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Resultados para "1002217-21.2023.5.02.0613"

Samuel Felício Da Silva x Gerson Guimarães Da Silva

ID: 259365911

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0715774-61.2019.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FELíCIO DA SILVA

Polo Passivo:

GERSON GUIMARãES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON KLAYTON LOPES DA SILVA

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EVESTRON DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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ADV: Evestron do Nascimento Oliveira (OAB 3085/AC), Jefferson Klayton Lopes da Silva (OAB 6599/AC) Processo 0715774-61.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Samuel Felício da Silva - Dev…

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C. A. A. L. e outros x B. Do B. A. e outros

ID: 322867128

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711443-65.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. A. L. N. W. F. R.

Polo Passivo:

B. DO B. A. C. A. A. L.

Intimação

Advogados:

NATANIEL DA SILVA MEIRELES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES

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ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - … ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC), ADV: NATANIEL DA SILVA MEIRELES (OAB 4012/AC) - Processo 0711443-65.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Bancários - AUTOR: B1C.A.A.L.B0 - CREDOR: B1N.W.F.R.B0 - RÉU: B1B.A.B0 - DEVEDOR: B1C.A.A.L.B0 - Sem sucesso na busca de bens capazes de garantir a integralidade da execução, às pp. 498/501, sobreveio requerimento do credor para efetivação de penhora sobre os proventos da parte devedora, em cifra não inferior a 20% e não superior a 30% dos vencimentos do devedor. Esgotadas as consultas aos sistemas acessíveis ao juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD -, frustradas as tentativas de localizar bens penhoráveis, caminho não resta senão o acolhimento do pleito autoral. Convém recordar que salário, remuneração ou proventos - denominações não comportam distinção material no Direito Processual Civil -, correspondem às prestações recebidas habitualmente pelo trabalhador, destinadas à cobertura das necessidades essenciais próprias e de seu núcleo familiar. O art. 832 do CPC resguarda da execução os bens declarados impenhoráveis ou inalienáveis; o art. 833, IV, a seu turno, discorre sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios, soldos, remunerações e proventos, ressalvada a exceção do §2º, proteção que se deve à natureza alimentar das verbas e à necessária preservação do mínimo existencial. Nada obstante, a parte devedora quedou-se inerte quanto à demonstração de que a constrição afetaria sua subsistência. A jurisprudência do STJ admite a penhora de parcela dos rendimentos quando preservado o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (grifei) O Tribunal de Justiça do Acre igualmente tem relativizado a impenhorabilidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (grifei) No caso concreto, trecho da declaração de Imposto de Renda do devedor jungido no corpo da petição de pp. 498/501, demonstra que aquele é militar aposentado e percebe renda anual de R$140.110,09, cerca de R$11.675,84 mensais. Em consulta ao Portal da Transparência do Estado do Acre, constatou-se a percepção de rendimentos brutos iguais a R$13.067,95 e, após deduções legais, de R$10.408,17, importância capaz de suportar, sem prejuízo à dignidade do requerido, penhora de valor correspondente a 20% do soldo líquido, percentual este que se revela proporcional e idôneo para resguardar o direito do credor ao mesmo tempo em que assegura o sustento do devedor, conciliando os bens jurídicos tutelados. Com base no exposto, Defiro a penhora de 20 % dos vencimentos líquidos do devedor, inclusive, sobre o 13.º salário, até a quitação integral da dívida. Expeça-se ofício à entidade pagadora, Instituto de Previdência do Estado do Acre, para que efetue o desconto em folha e deposite os valores em conta judicial vinculada a estes autos, remetendo-se mensalmente, em até 05 dias após cada desconto, comprovante do valor retido. Recebidos os contracheques, a Secretaria deverá registrar sigilo, permitindo acesso apenas às partes e respectivos patronos. Após o envio do ofício mencionado no item 2, intime-se a parte credora para que, em 05 dias, apresente planilha atualizada do crédito. Intimem-se. Cumpra-se.

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União Educacional Do Norte x Waldirene Guedes De Castro Fernandes

ID: 277005820

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026531-39.2011.8.01.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO EDUCACIONAL DO NORTE

Polo Passivo:

WALDIRENE GUEDES DE CASTRO FERNANDES

Intimação

Advogados:

EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ

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LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA

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RENATO BARCELO LEITE

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ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA

