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"1002217-21.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1002217-21.2023.5.02.0613"

Lenil Guimarães De Oliveira x Banco Industrial Do Brasil S/A

ID: 330771032

Tribunal: TJAM Órgão: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0557443-55.2023.8.04.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIL GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILKER ALMEIDA DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: WILKER ALMEIDA DO AMARAL (OAB 14537/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016/PI), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 0557443-55.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Rep… ADV: WILKER ALMEIDA DO AMARAL (OAB 14537/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 9016/PI), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 1037A/AM) - Processo 0557443-55.2023.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: B1Lenil Guimarães de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco Industrial do Brasil S/AB0 - Cuida-se de impugnação formulada pela parte autora, na qual se insurge contra a utilização do contrato bancário digitalizado como base para a realização da perícia grafotécnica, sob o argumento de que apenas o documento original possuiria valor probante para fins de aferição da autenticidade da assinatura. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, é no sentido de que a digitalização de documentos, desde que realizada em conformidade com os parâmetros técnicos e legais, confere à cópia digital o mesmo valor probatório do original. A propósito: Embora a perícia grafotécnica tenha sido realizada com base em documento digitalizado, é evidente que isso não prejudicou o desenvolvimento do trabalho técnico. O perito não relatou dificuldades excessivas nem impossibilidade de realizar a análise pericial com o material disponibilizado. [...] Caso não fosse possível a análise das assinaturas, certamente o encerramento do laudo pericial registraria como 'inconclusivo' o exame pericial.(TJAM - Apelação Cível n.º 0649872-75.2022.8.04.0001, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 12.08.2024) A perícia grafotécnica que confirma a legitimidade da assinatura lançada no instrumento contratual tem validade mesmo quando realizada mediante cópia do contrato, desde que legível e sem dúvida razoável nas conclusões do laudo.(TJAM - Agravo de Instrumento n.º 4001741-53.2022.8.04.0000, Rel. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior, j. 29.08.2022) Igualmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível n.º 1002217-82.2021.8.26.0189, firmou entendimento de que: A cópia digitalizada do documento faz a mesma prova do original, nos termos do artigo 2º-A da Lei n.º 12.682/2012, artigo 23 da Lei n.º 12.865/2013, e artigo 11 da Lei n.º 11.419/2006, sendo inadmissível a exigência de apresentação do original quando não há indício de mácula ou vício no documento digital apresentado. No caso dos autos, não há qualquer demonstração técnica de que o documento digitalizado é ilegível ou que impeça a análise pericial. Ao contrário, o próprio perito judicial manifestou-se pela viabilidade da realização dos exames com base nas cópias apresentadas. Ademais, nos termos do § 2º do art. 11 da Lei n.º 11.419/2006:"Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos [...] têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Dessa forma, inexistindo alegação técnica ou elementos que comprometam a fidedignidade do documento digitalizado, inexiste óbice à sua utilização para fins periciais. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação da parte autora quanto à utilização do contrato digitalizado para a realização da perícia grafotécnica. Intime-se o perito judicial nomeado para que dê prosseguimento aos trabalhos periciais, utilizando como base o contrato digitalizado constante nos autos, e apresente o laudo no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de substituição, nos moldes do art. 468 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJAM

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