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Processo nº 1002189-59.2023.4.06.3803

ID: 272927711

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA DO CARMO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MARCAL LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos pela executada no evento 45, EMBDECL1 aduzindo a ocorrência de omissão na decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta. Argumenta a embargante que não houve exame de seu pedido de sustação/cancelamento do protesto contra si lavrado. Instada, a Fazenda Nacional defendeu a legitimidade da cobrança administrativa por meio do protesto, tendo em vista que a dívida encontra-se em aberto ( evento 55, CONTRAZ1 ). Pois bem. Constato que a decisão de evento 40, DEC1 determinou "a suspensão desta execução até decisão final a ser proferida nos autos do processo n. 1005608-96.2021.4.01.3803." A executada/excipiente comprovou que o precitado processo já foi julgado, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos tributários nº 2016.05842125350.1070 e 2018.05842125408.0973. Na referida decisão, já transitada em julgado, restou determinado, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a exequente deve se abster" de proceder a novas intimações para comprovação de efetivo pagamento de despesas médicas e, por decorrência, novos lançamentos de ofício decorrentes de glosas de despesas médicas sem apontamento dos motivos para o não acatamento da documentação apresentada pelo contribuinte." Aparentemente, a exequente vem insistindo na deflagração de processos tributários relativos à mesma quaestio, já que as CDA's objetos de cobrança tratam de lançamentos de IRPF cujos recibos comprobatórios não teriam sido admitidos pelo Fisco. Tal o contexto, considero plausível a argumentação da executada e acolho os embargos de declaração opostos para determinar a imediata suspensão de quaisquer medidas restritivas lavradas em seu desfavor. Intime-se a exequente para que providencie a imediata suspensão do protesto e demais medidas restritivas em nome da parte executada, devendo, ainda, apresentar nos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos relativos às cobranças objetos de discussão nestes autos. Cumprida a determinação, vista à executada, por 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0000119-43.2025.8.26.0144

ID: 328784298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000119-43.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. J. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA ALESSANDRA ABIB BRUSSIERI

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Processo 0000119-43.2025.8.26.0144 (processo principal 1002189-60.2018.8.26.0144) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.A.F. - - A.J.A.F. - Acolho o pedido de… Processo 0000119-43.2025.8.26.0144 (processo principal 1002189-60.2018.8.26.0144) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.A.F. - - A.J.A.F. - Acolho o pedido de fls. 84/85 para o fim de deferir a tentativa de citação através de oficial de justiça. Todavia, dispõe o Art. 1.012 das NSCGJ que- Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa denbspsenha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. Ante o exposto, cite-se nos endereços solicitados expedindo-se um mandado por vez, na sequencia de endereços solicitados. Int. - ADV: KATIA ALESSANDRA ABIB BRUSSIERI (OAB 198788/SP), KATIA ALESSANDRA ABIB BRUSSIERI (OAB 198788/SP)

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Processo nº 1002189-41.2025.8.26.0168

