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Processo nº 0002938-80.2017.8.11.0004

ID: 263109934

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-80.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FERRAZ DE LIMA

Decisão

Advogados:

WALISSON HENRIQUE JUSTO E LEMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0002938-80.2017.8.11.0004. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FERRAZ & OLIVEIRA LTDA - ME, DIVINA MA…

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Ademir Borges De Oliveira e outros x Bruno Vinicius Gouveia Ramos e outros

ID: 277073725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002938-61.2014.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA ELISABETH MARCIANA DE CAMPOS

Polo Passivo:

BRUNO VINICIUS GOUVEIA RAMOS DIVINO VIEIRA PINTO ERONDINA MARIANA CARVALHO VIEIRA GRACILENE DIAS GENEVRO GREIGTHON MORAIS DE CASTRO NELSO GENEVRO

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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DANGELLA ALVES MOREIRA

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TULIO TOYAMA FALEIRO

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LARISSA ALVES MOREIRA

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CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DESPACHO Processo: 0002938-61.2014.8.11.0012. RECONVINTE: ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA, ELISABETH MARCIANA DE CAMPOS RECONVINDO: DIVINO V…

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Processo nº 0002938-70.2016.8.11.0051

ID: 337804872

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-70.2016.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGEL RAMON RAVANELLO CENTRO CULTURAL ANGLO-HISPANICO LTDA - ME EMILENE BORGES GOMEZ

Sentença

Advogados:

FELIPE FURIK BRAZ

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PAULO CESAR COELHO MAVIGNIER DE NORONHA

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Autos nº 0002938-70.2016.8.11.0051 Execução Fiscal Sentença. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de CENTRO CULTURAL ANGLO-HISPANICO LTDA - ME, EMILENE …

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Eliza Pereira Dos Santos x Nobre Seguradora Do Brasil S/A (Em Liquidação Judicial) e outros

ID: 327034325

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003457-17.2015.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAçãO JUDICIAL) VERDE TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003457-17.2015.8.11.0007 EXEQUENTE: ELIZA PEREIRA DOS SANTOS, VITORIA KAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: VER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0003457-17.2015.8.11.0007 EXEQUENTE: ELIZA PEREIRA DOS SANTOS, VITORIA KAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ELIZA PEREIRA DOS SANTOS e VITORIA KAROLINE DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de VERDE TRANSPORTES LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. Decisão que recebeu o cumprimento de sentença – Id 148494351. A seguradora executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no Id 153550812, ao passo que a Verde Transportes acostou impugnação no Id 153873104. A parte exequente se manifestou pela rejeição das teses defensivas – Id 157454153. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, vislumbro que a executada Verde Transportes formulou pedido de recuperação judicial na Comarca da 1ª Vara Cível de Cuiabá, o que foi deferido em 05/12/2019. Conforme entendimento firmado no Tema 1051 do STJ, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se existente o crédito a contar da data do fato gerador, sendo, no caso, o acidente ocorrido em 17/03/2015. Logo, o crédito da autora se trata de crédito concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial (AgInt no CC 152.900/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 23.5.2018). Sendo assim, em que pese a natureza do crédito que advém de ação indenizatória, em sede de cumprimento de sentença o objetivo, por óbvio, é auferir a constrição de bens, sendo o Juízo recuperacional a vis atractiva para as ações e execuções que envolvam a empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo Recuperacional a competência para decidir acerca de eventual constrição de bens. E não é outro o entendimento jurisprudencial, já que nos autos n.º 0002938-13.2013.8.11.0007 o STJ ao decidir o conflito de competência entre o juízo recuperacional e a presente vara, determinou a remessa dos autos ao juízo universal. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 0002938-30.2007.8.11.0037

ID: 261139543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-30.2007.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE IZANETE ASTUTT TANNURE JOSE AUGUSTO ASTUTT TANNURE JULIO CESAR LONGEN SALMA ASTUTT TANNURE MEGA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

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SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO

