agravamento), não reconheço a existência da prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Sopesando os requisitos que justificam o deferimento da medida liminar requerida, entendo que a plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente nesta oportunidade processual. A questão demanda dilação probatória, notadamente a realização de perícia médica. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, ainda que possa ser desconstituído, possui ele presunção de legalidade, razão pela qual deve-se aguardar o contraditório. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 25/08/2025 às 15h00min - ANDRE LUIS MARANGONI - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, e toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação deste ato. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 1062815-80.2025.8.26.0053

ID: 323622465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1062815-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VOJISLAV ALEKSANDAR JOVANOVIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO IZIDIO CRECENCIO

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Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título execu… Processo 1062815-80.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vojislav Aleksandar Jovanovic - Vistos. Em principio, o impetrante já dispõe de título executivo judicial ou, até mesmo, comando mandamental transitado em julgado, assegurando a prerrogativa de acesso à CNH, afastando qualquer pressuposto atinente à documentação relativa à nacionalidade estrangeira, havendo tríplice identidade da presente ação com aquela que tramitou junto à 6ª Vara da Fazenda Pública.. Assim, a priori, é caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir (interesse-necessidade). Nesse sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO DE "DECISUM" TRANSITADO EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. A impetração de mandado de segurança para garantir a efetivação de decisão judicial transitada em julgado revela manifesta inadequação da via eleita, uma vez que o ordenamento jurídico estabelece mecanismo processual próprio para tanto, qual seja, o cumprimento de sentença nos autos respectivos. O mandado de segurança não se presta à revisão de decisões judiciais já estabilizadas pelo trânsito em julgado, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo processual para a efetividade de tutela jurisdicional anteriormente concedida, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e de subversão à lógica do sistema processual. A insistência na impetração de sucessivas ações mandamentais com o mesmo fundamento não apenas tumultua a marcha processual, como também configura indesejável "bis in idem" processual, conduzindo ao desperdício de atividade jurisdicional desnecessária. Ocorrência da inadequação da via eleita. Caracterização de meios próprios para o cumprimento da decisão judicial. Manutenção dos capítulos da r. sentença recorrida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1102403-31.2024.8.26.0053; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025, g.n.). Na mesma linha: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, feitos à PGE, para comprovação de inexigibilidade dos débitos referentes às CDA(s) 1225098318 e 1339276280, que teriam sido negados. Juízo a quo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, no aspecto necessidade, aduzindo que "o levantamento de constrições e cobranças, o que inclui a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, encontra-se na linha de desdobramento das decisões judiciais proferidas nos outros feitos, razão pela qual as medidas aqui postuladas poderiam ser deduzidas por simples petições, nos respectivos autos, sem a necessidade de ajuizamento deste MS. Instada acerca de eventual interesse de agir a parte autora limitou-se a reiterar os termos da petição inicial, sequer noticiando que tenha tentado essas medidas por meio de simples petições de cumprimento de sentença ou de decisão judicial naqueles autos. Desse modo e diante da ausência de notícias de que sequer foi tentada, por simples petições, nas ações preexistentes, a obtenção de comando judicial para expedição de certidão positiva com efeito de negativa, entendo que não há interesse de agir no ajuizamento da presente ação autônoma, a importar em desnecessária multiplicação de relações processuais". Sentença mantida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO IMPRÓVIDO (TJSP; Apelação Cível 1013678-74.2023.8.26.0482; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Por cautela, concedo prazo de trinta dias para que o impetrante se manifeste, justificando o interesse de agir, tempo suficiente para que, caso repute por bem, possa diligenciar nos autos do processo que tramitaram na 6ª Vara da Fazenda Pública, postulando, por simples petição, o cumprimento da sentença que já lhe é favorável, evitando-se desnecessária multiplicação de procedimentos. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos na fila de sentenças para extinção do processo, nos termos acima. Caso contrário, insistindo o impetrante em dar impulso à presente ação, conclusos na fila dos urgentes. Int. - ADV: THIAGO IZIDIO CRECENCIO (OAB 382915/SP)

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Processo nº 0002938-76.2002.8.24.0026