ID: 309921629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002189-41.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1002189-41.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob segredo de … Processo 1002189-41.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob segredo de justiça. Após a busca e apreensão, retire-se o sigilo. Válida a constituição em mora, conforme aviso de recebimento de página 132. Considerando que no contrato de financiamento ficou estipulada cláusula de alienação fiduciária e restituição do veículo em caso de impontualidade do(a) arrendatário(a); a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, cuja comprovação pode se dar por carta com aviso de recebimento; a caracterização da mora constitui posse injusta; DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar que seja procedida a busca e apreensão do bem (descrever o veículo marca: RENAULT, modelo: LOGAN EXPRES. S.ESPE, chassi: 93Y4SRF84KJ462202, placa: QON3B05, renavam: 001156109156, cor: branca, ano: 2018, conforme descrito na inicial (art. 3º, Decreto-Lei 911/1969), nomeando como depositário o requerente, por um de seus procuradores ou eventuais prepostos indicados para tal fim. Efetive-se a medida e, ato contínuo, cite-se e intime-se a parte requerida para, A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR: a) quitar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos acessórios), no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído (§1º, art. 3º, Decreto Lei 911/69 - TJSP, AI nº 2126656-80.2014.8.26.00000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Des. ADILSON DE ARAÚJO, J. 19.08.2014, em consonância com decisão do C. STJ). b) apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, nos termos do artigo 344 e 345 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, através do(a) I. Advogado(a) constituído, devidamente intimada para: 1) aguardar o decurso do prazo legal concedido ao réu para manifestação, cuja certidão própria será lançada nos autos, sob as penas da lei; 2) fornecer os meios necessários à busca e apreensão do bem, podendo, para tanto, entrar em contato com a Central de Mandados (telefone 18 - 2137-1408) e se informar acerca do Oficial de Justiça encarregado da diligência. Nos termos do parágrafo 12 do Decreto 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14, fica autorizada a apreensão do bem que se encontrar em comarca distinta desta, independentemente de distribuição de Carta Precatória. Visando a eficácia da presente decisão, fica deferido o auxílio de força policial e arrombamento, caso as medidas sejam necessárias para cumprimento da ordem judicial, servindo cópia da presente decisão como Ofício. Neste caso, deverá ser lavrado o auto circunstanciado, observando-se as disposições legais. Cópia servirá como mandado. EXPEÇA-SE folha de rosto. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Intime(m)-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1002189-77.2025.8.26.0156

ID: 293417704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-77.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE OLIVEIRA CONSTANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CAPUTO

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Processo 1002189-77.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valeria de Oliveira Constancio - Foi designado o dia 08/07/2025 às 16:00h, para a realização da audiência de… Processo 1002189-77.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valeria de Oliveira Constancio - Foi designado o dia 08/07/2025 às 16:00h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: AMANDA CAPUTO (OAB 332527/SP)

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Processo nº 1002189-81.2024.8.26.0651

ID: 314283781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002189-81.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOVILLE 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO VIEIRA

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Processo 1002189-81.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002189-81.2024.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Residencial Ecoville 2 - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2195/2014 (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo - Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado (de citação, penhora e intimação), bem como ofício de inclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes. Int. - ADV: FRANCISCO DE PAULO VIEIRA (OAB 277055/SP)

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Processo nº 1002189-68.2025.4.01.3305

ID: 276146098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-68.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO

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HIDALMO SANTOS DE BRITO

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002189-68.2025.4.01.3305 AUTOR: CONSTANTINO GOMES RODRIGUES ATO ORDINATÓ… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1002189-68.2025.4.01.3305 AUTOR: CONSTANTINO GOMES RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, nos termos do Provimento COGER 10126799/2020 e conforme determinação contida nos artigos 16 e 26 da Lei nº 9.099/1995 e art. 28 da Resolução PRESI 33/2021 (Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região), certifico a marcação de Audiência de Conciliação a se realizar na sala de audiências desta Subseção Judiciária de Juazeiro/BA, de forma VIRTUAL, por videoconferência, por meio do aplicativo TEAMS da Microsoft, marcada para o dia 18/06/2025, no período da manhã, no horário indicado na movimentação processual, conforme cadastro no sistema PJE. Fica oportunizado às partes o acesso por videoconferência, na forma do art.2º, III, da Resolução nº 3/2023/TRF1: Art. 2º Para os fins desta Resolução, define-se: (...) III – videoconferência: comunicação a distância realizada a partir de ambiente de unidade judiciária, com a presença física do(a) magistrado(a), estando uma ou mais partes em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou em estabelecimento prisional" A parte que não disponha dos meios eletrônicos necessários, poderá comparecer com suas testemunhas, independente de intimação, de forma presencial na Sala de Audiências desta Justiça Federal em Juazeiro/BA, na data e horário designados para o ato. O comparecimento presencial é uma faculdade conferida à parte autora e/ou seu procurador. Caso esse formato seja mais conveniente por questões e circunstâncias pessoais e/ou técnicas, é importante a manifestação prévia neste sentido, para adoção das medidas necessárias. Certifico que o acesso à sala de audiências por videoconferência deve ser feito unicamente pelo link ou QR Code abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ4ZmYyMzMtM2MzOS00MGY0LWE2YWEtZDc2ODljMzJiODAy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2215d7e2ad-dcdb-48ee-8e93-208ef8983cba%22%7d Copiar o link para o navegador de internet e clicar neste link indicado é suficiente para o ingresso na audiência virtual, ou, por meio do QR Code. No dia da audiência, as partes e advogados deverão seguir as seguintes orientações: (i) acessar o link com antecedência de 15 minutos, para ajustes técnicos eventualmente necessários; (ii) aguardar no lobby virtual até serem oportunamente chamados para início do ato; (iii) o(a) advogado(a) e as parte deverão informar na "tela" de ingresso nas audiências os nomes cadastrado nos autos e/ou o número do processo, de modo a facilitar a identificação e a liberação de acesso à sala virtual de audiências. (iv) os não identificados no curso do processo, deverão se identificar com documento de identidade pessoal com foto; A ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). O representante da parte autora, se substabelecido, deverá juntar aos autos o instrumento de substabelecimento anteriormente à abertura do ato. Eventuais questões técnicas surgidas durante a realização do ato deverão ser informadas pelos canais ordinários de comunicação da Subseção Judiciária de Juazeiro, telefone: 74 3212 1800 ou balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting-queue/TRF1-SJBA-SSJdeJuazeiro-VaraFederalCiveleCriminal?data=eyJxdWV1ZUlkIjoiMDYzODgxMTAwMTQ4MzQxNzYwNSIsImFzc3VudG8iOiIiLCJhbmNvcmEiOiJUUkYxLVNKQkEtU1NKZGVKdWF6ZWlyby1WYXJhRmVkZXJhbENpdmVsZUNyaW1pbmFsIn0= A Secretaria fará as demais diligências necessárias à realização do ato. Juazeiro/BA, na data da assinatura eletrônica. Juazeiro, 21 de maio de 2025. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR Supervisor do JEF

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Processo nº 1002189-38.2025.8.11.0013

ID: 262133317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002189-38.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002189-38.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ALIDIR SILVA PEREIRA, ALT BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002189-38.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI REQUERIDO: ALIDIR SILVA PEREIRA, ALT BRASIL - ADMINISTRACAO DE LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta CASCAO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI em face de ALIDIR SILVA PEREIRA e ALT BRASIL - ADMINISTRACAO DE LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA - EPP. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, in verbis: A Requerente é empresa regularmente constituída, atuante no ramo varejista, sendo consumidora final dos serviços logísticos prestados pela segunda Requerida, ALT BRASIL – ADMINISTRAÇÃO DE LOGÍSTICA EM TRANSPORTE LTDA., com a qual mantinha relação comercial contínua para fins de transporte e entrega de mercadorias. O primeiro Requerido é proprietário do veículo caminhão placa NDJ1D85, o qual era utilizado nas operações de transporte e entrega da segunda Requerida, por meio de contrato de prestação de serviços/logística celebrado entre os Requeridos Na data de 02 de dezembro de 2024, ao realizar uma entrega nas dependências da Requerente, o primeiro Requerido, conduzindo o caminhão de sua propriedade, danificou gravemente o painel da fachada do supermercado da Requerente, conforme evidenciam os vídeos e imagens anexados aos autos. Diante do ocorrido, em respeito à relação comercial até então estabelecida com a segunda Requerida, a Requerente tentou, por diversos meios, resolver a situação de forma amigável e extrajudicial, solicitando o devido ressarcimento pelos danos causados à estrutura do imóvel. Contudo, a segunda Requerida recusou-se a arcar com qualquer responsabilidade, alegando que os prejuízos foram causados por ato exclusivo do motorista/proprietário do caminhão, limitando-se a se eximir de qualquer reparação. Por sua vez, ao ser procurado diretamente pela Requerente, o primeiro Requerido igualmente negou qualquer responsabilidade, argumentando que estava apenas cumprindo ordem de serviço em nome da empresa contratante, ALT BRASIL, e que a responsabilidade seria integralmente da segunda Requerida. Requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos materiais e morais. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do NCPC, RECEBO a inicial. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DETERMINO a designação de audiência de conciliação, que será oportunamente agendada pelo CEJUSC, conforme pauta pré-estabelecida. CITAÇÃO DO REQUERIDO O requerido deverá ser citado acerca do teor da inicial, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I - da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do CPC), devendo constar no mandado as advertências do art. 334, § 5º, 8º e 9º, CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu defensor, para comparecer à audiência a ser designada (art. 334, § 3º CPC). Não sendo celebrado acordo em audiência, sendo apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista à parte autora para impugnação em 15 (quinze) dias. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes na audiência de conciliação, importará a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Edison Ortiz Junior e outros x Mahle Behr Gerenciamento Termico Brasil Ltda