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ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 3534/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: RENATO BARCELO LEITE (OAB 4210/AC) - Process… ADV: ANA CAROLINA RODRIGUES TEIXEIRA (OAB 3534/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: RENATO BARCELO LEITE (OAB 4210/AC) - Processo 0026531-39.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDORA: B1Waldirene Guedes de Castro FernandesB0 - 1. Decisão exarada em 23/06/2021 determinou a suspensão do processo por 1 (um) ano (art. 921, III, § 1º, do CPC). Transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º, do CPC. O termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º, do art. 921, do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A, do CPC. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2. A credora requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da parte devedora (fls. 204/214). O pedido deve ser deferido parcialmente, pois, no caso em exame, ficou evidenciado, por meio das buscas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que a devedora não dispõe de patrimônio para garantir a execução. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O art. 832 do CPC prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 elenca: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo (...). A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas. Contudo, a parte devedora não comprovou que o valor se refere a manutenção do mínimo existencial, ficando silente. Não comprovou que a penhora causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade, interferindo diretamente em sua manutenção no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, § 2º, CPC, contanto que não prejudique o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (negritou-se) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é também no sentido de relativização da impenhorabilidade do salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (negritou-se) No caso em exame, conforme documentos de fl. 208, infere-se que a devedora é servidora pública, auferindo mensalmente o valor líquido de R$ 2.002,71. Por outro lado, a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido se revela proporcional, atendendo ao direito da parte credora e resguardando a dignidade da devedora. Por tais fundamentos, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos da devedora, inclusive a incidir sobre 13º salário. A penhora deverá subsistir até a liquidação total da dívida no valor de R$ 33.228,99 (fls. 213/214). Expeça-se ofício ao empregador para a inclusão dos descontos diretamente no contracheque da devedora e depósito em conta judicial vinculada a este autos. A empregadora deverá anexar ao processo mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a inclusão do desconto, o valor descontado. Sendo anexados os contracheques, a Secretaria deverá colocar tais documentos sob sigilo, sendo acessíveis somente às partes e procuradores dos autos. 3. Expedido o ofício do item 1, intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Iderlandia Nunes Da Luz Dos Santos

ID: 261446713

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0711942-49.2021.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IDERLANDIA NUNES DA LUZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

FELIPPE FERREIRA NERY

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GILLIARD NOBRE ROCHA

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IDERLÂNDIA N. DA LUZ DOS SANTOS

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LUCAS MARTINS BORGHI

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EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO

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ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC… ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Felippe Ferreira Nery (OAB 3540/AC), Iderlândia N. da Luz dos Santos (OAB 3689/AC), Lucas Martins Borghi (OAB 5696/AC) Processo 0711942-49.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Albuquerque Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Ré: Iderlandia Nunes da Luz dos Santos - Decisão 1. A parte credora postula pela penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos tributáveis recebidos pela devedora, além do cumprimento da decisão de fl. 140 na parte que determinou a expedição de ofício para penhora na capa dos autos e SERASAJUD (fls. 149/155). A executada, devidamente intimada para manifestar quanto ao mínimo existencial, quedou-se inerte (fls. 158/162 e 171/172). Eis o breve relatório. Passo a decidir. 2. O nome da devedora já foi incluído no SERASAJUD (fl. 157). Determino à Secretaria o cumprimento da decisão de fl. 140 quanto ao item 2, anexando ao processo o comprovante de envio do ofício de fls. 144/145. Caso não tenha sido respondido, reitere-se. 3. As ações judiciais visando o recebimento de crédito não passam de mera expectativa para o credor, caso o devedor não tenha bens passíveis de penhora ou dinheiro suficiente na conta. Porém, muitos desses devedores recebem salários e deste usufruem de várias formas, mas deixam de honrar com o pagamento de suas obrigações, sob a garantia processual da impenhorabilidade. Sabe-se que o salário, remuneração ou provento referem-se às prestações recebidas habitualmente pelo empregadopor seus serviços, objetivando a satisfação de suas necessidades básicas pessoais e de sua família. Salienta-se que para o processo civil essas nomenclaturas e distinções existentes não fazem qualquer diferença (salário, remuneração, proventos). O art. 832 do CPC prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis e, por sua vez, o art. 833 elenca: Art. 833. São Impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, e os montepios, bem como, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento e de sua familia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo segundo (...). A justificativa para impenhorabilidade reside justamente na natureza alimentar de tais verbas. Contudo, a parte devedora não comprovou que o valor se refere a manutenção do mínimo existencial, ficando silente. Não comprovou que a penhora causaria a invasão em direitos mínimos da dignidade, interferindo diretamente em sua manutenção no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde etc. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, § 2º, CPC, contanto que não prejudique o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) (negritou-se) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre é também no sentido de relativização da impenhorabilidade do salário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para autorizar a penhora de 15% dos rendimentos líquidos do executado até a quitação integral do débito. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de salários e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada em casos excepcionais, desde que respeitado o mínimo existencial e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A penhora de percentual de rendimentos líquidos do devedor deve ser fixada de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família, devendo o magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto. (...)" (Relator (a): Des. Nonato Maia; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1002217-58.2024.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 11/02/2025; Data de registro: 13/02/2025) (negritou-se) No caso em exame, o exequente comprovou que a executada labora na OAB/AC com data de admissão em 24/04/2023 (fl. 154). Por outro lado, a penhora de 15% do salário líquido se revela proporcional, atendendo ao direito da parte credora e resguardando a dignidade da devedora. Por se tratar de direito patrimonial disponível e determinada a intimação da devedora para que se manifestasse quanto ao mínimo existência, mais uma vez, quedou-se silente, o que indica que em nada se opõe. Em face do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIOS da devedora Iderlândia Nunes da Luz dos Santos, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o salário líquido recebido da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Acre (OAB/AC). A penhora deverá subsistir até a liquidação total da dívida no valor de R$ 25.191,65 (vinte e cinco mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) (fl. 155). Expeça-se ofício à empregadora para a inclusão dos descontos diretamente no contracheque da devedora. A OAB/AC deverá anexar ao processo mensalmente, em até 5 (cinco) dias após a inclusão do desconto, o valor descontado. Sendo anexados os contracheques, a Secretaria deverá colocar tais documentos sob sigilo, sendo acessíveis somente às partes e procuradores dos autos. 4. Expedido o ofício do item 3, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, visando dar prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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