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MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0002938-30.2007.8.11.0037. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE, JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 0002938-30.2007.8.11.0037. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FREDERICO WAGNER FRANCA TANNURE, JOSE AUGUSTO ASTUTT TANNURE, JULIO CESAR LONGEN, SALMA ASTUTT TANNURE MEGA, IZANETE ASTUTT TANNURE Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte executada, alegando, em síntese, contradição/omissão/obscuridade na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID nº 171379124). É o breve relato. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração encontram previsão legal no art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, verifico que a parte embargante fundamenta seus embargos declaratórios com matéria que, na verdade, deveria ser alegada em via recursal adequada, pois, o que se vê, é sua irresignação em relação à decisão proferida. Desse modo, entendo que estes embargos, embora denominados como declaratórios, tem por objetivo a condução de um novo julgamento, com reapreciação daquilo que ficou decidido, hipótese essa refutada pela jurisprudência. Senão, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, § 1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10217811520228110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2- São incabíveis os Embargos de Declaração visando à rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo omissão inexistente no Acórdão objurgado . (TJ-MT - EMBDECCV: 00039375620108110011, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 27/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/03/2023). Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão pelos seus próprios e suficientes fundamentos. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de ID nº 171379124, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 0002938-80.2017.8.11.0004

ID: 297934510

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002938-80.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARIA DE OLIVEIRA LIMA FERRAZ & OLIVEIRA LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CAR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0002938-80.2017.8.11.0004 Valor da causa: R$ 32.258,02 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: FERRAZ & OLIVEIRA LTDA - ME Endereço: desconhecido Nome: DIVINA MARIA DE OLIVEIRA LIMA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA EXECUTADA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Ferraz & Oliveira LTDA – ME e outros. Houve bloqueio de valores parciais em desfavor do executado, conforme ID. Num. 70411893 - Pág. 54. Em petição retro, o exequente pugnou pela extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da CDA. É o relatório necessário. Tendo em conta o informado nos autos e considerando que a execução fiscal fundava-se exclusivamente no referido título executivo extrajudicial, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Por conseguinte, julgo extinta a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, face o cancelamento da CDA. Deixo de condenar ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Ademais, o artigo 26 da LEF aduz que: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.”. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais arrestos ou penhoras que tiverem sido efetivados nos autos e, remeta-se ao arquivo com as anotações de estilo. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais valores constritos em favor do executado, caso necessário, intime-se o patrono do executado para que forneça os dados bancários com a finalidade de liberação dos valores. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, EMILLAINY ALMEIDA SALES , digitei. Barra do Garças/MT, 12/06/2025. (Assinado Digitalmente) Emillainy Almeida Sales - Estagiária Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Airton Severo Da Silva e outros x Nobre Seguradora Do Brasil S/A (Em Liquidação Judicial) e outros

ID: 325648416

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002938-13.2013.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON SEVERO DA SILVA BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL EDSON LUIZ SZUMOVISK VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - SERVIÇOS LTDA VERDE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAçãO JUDICIAL) VERDE TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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THIAGO AFFONSO DIEL

