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Processo nº 1002238-10.2025.8.26.0483

ID: 320215495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002238-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-10.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 164). Assim, DEFIRO a medida liminar de B… Processo 1002238-10.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. A mora está comprovada nos autos (pág. 164). Assim, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. Proceda-se à busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na petição inicial, nomeando depositário o(a) autor(a) ou pessoa por ele designada. O mandado deverá ser cumprido por dois (2) oficiais de justiça (artigo 536, § 2º, do NCPC, devendo o(a) autor(a) complementar o depósito das diligências do oficial de justiça, se for o caso. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(s) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 26/2017, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Autorizo o bloqueio RenaJud (circulação). Para efetivação da medida, comprove nos autos o requerente o pagamento da taxa em 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão como MANDADO. Cumpra-se, na forma da lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Benedito Adriano Da Silva Reis x Lúcio José Pires Pacheco e outros

ID: 319874122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002238-17.2022.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ADRIANO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

LúCIO JOSé PIRES PACHECO SILVANA ALVES DA SILVA REIS

Despacho

Advogados:

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIRLEY CÉSAR GALVÃO DE FRANÇA OLIVEIRA

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GUILHERME EDUARDO ALCÂNTARA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1002238-17.2022.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002238-17.2022.8.26.0159 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cunha - Apelante: Benedito Adriano da Silva Reis - Apelada: Silvana Alves da Silva Reis (Espólio) - Apelado: Lúcio José Pires Pacheco - Vistos. 1)Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença (fls.267/270), cujo relatório adota-se, que julgou extinto o feito por indeferimento da petição inicial. 2)A parte apelante preliminarmente requereu a concessão dos benefícios de justiça gratuita e deixou de recolher as custas processuais (fls. 273/282) 2.1)É certo que, em relação às pessoas físicas, em princípio, inexiste requisito que condicione a comprovação de renda para a concessão do benefício, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (art.1º da Lei nº 7.115/83), restando tal entendimento inalterado pelo NCPC (art. 99, § 3º). Entretanto, conforme o posicionamento da jurisprudência majoritária, reproduzido no art. 99, § 2º, do NCPC, havendo elementos de convicção (documentos, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade etc.) que venham a apontar a existência de capacidade econômica daquele que pleiteia a assistência judiciária gratuita, ou seja, que indiquem a existência de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua própria subsistência ou a de seus familiares, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista o caso em análise, antes de apreciar o pedido formulado em sede recursal, concedo o prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido, para que traga aos autos: a) cópias da declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos completa; b)extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias detidas em seu nome; bem como c) demais documentos que possam comprovar a condição de pobreza alegada. No mais, no mesmo prazo, faculta-se o recolhimento das custas recursais. 3)Após, tornem os autos conclusos para apreciação das demais questões suscitadas. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Guilherme Eduardo Alcântara Monteiro (OAB: 417752/SP) - Odirley César Galvão de França Oliveira (OAB: 198830/SP) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Carlos Vieira

ID: 326525141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-73.2018.8.26.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCOS RODRIGUES PEREIRA

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Processo 1002238-73.2018.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Luiz Carlos Vieira - 1 - Diante do pagamento do débito (fls. 456/457), extingo o … Processo 1002238-73.2018.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Luiz Carlos Vieira - 1 - Diante do pagamento do débito (fls. 456/457), extingo o feito nos termos do artigo 924, II, do CPC. 2 - Diante da concordância da parte exequente, ausente interesse recursal. Serve a presente como certidão de trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as baixas de praxe. Fica a parte executada intimada para efetuar o pagamento: A) das custas finais da execução previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo valor deve corresponder a 1% do valor do débito executado para as execuções iniciadas até 31/12/2023 e 2% para aquelas iniciadas a partir de 01/01/2024 (Lei Estadual 17.785/2023), observados os valores mínimo de 5 e máximo de 3000 UFESPs (no caso dos incidentes iniciados a partir de 01/01/2024, se recolhida por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução); e B) caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), do valor relativo às custas iniciais, em 1% sobre o valor da causa para ações distribuídas até 31/12/2023 ou 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024, observando-se os mesmos valores mínimo e máximo, salvo para o caso de já ter realizado o recolhimento na fase de conhecimento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. O recolhimento em questão deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo portal de custas do TJSP. Com o pagamento, emita-se certidão de quitação das custas. Não efetuado, emita-se certidão para inscrição na dívida ativa. Se a parte executada não estiver com advogado constituído, intime-se por carta AR. Caso contrário, intime-se apenas pelo DJE. 5 - Aguarde-se. Decorrido o prazo em branco, certifique-se e cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCOS RODRIGUES PEREIRA (OAB 260465/SP)

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C. E. Dos S. x D. T. G. S. A.

