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João Fermino Vieira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 324364932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-95.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERMINO VIEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento a… Processo 1002217-95.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - João Fermino Vieira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso. Já os aclaratórios foram conhecidos e providos, com o fim de anular o v. acórdão embargado e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que fossem apreciados os embargos de declaração opostos pela Crefisa às fls. 660/663 e para que, após, o feito tenha seu regular prosseguimento. Em verdade, após proferida sentença, o réu opôs embargos de declaração, contudo, não apreciado e, sobrevindo recurso de apelação, os autos foram enviados a 2ª Instância. Pois bem, isto esclarecido, passo a análise dos aclaratórios, vejamos. Fls. 660/663: em síntese, alega omissão pela ausência de análise sobre o pedido para a realização de perícia no contrato sub judice. O embargado fora intimado para se manifestar a respeito (fls. 664), mas ficou inerte. Consoante dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). O parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que se considera omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I) ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, mas não providos, pelos fatos que passo a expor. Analisando os autos, verifico que todas as questões e não argumentos -, foram decididas e o presente recurso interposto visa, na verdade, a questionar a correção do julgado. Destaco, por oportuno, que não há necessidade de apreciação de todos os argumentos suscitados, nas hipóteses que ao menos um ou um conjunto deles serviu de fundamento para o exercício da tutela jurisdicional. Com efeito, conforme recentemente decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016). No caso em apreço, não houve qualquer omissão ou contradição, que, observe-se, deve existir entre os fundamentos declinados na decisão e não entre as razões do julgado e o entendimento que a parte entende aplicável para a solução do caso concreto, mormente porque a decisão está suficientemente fundamentada e não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Nesse contexto, reproduzo excerto contido na decisão combatida (fl. 650 e ss): [...] Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental coligida aos autos, ou que a ele deveria ter sido juntada, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. No mais as questões remanescentes são de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. ... Assim, em que pese seja livre a pactuação dos juros remuneratórios a serem aplicados, é certo que os índices cobrados podem ser considerados abusivos quando destoam da taxa média de mercado para determinada operação financeira, sem justificativa nas peculiaridades do contrato, acarretando a relativização do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. ... Tornando à análise o contrato ora impugnado pela parte autora, a abusividade da taxa de juros compensatórios estipulada restou evidente, sendo ademais inquestionável a qualificação da avença como relação de consumo, não se afastando a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor à vista dos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso dos autos, extrai-se do teor dos termos do contrato juntado aos autos, de nº 020230029698 que foram pactuados juros de 706,42% ao ano (fls. 25/26), o que se apresenta demasiadamente superior à taxa média de mercado apontada para a data da contratação, conforme índices divulgados pelo BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/). Isto porque, no período da contratação, em maio/2021, a taxa média foi de 80,70% ao ano. Acrescento apenas, que o 'alto risco' na operação assumido pela instituição financeira não fundamenta a aplicação de juros exorbitantes, a ultrapassar o dobro da média de mercado à época da contratação, como na espécie. Deste modo, o que a parte embargante postula, de forma indireta, é a reconsideração da decisão, com a concessão de efeitos infringentes ao recurso e modificação da matéria decidida, independentemente da presença dos pressupostos exigidos por lei para acolhimento dos embargos, leia-se, da efetiva presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios, negando provimento. Mantenho a decisão, portanto, tal como lançada. Por fim, ante os efeitos dos aclaratórios, os prazos para recurso seguem renovados. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Processo nº 1011771-04.2025.8.11.0000