ID: 306887155

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-76.2002.8.24.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PINHEIRO CABRAL LAMPERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERSON KAMER

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Procedimento Comum Cível Nº 0002938-76.2002.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZINHA PINHEIRO CABRAL LAMPERT ADVOGADO(A) : GERSON KAMER (OAB SC013029) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram co… Procedimento Comum Cível Nº 0002938-76.2002.8.24.0026/SC AUTOR : TEREZINHA PINHEIRO CABRAL LAMPERT ADVOGADO(A) : GERSON KAMER (OAB SC013029) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: 286AD

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Condominio Edificio Renoir x Caio Strifezzi Lencioni

ID: 292544431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-24.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RENOIR

Polo Passivo:

CAIO STRIFEZZI LENCIONI

Intimação

Advogados:

RICARDO LIVIANU

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA

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Processo 0002938-24.2022.8.26.0704 (processo principal 1005397-16.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Renoir - Caio Strifezzi Lencioni e… Processo 0002938-24.2022.8.26.0704 (processo principal 1005397-16.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Renoir - Caio Strifezzi Lencioni e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelos executados (fls. 645/661), na qual impugnam a avaliação do imóvel penhorado e requerem o cancelamento do leilão designado, e da manifestação do exequente (fls. 668/672), que argui a preclusão da matéria e pugna pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. A leiloeira noticiou o resultado negativo da praça (fls. 662/663). De início, julgo prejudicado, pela perda superveniente do objeto, o pedido de cancelamento do leilão que tinha término previsto para 05/05/2025, uma vez que a praça já se encerrou com resultado negativo. Passo à análise da impugnação à avaliação do imóvel. Sustentam os executados a nulidade da avaliação por ausência de vistoria interna e por ter sido apurado valor supostamente vil. Requerem, assim, a realização de nova avaliação. O exequente, por sua vez, sustenta a ocorrência de preclusão, pois a decisão que homologou o laudo de avaliação não foi objeto de recurso ou impugnação no momento processual oportuno. Assiste razão à parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo de avaliação do imóvel foi juntado às fls. 255/263 e a decisão que homologou o valor da avaliação foi proferida em 12/07/2024, conforme decisão de fls. 340. Devidamente intimados por meio da publicação dos atos no Diário de Justiça, conforme regra aplicável do art. 346 do CPC, os executados permaneceram inertes, deixando de apresentar qualquer impugnação no prazo legal. Dessa forma, a questão relativa à avaliação do bem, incluindo eventuais vícios no laudo ou discordância quanto ao valor apurado, encontra-se acobertada pelo instituto da preclusão temporal. A parte executada teve a oportunidade de se manifestar no momento processual adequado e não o fez, não podendo, agora, pretender reabrir discussão sobre matéria já decidida e estabilizada nos autos. Ainda que a alienação por preço vil seja causa de invalidação da arrematação, a discussão sobre a exatidão do laudo de avaliação não constitui, por si só, matéria de ordem pública que possa ser arguida a qualquer tempo, estando sujeita aos prazos e formas processuais, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica e a razoável duração do processo. Os argumentos e o laudo ora apresentados pelos executados deveriam ter sido trazidos ao juízo na primeira oportunidade que tiveram para se manifestar sobre a avaliação, o que não ocorreu. Assim, operada a preclusão, rejeito a impugnação à avaliação e o pedido de realização de novo laudo. No mais, observo a irregularidade na representação processual da co-executada NEW STAFF, cuja procuração acostada aos autos não se encontra assinada. Ante o exposto: i) JULGO PREJUDICADO o pedido de cancelamento do leilão; ii) REJEITO a impugnação à avaliação do imóvel e o pedido de nova avaliação, em razão da preclusão da matéria; iii) DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar o prosseguimento dos atos expropriatórios. Intime-se o leiloeiro para que designe novas datas para a realização de leilão do bem penhorado, providenciando-se o necessário para a devida publicidade. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual da co-executada NEW STAFF, juntando aos autos procuração devidamente assinada, sob pena de não serem conhecidas suas futuras manifestações. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 526837/SP), RICARDO LIVIANU (OAB 146809/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP)

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