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LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALLO GUSTAVO DE ALMEIDA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRUNO LEMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA DENES CECONELLO LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE JULIANO PERES PERES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE JULIANO PERES PERES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002938-13.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: AIRTON SEVERO DA SILVA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0002938-13.2013.8.11.0007. EXEQUENTE: AIRTON SEVERO DA SILVA EXECUTADO: VERDE TRANSPORTES LTDA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) REQUERIDO: EDSON LUIZ SZUMOVSKI Trata-se, inicialmente, de Cumprimento de Sentença requerido por AIRTON SEVERO DA SILVA em desfavor de VERDE TRANSPORTES LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A em razão da condenação decorrente da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, processo n. 0002938-13.2013.8.11.0007, que tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Alta Floresta-MT (Id. 37504133). Consta nos autos que, no Id. 155918806, a Administração Judicial requereu a intimação do habilitante para apresentação de planilha de cálculo atualizada conforme a legislação de regência, até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (30/10/2019). No Id. 157170813, o habilitante apresentou os valores que entende devidos. No Id. 65678311, as recuperandas manifestaram concordância com os cálculos apresentados. Entretanto, no Id. 159381156, a executada Nobre Seguradora do Brasil S/A discordou dos valores. Posteriormente, no Id. 161215162, o habilitante manifestou concordância com os cálculos apresentados pela referida seguradora. Intimada, a Administração Judicial se manifestou no Id. 162283810, reiterando o pedido de intimação do habilitante para que adequasse os cálculos ao disposto no art. 9º, II, da Lei de Recuperação de Empresas, a fim de se verificar a correção do quantum a ser habilitado. No Id. 178083324, o habilitante apresentou duas planilhas demonstrando o débito. Após análise, a Administração Judicial constatou que o cálculo estava atualizado até 31/10/2019, data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Verde Transporte, com valor total de R$ 39.881,16, incluindo os honorários advocatícios. Contudo, conforme Id. 57151454, a Nobre Seguradora do Brasil S/A comprovou o depósito judicial no valor de R$ 29.625,92, efetuado em 28/05/2021, a título de pagamento parcial da sentença. Assim, considerando o abatimento, remanesce a quantia de R$ 10.255,24. Em síntese: valor atualizado até 31/10/2019: R$ 39.881,16; valor pago pela Nobre: R$ 29.625,92; total remanescente: R$ 10.255,24. Diante disso, a Administração Judicial, no Id. 194973312, opinou pela inclusão do crédito de R$ 10.255,24 na lista de credores da Verde Transportes. Considerando que os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, o montante correspondente é de R$ 2.051,04. Assim, a Administração Judicial entende que devem ser incluídos os seguintes valores: R$ 8.204,19 em favor do habilitante Airton Severo da Silva (na classe quirografária) e R$ 2.051,04 em favor de seu patrono, Andre Juliano Peres Peres – OAB/MT 16.889-B – CPF: 256.005.308-03 (na classe trabalhista). Por fim, no Id. 195046113, diante da manifestação da Administração Judicial no Id. 194973312, as devedoras informaram que não se opõem à habilitação do crédito pleiteado pelo autor. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido. É cediço que na recuperação judicial se estabelece um procedimento específico para apuração dos créditos devidos, seja em relação ao valor, seja em relação à sua classificação. Na linha de raciocínio da norma, o credor que não tiver promovido sua habilitação dentro do prazo do § 1° do art. 7° – quinze dias a contar do edital contendo a decisão de deferimento do pedido do processamento da recuperação – continuará podendo habilitar seu crédito no processo. Todavia, tais habilitações deverão ser recebidas como retardatárias, na forma do artigo 10 da lei 11.101/2005. Nesse sentido, necessário destacar que para que se promova a habilitação de crédito é necessário cumprir os requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 11.101/2005, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º , desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. No presente caso, verifica-se cumpridas as exigências legais do artigo 9º e seus incisos da Lei 11.101/05, com apresentação dos documentos necessários à sua análise. O incidente foi instruído com a documentação necessária à comprovação da origem e liquidez do crédito, notadamente pela sentença condenatória transitada em julgada de indenização por danos morais e materiais, e demais elementos probatórios constantes nos autos, atendendo-se, assim, aos requisitos previstos no artigo 9º da Lei nº 11.101/2005. Assim, resta comprovado a quantia de R$ 8.204,192 em favor do habilitante Airton Severo da Silva, de natureza quirografária. Ademais, os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o valor da condenação, o percentual sobre o valor de R$ 10.255,24 atinge a quantia de R$ 2.051,04. Logo, o valor de R$ 2.051,04, em favor de seu patrono, André Juliano Peres, deve ser habilitado na classe trabalhista. Os honorários advocatícios tratam-se de crédito proveniente de relação de trabalho, o que impõe sua inclusão na classe trabalhista, nos termos do art. 41, I e art. 83, I da LRF. Na jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pedido de habilitação de créditos decorrentes de sentença trabalhista. Atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos moldes determinados pelo art. 9º, inciso II da legislação de regência. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2024232- 76.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Limeira - 5º Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) (grifos nosso) “Agravo de instrumento – Habilitação de crédito trabalhista – Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB – Decisão que homologou crédito trabalhista, para habilitá-lo na recuperação judicial – Inconformismo do credor – Acolhimento – Ausência de manifestação do credor – Administradora Judicial que concordou com a necessidade de novo cálculo do crédito, em razão de existir divergências quanto ao termo inicial da correção monetária – Decisão cassada, com determinação de retorno dos autos à fase de instrução, para recálculo do crédito, com a atualização monetária correta, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005 – Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2225733-18.2021.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022) (grifos nosso) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a Página 4 execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido.” (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministro NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017). Destarte, comprovada a origem do crédito, e ante a observância pelas partes as demais disposições do art. 9° da Lei. 11.101/2005, a habilitação dos créditos pleiteados na inicial é medida necessária, devendo ser reconhecido o crédito pleiteado em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito e determino: 1. A intimação da Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito na lista de credores, sendo o valor de R$ 8.204,19 (oito mil duzentos e quatro reais e dezenove centavos) em favor do habilitante Airton Severo da Silva, na classe quirografária, e o valor de R$ 2.051,04 (dois mil cinquenta e um reais e quatro centavos) em favor de seu patrono, Andre Juliano Peres, OAB/MT 16.889-B, na classe trabalhista, nos termos do disposto na Lei n° 11.101/2005. 2. A intimação da Administradora Judicial para proceder com a atualização da lista de credores, colacionando-a aos autos. 3. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em decorrência da concordância das partes com o presente pedido (FONAREF – Enunciado 14 e aplicação analógica do art. 88, parágrafo único da Lei 11.101/2005). 4. Julgo extinta ação com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1016054-49.2022.8.11.0041