ID: 299294770

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 420.086.621-87 (AGRAVANTE), VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 572.147.781-49 (AGRAVADO), SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE - CPF: 351.476.952-49 (AGRAVADO), VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 843.753.371-68 (AGRAVADO), OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 100.607.589-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OTTO MARQUES DE SOUZA - CPF: 129.229.128-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BEM MÓVEL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, integrante do espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, afastando a agravante, cônjuge meeira, da posse do referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da agravante, cônjuge sobrevivente, na posse do veículo vinculado ao espólio, à luz da sua alegada essencialidade para a locomoção e subsistência, com a nomeação desta como fiel depositária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a manutenção do cônjuge sobrevivente na posse de bem móvel do espólio quando demonstrada sua necessidade existencial, sem prejuízo à futura partilha ou à integridade do acervo. 4. Comprovação de que o veículo FIAT/STRADA, embora registrado em nome do falecido, é utilizado pela agravante para locomoção em área rural e manutenção de atividades essenciais. 5. Ausência de elementos que indiquem dilapidação do patrimônio ou oposição à restituição futura. 6. Cabimento da nomeação da agravante como fiel depositária do bem, nos termos do art. 619 do CPC, até deliberação definitiva no inventário. 7. Preservação do status quo até a apuração plena da controvérsia e garantia da dignidade da cônjuge sobrevivente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É admissível a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bem móvel integrante do espólio, desde que demonstrada sua essencialidade para a subsistência e ausência de risco à integridade do acervo, podendo ser nomeado como fiel depositário até decisão final no inventário.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 619. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Maria Martins de Oliveira, contra decisão interlocutória (ID 189983431 – Autos de Origem nº 1002217-38.2024.8.11.0046), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, nos autos da Ação de Inventário do Espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA proposto por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS. A Valdirene de Oliveira Fernandes foi nomeada inventariante (ID: 164044136), tendo assumido o encargo no documento juntado (ID: 165626887) e apresentou as primeiras declarações c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ID: 169293131). Em seguida, consta decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, bem como foi determinado o bloqueio dos imóveis objetos do presente litígio. Além disso, fora realizado o bloqueio online de valores e de veículos em nome do “De Cujus” entre outras diligências (ID: 169820715). Outrossim, interpostos embargos de declaração (ID: 170538922), negado o provimento (ID: 174719591). Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, impugnou as primeiras declarações, apresentadas pela inventariante (ID: 175288855). Na sequência, a inventariante apresentou réplica (ID: 175535665 e ID: 187571696). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das mátriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matrícula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão.” Em razões recursais (ID. 280358869), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Essencialidade do veículo Fiat Strada para a subsistência da agravante; - Possibilidade de nomeação da agravante como fiel depositária do veículo; - Impugnação dos fatos desfavoráveis constantes das primeiras declarações da inventariante. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 285454395), nas quais rebate as alegações da agravante, sustentando que o veículo é de titularidade exclusiva do falecido e integra o espólio, devendo ser administrado pela inventariante. Em decisão monocrática proferida por este Relator (ID. 280838379), foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do veículo até ulterior deliberação colegiada. Parecer Ministerial opinando pelo provimento recursal, em observância a função social do bem. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID 280476371). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que, na Ação de Inventário nº 1002217-38.2024.8.11.0046, determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido Osvaldo Custódio de Oliveira. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na titularidade do bem em nome do falecido e na necessidade de preservação do acervo hereditário, reputando como medida cautelar a entrega do bem à inventariante regularmente nomeada, sem, contudo, reconhecer eventual direito possessório da agravante. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que reside em localidade rural de difícil acesso (Sítio Oliveira, zona rural de Comodoro/MT), sendo o veículo Fiat Strada seu único meio de locomoção funcional, utilizado para tratamentos médicos e manutenção dos animais sob sua guarda. Informa, ainda, que o outro veículo disponível, Ford F1000S, encontra-se inoperante. A análise da documentação carreada aos autos revela que o referido veículo Fiat Strada está registrado em nome do falecido e, portanto, à primeira vista, integra o espólio (ID. 280360968). O bem, inclusive, foi objeto de pedido de restituição nas primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID. 169293131), sob a alegação de posse indevida pela viúva. De outro lado, a agravante, embora não apresente documento de aquisição ou comprovação de exclusividade, sustenta que a posse direta decorre de uso contínuo e necessidade existencial, tratando-se de bem de uso essencial, sem o qual estaria comprometida sua locomoção até a sede urbana e, consequentemente, sua subsistência. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações excepcionais, a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bens móveis do espólio, quando demonstrada sua essencialidade à sobrevivência digna, desde que não se comprometa a integridade do acervo hereditário nem se antecipe julgamento sobre a partilha. Portanto, reconhece-se a plausibilidade da tese, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente considerando que o veículo está vinculado à atividade de subsistência da agravante. Ademais, não há prova nos autos de que a agravante esteja dilapidando o patrimônio ou se opondo à sua futura restituição. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juízo nomear depositário judicial para os bens do espólio, desde que tal medida vise à conservação do bem e não conflite com os interesses da sucessão. Nesse aspecto, a permanência da agravante na posse do veículo Fiat Strada, na qualidade de fiel depositária, com o dever de conservação e apresentação do bem quando intimada, se afigura medida razoável e proporcional, pois, evita-se o deslocamento forçado do bem, com riscos à sua integridade; preserva-se o interesse do espólio em relação à futura partilha; e, garante-se a dignidade da cônjuge supérstite em condição de vulnerabilidade social e etária (64 anos, aposentada, conforme informações constantes do recurso – ID. 280358869). Ainda, vale registrar que não se despreza as alegações da parte agravada no sentido de que a agravante na verdade reside em zona urbana e possui outro veículo a sua disposição. Contudo, não se pode olvidar que também há nos autos outros elementos que indicam o contrário, inclusive, comprovante de endereço rural (ID. 175288858 - Pág. 1 dos autos de origem). Desse modo, a discussão deverá ser aprofundada no curso do inventário, com ampla dilação probatória, sendo razoável, neste momento, reestabelecer o status quo da posse do veículo. Assim, a decisão de retirada imediata do bem mostra-se desproporcional e dissociada dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo adequada sua manutenção na posse do veículo sob responsabilidade legal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a ordem de entrega do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, à inventariante, mantendo-o na posse da agravante Maria Martins de Oliveira, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação do Juízo do inventário, ou partilha definitiva do bem, nos termos do art. 619 do CPC. Ficam preservados os direitos das partes quanto à titularidade do bem no momento oportuno, e eventuais danos serão apurados nos autos principais. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1011771-04.2025.8.11.0000

