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Distribuidora De Bebidas Rio Preto Ltda x Hnk Br Indústria De Bebidas Ltda

ID: 296625853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-42.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-42.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-42.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Distribuidora de Bebidas Rio Preto Ltda (Antiga denominação) e outro - Apelado: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEHNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA TRP TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA., ALEGANDO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE REVENDA COM EXCLUSIVIDADE, CELEBRADO EM 2012 E EXTINTO EM 2018, COM SALDO DEVEDOR DE R$ 266.942,99. A AUTORA BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECURSO DA RÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O VALOR CORRETO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E (II) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA, BASEADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE 2017 E 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO PARA R$ 901.571,06, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC, QUE EXIGE A SOMA CORRIGIDA DO PRINCIPAL E ENCARGOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS, AINDA QUE ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAJORADO O VALOR DA CAUSA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR A DÍVIDA ATUALIZADA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA A DÍVIDAS LÍQUIDAS EM NOTAS FISCAIS, AINDA QUE ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 292, I; ART. 99, §3º; ART. 487, I; ART. 85, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, I; ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.274.545/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.05.2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.310.894/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 18.09.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098351-16.2022.8.26.0100, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB: 342499/SP) - Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP) - 4º Andar

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Djalma Antonio Goncalves x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 259378827

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001372-16.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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WAGNER ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, exceto pelo percentual de juros aplicado, pois a taxa Selic do período de 13/09/23 a 01/03/25 é de 16,16%, conforme planilha do PJE CALC juntada por este Juízo no Id 5d224d6 e não o indicado pelo autor, tendo sido retificado o cálculo quanto a este item, por isso, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 513,12 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 441,74 relativo ao principal e, R$ 71,38 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 23,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 51,31. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1070609-16.2022.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido e transfira-se o honorário advocatício ao patrono do autor, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA ANTONIO GONCALVES

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Djalma Antonio Goncalves x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 259378831

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001372-16.2023.5.02.0022

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA ANTONIO GONCALVES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001372-16.2023.5.02.0022 : DJALMA ANTONIO GONCALVES : CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0a4855 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. MARCELLA DE CARVALHO RIFAS Vistos etc. Sentença de Liquidação: Os cálculos reapresentados pelo reclamante estão de acordo com o comando decisório, exceto pelo percentual de juros aplicado, pois a taxa Selic do período de 13/09/23 a 01/03/25 é de 16,16%, conforme planilha do PJE CALC juntada por este Juízo no Id 5d224d6 e não o indicado pelo autor, tendo sido retificado o cálculo quanto a este item, por isso, HOMOLOGO-os, fixando o valor bruto exequendo em R$ 513,12 atualizado até 01/03/2025 pelo IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir da distribuição, sendo R$ 441,74 relativo ao principal e, R$ 71,38 relativo aos juros de mora, a ser majorado até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei e observando-se a atualização conforme planilha do PJE CALC juntada com a presente decisão. Não há contribuição previdenciária e fiscal a serem recolhidas pelas partes. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 23,00, já recolhida. A ré arcará com os honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico, no importe de R$ 51,31. O autor arcará com os honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando a exigibilidade do seu pagamento sob condição suspensiva pelo período de 2 anos, conforme previsto no art. 791-A, § 4º da CLT, tendo em vista que houve deferimento do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista a inidoneidade da 1ª ré que se encontra em situação de inadimplência perante grande parte dos processos em seu desfavor e, em vista da decretação de recuperação judicial perante a 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais – Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos autos nº 1070609-16.2022.8.26.0100 bem como o fato de ter sido condenada subsidiariamente, intime-se a 2ª ré para que efetue o pagamento do crédito no prazo de 15 dias sob pena de penhora. Cumprido, libere-se ao reclamante seu crédito liquido e transfira-se o honorário advocatício ao patrono do autor, remetendo-se os autos ao arquivo em definitivo. Em sendo negativo o resultado da execução em face da 2ª ré, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto ao juízo da recuperação judicial, devendo nos 60 dias subsequentes o reclamante dar notícias de sua habilitação. Infrutífera a medida, a secretaria realizará de ofício todas as diligências executivas de praxe em face das executadas. I. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1002321-16.2022.8.26.0100

