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"1002189-06.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000320-31.2024.4.03.6328

ID: 292626098

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000320-31.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE SABELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOMBARDI CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação judicial na qual postula a parte autora o seguinte: “a) Acolher o pedido de conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 638.373.980-1) para o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente desde a vigência do benefício em 09/03/2022 (DER) e conceder o Acréscimo de 25% (art. 45 da Lei 8.213/1991) fixando a DIB em 09/03/2022;” A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente nos seguintes termos: “Pelo exposto, REJEITO a(s) preliminar(es) e a prejudicial de prescrição quinquenal arguidas e, no mérito,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a)implantar, em favor da parte autora,MARIA DE LOURDES BATISTA(CPF 069.810.478-10), representada por seu curador definitivo, JOAQUIM LEONARDO BATISTA (CPF 282.240.298-16), o benefício deaposentadoria por invalidezdesde19/06/2023(data de início do NB 31/644.235.153-3),com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) com início em 19/06/2023, ante a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS;” Interposto recurso inominado pela parte autora pugnando pela retroação da DII para a data de concessão do benefício por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente e acréscimo de 25%. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000320-31.2024.4.03.6328 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA DE LOURDES BATISTA Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE LOMBARDI CASTILHO - SP256682-N, GUSTAVO HENRIQUE SABELA - SP294239-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, assim fundamentou a r. sentença o rechaço ao pleito tal qual formulado pela parte recorrente: “Data do Início do Benefício No caso dos autos, a parte autora pleiteou a obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/03/2022, que se tratou da data de requerimento administrativo de benefício por incapacidade, sendo que, em sede administrativa, o INSS reconheceu em favor da autora o benefício de auxílio-doença nº 31/638.373.980-1, com DIB em 17/02/2022, perdurando até 17/02/2023. Ocorre que a autora não faz jus à implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde a data pleiteada na inicial (09/03/2022), por dois motivos. Em primeiro lugar, a DII fixada no laudo pericial (21/03/2022) é posterior à data vindicada na prefacial, inexistindo documentos médicos nos autos que autorizem a retroação da data fixada pelo perito. Em segundo lugar, poder-se-ia cogitar da conversão do benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez a partir da data de cessação administrativa em 17/02/2023. Todavia, conforme aduz o INSS, na proposta de acordo apresentada, a autora não solicitou a prorrogação do benefício em questão, o que leva à falta de interesse processual para o restabelecimento/conversão do benefício desde a DCB administrativa. Embora cientificada da data de cessação prevista desde 16/03/2022 (data da ciência), conforme se observa da comunicação de decisão administrativa anexada à inicial (ID nº313989121), a autora não pleiteou a manutenção do benefício por incapacidade, cabendo frisar à parte autora dos termos da tese firmada noTema 277, da TNU,in verbis:“O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporáriacom estimativa de DCB (alta programada)pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente,sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” Diante do ocorrido, embora fixada a DII em 21/03/2022, antes da cessação do benefício por incapacidade em 17/02/2023, é o caso de considerar presente interesse processual na presente demandaa partir do novo requerimento administrativoformulado pela autora, que levou à concessão de novo benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), qual seja, o NB 31/644.235.153-3, com DIB em 19/06/2023 (ID nº335615332, p. 10). Assim, desde o início do novo benefício concedido à autora, embora presente incapacidade laborativa já definitiva (DII em 21/03/2022 – inclusive permanente), o INSS implantou o benefício por incapacidade temporária, quando deveria lhe conceder o benefício por incapacidade permanente. Assim, não comprovados o início da incapacidade desde a data requerida e o pedido de prorrogação do benefício acima referido, tenho por fixar otermo inicialdo benefício de aposentadoria por invalidez a partir do novo benefício administrativo concedido à autora, ou seja,a partir de 19/06/2023, devendo incidir desde então o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício ora reconhecido à autora.” É fato que o I. perito judicial fixou a DII em 21/03/2022, porém, não estribado em documentação médica, mas reproduzindo pura e simplesmente a data em que realizada a perícia médica judicial no bojo da ação de interdição (processo nº 1002189-26.2020.8.26.0553; Vara Única da Comarca de Santo Anastácio/SP), a conferir (laudo de interdição de id nº 313989137): A gravíssima situação de incapacidade já havia sido cabalmente constatada a afirmada naquela ocasião, valendo transcrever as