ID: 299294772

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011771-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES

Acórdão

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011771-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA - CPF: 864.856.871-49 (ADVOGADO), MARIA MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 420.086.621-87 (AGRAVANTE), VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 572.147.781-49 (AGRAVADO), SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE - CPF: 351.476.952-49 (AGRAVADO), VALDECIR CUSTODIO DE OLIVEIRA - CPF: 843.753.371-68 (AGRAVADO), OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) - CPF: 100.607.589-53 (TERCEIRO INTERESSADO), OTTO MARQUES DE SOUZA - CPF: 129.229.128-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSE DE BEM MÓVEL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. ESSENCIALIDADE PARA SUBSISTÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, integrante do espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, afastando a agravante, cônjuge meeira, da posse do referido bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de manutenção da agravante, cônjuge sobrevivente, na posse do veículo vinculado ao espólio, à luz da sua alegada essencialidade para a locomoção e subsistência, com a nomeação desta como fiel depositária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a manutenção do cônjuge sobrevivente na posse de bem móvel do espólio quando demonstrada sua necessidade existencial, sem prejuízo à futura partilha ou à integridade do acervo. 4. Comprovação de que o veículo FIAT/STRADA, embora registrado em nome do falecido, é utilizado pela agravante para locomoção em área rural e manutenção de atividades essenciais. 5. Ausência de elementos que indiquem dilapidação do patrimônio ou oposição à restituição futura. 6. Cabimento da nomeação da agravante como fiel depositária do bem, nos termos do art. 619 do CPC, até deliberação definitiva no inventário. 7. Preservação do status quo até a apuração plena da controvérsia e garantia da dignidade da cônjuge sobrevivente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É admissível a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bem móvel integrante do espólio, desde que demonstrada sua essencialidade para a subsistência e ausência de risco à integridade do acervo, podendo ser nomeado como fiel depositário até decisão final no inventário.” Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 619. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por Maria Martins de Oliveira, contra decisão interlocutória (ID 189983431 – Autos de Origem nº 1002217-38.2024.8.11.0046), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, nos autos da Ação de Inventário do Espólio de Osvaldo Custódio de Oliveira, falecido em 22/07/2024, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecido OSVALDO CUSTODIO DE OLIVEIRA proposto por VALDIRENE DE OLIVEIRA FERNANDES e OUTROS. A Valdirene de Oliveira Fernandes foi nomeada inventariante (ID: 164044136), tendo assumido o encargo no documento juntado (ID: 165626887) e apresentou as primeiras declarações c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada (ID: 169293131). Em seguida, consta decisão indeferindo a tutela provisória de urgência, bem como foi determinado o bloqueio dos imóveis objetos do presente litígio. Além disso, fora realizado o bloqueio online de valores e de veículos em nome do “De Cujus” entre outras diligências (ID: 169820715). Outrossim, interpostos embargos de declaração (ID: 170538922), negado o provimento (ID: 174719591). Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, impugnou as primeiras declarações, apresentadas pela inventariante (ID: 175288855). Na sequência, a inventariante apresentou réplica (ID: 175535665 e ID: 187571696). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir Analisando minunciosamente as alegações e dos documentos constantes nos autos, inicialmente, determino as seguintes providências: I. CUMPRA-SE a determinação constante na decisão anexada ao ID: 169820715, devendo ser anexado aos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: Certidão comprobatória de inexistência de testamento, Certidão negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, Cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos cinco anos (ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural), CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA, Guia de informação e apuração do ITCD, sob pena de remoção da inventariante. Decorrido o prazo sem a juntada dos documentos, voltem-me conclusos. II. PROCEDA-SE avaliação judicial, in loco, dos imóveis das mátriculas nº 14.995 e 14.992, assim sendo, NOMEIO o Oficial de Justiça Avaliador desta Comarca para os devidos fins, devendo ser realizado o levantamento de quem está residindo no local, quais bens existem (móveis, imóveis e semoventes). Diante disso, determino a intimação da inventariante para, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento/pagamento da taxa correspondente. Aportando aos autos o comprovante em questão, cumpra-se a diligência. Sem o recolhimento da taxa, no mesmo prazo, intime-se Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira, para requerer o que entender de direito. III. EXPEÇA-SE ofício para o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso – INDEA/MT, para os fins de bloquear a venda dos bovinos, objeto dessa demanda, assim, em razão dessa determinação indefiro a restituição dos bovinos vendidos, pois os semoventes a serem bloqueados já são suficientes para garantir o ressarcimento do espólio. Outrossim, considerando que não houve contestação acerca do imóvel registrado sob a matrículas nº 5.420, EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Comodoro/MT, a fim de que seja realizado o desbloqueio da matrícula. Ademais, MANTENHO Maria Martins de Oliveira, cônjuge meeira na posse do veículo marca/modelo FORD/F1000S, caminhonete, ano fabricação/modelo 1994/1995, placa CBH9B00, RENAVAM 00629366322. De outro norte, MANTENHO a inventariante na posse do veículo marca/modelo