ID: 330354915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002321-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAYATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KAYATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA LOURENÇO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE SOUZA SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROBERTO RODRIGUES

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ARLINDO CARRION

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ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE

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Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outr… Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outros - Victor Basilio Athia - Sh Prime Negócios Imobiliários Ltda - - Loft Brasil Tecnologia S.a - - E. de Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 341/344: considero motivo justo e defiro o pagamento do imposto com isenção de juros e multa, com fulcro no artigo 17 da Lei 10.705/2000, no prazo de 30 dias, comprovando o inventariante o valor do imposto a ser recolhido, mediante apresentação da declaração do inventário extraído do site da Fazenda do Estado. Após será deliberado sobre levantamento de valor para pagamento do imposto, com retificação da partilha para inserir o saldo residual, em caso de deferimento. Foi autorizada a alienação do imóvel matrícula nº 63.522, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para Luiz Fernando Kirchner de Magalhães, por preço não inferior a R$2.500.000,00 (fls. 207). Ingressaram nos autos as partes terceiras: A) SH Prime Negócios Imobiliários Ltda: intermediária entre a imobiliária e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, para alienação do imóvel sito na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, apto 21, São Paulo/SP (fls. 264/266), e requer o levantamento do valor referente pela intermediação imobiliária na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme determina contrato assinado entre as partes; B) Loft Brasil Tecnologia Ltda: afirma que realizou o auxílio na venda do imóvel situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto 21, do Edifício Port Vendres, entre o Espólio de Maud Elias Abud e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, e requer o pagamento do montante R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); C) E. DE Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda: requerente afirma que atuou como corretora intermediadora na venda do imóvel de propriedade do espólio situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto. 21, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 63.522 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e pleiteia habilitação de crédito em seu favor, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme previsão contratual; Manifestem-se todos os herdeiros e o inventariante, acerca do requerimento das partes terceiras, no prazo de 5 dias. Deverá o inventariante apresentar as declarações de bens, esboço de partilha; comprovar a quitação das custas processuais sobre o valor total do monte-mor, bem como a quitação do imposto com apresentação da certidão de homologação dos cálculos do tributo, confirmando a extinção dos débitos. Após conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/SP), ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE (OAB 353149/SP), MARCIA LOURENÇO ROSA (OAB 367756/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP)

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888537

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Consorcio Psc-Alpitel e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 258888566

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001482-85.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. THIAGO FERREIRA LOPES

Notificação

Advogados:

THALYTA APARECIDA RIBEIRO DE JESUS SOARES

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EDSON FERNANDES JALES JUNIOR

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª TURMA Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA 1001482-85.2024.5.02.0052 : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) : THIAGO FERREIRA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c50cda proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço concluso à Dra. Carla Maria Hespanhol Lima, informando que: - há pedido de concessão justiça gratuita no recurso ordinário interposto pela primeira reclamada; - não houve recolhimento de depósito recursal; - na sentença de primeiro grau a Magistrada sentenciante declarou que a primeira reclamada não se encontra em recuperação judicial (ID. 51d9081 - fl. 491). São Paulo, 15.04.2024. Patricia Augusti Jordão de Souza Aguiar Assistente Vistos. A primeira ré interpõe recurso ordinário pugnando pela concessão da gratuidade judiciária. Esclareça-se que restou decidido na sentença, quanto à alegada recuperação judicial da primeira ré, o seguinte (ID. 51d9081 - fl. 491): "A primeira reclamada sustenta que teve sua recuperação judicial deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central Cível de São Paulo (Processo nº 1070609-16.2022.8.26.0100), na data de 07/07/2022. A seu turno, o reclamante sustenta, desde a inicial, que os efeitos da recuperação judicial deferida nos autos do processo supra não se entenderam ao consórcio indicado como primeira reclamada. De fato, a análise dos documentos carreados aos autos evidencia que, analisando o pedido de extensão dos efeitos da recuperação judicial ao Consórcio PSC Alpitel (primeira reclamada), o MM. Juízo Cível referiu que a Lei 11.101/2005 não dispõe sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da recuperação judicial a terceiros, bem como o Consórcio PSC Alpitel iniciou suas atividades apenas em 21/10 /2020, não cumprindo o requisito previsto no caput do art. 48 da Lei referida, o que seria indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O pedido foi indeferido. Outrossim, não se encontrando a primeira reclamada em recuperação judicial, resta prejudicada a apreciação dos pedidos que daí adviriam, formulados em preliminares à sua defesa." Esses fundamentos não foram impugnados no recurso da primeira ré. Ao revés, a própria reclamada reconhece que "...os efeitos da extensão da recuperação judicial do Grupo PSC à requerida ainda se encontra (sic) em discussão no Juízo Recuperacional..." (ID. 563c55f - fl. 985). grifou-se Via de consequência, não há que se falar na isenção do depósito recursal prevista no art. 899, §10º, da CLT. Quanto ao pedido de justiça gratuita, sem razão a recorrente. Para deferimento da referida benesse às pessoas jurídicas, necessária a inequívoca demonstração de que não possuem condições de arcar com as despesas processuais, ex vi do item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: “463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...). II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso da reclamada recorrente, não restou demonstrada a inaptidão financeira, uma vez que nenhum documento foi trazido aos autos. Não foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda, balancetes, comprovantes de penhora de bens, protestos, documentos estes que poderiam corroborar as alegações da reclamada. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. As custas foram recolhidas (ID. 7463632 - fls. 1009/1010). Concedo o prazo de oito dias para comprovação do depósito recursal, nos termos do artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Intime-se. SP, 15.04.2024. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CARLA MARIA HESPANHOL LIMA Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL

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Antonio Carlos Soares x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 331024875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032418-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 0032418-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - … Processo 0032418-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A decisão de pág. 460/462 havia determinado a realização de prova pericial atuarial para verificação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual incidência da multa aplicada, no valor de R$ 130.000,00; Ou seja, questionava-se o efetivo reajuste do plano de saúde do exequente, nos termos do julgado. Informou a parte exequente que nos autos do cumprimento de sentença apenso, n. 0021766-03.2023.8.26.0100, foi apresentado laudo pericial para apuração do valor devido pela executada, já detectado o descumprimento da obrigação de fazer, o que torna desnecessária a realização da perícia nestes autos, podendo ser utilizada a prova emprestada. Sobre os documentos juntados e a utilização da prova emprestada, a parte executada deixou de se manifestar, mesmo após a prorrogação do prazo concedida pelo juízo. É o relatório. DECIDO. Pág. 589/594: Ciente do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2048499-10.2025.8.26.0000, que dispensou nova intimação pessoal da parte executada. Quanto ao pedido de utilização da prova emprestada, com efeito, a prova produzida nos autos do cumprimento de sentença apenso, n. 0021766-03.2023.8.26.0100 é suficiente para comprovar que ainda permanece o descumprimento da obrigação de fazer. Naquele feito, cujo laudo foi copiado às pág. 500/525, o perito constatou as diferenças devidas pela executada em razão do reajuste do plano de saúde, cálculo que perdurou até outubro de 2024 (data da elaboração do laudo): "O saldo devido pela parte ré à parte autora em outubro/2024 é de R$ 56.118,31 (pág. 514)". Conclui-se, portanto, que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer, ensejando a aplicação da multa, arbitrada no valor de R$ 130.000,00. Ausente pagamento ou depósito judicial para garantia do juízo e comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 139.881,52, correspondente a R$ 136.289,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e R$ 3.592,52 a título de multa por litigância de má-fé - vide petição sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 0276955-09.2024.8.06.0001

ID: 330963067

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276955-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. B. A. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE ANTONIO BARROSO ANDRADE MEDEIROS