ID: 331850755

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002189-04.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR MILSON FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002189-04.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MILSON FERREIRA GOMES RECLAMADO: MAHLE BEHR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002189-04.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MILSON FERREIRA GOMES RECLAMADO: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c293e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 17/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO(ID.35518bf). Fixo o crédito do autor em R$1.294,94, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 87,77. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$70,00.INSS cota reclamada: R$ 324,41.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$69,14. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 78,29IR, base de cálculo 1.164,53 , meses 12 : Isento Requisitado os honorários periciais ao perito EDISON ORTIZ JUNIOR, conforme , id. 94b2c13. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

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Edison Ortiz Junior e outros x Mahle Behr Gerenciamento Termico Brasil Ltda

ID: 331850757

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002189-04.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR MILSON FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002189-04.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MILSON FERREIRA GOMES RECLAMADO: MAHLE BEHR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1002189-04.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: MILSON FERREIRA GOMES RECLAMADO: MAHLE BEHR GERENCIAMENTO TERMICO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c293e99 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 17/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO(ID.35518bf). Fixo o crédito do autor em R$1.294,94, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/06/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 87,77. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$70,00.INSS cota reclamada: R$ 324,41.Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$69,14. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 78,29IR, base de cálculo 1.164,53 , meses 12 : Isento Requisitado os honorários periciais ao perito EDISON ORTIZ JUNIOR, conforme , id. 94b2c13. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILSON FERREIRA GOMES

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Processo nº 1002189-97.2024.8.11.0037