FIAT/STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, placa RAS4J84, RENAVAM 01248834663. No que tange, ao pedido para desbloqueio dos valores existentes no Banco SICREDI, ag. 0805, conta poupança 57.280-2, consigno que foi bloqueado apenas valores e não contas bancárias, além disso, todos os montantes bloqueados foram em nome do “De Cujus”, conforme consta do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores do SISBAJUD anexado a esta decisão.” Em razões recursais (ID. 280358869), a parte agravante sustenta as seguintes teses: - Essencialidade do veículo Fiat Strada para a subsistência da agravante; - Possibilidade de nomeação da agravante como fiel depositária do veículo; - Impugnação dos fatos desfavoráveis constantes das primeiras declarações da inventariante. A parte agravada apresenta contrarrazões (ID. 285454395), nas quais rebate as alegações da agravante, sustentando que o veículo é de titularidade exclusiva do falecido e integra o espólio, devendo ser administrado pela inventariante. Em decisão monocrática proferida por este Relator (ID. 280838379), foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal, atribuindo efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para sustar os efeitos da decisão agravada e manter a agravante na posse do veículo até ulterior deliberação colegiada. Parecer Ministerial opinando pelo provimento recursal, em observância a função social do bem. Recurso tempestivo, e preparo devidamente comprovado (ID 280476371). É o relatório. Decido. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO(S): SIRLENE APARECIDA OLIVEIRA DOBRE e Outros VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Comodoro-MT, que, na Ação de Inventário nº 1002217-38.2024.8.11.0046, determinou a manutenção da inventariante na posse do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, registrado em nome do falecido Osvaldo Custódio de Oliveira. Em síntese, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na titularidade do bem em nome do falecido e na necessidade de preservação do acervo hereditário, reputando como medida cautelar a entrega do bem à inventariante regularmente nomeada, sem, contudo, reconhecer eventual direito possessório da agravante. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. A agravante sustenta que reside em localidade rural de difícil acesso (Sítio Oliveira, zona rural de Comodoro/MT), sendo o veículo Fiat Strada seu único meio de locomoção funcional, utilizado para tratamentos médicos e manutenção dos animais sob sua guarda. Informa, ainda, que o outro veículo disponível, Ford F1000S, encontra-se inoperante. A análise da documentação carreada aos autos revela que o referido veículo Fiat Strada está registrado em nome do falecido e, portanto, à primeira vista, integra o espólio (ID. 280360968). O bem, inclusive, foi objeto de pedido de restituição nas primeiras declarações apresentadas pela inventariante (ID. 169293131), sob a alegação de posse indevida pela viúva. De outro lado, a agravante, embora não apresente documento de aquisição ou comprovação de exclusividade, sustenta que a posse direta decorre de uso contínuo e necessidade existencial, tratando-se de bem de uso essencial, sem o qual estaria comprometida sua locomoção até a sede urbana e, consequentemente, sua subsistência. A jurisprudência pátria tem admitido, em situações excepcionais, a manutenção do cônjuge supérstite na posse de bens móveis do espólio, quando demonstrada sua essencialidade à sobrevivência digna, desde que não se comprometa a integridade do acervo hereditário nem se antecipe julgamento sobre a partilha. Portanto, reconhece-se a plausibilidade da tese, ao menos em sede de cognição sumária, especialmente considerando que o veículo está vinculado à atividade de subsistência da agravante. Ademais, não há prova nos autos de que a agravante esteja dilapidando o patrimônio ou se opondo à sua futura restituição. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é lícito ao Juízo nomear depositário judicial para os bens do espólio, desde que tal medida vise à conservação do bem e não conflite com os interesses da sucessão. Nesse aspecto, a permanência da agravante na posse do veículo Fiat Strada, na qualidade de fiel depositária, com o dever de conservação e apresentação do bem quando intimada, se afigura medida razoável e proporcional, pois, evita-se o deslocamento forçado do bem, com riscos à sua integridade; preserva-se o interesse do espólio em relação à futura partilha; e, garante-se a dignidade da cônjuge supérstite em condição de vulnerabilidade social e etária (64 anos, aposentada, conforme informações constantes do recurso – ID. 280358869). Ainda, vale registrar que não se despreza as alegações da parte agravada no sentido de que a agravante na verdade reside em zona urbana e possui outro veículo a sua disposição. Contudo, não se pode olvidar que também há nos autos outros elementos que indicam o contrário, inclusive, comprovante de endereço rural (ID. 175288858 - Pág. 1 dos autos de origem). Desse modo, a discussão deverá ser aprofundada no curso do inventário, com ampla dilação probatória, sendo razoável, neste momento, reestabelecer o status quo da posse do veículo. Assim, a decisão de retirada imediata do bem mostra-se desproporcional e dissociada dos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo adequada sua manutenção na posse do veículo sob responsabilidade legal. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para revogar a ordem de entrega do veículo Fiat Strada Freedom, placa RAS4J84, à inventariante, mantendo-o na posse da agravante Maria Martins de Oliveira, na qualidade de fiel depositária, até ulterior deliberação do Juízo do inventário, ou partilha definitiva do bem, nos termos do art. 619 do CPC. Ficam preservados os direitos das partes quanto à titularidade do bem no momento oportuno, e eventuais danos serão apurados nos autos principais. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravante ao pagamento das verbas sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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I. E. L. x V. R. C.