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0276955-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROC… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0276955-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: D. D. J. A. REU: L. B. H. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Guarda e Oferta de Alimentos proposta por D. D. J. A. em face de L. H. J.. Em certidão de id, restou verificada a existência de ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos, manejada por L. B. H. em face de D. D. J. A., processo: 0273044-86.2024.8.06.0001, distribuído em 02/10/2024. Feito inicialmente distribuído para a 7ª Vara de Família, tendo aquele Juízo declinado a competência, id 149262802. Manifestação da parte requerida, pugnando pela extinção ante a configuração de continência, id 149262811. Intimado, o autor silenciou. Com vistas, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito, id 165317536. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 56 do CPC, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Já de acordo com o art. 57 do CPC, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". No caso, verifica-se que a pretensão autoral se volta ao Pedido de Guarda e Oferta de Alimentos. Por seu turno, os autos n° 0273044-86.2024.8.06.0001 versam sobre ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Dessa sorte, é de rigor perceber que há inequívoca relação de continência entre as ações, já que idênticas as partes e a causa de pedir. Ademais, a demanda autuada sob o n° 0273044-86.2024.8.06.0001 é a continente, de forma que a ação em testilha, contida, deve ser extinta, com resolução das questões unicamente naqueles autos. Nesse exato sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL C.C. REVERSÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. Inconformismo paterno contra extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 57 do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Ação que visa a declaração de alienação parental materna e a reversão da guarda compartilhada, com domicílio materno, para unilateral paterna ou, subsidiariamente, compartilhada com domicílio paterno. Pendência de demanda anteriormente ajuizada, na qual a apelada pretende a guarda unilateral materna e a modificação do regime de visitas, para reduzi-lo, e, em contestação, o apelante aduziu alienação parental. Identidade de partes e causa de pedir. Primeira ação, continente, mais ampla do que a segunda, contida. Hipótese de extinção do feito. Art. 57 do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1095247-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 57 c.c 485, X, do CPC, sem prejuízo do apensamento destes aos autos n° 0273044-86.2024.8.06.0001. Sem custas nem honorários advocatícios. P. I. C. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0276955-09.2024.8.06.0001

ID: 330963105

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0276955-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. G. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL GIRAO BRITTO

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0276955-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROC… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0276955-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: D. D. J. A. REU: L. B. H. SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Guarda e Oferta de Alimentos proposta por D. D. J. A. em face de L. H. J.. Em certidão de id, restou verificada a existência de ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos, manejada por L. B. H. em face de D. D. J. A., processo: 0273044-86.2024.8.06.0001, distribuído em 02/10/2024. Feito inicialmente distribuído para a 7ª Vara de Família, tendo aquele Juízo declinado a competência, id 149262802. Manifestação da parte requerida, pugnando pela extinção ante a configuração de continência, id 149262811. Intimado, o autor silenciou. Com vistas, o Ministério Público se manifestou pela extinção do feito, id 165317536. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 56 do CPC, "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais". Já de acordo com o art. 57 do CPC, "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas". No caso, verifica-se que a pretensão autoral se volta ao Pedido de Guarda e Oferta de Alimentos. Por seu turno, os autos n° 0273044-86.2024.8.06.0001 versam sobre ação de divorcio litigioso c/c partilha de bens, guarda e alimentos. Dessa sorte, é de rigor perceber que há inequívoca relação de continência entre as ações, já que idênticas as partes e a causa de pedir. Ademais, a demanda autuada sob o n° 0273044-86.2024.8.06.0001 é a continente, de forma que a ação em testilha, contida, deve ser extinta, com resolução das questões unicamente naqueles autos. Nesse exato sentido: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL C.C. REVERSÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO. CONTINÊNCIA. Inconformismo paterno contra extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 57 do CPC. Pleito de reforma. Não cabimento. Ação que visa a declaração de alienação parental materna e a reversão da guarda compartilhada, com domicílio materno, para unilateral paterna ou, subsidiariamente, compartilhada com domicílio paterno. Pendência de demanda anteriormente ajuizada, na qual a apelada pretende a guarda unilateral materna e a modificação do regime de visitas, para reduzi-lo, e, em contestação, o apelante aduziu alienação parental. Identidade de partes e causa de pedir. Primeira ação, continente, mais ampla do que a segunda, contida. Hipótese de extinção do feito. Art. 57 do CPC. Sentença confirmada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1095247-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Ante todo o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 57 c.c 485, X, do CPC, sem prejuízo do apensamento destes aos autos n° 0273044-86.2024.8.06.0001. Sem custas nem honorários advocatícios. P. I. C. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0053467-46.2021.4.03.6301

ID: 291832138

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053467-46.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE VIEIRA TENORIO RAMOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053467-46.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE VIEIRA TENORIO RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0053467-46.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELAINE VIEIRA TENORIO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI - SP229720 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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