seguintes passagens do laudo de interdição, datado de 21/03/2022: “(...) Baseado nos dados obtidos e apresentados o periciando apresenta comprometimento de funções mentais globais e específicas, impondo restrição na atividade em todos os domínios. Em se considerando o grau de comprometimento, é possível inferir que no contexto da presente avaliação, a pericianda se apresenta com grave limitação. Informamos que necessita de supervisão e cuidados de terceiros no desempenho das atividades de vida diária. Necessita de cuidador nas 24 horas do dia. Do visto, o quadro descrito determina grave restrição na participação, e os fatores ambientais, ainda que não avaliados em laudo técnico específico, eliminação e adequação de barreiras, ainda que ensejassem modificações ou adaptações, em nada auxiliariam o periciando em maior participação. Salientamos que as alterações não são indicativas da necessidade de laudo de avaliação psicológica por óbvia alteração de funções mentais específicas, como função de abstração e organização de ideias; gestão do tempo, autoconhecimento e julgamento, foram indicativas de avaliação psicológica, que contribui para a elaboração do presente parecer, cujo laudo segue em anexo. No caso em análise a pericanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível. Apesar da crítica reduzida, não tem potencial para opinar sobre a nomeação de seu curador e assim dividir decisão (decisão apoiada). O discernimento reduzido gera incapacidade para a plena distinção do lícito e do ilícito e o prejuízo crítico de determinadas situações, propicia condição de ser manipulado para decidir em seu desfavor e assim favorecer pessoas de má fé, sobretudo no campo patrimonial ou negocial, de finanças, contratos, venda ou hipoteca de bens, entre outras. Não poderá assumir, por si só, empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. 6. CONCLUSÕES A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Havendo restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O estado descrito é irreversível.” Ora, a gravidade do quadro constatado em 21/03/2022 permite concluir, sem qualquer sombra de dúvidas, que a incapacidade tem termo inicial em período razoavelmente mais antigo. Isso porque a incapacidade decorre de doença grave e de lenta progressão, qual seja, Mal de Alzheimer. Mas como fixar a DII se o laudo pericial judicial produzido nesta ação simplesmente fixou a data em que realizado o exame pericial na ação de interdição, e naquela ação o I. perito judicial não se preocupou em fixar uma DII? A resposta, neste caso, é dada pelo próprio INSS, conforme robusto e bem fundamentado exame médico realizado em 15/12/2023, a conferir (id nº 306978157): BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Aposentadoria Por Incapacidade Permanente 6474312304 318829558 15/12/2023 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 15/12/2023 15/12/2023 15/01/2013 25/11/2019 - G30 HISTÓRICO:PROFISSAO : DONA DE CASA DE ACORDO COM A NORA ( HOZANA ) A REQUERENTE APRESENTA SINTOMAS DESDE 2013 COM PIORA PROGRESSIVA MAIS INTENSA HA CERCA DE 2 ANOS . DIZ QUE HA 2 ANOS PASSOU A PARAR DE TOMAR BANHO , COME E BEBE SOMENTE SE FOR OFERECIDO ALIMENTO , ESQUECE DE SENTAR OU DEITAR , TEM DISCURSO INCOERENTE . AM RELATORIO DE AVALIACAO NEUROPESICOLOGIC DE 06/10/2020 DALVA J TTOSELLO DE COPROMETIMENTO DE MULTIPLOS DOMINIOS SUGERINDO QUADRO DEMENCIAL . COMPROVA TERAPIA OCUPACIONAL DE 04/07/2023 AM DR CARLOS ANTONIO SCARDOVELLI DE 25/11/2019 CID G30 EM USO DE DENEPEZILA E MEMANTINA CT DE CRANIO DE 22/05/2013 : NDN SIMA : PROVIDENCIAR XEROX DO ATENDIMENTO DO AME / HR SIMA : XEROX DE ATENDIMENTOS AME DE 13/08/2013 DR FELIPE GAIA : DECLINIO COGNITIVO LEVE CONSULTA DE 15/01/2013 MESMO MEDICO : PACIENTE COM ALTERACOES DE MEMORIA COM BOM DESEMPENHO DE MEMORIA NA CONSULTA . DECLINIO COGNITIVO LEVE EXAME FÍSICO:LUCIDA , CONFUSA ,DISCURSO INCOERENTE , CARREGA BONECA PEQUENA , NAO ATENDE A COMANDOS , NAO RESPONDE ADEQUADAMENTE ,SENSO CRITICO ALTERADO, COMPORTAMENTO ALTERADO ,SEM LIMITACOES MOTORAS CONSIDERAÇÕES:INCAPAZ DID 15/01/2013 ATESTADO INFORMANDO DECLINIO COGNITIVO LEVE DII 25/11/2019 CONFORME ATESTADO DR CARLOS SCARDOVELLI B31 NAO ISENTA CARENCIA OU IR RESULTADO:EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Veja que o próprio INSS reconheceu a presença de incapacidade laboral, constatando grave quadro demencial, com declínio cognitivo, com DII fixada em 25/11/2019 com base em documento médico idôneo então apresentado. Concordo, assim, com a parte recorrente e fixo a DII em 25/11/2019. Logo, tenho que a ação deve ser julgada procedente, com a conversão do NB 638.373.980-1 em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde sua DIB, na DER em 17/02/2022. Voto. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS na conversão do NB 638.373.980-1 em aposentadoria por incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, desde sua DIB, na DER em 17/02/2022. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), posto não se tratar de recorrente vencida. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000320-31.2024.4.03.6328 Requerente: MARIA DE LOURDES BATISTA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Auxílio-Doença Previdenciário. Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002189-06.2022.8.26.0634"

Processo nº 5000320-31.2024.4.03.6328