ID: 294631565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000521-34.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. E. L.

Polo Passivo:

V. R. C.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos.… Processo 0000521-34.2024.8.26.0541 (processo principal 1002217-35.2017.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - I.E.L. - V.R.C. - Vistos. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do(s) bem(ns) penhorado(s) à p. 142/143. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz, nos termos do artigo 896, do Código de Processo Civil e do Provimento CG nº 14/2022, o qual alterou o artigo 262 das NSCGJ. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s). Para a realização do leilão, nomeio FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA como leiloeiro(a)(s) oficial(is), que, conforme consta, é(são) autorizado(a)(s) e credenciado(a)(s) pela JUCESP e habilitado(a)(s) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do(a)(s) leiloeiro(a)(s) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo(a)(s) arrematante(s), não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente ao(a)(s) interessado(a)(s). O leilão será presidido pelo(a)(s) leiloeiro(a)(s) oficial(is), em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. O(a)(s)s interessado(a)(s) deverá(ão) cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e artigo 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá(ão) ao(à)(s) leiloeiro(a)(s) efetuar(em) a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - O(a)(s) arrematante(s) arcará(ão) com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O(a)(s) interessado(a)(s) em adquirir(em) o(s) bem(ns) penhorado(s) em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s), devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados a parte executada e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o(a)(s) próprio(a)(s) leiloeiro(a)(s) encaminhe(m) também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s), ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se a parte executada for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação da parte executada e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do(a)(s) leiloeiro(a)(s) possam ingressar no local onde o(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) se encontra(m). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), CAMILA HIRATA MARTINS BUENO (OAB 390514/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP)

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Processo nº 1002217-15.2025.4.01.3700

ID: 292377294

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-15.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALVIRENE SOARES RAMOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA DE FREITAS FERNANDES

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ERICK SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002217-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1002217-15.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVIRENE SOARES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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União Educacional Do Norte x Waldirene Guedes De Castro Fernandes

ID: 277005820

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026531-39.2011.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

WALDIRENE GUEDES DE CASTRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ

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LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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RENATO BARCELO LEITE

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ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA

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ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 3534/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: RENATO BARCELO LEITE (OAB 4210/AC) - Process… ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 3534/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: RENATO BARCELO LEITE (OAB 4210/AC) - Processo 0026531-39.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDORA: B1Waldirene Guedes de Castro FernandesB0 - 1. Decisão exarada em 23/06/2021 determinou a suspensão do processo por 1 (um) ano (art. 921, III, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º, do CPC. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º, do art. 921, do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A, do CPC. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2. A credora requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora (fls. 204/214). O pedido deve ser deferido parcialmente, pois, no caso em exame, ficou evidenciado, por meio das buscas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que a devedora não dispõe de patrimônio para garantir a execução. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O art. 832 do CPC prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 elenca: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo (...). A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas. Contudo, a parte devedora não comprovou que o valor se refere a manutenção do mínimo existencial, ficando silente. Não comprovou que a penhora causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade, interferindo diretamente em sua manutenção no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, § 2º, CPC, contanto que não prejudique o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (negritou-se) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é também no sentido de relativização da impenhorabilidade do salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (negritou-se) No caso em exame, conforme documentos de fl. 208, infere-se que a devedora é servidora pública, auferindo mensalmente o valor líquido de R$ 2.002,71. Por outro lado, a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido se revela proporcional, atendendo ao direito da parte credora e resguardando a dignidade da devedora. Por tais fundamentos, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da devedora, inclusive a incidir sobre 13º salário. A penhora deverá subsistir até a liquidação total da dívida no valor de R$ 33.228,99 (fls. 213/214). Expeça-se ofício ao empregador para a inclusão dos descontos diretamente no contracheque da devedora e depósito em conta judicial vinculada a este autos. A empregadora deverá anexar ao processo mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a inclusão do desconto, o valor descontado. Sendo anexados os contracheques, a Secretaria deverá colocar tais documentos sob sigilo, sendo acessíveis somente às partes e procuradores dos autos. 3. Expedido o ofício do item 1, intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marina De Souza Siqueira x Banco Safra S/A