ID: 323524380

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016054-49.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO

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ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016054-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016054-49.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CLAUDIA DA SILVA RONDON - CPF: 650.808.741-04 (APELANTE), ISANDIR OLIVEIRA DE REZENDE - CPF: 274.949.851-15 (ADVOGADO), GUSTAVO OLIVEIRA GALDINO - CPF: 051.141.611-30 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito previdenciário. Apelação cível. Auxílio-doença acidentário. Incapacidade laborativa temporária. Reabilitação profissional. Recurso provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A autora alegou manutenção de patologias ortopédicas, reumatológicas e psiquiátricas que a incapacitam para o trabalho. O juízo de origem baseou-se em laudo judicial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. A parte autora insurgiu-se com base em laudos médicos particulares e argumentou sobre suas limitações pessoais e profissionais II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, com base em laudos médicos e condições pessoais da segurada; e (ii) estabelecer se é cabível a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, diante da alegação de incapacidade total e insuscetível de reabilitação. III. Razões de decidir 3. O laudo judicial conclui pela ausência de incapacidade, mas outros elementos dos autos, como laudo médico particular, evidenciam enfermidades crônicas e degenerativas que justificam o afastamento da autora de suas atividades habituais. 4. A jurisprudência autoriza o julgador a formar seu convencimento com base no conjunto probatório, e não exclusivamente pelo laudo pericial oficial (CPC, art. 479). 5. As enfermidades apresentadas pela autora são incompatíveis com sua função de técnica em desenvolvimento infantil, exigente em termos físicos, posturais e emocionais. 6. As condições pessoais e sociais da segurada, como histórico de trabalho braçal e necessidade de reabilitação, dificultam sua reinserção no mercado de trabalho. 7. A incapacidade é temporária, sendo necessária reabilitação profissional, conforme o art. 62 da Lei 8.213/1991, não estando presentes os requisitos para aposentadoria por invalidez. 8. O termo inicial do benefício deve retroagir à cessação indevida em 11.08.2021, sendo incabível, por ora, a fixação de termo final, conforme precedentes e o art. 60, § 10, da Lei 8.213/91. 9. Os juros e correção monetária devem observar os Temas 905 do STJ e 810 do STF, com aplicação da SELIC após a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho é devido ao segurado que apresenta incapacidade temporária atestada por outros elementos probatórios, ainda que em divergência com o laudo oficial. 2. A ausência de reabilitação profissional impede o indeferimento do benefício, devendo ser observadas as condições pessoais, profissionais e sociais do segurado. 3. A fixação do termo final do benefício pode ser postergada à avaliação administrativa futura, nos termos do art. 60, § 10, da Lei nº 8.213/91." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, 59, 60, 62; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, RI Cível: 5001609-79.2023.4.03.6345, Rel. Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, j. 19.6.2024; TJMT, N.U 0002516-44.2018.8.11.0013, Rel. Des.ª Célia Regina Vidotti, j. 9.6.2025; TJMT, N.U 0002938-09.2016.8.11.0039, Rel. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, j. 13.9.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação previdenciária, na qual a autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado em 11.08.2021, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que permanece acometida por patologias ortopédicas, reumatológicas e psiquiátricas que a incapacitam para o exercício da atividade laborativa. A sentença, com base em prova pericial judicial, julgou improcedente o pedido ao entender que não restou caracterizada a incapacidade laborativa da autora, tampouco a possibilidade de reabilitação. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a existência de contradição no laudo pericial e defendendo que suas condições pessoais inviabilizam o retorno ao mercado de trabalho, reiterando o pedido de restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Sem apresentação de contrarrazões. O Ministério Público, por meio da Procuradora de Justiça, declarou não haver interesse público que justificasse a intervenção ministerial. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jackson Gleik De Freitas Silva x Sociedade Beneficente Sao Camilo e outros

