Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002189-06.2022.8.26.0634"

Processo nº 1002189-37.2022.4.01.3802

ID: 308736010

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-37.2022.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HILTON DE CARVALHO DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA CAMARA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002189-37.2022.4.01.3802/MG AUTOR : HILTON DE CARVALHO DO CARMO ADVOGADO(A) : MARINA CAMARA MOREIRA (OAB MG126432) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o…

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Processo nº 1002189-62.2023.4.06.3802

ID: 308772231

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-62.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSILENE ROSARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUIZA AZEVEDO NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002189-62.2023.4.06.3802/MG AUTOR : ROSILENE ROSARIA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA AZEVEDO NERY (OAB MG217665) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto…

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Processo nº 1002189-59.2021.4.01.3806

ID: 291120022

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002189-59.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON HUMBERTO NAZARIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO LEMOS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002189-59.2021.4.01.3806/MG AUTOR : WEMERSON HUMBERTO NAZARIO ADVOGADO(A) : SANDRO LEMOS MOREIRA (OAB MG157207) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDE…

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Conselho Regional De Enfermagem De Minas Gerais - Coren/Mg x Raimunda Ferreira Do Espirito Santo

ID: 256882414

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002189-35.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG

Polo Passivo:

RAIMUNDA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025…

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Processo nº 1002189-59.2023.4.06.3803

ID: 305291531

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA DO CARMO NUNES

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO MARCAL LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG RELATOR : OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 1002189-59.2023.4.06.3803

ID: 272927711

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002189-59.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMA DO CARMO NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO MARCAL LOPES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002189-59.2023.4.06.3803/MG EXECUTADO : SILMA DO CARMO NUNES ADVOGADO(A) : MARCIO MARCAL LOPES (OAB MG085659) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de embargos de declaração opostos pela executada no evento 45, EMBDECL1 aduzindo a ocorrência de omissão na decisão que acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade oposta. Argumenta a embargante que não houve exame de seu pedido de sustação/cancelamento do protesto contra si lavrado. Instada, a Fazenda Nacional defendeu a legitimidade da cobrança administrativa por meio do protesto, tendo em vista que a dívida encontra-se em aberto ( evento 55, CONTRAZ1 ). Pois bem. Constato que a decisão de evento 40, DEC1 determinou "a suspensão desta execução até decisão final a ser proferida nos autos do processo n. 1005608-96.2021.4.01.3803." A executada/excipiente comprovou que o precitado processo já foi julgado, tendo sido mantida a decisão de primeiro grau que declarou nulos os lançamentos tributários nº 2016.05842125350.1070 e 2018.05842125408.0973. Na referida decisão, já transitada em julgado, restou determinado, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a exequente deve se abster" de proceder a novas intimações para comprovação de efetivo pagamento de despesas médicas e, por decorrência, novos lançamentos de ofício decorrentes de glosas de despesas médicas sem apontamento dos motivos para o não acatamento da documentação apresentada pelo contribuinte." Aparentemente, a exequente vem insistindo na deflagração de processos tributários relativos à mesma quaestio, já que as CDA's objetos de cobrança tratam de lançamentos de IRPF cujos recibos comprobatórios não teriam sido admitidos pelo Fisco. Tal o contexto, considero plausível a argumentação da executada e acolho os embargos de declaração opostos para determinar a imediata suspensão de quaisquer medidas restritivas lavradas em seu desfavor. Intime-se a exequente para que providencie a imediata suspensão do protesto e demais medidas restritivas em nome da parte executada, devendo, ainda, apresentar nos autos cópias integrais dos procedimentos administrativos relativos às cobranças objetos de discussão nestes autos. Cumprida a determinação, vista à executada, por 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1002189-23.2023.4.06.3815

ID: 300716360

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002189-23.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE

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RECURSO CÍVEL Nº 1002189-23.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ROSANE MARIA DE PAULA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela… RECURSO CÍVEL Nº 1002189-23.2023.4.06.3815/MG RECORRENTE : ROSANE MARIA DE PAULA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ESTER ANDRADE VIEIRA DO VALE (OAB MG116783) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Processo nº 1002018-02.2022.4.06.0000

ID: 319599045

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002018-02.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 1002018-02.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002189-17.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : LEIBER SILVA RANGEL DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002189-17.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, conforme dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 01/2022, data da atualização da dívida apresentada pelo exequente no evento 16 dos autos de origem, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.618,46. No caso concreto, o valor da dívida exequenda era de R$ 1.664,19 (em 01/2022), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), recomenda-se às partes que, não havendo interesse em recorrer, manifestem-se expressamente nesse sentido, promovendo o encerramento do prazo recursal no sistema Eproc, a fim de abreviar o trâmite processual. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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