ID: 325918886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-32.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002217-32.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Souza Siqueira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1002217-32.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina de Souza Siqueira - Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização ajuizada por Marina de Souza Siqueira em face de Banco Safra S/A. Sobre a falta de interesse de agir arguida preliminarmente, a parte requerida ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. A simples resistência oposta pela requerida ao pedido deduzido na inicial, por si só, caracteriza o interesse de agir, mercê de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF), tornando-se, a essa altura, desnecessária a comprovação de prévio requerimento na via administrativa. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária anteriormente deferida à parte autora, pois nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade,presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Quanto à alegada prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC, aplicável ao caso, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Não há prescrição na espécie, dado o caráter continuado dos descontos, em tese indevidos, realizados mês a mês junto ao benefício previdenciário percebido da parte autora, certo que, somente com a cessação daqueles, inicia-se o prazo em questão o que, evidentemente, não ocorreu até a data da propositura da presente demanda. Também não há que se falar em conexão, tendo em vista que a ação de nº 1002296-11.2025.8.26.0322 tem como objeto contrato distinto. Quanto à alegada preliminar de inépcia da inicia, a petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Afasto a preliminar de vicio processual na representação, já que foram apresentados os documentos pessoais e comprovante atualizado de endereço em nome da requerente, não trazendo o requerido outros elementos que pudessem ensejar dúvidas quanto à regularidade da procuração juntada aos autos. Ademais, diferentemente do alegado, a procuração foi outorgada para os patronos (fls. 14). Por fim, rejeito a alegação de advocacia predatória, pois não restou demonstrada má-fé por parte do(a)(s) patrono(a)(s). O fato de atuar em vários processos envolvendo a parte requerida é conduta normal da advocacia, quando os advogados especializam-se em alguns tipos de ações. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo vícios processuais a sanar. Presentes, enfim, os demais pressupostos processuais e as condições da ação,declaro saneado o feito. A controvérsia central instaurada nestes autos diz respeito à autenticidade das assinaturas atribuídas à parte autora na Cédula de Crédito Bancário n.º 13226795, com cópia juntada às fls. 220/223. Necessário mencionar que a relação existente entre as partes deve ser havida como consumerista. Diante disso, reconhecida a hipossuficiência da parte autora e tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, no sentido de que não contratou o produto/serviço descrito na inicial, determino a inversão do ônus da prova quanto ao citado ponto controvertido. Numa análise perfunctória, confrontando-se a assinatura constante do documento pessoal da parte requerente e aquela lançada nos referidos documentos, não é possível afirmar que se trata de falsificação grosseira, razão pela qual reputo necessária arealização de perícia grafotécnicavoltada ao exame da autenticidade da assinatura mencionada. O ônus da produção e de adiantamento das despesas da perícia determinada é atribuído à requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade. Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. Artigo 429, inc. II, do NCPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida. (...) Em razão da arguição de falsidade documental, o Juízo a quo determinou a produção da prova pericial grafotécnica, e atribuiu ao Agravante o pagamento dos honorários periciais. Incide, no caso, a regra do artigo 429, inc. II, do NCPC, que dispõe que Incumbe o ônus da prova quando: (...) se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E entende-se por 'parte que produziu o documento' aquela que o trouxe aos autos na espécie, o Agravante.(TJSP. Agravo nº. 2256021-17.2019.8.26.0000. 12ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Tasso Duarte de Melo. J. 26/03/2020). Assim, para elaboração da prova, desde logo nomeio perita a Sra. Raiane Paula Rodrigues, e-mail raianepaulaadvogada@gmail.com , independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), fixando seus honorários provisórios em R$ R$ 1.100,00 (mil e cem reais).Anote-se no Portal dos Auxiliares da Justiça e no SAJ. Estabeleço prazo de apresentação do laudo em 40 (quarenta) dias a contar da intimação para início dos trabalhos. Poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, fica intimada a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, depositando-se em conta judicial à ordem e disposição deste Juízo, consignando-se que em caso de não recolhimento arcará com o ônus processual da não realização da prova. No mesmo prazo deverá a parte possuidora do contrato a ser periciado depositar em cartório as vias originais dos documentos de fls. 220/223. Saliento que a viabilidade da realização da perícia a partir das cópias do contrato encartadas aos autos será analisada pela perita, a qual poderá, se o caso, solicitar à instituição financeira a apresentação da via original do contrato, cabendo ao requerido arcar com o ônus processual de eventual não exibição do documento original. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Processo nº 1002217-98.2023.4.01.3501

ID: 261928780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-98.2023.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LORRANE RIBEIRO DE PAULA

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KERMANYA SILVA VALENTE MAIA GOULART

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-98.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-98.2023.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANETE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002217-40.2019.4.01.3501

ID: 261937125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-40.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

HIDELBRANDO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLA DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002217-40.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIDELBRANDO FERREIRA ROCHA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Luiz Coutinho x Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios - Ambec