ID: 334039829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002238-32.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DOS S.

Polo Passivo:

D. T. G. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TOZZI

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ALLINE PELAES FARIAS DALMASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-32.2024.8.26.0584 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.S. - D.T.G.S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a present… Processo 1002238-32.2024.8.26.0584 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - C.E.S. - D.T.G.S.A. e outros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para FIXAR os alimentos devidos aos filhos em comum em 40% sobre o salário mínimo ou em 30% sobre os rendimentos líquidos, em caso de emprego formal. Diante da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento de 70% dos custos financeiros do processo e a parte ré ao pagamento de dos 30% remanescentes, bem como honorários de sucumbência ao Profissional do Direito da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, importe a ser retado entre os Causídicos na mesma proporção - 30% ao Causídico da parte autora e 70% ao Advogado do demandado - ressalvando a gratuidade que ora concedo às partes. Ficam as partes advertidas de que embargos de declaração opostos fora das hipóteses legais ou com exclusivo intento infringente serão considerados protelatórios e sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, como advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). E nesse caso, após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, comas formalidades legais. P e I. - ADV: LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP), ALLINE PELAES FARIAS DALMASO (OAB 352962/SP)

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Paulo Fernando Lima Pederiva x Lucineide Minimercado Ltda

ID: 331124343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002238-63.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO LIMA PEDERIVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE MINIMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA MARIA TRINDADE DARCIE

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ANA CRISTINA LEMOS CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-63.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Fernando Lima Pederiva - Lucineide Minimercado Ltda - Vistos. Trata-se de petição do Exequente (fls. 52-53) , … Processo 1002238-63.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Paulo Fernando Lima Pederiva - Lucineide Minimercado Ltda - Vistos. Trata-se de petição do Exequente (fls. 52-53) , na qual, em face da certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 47) que atestou o encerramento das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal, requer, em caráter de urgência, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes para que proceda à averbação premonitória da presente execução nas matrículas de imóveis de propriedade da sócia, Sra. Lucineide Pereira da Silva (matrículas nº 10.995, 11.002 e 1.884). Argumenta que a medida é necessária para resguardar o crédito e prevenir fraude, citando a Súmula 435 do STJ e a existência de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em apenso. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A questão posta a deslinde, embora complexa, encontra amparo na legislação e na jurisprudência pátria, devendo ser analisada sob a ótica do Poder Geral de Cautela que rege a atividade jurisdicional. É fato incontroverso que a presente execução encontra-se com sua marcha suspensa para aguardar o julgamento do IDPJ nº 0000774-84.2028.8.26.0218. Contudo, como já decidido anteriormente nestes autos (fls. 39), a suspensão atinge os atos de expropriação, mas não obsta a adoção de medidas de natureza cautelar, destinadas a assegurar o resultado útil do processo, conforme arts. 139, IV, e 301 do Código de Processo Civil. O fumus boni iuris (a plausibilidade do direito invocado), neste momento processual, deve ser analisado em duas camadas. A primeira, e mais evidente, é a própria