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A. C. F. E I. S. A. x D. V. D. Da S. V. D. Da S.

ID: 326514462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002317-95.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

D. V. D. DA S. V. D. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizad… Processo 1002317-95.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - D.V.D.S.V.D.S. - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados. O bem (objeto de alienação fiduciária) fora devidamente apreendido. Encerrado o ciclo citatório, o polo passivo deixou de apresentar contestação. É o breve relatório. Decido. As circunstâncias impõem o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), pois desnecessária a produção de quaisquer provas e o polo passivo é revel, presumindo-se verdadeiras as alegações do adverso (CPC, art. 344). Registre-se, ainda, não estarem presentes quaisquer exceções aos efeitos da revelia (CPC, art. 345), isto é: a) o litígio não versa sobre direitos indisponíveis; b) não há carência de documento indispensável; c) as alegações do autor são verossímeis. Neste sentido: Apelação. Ação de busca e apreensão. Revelia da ré. Sentença de procedência. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelo autor, diante da revelia. Inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia no caso concreto (TJSP - Apelação Cível 1018410-27.2023.8.26.0344 - Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - 33ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 11/06/2024). Ademais, verifica-se que fora comprovada a constituição em mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, bem como do deliberado no Tema Repetitivo nº 1132 (precedente qualificado - e. STJ), não tendo o devedor fiduciante quitado a integralidade da dívida pendente (DL nº 911/1969, art. 3º, § 2º). Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) ajuizado por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A em face de Daniel Vilhega Dias da Silvadaniel Vilhega Dias da Silva, todos qualificados, dando por consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (DL nº 911/1969, art. 3º, § 1º; e art. 2º) no patrimônio do credor fiduciário (livre do ônus da propriedade fiduciária), cabendo às repartições competentes as providências cabíveis (sob encargo do credor). Condeno o polo passivo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º). Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Procedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento por equidade. Impossibilidade. Causa não enquadrada no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fixação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada (TJSP - Apelação Cível 1048922-80.2022.8.26.0100 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), DANIEL VILHEGA DIAS DA SILVADANIEL VILHEGA DIAS DA SILVA

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Jnf Participacoes S/A

ID: 332677012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

JNF PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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JOAO LUIZ CENTENARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LUIZ CENTENARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Os autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002317-53.2023.8.11.0005. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: JNF PARTICIPACOES S/A Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de aditamento da inicial feita pelo autor após a efetiva citação da demandada. Instada a se manifestar, a demandada concordou com o pedido de aditamento do autor. Pois bem. Considerando que o autor alterou pedido antes do saneamento do feito, incide in casu a aplicação da sistemática prevista no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo in verbis: “Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”. (grifei). Com o olhar volvido ao dispositivo legal supracitado, é clarividente a necessidade da anuência da requerida com o pedido de aditamento posto, eis que realizado após a citação dessa e antes do saneamento do feito. Sobre o tema, o Doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, dispõe: “A estabilização da demanda no NCPC permanece, basicamente, a mesma do Código anterior, porém, apenas no tocante às alterações por livre iniciativa das partes (art. 329, II). Estabilizado o objeto do processo, caberá ao juiz pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (NCPC, arts. 141 e 492). Em nosso sistema processual, portanto, os limites do pronunciamento judicial possível estabilizem-se no momento em que a citação do demandado ocorre, daí em diante, só é possível alterar o pedido e a causa de pedir, havendo consentimento do réu (NCPC, art. 329, II), caso em que o contraditório e a instrução probatória serão reabertos.(pág. 412, ano 2016)” Desta feita, denota-se que a previsão legal encimada é taxativa em trazer que, após a citação do demandado, só poderá o pedido e causa de pedir ser alterados com o estrito consentimento do réu. In casu, a requerida fora favorável ao pedido, conforme se infere em id nº 194474808. Por todo o acima exposto, DEFIRO o pedido do autor de aditamento à inicial nos termos do art. 329, II do CPC. DEFIRO os pedidos inseridos em id nº 177797849, de modo que ALTERE-SE o valor da causa para o valor indicado, bem como o tamanho da área objeto da ação, devendo ser diligenciado acerca da devolução do valor excedente em favor do requerente. Ademais, intime-se a requerente acerca dos pedidos feitos pela demandada em id retro, no prazo lega, oportunidade em que deverá indicar sobre a manutenção da suspensão outrora deferida. Por fim, coclusos. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002317-94.2025.4.01.3303

ID: 300862737

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-94.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIMICIA OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVES DOS SANTOS