ID: 304399550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ COUTINHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. Trata-se de Ação Declarat… Processo 1002217-88.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Coutinho - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materias e Morais ajuizada por Luiz Coutinho contra Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec. I - Da Competência Constitucional: Conforme disposição constitucional, há competência absoluta da Justiça Federal, em razão da matéria, nas ações de natureza previdenciárias, nos termos do artigo 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. II - Da Competência Delegada: A Justiça Federal de primeira instância, por sua vez, é organizada pela Lei nº 5.010/1966, a qual estabelece regras para o exercício da competência delegada à Justiça Estadual. Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Para regulamentação das disposições do artigo retro, o Conselho da Justiça Federal editou a Resolução CJF nº 603/2019, que dispõe sobre o exercício da competência da Justiça Federal delegada, estabelecendo em seu artigo 2º que o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Confira-se: Art. 2º. O exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. Na mesma direção, a Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região editou a Resolução Pres. nº 429/2021, que dispõe sobre o exercício da competência delegada em matéria previdenciária no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, estabelecendo como regramento geral: Art. 1º. O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca. Art. 2º. As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução. Art. 4º. Havendo declínio de competência de ações propostas a partir de 1.º de janeiro de 2020, em comarcas que não possuam competência delegada, a remessa à vara federal competente deverá ser promovida eletronicamente. O Anexo I da referida Resolução elencou, dentre as comarcas pertencentes à região territorial da 37ª Subseção de Andradina que possuem competência delegada, os Juízos de Direito de Dracena, Ilha Solteira, Junqueirópolis e Panorama. III - Do Caso Concreto: Embora a ação tenha sido inicialmente ajuizada apenas contra o(a) Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios - Ambec, pessoa jurídica de direito privado, o(a) autor(a) requereu expressamente a inclusão do INSS no polo passivo (fls. 165/166), fundamentando tal pedido na alegada responsabilidade solidária do instituto pelos descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário. Diante das particularidades do caso concreto, excepcionalmente, entendo ser desnecessária prévia intimação da requerida, já citada, para manifestar se concorda com o aditamento em questão, considerando que a inclusão do INSS no polo passivo, como segundo requerido, não é apta a lhe gerar prejuízos. Vale destacar, ainda, que a reunião das partes demandadas (associação e INSS) em litisconsórcio passivo em um só feito é medida a ser incentivada pelo Poder Judiciário, visto que prestigia a economia processual e evita o risco da prolação de decisões conflitantes, ainda mais considerando a atual ausência de integração entre os Sistemas processuais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Ademais, ainda que houvesse recusa da requerida neste feito, insistindo a requerente no litisconsórcio passivo, bastaria que desistisse deste feito e ajuizasse nova demanda perante o Juízo Federal em face de ambos os requeridos. Com a inclusão do INSS como parte no processo, configura-se hipótese de incompetência absoluta "ratione materiae" deste Juízo, posto que a ação reclama pela jurisdição da Justiça Federal diante da presença daquela autarquia federal. A matéria discutida não se enquadra nas exceções previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O(a) autor(a) alega não ter autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário, o que demonstraria omissão do INSS no exercício de seu poder-dever de fiscalização dos convênios firmados com entidades privadas para desconto em folha de pagamento de beneficiários, circunstância que fundamenta a responsabilização da autarquia previdenciária pelos danos causados aos segurados. Cumpre registrar que investigações conduzidas pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União culminaram na "Operação Sem Desconto", que desarticulou esquema fraudulento envolvendo descontos irregulares em benefícios do INSS, com participação de agentes públicos do próprio instituto. O posterior cancelamento de diversos convênios pelo INSS evidencia o reconhecimento institucional das irregularidades, configurando falha na prestação do serviço público e atraindo a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º). Diante da possível insuficiência patrimonial de muitas dessas organizações privadas para fazer frente às indenizações devidas, a participação do INSS na lide mostra-se imprescindível para assegurar a efetiva reparação dos danos causados aos beneficiários lesados, em razão de sua responsabilidade decorrente da deficiente fiscalização dos convênios. Assim, considerando-se que este Juízo de Tupi Paulista, por sua vez, não consta no Anexo I da Resolução Pres. nº 429/2021 do TRF da 3ª Região, conclui-se pela ausência de competência delegada para processar e julgar causas em que figure o INSS como parte. IV - Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente ação. Após o decurso do prazo para interposição de recursos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juizado Especial Federal da 37ª Subseção Judiciária - Andradina do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, competente para processar e julgar a ação. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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