ID: 330569340

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-97.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA MR CROCANTE PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-97.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002189-97.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MR CROCANTE PIZZARIA LTDA - CNPJ: 36.084.095/0001-16 (APELANTE), MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA - CNPJ: 33.722.499/0001-08 (APELANTE), FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - CPF: 851.091.340-49 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO - CNPJ: 32.983.165/0001-17 (APELADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – INAPLICABILIDADE DO CDC – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL – JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, quando se tratar de matéria exclusivamente de direito e a prova for desnecessária à resolução da lide. Inviável o reconhecimento de relação de consumo quando os recursos do contrato foram destinados ao fomento de atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. A simples alegação de abusividade dos encargos pactuados não basta para autorizar a revisão judicial do contrato, sendo imprescindível a demonstração de discrepância superior à média de mercado, o que não restou comprovado nos autos. Ausente qualquer vício que comprometa a higidez da sentença, impõe-se o desprovimento do recurso. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002189-97.2024.8.11.0037 APELANTES: MR CROCANTE PIZZARIA LTDA E OUTRO APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MR CROCANTE PIZZARIA LTDA e OUTRO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca Primavera do Leste-MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos dos embargos à execução ajuizados em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, que julgou improcedentes os pedidos, bem como condenou a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da parte embargada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o artigo 98, §2º, do mesmo Códex. Irresignados, os apelantes interpuseram recurso de apelação sustentando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil requerida. No mérito, pugnam pela revisão das cláusulas contratuais impugnadas, com o afastamento da mora, a limitação dos juros remuneratórios e a extinção da execução, sob o argumento de inconstitucionalidade da Lei nº. 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário (Id 289593390). Contrarrazões foram apresentadas pela instituição financeira apelada no Id 289593392, pugnando pela rejeição da preliminar e pelo desprovimento do recurso. Sustenta que a controvérsia trata de matéria exclusivamente de direito, prescindindo de produção probatória, e que os contratos firmados são válidos e regulares, inclusive quanto à taxa de juros pactuada, que estaria dentro dos parâmetros do mercado. Rechaça, ainda, a alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicável. Dispensados do recolhimento do preparo (Id 290804380). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de apelação cível interposta por MR CROCANTE PIZZARIA LTDA e MARCUS VINICIUS LOPES BARBOZA contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução ajuizada em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO CERRADO – SICREDI VALE DO CERRADO, no bojo da execução aparelhada por duas Cédulas de Crédito Bancário (C20532888-8 e C10539319-0), cujos valores atualizados totalizam o montante de R$208.284,37 (duzentos e oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Inicialmente, afasto a alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa. O magistrado de origem indeferiu, de forma fundamentada, a produção de prova pericial contábil, com base no entendimento de que a controvérsia trazida nos autos refere-se a matéria exclusivamente de direito, atinente à validade de cláusulas contratuais usualmente estipuladas em cédulas de crédito bancário. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente reconhecido que a análise das cláusulas tidas por abusivas prescinde de instrução probatória, bastando a avaliação da documentação contratual já colacionada aos autos. Nesse sentido: “REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – SÚMULA 539/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. In casu, a falta de perícia contábil não constitui cerceamento de defesa, sendo desnecessária a sua realização, em razão das demais provas constantes nos autos e o mérito versar sobre questões exclusivamente de direito, bastando a análise do contrato firmado para constatar a incidência ou não de encargos abusivos. É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ. Não constatada a abusividade dos juros remuneratórios no contrato firmado, deve ser mantida a sentença que determinou a sua manutenção. Conforme entendimento firmado pelo STJ na súmula 539, é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso desprovido.” (TJ-MT 10238595320228110041 MT, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) Ademais, o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir as provas cuja produção se revele inútil ou protelatória, como corretamente reconhecido no caso concreto. Inexistindo demonstração de efetivo prejuízo processual, tampouco de violação ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Não procede a tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. O contrato foi firmado por pessoa jurídica com o intuito de fomentar atividade empresarial, o que afasta a caracterização de consumidor final, nos moldes do artigo 2º do CDC. Por consequência, é inaplicável a inversão do ônus da prova, bem como as demais prerrogativas previstas na legislação consumerista. A pretensão revisional deduzida nos embargos à execução baseia-se em alegações genéricas de abusividade dos encargos contratualmente pactuados, sem qualquer comprovação de que os juros remuneratórios convencionados extrapolam de forma significativa a taxa média de mercado praticada à época da contratação. A taxa pactuada – 0,49% ao mês, equivalente a 6% ao ano, acrescida da SELIC – revela-se compatível com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, não configurando abusividade. Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, somente se justifica a intervenção judicial quando demonstrada uma discrepância superior a uma vez e meia a média de mercado, o que não ocorreu no presente feito (REsp 1.061.530/RS). De igual modo, não se sustenta a tentativa de descaracterizar a mora com base na alegada ilicitude das cláusulas contratuais, haja vista a inexistência de vícios jurídicos que comprometam a higidez dos títulos executados. No que se refere à validade da Cédula de Crédito Bancário, igualmente não assiste razão à parte apelante. A tese de inconstitucionalidade da Lei nº. 10.931/2004 encontra-se superada, tendo o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes – dentre eles o ARE 968.551, rel. Min. Marco Aurélio –, reconhecido a validade formal e material da referida norma e, por conseguinte, a exequibilidade das cédulas por ela instituídas. Dessa forma, ausentes elementos que infirmem os fundamentos lançados na sentença objurgada, impõe-se a sua manutenção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida à parte apelante (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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