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LUDINARDE RIBEIRO ALMEIDA

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DULLIO DANTAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002317-94.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002317-94.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIMICIA OLIVEIRA DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em face da certidão retro e dos documentos trazidos pela parte autora, afasto a prevenção. Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002317-95.2024.8.26.0653

ID: 293568001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-95.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1002317-95.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 10/07/2025 às 15:40h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A audiência será realizada, em caráter excepcional, por sistema de videoconferência. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução,atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Expeça-se carta de citação "AR" Digital. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Alex Sandro De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 294110188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-31.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ZDENKA KAROLINE ZEMAN

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RAQUEL CRISTINA DA SILVA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPO… Processo 1002317-31.2023.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Sandro de Souza - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, e do contrato de financiamento a ele vinculado, celebrado entre Alex Sandro de Souza e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a assumir e quitar integralmente o financiamento junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, referente ao veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. CONDENAR a parte requerida KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME a providenciar a transferência da propriedade do veículo VW/Voyage 1.6, placa EVV-9J74, para seu nome no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. DETERMINAR a exclusão do nome do autor, Alex Sandro de Souza, dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em relação ao débito decorrente do financiamento ora rescindido, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que deverá ser promovido pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, comprovando-se nos autos. CONDENAR as partes requeridas, KLEBER DE CARVALHO OLIVEIRA ME e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, Alex Sandro de Souza. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (data desta sentença), conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Condeno a parte sucumbente (os réus) ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada um; e solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa, cujo valor fixo em 10% sobre o montante da condenação (valor dos danos morais + contrato rescindido), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: ZDENKA KAROLINE ZEMAN (OAB 413563/SP), RAQUEL CRISTINA DA SILVA (OAB 432823/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 1002317-28.2025.4.01.3907

ID: 293291995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002317-28.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002317-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002317-28.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KELLY CORREA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Sofia Ferrari Pigon x Buffet Romeu E Julieta

ID: 314541989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002820-13.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA FERRARI PIGON

Polo Passivo:

BUFFET ROMEU E JULIETA

Intimação

Advogados:

MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA

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GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS

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Processo 0002820-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1002317-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Ferrari Pigon - Buffet Romeu e Juli… Processo 0002820-13.2025.8.26.0132 (processo principal 1002317-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sofia Ferrari Pigon - Buffet Romeu e Julieta e outro - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$.6.500,00, que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 530272/SP), GUILHERME AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SANTOS (OAB 530272/SP), MARIANA CARDOSO DE FARIA CÂNDIDO PEREIRA (OAB 269534/SP)

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Processo nº 1002317-22.2025.8.11.0025

ID: 323320869

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ALMEIDA MINEO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002317-22.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO EMBARGADO: ALAN RAFAEL GUTERRES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002317-22.2025.8.11.0025. EMBARGANTE: DAIANE DE ALMEIDA MINEO EMBARGADO: ALAN RAFAEL GUTERRES Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DAIANE DE ALMEIDA MINEO contra ALAN RAFAEL GUTERRES, objetivando a extinção da execução nº 1002512-75.2023.8.11.0025. Como causa de pedir, alegou que é convivente de Sebastião Félix Rocha, executado na ação principal, porém não possui relação jurídica com o embargado/exequente. Sustentou que não participou da emissão dos cheques objeto da execução. Argumentou pela inadequação da via eleita, inexigibilidade dos títulos, excesso de execução e impenhorabilidade do bem de família. Em sede de tutela provisória, requereu que o embargado se abstenha de incluir seu nome em órgãos de restrição de crédito ou que proceda à baixa caso já tenha ocorrido a inscrição. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, verifico que os presentes embargos foram distribuídos por dependência à execução nº 1002512-75.2023.8.11.0025, conforme dispõe o art. 914, §1º do CPC, sendo este juízo competente para sua apreciação. No que tange ao pedido de justiça gratuita, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela embargante, bem como os documentos que comprovam sua condição financeira, defiro o benefício pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC. A inicial foi apresentada dentro do prazo legal e vem acompanhada dos documentos exigidos para a sua propositura. Assim, recebo os embargos à execução. Quanto ao pedido de tutela provisória, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito não restou evidenciada, por diversos fundamentos. Primeiramente, conforme consta da decisão proferida na execução nº 1002512-75.2023.8.11.0025, a inclusão da embargante no polo passivo daquela demanda se deu em razão de existência de união estável com o executado Sebastião Félix da Rocha, e de indícios robustos de confusão patrimonial e ocultação de bens em benefício da convivente. Aquela decisão considerou que "o conjunto probatório apresentado — consistente em documentos que indicam a aquisição conjunta de bens, qualificação como casados em processos anteriores, comprovação da convivência pública e participação ativa da convivente nas movimentações financeiras e negócios da família — é suficiente para configurar indícios suficientes à inclusão da referida no polo passivo da execução". Em segundo lugar, a embargante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes que demonstrem, de plano, sua alegada ilegitimidade passiva. Os documentos apresentados não comprovam que, mesmo em regime de união estável, não houve benefício patrimonial decorrente das negociações realizadas por seu convivente, nem evidenciam a ausência de confusão patrimonial. Ressalte-se, ainda, que o art. 919, §1º do CPC condiciona a atribuição de efeito suspensivo aos embargos (e, por consequência lógica, de tutelas que interfiram na execução) à garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, requisito que não foi demonstrado nos presentes autos. Portanto, ausente a probabilidade do direito, elemento essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada, seu indeferimento é a medida que se impõe. Os demais pontos serão analisados após o contraditório. CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1. Recebo os embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC; 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante; 3. Indefiro o pedido de tutela, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. 4. Determino a intimação do embargado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Cumpra-se. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002317-64.2023.8.26.0222