plausibilidade do crédito exequendo, consubstanciado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, título ao qual a lei confere presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. A segunda, e crucial para o pleito em análise, é a plausibilidade do redirecionamento da execução aos bens da sócia, o que se encontra em discussão no incidente apenso. Neste ponto, os autos fornecem indícios veementes de abuso da personalidade jurídica, materializado pelo encerramento de fato da sociedade empresária sem a devida comunicação aos órgãos competentes e, principalmente, a este juízo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 47. Tal conduta, que se amolda perfeitamente à hipótese da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, somada ao esvaziamento das contas bancárias da pessoa jurídica (fls. 32-33), constitui forte fumaça de que a autonomia patrimonial foi utilizada como escudo para o inadimplemento, legitimando, em tese, a desconsideração de sua personalidade para atingir o patrimônio de quem a administrava. O periculum in mora (perigo na demora) é ainda mais manifesto. A dissolução irregular da sociedade, sem a devida comunicação aos órgãos competentes ou a este juízo e sem a reserva de bens para a satisfação de seus débitos, representa uma ameaça concreta e iminente à efetividade da tutela jurisdicional. Aguardar o trânsito em julgado do IDPJ sem qualquer medida assecuratória sobre os bens da sócia administradora poderia significar a total frustração do crédito do Exequente. É crucial esclarecer a natureza da medida aqui deferida. A averbação premonitória não se confunde com penhora ou qualquer outro ato de constrição patrimonial. Seu objetivo precípuo é dar publicidade da existência da presente demanda a terceiros, prevenindo futuras alegações de boa-fé em eventuais alienações e, por consequência, inibindo a prática de fraude à execução. Desta forma, a averbação não acarreta prejuízo irreparável à proprietária dos imóveis, pois não a impede de exercer seu direito de propriedade, como o de alienar os bens. A medida serve apenas como um alerta, um registro informativo de que o patrimônio pode, eventualmente, vir a responder pela dívida em execução, a depender do desfecho do incidente de desconsideração. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora este entendimento, sendo oportuna a colação do seguinte julgado: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica c.c. reconhecimento de fraude à execução. Decisão que indeferiu o pedido averbação premonitória relativa ao presente incidente na matrícula do imóvel alegadamente alienado em fraude à execução por sociedade do grupo econômico da executada. A averbação da existência de demanda que pode vir a afetar o imóvel se mostra prudente. Medida que visa a proteção de terceiros de boa-fé e não impede a alienação dos bens. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2029728-18.2024.8.26.0000 Araraquara, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 02/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Ante o exposto, e com fundamento no Poder Geral de Cautela, DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente às fls. 52-53 para DETERMINAR a averbação premonitória da existência desta Ação de Execução (processo nº 1002238-63.2024.8.26.0218) e do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (processo nº 0000774-84.2028.8.26.0218) nas matrículas dos imóveis de nº 10.995, 11.002 e 1.884, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guararapes/SP, de titularidade da sócia Lucineide Pereira da Silva. A presente decisão valerá como ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, que poderá ser encaminhado pelo próprio patrono do Exequente, o qual deverá comprovar o protocolo nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se, por fim, que a presente medida tem caráter estritamente cautelar e informativo, não revogando a suspensão dos atos expropriatórios na execução principal. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: CARLA MARIA TRINDADE DARCIE (OAB 316602/SP), ANA CRISTINA LEMOS CENCI (OAB 274909/SP)