ID: 277007976

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002938-96.2015.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JACKSON GLEIK DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO TIAGO HENRIQUE ALVARENGA LOPES

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Fr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0002938-96.2015.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum. Ressai da inicial que após o nascimento do menor, em 27.02.2010, foi constatado que o recém nascido não movimentada o braço esquerdo. Segue narrando que o menor foi avaliado pelo médico ortopedista Dr. Gustavo, que descreveu o quadro como “paralisia obstétrica alta”, bem como solicitou novo Raio X e nova avaliação no dia seguinte, quando então recomentou fisioterapia e imobilização do membro superior esquerdo. Aduz que o menor foi levado até o ambulatório, onde passou pelo médico pediatra Dr. Roberto, que o encaminhou para o médico ortopedista Dr. José Carlos que diagnosticou o menor com fratura da clavícula e suspendeu por 10 (dez) dias as fisioterapias solicitadas pelo Dr. Gustavo. Afirma que apesar da realização do tratamento, as sequelas não desapareceram, pelo contrário, o quadro do menor estava piorando. Dessa forma, no dia 29.10.2014 a genitora procurou um novo médico ortopedista e traumatologista, onde foi realizada uma nova avaliação do menor pelo Dr. Luiz Alberto Mariano de Souza que firmou diagnóstico de paralisia obstétrica e fratura de clavícula ombro esquerdo. A parte Autora defende que as consequências sofridas pelo menor em decorrência da falta de cuidado e de acompanhamento dos profissionais que fizeram os primeiros atendimentos a época do ocorrido. Diante do exposto, requer a condenação da parte Requerida ao pagamento de dano morais, tratamento psicológico, tratamentos médicos, pensão e danos estéticos. Com a inicial (id. 51961265, fl. 05/110) juntou documentos. Decisão inicial em id. 51961265, fl. 226, deferindo a gratuidade da justiça ao autor, recebendo a inicial e determinando a citação da parte Requerida. Contestação da Sociedade Beneficente São Camilo em id. 51961265, fl. 323/252, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a ilegitimidade passiva da Requerida. No mérito, argumenta a ausência de conduta, haja vista que o nascimento do menor ocorreu em 27.02.2010, ao passo que a Requerida iniciou a gestão do hospital municipal apenas em 01.06.2012. Contestação do Município em id. 51961265, fl. 318/368. Defende que foi realizado o parto normal, sob assistência da médica obstetra e equipe de enfermagem, com intercorrências registradas, quais sejam, dificuldade para retirada dos “ombros” do recém nascido, presença de máscara equimótica (presença de circular de cordão umbilical). Argumenta que após o parto, o recém nascido, ainda em bloco obstétrico, foi avaliado pela pediatra Dra. Sirlei Carafani, cujo diagnóstico foi de recém nascido gigante. Esclareceu ainda que no mesmo dia durante a noite, a equipe de enfermagem avaliou o recém nascido e o dia seguinte, no período matutino, a pediatra, após visita à criança, solicitou raio X do braço esquerdo e avaliação com ortopedista, realizada no mesmo dia e prosseguindo até março de 2014. Afirma que a fatura de clavícula em neonatos é um dos incidentes mais comuns que podem acontecer durante o parto por via vaginal, eis que a fratura ocorre em consequência da pressão excessiva nos ombros em sentido lateral para medial durante a passagem pelo estreito canal pélvico, além do que era um recém nascido gigante. Desse modo, requer a total improcedência da demanda. Impugnação às contestações apresentadas em id. 51961265, fls. 402/412. Despacho designando audiência de saneamento em id. 51961265, fl. 414. Despacho reconhecendo a suspeição em id. 51961265, fl. 424. Decisão em id. 51961265, fls. 428/430, postergando a análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Requerida Sociedade Beneficente São Camilo, deferindo a inversão do ônus da prova, saneando o processo e intimando as pares para especificação de provas. Em id. 51961265, fls. 440/442, decisão deferindo a prova pericial e nomeando perito. Despacho devolvendo os autos em razão do término da causa de suspeição em id. 51961265, fl. 462. Substituição do perito outrora nomeado em id. 61084953. Laudo pericial juntado aos autos em id. 134888957. Despacho designando audiência de instrução e julgamento em, id. 165848887. Termo de audiência visto à id. 173332501. Alegações finais apresentadas pela parte Requerida em id. 173332501 e pela parte Autora em id. 176049817. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pois bem. Esgotada a produção probatória, com audiência e memoriais finais, passo a análise do mérito. Da ilegitimidade passiva da Requerida Sociedade Beneficente São Camilo. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, conforme se extrai dos autos, o nascimento da criança se deu em 27.02.2010, ao passo que a Sociedade Beneficente São Camilo apenas passou a atuar na gestão do hospital municipal a partir de 01.06.2012, o que afasta qualquer responsabilidade pela ocorrência narrada. Ausente, portanto, a condição da legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual declaro a ilegitimidade da referida entidade e junto extinto o processo em seu desfavor, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Do mérito. A controvérsia da demanda versa sobre a ocorrência de danos sofridos pelo Autor, bem como a responsabilidade civil da parte Requerida. No ponto, importa trazer em destaque que a Administração Pública responderá pelos danos que seus agentes, nessa condição, causarem a terceiros sendo, independentemente da demonstração de culpa, em razão da aplicação da teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF). Portanto, aplicando-se ao suposto causador do dano a teoria do risco administrativo, de vertente objetiva, cabe perquirir se estão presentes ou não os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: 1. Existência de ação ou omissão por parte do agente, independentemente de culpa; 2. Existência de dano causado a outrem; e, por fim, 3. Nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato imputado ao agente. In casu, o laudo pericial produzido em id. 134888957 é conclusivos no sentido de que houve a falta de informação no prontuário médico o que ponta uma falha atendimento médico prestado ao paciente, conforme se infere do trecho abaixo transcrito da conclusão do laudo pericial: 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatado que o Requerido tenha observado a adequada técnica no atendimento médico prestado ao Requerente, visto a ausência de registro no prontuário médico das manobras descritas na literatura médica para o tratamento da distócia de ombro. O fato é que o prontuário médico apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir se os médicos responsáveis efetuaram os procedimentos necessários para evitar as complicações decorrentes da distócia de ombro. Em que pese inexistir prova cabal de que houve erro médico, é inquestionável que, o não preenchimento do prontuário médico violou o estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica, in verbis: “Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente. § 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina.” Ainda, o ente público, por sua vez, não produziu prova inconteste de que o dano, na situação analisada, decorreu de um evento não detectado, imprevisível ou mesmo inevitável. O Requerido deveria ter juntado prova de que empregou os meios necessários, adequados ao caso da paciente como única forma de romper o nexo de causalidade entre o resultado e sua conduta. Não o fazendo, responde pelas consequências que advém da falha de sua conduta. Em caso similar, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ADVINDOS DE SUPOSTO ERRO MÉDICO COMETIDO DURANTE O PARTO DA TERCEIRA AUTORA (DISTÓCIA DE OMBRO COM LESÃO DE PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO), E PENSIONAMENTO DA PRIMEIRA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Laudo pericial que conclui que distócia de ombros é complicação imprevisível na prática obstétrica, e mesmo quando conduzida de maneira adequada, pode provocar lesão de plexo braquial, com consequente paralisia de membro. Porém, devido à falta de detalhes na descrição do parto, não é possível dizer se algum ato da equipe que realizou o parto da terceira autora contribuiu para a lesão da primeira autora. Detalhamento das manobras realizadas durante o parto nos prontuários médicos não é meramente recomendável, mas obrigatório. Artigo 87, X, § 1º do Código de Ética Médica. Artigo 5º, I, c Conselho Federal de Medicina. Superior Tribunal de Justiça aplica a caso similar a teoria da causalidade adequada a fim de aferir a existência do nexo de causalidade. Responsabilidade civil do ente estatal configurada. Razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais para a primeira autora, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o segundo autor e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a terceira autora. Reparo da sentença em relação aos juros de mora e correção monetária. Reforma da sentença de ofício em relação aos honorários advocatícios, percentuais deverão ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, observado o disposto no artigo 85, §§ 3º e 11, do CPC e as súmulas aplicáveis a espécie, observada a gratuidade de justiça concedida. Condenação de ofício do réu ao pagamento da taxa judiciária, mantida no mais a sentença. Precedentes. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0236932-68.2018.8 .19.0001 202400104346, Relator.: Des(a). ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/04/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Data de Publicação: 12/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARTO NORMAL. MEDICAMENTOS PARA ACELERÁ-LO. NASCIMENTO COM PROCIDÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SEM ANOTAÇÃO POR 04 (QUATRO) HORAS. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE MÉDICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Primeira autora compareceu ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, com forte dores de parto, sendo que, devido a interrupção da dilatação, o parto foi induzido com o auxílio de drogas sintéticas . Parto que ocorreu com a procidência do membro superior esquerdo do feto (o braço esquerdo se encontrava para frente, ao lado da cabeça), culminando com a paralisia do plexo braquial esquerdo da criança, que se encontra com sequela de limitação funcional do braço esquerdo (posição viciosa flexionada para trás) - Realização de prova pericial. Expert que presumiu que o evento danoso foi constatado na hora do parto, inexistindo tempo hábil para a realização de manobra pelo médico, muito embora, no mesmo parágrafo, tenha externado afirmação, fl. 290, de que "a escassez de informações na descrição do parto não permite saber se foi necessária a realização de alguma manobra obstétrica para o nascimento da segunda autora" - Prontuário médico da primeira autora apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir por quanto tempo a mesma ficou em período expulsivo, já que a última avaliação antes do parto se deu cerca de 04 (quatro) horas antes do nascimento da criança - Ausência de preenchimento do prontuário médico que aponta violação ao estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da teoria da causalidade adequada, sendo certo que a ocorrência de determinado fato, ou seja, o não preenchimento do prontuário médico por lapso temporal considerável torna provável a ocorrência do resultado, haja vista a falta de dever de cuidado e de acompanhamento adequado da equipe médica - Reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre o dano causado e a falta de anotação em prontuário médico - Danos morais configurados e arbitrados nesta oportunidade na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00042636420208190036, Relator.: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/05/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2022) Destarte, restou evidente o dano sofrido pelo autor e caracterizado o nexo de causalidade entre a lesão causada e a ação do hospital e seus agentes, inexistindo qualquer excludente do nexo causal apta a afastar a responsabilidade objetiva do município. Dos danos morais. Os acontecimentos narrados na exordial, que dão conta das lesões sofridas pelo Autor, são autorizadores da reparação pelo dano moral sofrido. No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face, ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, por entender justo e equânime, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em especial pela gravidade da conduta, pelas circunstâncias do ocorrido e pelos danos físicos causados e a repercussão na vida do Requerente. Dos danos materiais, pensão vitalícia e honorários contratuais. A parte Autora pleiteia a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no custeio de tratamentos psicológicos e médicos, sob o fundamento de que, em decorrência da lesão sofrida, poderá desenvolver traumas psíquicos e necessitar de acompanhamento por profissionais especializados. Requer, ainda, que a Requerida arque com eventuais despesas relativas a consultas, exames, cirurgias, medicamentos, sessões de fisioterapia, aulas de natação, entre outros gastos vinculados ao tratamento das sequelas. Contudo, não há nos autos qualquer elemento de prova que comprove a efetiva necessidade atual ou futura de tratamento psicológico ou fisioterápico, tampouco a existência de despesas médicas suportadas pela parte Autora. Ainda o laudo pericial de id. 134888957 é categórico ao afirmar: 3- Existe algum tratamento capaz de curar ou melhor o aspecto da lesão? Qual? Qual o valor aproximado? Resposta: Não constatado. 8) Havendo sequelas, qual(is) o(s) tratamento(s) recomendado(s) para corrigi-la(s) ou atenuá-la(s)? Qual(is) seu(s) custo(s) médio(s)? Resposta: Não há a indicação de tratamento médico. Nesse contexto, restou demonstrado que não há indicação técnica para a realização de tratamento específico, tampouco comprovação de despesas efetivamente realizadas, de modo que não se pode falar em indenização por danos materiais, por ausência de prova do efetivo prejuízo patrimonial sofrido. No que tange ao pedido de pensão vitalícia por suposta redução permanente da capacidade laborativa, também não merece acolhimento. O perito judicial, ao responder ao quesito formulado pelo Autor, foi claro: 1- A lesão do Autor causa incapacidade para o futuro trabalho? Se positivo em qual grau? Resposta: Não constatado. Na mesma linha, ao responder ao quesito formulado pela parte Requerida: 9) Queira o Sr. Perito