ID: 329611213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-64.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CAROLINA PINTO

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Processo 1002317-64.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. A autora alega, em sínt… Processo 1002317-64.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem. A autora alega, em síntese, que manteve união estável com o falecido, Oswaldo Pinto, de 08/08/1996 a 28/06/2023. O herdeiro do de cujus, Mailson Barreto Pinto, foi citado (fls. 93) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (fls. 94). É o relatório. Passo a decidir. Partes legítimas e autora bem representada. Dou o feito por saneado. Decreto a revelia do réu, nos termos do art. 344 do CPC. A ação de reconhecimento de união estável é considerada uma ação de estado. Isso significa que ela trata de direitos de natureza pessoal e indisponível, pois visa alterar o estado civil das partes, reconhecendo a existência de uma entidade familiar. Assim, versando o litígio sobre direitos indisponíveis, mesmo decretada a revelia, ela não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 345, II). A autora aduz ter convivido maritalmente com o de cujus de 08/08/1996 a 28/06/2023. Os documentos que instruem a petição inicial esclarecem que o óbito do consorte da autora ocorreu na constância da união estável narrada na petição inicial. No entanto, não há informação clara sobre o seu termo inicial. Portanto, fixo como controverso o termo inicial da união estável. Para esclarecimento deste ponto de fato, defiro o pedido da autora para produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas. Designo audiência de instrução, debates e julgamento parao dia 20 de agosto de 2025, às 13h45, a qual serárealizada por meio da plataforma Microsoft Teams. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que apresentem os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones de contato de todas as pessoas (autor, réu, advogados, testemunhas etc.) que forem participar da audiência virtual, sob pena de preclusão. As partes serão intimadas por seus procuradores, independentemente de serem assistidas pelo convênio OAB/DPE-SP, devendo os procuradores justificar eventual impossibilidade no mesmo prazo acima concedido. As testemunhas residentes na Comarca (cidades de Guariba ou Pradópolis) poderão participar da audiência por meio de equipamento próprio, devendo o advogado que as arrolar informar endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso não possuam condições de participar por meios próprios, o advogado deverá intima-las a participar da audiência presencialmente, comparecendo ao Fórum de Guariba para sua oitiva. Em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, expeça-se o necessário para oitiva destas por meio de equipamento próprio, devendo o advogado informar nos autos endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Caso que não possuam condições de participar por meios próprios, intimem-se para participar da estação estação passiva do Fórum da Comarca de residência ou, caso inexistente ou indisponível a estação passiva, carta precatória para a oitiva. Deverão os procuradores das partes proceder à intimação das testemunhas arroladas para o atonodia, local e horário designados, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. Providencie-se o cumprimento dos atos necessários à realização da audiência designada com o esmero costumeiro, tomando-se as diligências necessárias para realização do ato. Intimem-se. - ADV: JENNIFER CAROLINA PINTO (OAB 481553/SP)

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Processo nº 1002317-56.2024.4.01.4103

ID: 331612820

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002317-56.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALZIDIA FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLEYSON PORTUGAL CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002317-56.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002317-56.2024.4.01.4103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALZIDIA FRANCISCO DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEYSON PORTUGAL CARNEIRO - RO6120 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A apresentação dos cálculos de liquidação incumbe ao exequente, nos termos do art. 534 do CPC. Em que pese tal regra, este Juízo, nos casos de ações ajuizadas via atermação, bem como homologação de acordo, inverte o ônus quanto à incumbência. Ocorre que, já devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto à apresentação de cálculos. Assim, visando à celeridade processual, bem como considerando que a parte autora é representada por advogado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena-RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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