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Processo nº 1002238-16.2024.4.01.3703

ID: 305166912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002238-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERA LIMA SABOIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SUELEN LOPES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002238-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002238-16.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA LIMA SABOIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELEN LOPES LIMA - MA22772 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wagner Ribeiro Da Cruz x Ondontoprev S.A.

ID: 308976910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-66.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER RIBEIRO DA CRUZ

Polo Passivo:

ONDONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO GONÇALVES RIBAS

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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Processo 1002238-66.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Ribeiro da Cruz - Ondontoprev S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Process… Processo 1002238-66.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner Ribeiro da Cruz - Ondontoprev S.a. - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevido os descontos efetivados a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A"; b) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados da conta corrente da parte autora a título de "Pagto Eletron Cobrança Odontoprev S/A", com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), RONALDO GONÇALVES RIBAS (OAB 414459/SP), BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO (OAB 476633/SP)

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Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me x Luciana Da Conceição Vicente Ferreira

ID: 297231943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014230-91.2019.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PIRALOG PIRACICABA LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUCIANA DA CONCEIçãO VICENTE FERREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FILIPE PORTA

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Processo 0014230-91.2019.8.26.0451 (processo principal 1002238-87.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me - Luciana da Conc… Processo 0014230-91.2019.8.26.0451 (processo principal 1002238-87.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Piralog Piracicaba Logistica Ltda - Me - Luciana da Conceição Vicente Ferreira - Vistos. A exequente foi intimada a restituir, no prazo de 10 (dez) dias, o valor de R$ 39.413,83, indevidamente levantado nos presentes autos, em razão da existência de penhora regularmente anotada no rosto dos autos do processo de conhecimento. A constrição judicial existente retirava da exequente a disponibilidade jurídica sobre a quantia depositada, de modo que o levantamento posterior, ainda que por falha administrativa quanto à ausência de anotação no cumprimento de sentença, não elide sua obrigação de restituí-la, sob pena de violação à ordem de preferência legal no pagamento de credores e à dignidade da Justiça. Agora, a exequente vem aos autos requerer o parcelamento da restituição em 20 (vinte) parcelas mensais de R$ 1.970,70, sob o argumento de dificuldades de caixa. Pois bem. É fato que a jurisprudência admite o parcelamento de débitos judiciais em hipóteses excepcionais, desde que haja demonstração concreta de impossibilidade financeira e inexistência de prejuízo à parte prejudicada pela indevida liberação dos valores. Contudo, no presente caso, trata-se de restituição de valores indevidamente levantados por quem jamais deveria ter recebido a quantia, em razão de penhora anterior e válida. Além disso, o crédito é vinculado à satisfação de terceiro (Auto Posto São Jorge Ltda.), e a manutenção dos valores em poder da exequente por longo período prejudica diretamente o credor preferencial, impondo-lhe demora indevida na satisfação de seu crédito, o que não pode ser chancelado por este juízo. Ademais, a exequente não trouxe aos autos prova minimamente robusta de sua alegada incapacidade financeira, como balanço contábil, extratos bancários ou outro elemento idôneo que permita aferir a real inviabilidade do pagamento à vista, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica de ausência de fluxo de caixa. Isto posto, INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado, mantendo a determinação de restituição integral da quantia de R$ 39.413,83 (trinta e nove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e três centavos), devidamente atualizada até o efetivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. Int. - ADV: SILVIA LETICIA DE OLIVEIRA (OAB 281563/SP), ANDRÉ FILIPE PORTA (OAB 262332/SP)

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Processo nº 1002238-18.2025.8.26.0157

ID: 295355941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-18.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1002238-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio José dos Santos - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa n… Processo 1002238-18.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Antonio José dos Santos - Vistos. Considerando que a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC) e, no caso, encontra-se corroborada por documentos que indicam baixa capacidade econômica (fls. 11/16), defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a prioridade por ser idoso (fl. 07). Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a diligência de citação, defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SERASAJUD). Caso o autor não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá recolher as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1002238-23.2025.8.26.0220

ID: 293449940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002238-23.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CL. CARVALHO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE

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Processo 1002238-23.2025.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cl. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pag… Processo 1002238-23.2025.8.26.0220 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cl. Carvalho & Cia Ltda - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, com pedido de liminar, promovida por C.L. CARVALHO CIA LTDA contra CRISTIAN RYAN DA SILVA SANTOS, alegando que celebraram contrato de locação, tendo como objeto o imóvel localizado nesta cidade, na rua Dona Nenê de Moraes, número 100, apartamento 110, no bairro Campo do Galvão, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 900,00, estando o requerido inadimplente desde o mês de abril de 2024, totalizando o débito o valor de R$ 10.538,85. Requereu liminar para o despejo compulsório do réu. Decido. Pois bem, o pedido encontra-se regularmente instruído e, em que pese no contrato conste a contratação de caução, o valor acordado (R$ 2.500,00), é muito inferior ao valor do débito (R$ 10.538,85). Pelo mesmo motivo, dispenso o Autor do depósito em caução, ante os evidentes prejuízos financeiros que está a sofrer pelo inadimplemento dos alugueis. Possível a concessão da liminar nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8.245/91. Nesses termos, DEFIRO o pedido liminar para que o requerido providencie a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias, livre de pessoas ou pertences. Para o cumprimento da medida, deve ser expedido uma via a mais do mandado, devendo o Oficial de Justiça intimar o requerido para desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, que corre a partir da intimação, devendo permanecer com uma via do mandado, aguardar o prazo concedido, verificar no processo se houve a purga da mora e, em caso negativo, promover o despejo coercitivamente. Cite-se o requerido para promover a purga da mora ou juntar contestação, consignando que poderá ser evitada a rescisão da locação e elidida a liminar de desocupação, dentro do prazo de 15, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, independentemente de cálculo incluindo os alugueis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas e penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e honorários ao advogado do locador, que fixo em 10% sobre o montante devido. Dê-se ciência a eventuais terceiros que ocupem o imóvel ou subinquilinos. Cumpra-se. Int-se. - ADV: MARIA LAURA SILVÉRIO ELACHE (OAB 427020/SP)

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