informar se o Autor estaria incapacitado ou impedido de praticar os atos da vida civil independente e a exercer futuramente atividade profissional? Em caso positivo, cite exemplos. Resposta: Não constatado Diante da conclusão pericial no sentido da inexistência de incapacidade laborativa ou prejuízo à prática dos atos da vida civil, não há que se falar em pensão mensal vitalícia. Por fim, quanto ao pedido de ressarcimento dos honorários contratuais, a jurisprudência majoritária é no sentido de que tais valores não são, em regra, passíveis de ressarcimento como dano material. Isso ocorre porque se entende que o custo do advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação, não havendo, portanto, fundamento jurídico para transferir esse encargo à parte vencida, além dos honorários de sucumbência já devidos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DANO MATERIAL INDENIZÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ FIXADOS - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Os honorários advocatícios contratuais pactuados entre a parte e seu advogado constituem obrigação assumida voluntariamente e não configuram, em regra, dano material indenizável na esfera judicial, dado que o custo com a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação. Não há nexo de causalidade que justifique o ressarcimento dos honorários contratuais pela parte vencida, especialmente quando já fixados honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora, de acordo com o artigo 85 do CPC. O ressarcimento dos honorários contratuais contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que não os reconhece como dano material indenizável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. (TJ-MG - Apelação Cível: 50002763920208130411, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2024) Portanto, afasto o pedido de restituição dos honorários contratuais. Dos danos estéticos. De início, concernente à possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, resta definida pelo STJ, por meio do enunciado sumular 387, o qual dispõe que: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” A jurisprudência do STJ tem diferenciado as naturezas desses dois tipos de danos: enquanto o dano moral se refere ao sofrimento mental, dor da alma, aflição, angústia a que a vítima é constrangida, o dano estético caracteriza-se por alguma alteração morfológica de formação corporal, que repele à visão e causa desagrado e até repulsa. No caso dos autos, conforme fotografias juntada aos autos em id. 51961265, fl. 216/222 (documento legíveis em anexo), não evidenciam alteração estética de natureza grave a ponto de causar repulsa ou constrangimento social. Além disso, o laudo pericial técnico elaborado nos autos não apontou a existência de deformidades aparentes de natureza estética relevante, limitando-se a constatar a existência de restrição funcional no membro superior esquerdo, sem qualquer menção a desfiguração externa que comprometa a aparência do Autor. Ausente, portanto, a comprovação de dano estético indenizável, seja por meio documental, fotográfico ou pericial, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido de indenização a este título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente Ação Indenizatória proposta por Jackson Gleik de Freitas Silva em desfavor de Sociedade Beneficente São Camilo e Município de Nova Mutum, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: RECONHECER a ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente São Camilo, extinguindo o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; Tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade passiva, condeno o Autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo, suspenso a condenação ante o anterior deferimento da justiça gratuita. CONDENAR o Município Requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data do evento danoso (27.02.2010), e correção monetária mediante a aplicação do IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir exclusivamente a SELIC, nos termos da EC n. 113/2021 e Resolução n. 303/CNJ, alterada pela Resolução n. 448/CNJ, de 25/03/2022. IMPROCEDER os pedidos de indenização por danos materiais, pensão vitalícia, danos estéticos e ressarcimento de honorários contratuais. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas pro rata, na proporção de 70% para a parte Autora e 30% para a parte Requerida, respeitada a isenção do Município de Nova Mutum e o benefício da gratuidade da justiça deferida ao Autor. Condeno o Município requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte Requerente. Além disso, condeno a parte Autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos improcedentes. Contudo, fica a condenação suspensa em face do Requerente, ante o beneficio da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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