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Aparecido Basso x Telefonica Brasil S.A.

ID: 319077971

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BASSO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

LUCAS FRANCISCO PADIAL MILIORINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001053-32.2024.8.16.0138 Processo: 0001053-32.2024.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): APARECIDO BASSO Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória movida por Aparecida Basso em face de Telefonica Brasil S.A. A parte autora busca a declaração de abusividade e nulidade da alteração unilateral de plano de telefonia e consecutiva variação de preço em desacordo com a variação anual do IGP-DI no período, nos termos previstos em contrato. Pede a condenação da empresa ré para que seja obrigada a cumprir o contrato previamente havido entre as partes, aplicando a correção prevista, bem como para que seja condenada a reparação por danos morais, em função de cobrança de valor divergente ao contratado inicialmente. Ainda, alega ser cliente da Ré, titular da linha (43) 99102-5827, que verificou que o valor do plano de telefonia foi alterado, passando de R$ 51,27 ao mês para R$ 58,00, um aumento de aproximadamente 15%. Indica que da fatura o aviso sobre a alteração do valor do plano foi comunicado no mesmo momento da mudança, em desrespeito ao dever de informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Art. 52 da Resolução 632/2014 da ANATEL) e sem indicar o índice / fórmula de reajuste aplicado, como determinado pelo Art. 3º, IV, da Resolução 632/2014 da ANATEL. Que, ademais, “foi encaminhada reclamação ao SAC que informou, conforme e-mail anexo, que o aumento de preços decorre de mudança nas condições comerciais. (protocolo 20230455089949)”. E, em contrapartida, a ré contestou o pedido. Alega que o plano inicialmente contratado pela parte autora deixou de ser comercializado pela Requerida, de forma que a parte consumidora foi enquadrada em uma nova condição comercial, de modo que além do valor, houve alteração das características do plano. Ademais, ressaltou que não houve um reajuste unilateral, mas sim, e tão somente, a disponibilização de novos planos promocionais, com valor compatível ao equilíbrio contratual entre as partes. Menciona que fora a parte autora previamente notificada, a teor da Resolução n. 632/2014 da Anatel, bem como alega a ausência da obrigação de indenizar. O feito foi saneado (seq. 46.1) e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relato, sua concisão necessária. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifico, ao início, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Perlustrando o caderno processual, em atenção aos argumentos e elementos de prova já colacionados aos autos, entende-se que a matéria objeto de discussão dispensa a produção de outras provas, de modo que a prova documental já exibida é suficiente para a formação do livre convencimento. Assim sendo, anuncio o julgamento antecipado. Do mérito Entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, eis que estão evidentes os requisitos do art. 2º da lei 8.078/90 (a parte autora é consumidor, pois é destinatária final do produto adquirido) e os do art. 3º, pois a reclamada caracteriza-se perfeitamente como fornecedora. Sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, de se notar que a regra prevista no art. 6°, VIII, do CDC, que a prevê, é de ordem pública, podendo ser aplicada, inclusive, de ofício pelo Magistrado. E, no caso dos autos, a inversão deve ser aplicada, pois entendo presentes os requisitos contidos no citado dispositivo: a verossimilhança dos fatos alegados pelo consumidor, sua hipossuficiência - especialmente probatória -, e sua vulnerabilidade. No caso em análise, é inegável a existência tanto da vulnerabilidade quanto da hipossuficiência do autor, haja vista que: a) A vulnerabilidade se revela a partir da publicidade ostensiva, desenvolvida, às vezes, abusivamente pelo fornecedor em torno de seus produtos e serviços. O próprio Código dispõe que a Política Nacional de Relações de Consumo deve reconhecer o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inciso I, do CDC). b) A hipossuficiência, de acordo com a doutrina, pode ser tanto econômica quanto de natureza técnica, ou seja, carecer o consumidor de conhecimentos especializados em torno do objeto da ação. Dito isso, o feito comporta parcial procedência. É certo que as empresas de telefonia podem rever, a qualquer tempo, as metas de qualidade do serviço, com a finalidade de adequarem-se aos avanços tecnológicos e ao crescimento das necessidades de serviços por parte da sociedade, observando-se, contudo, as normas previstas na Resolução nº 575/2011 da ANATEL e nos respectivos Termos de Autorização. Inicialmente, restou demonstrada a ausência de prévia notificação adequada à parte autora, ou, ao menos, a ausência de prova inequívoca de tal circunstância, cujo ônus, como dito acima, seria da fornecedora. Dispõe a Resolução n. 632/2014, da Anatel: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: IV - ao prévio conhecimento e à informação adequada sobre as condições de contratação, prestação, meios de contato e suporte, formas de pagamento, permanência mínima, suspensão e alteração das condições de prestação dos serviços, especialmente os preços cobrados, bem como a periodicidade e o índice aplicável, em caso de reajuste. Ademais a ré não trouxe qualquer prova que permita concluir-se que é falsa a versão sustentada pela parte autora. O alegado aviso prévio pela parte requerida não foi comprovado nos autos em observância a todas as informações exigidas pelo art. 3º, inc. IV do mencionado diploma normativo, vislumbra-se que os documentos de mov. 22.2, 22.3 e 22.6 não prestam para este fim, ou seja, a Ré não trouxe provas de informação clara à parte Consumidora referente ao plano contratado e sucessiva alteração em tempo HÁBIL, nos termos da legislação vigente. Assim, tem-se que tal alteração se deu, igualmente, em violação ao direito de informação, nos termos do art. 6º, inc. III CDC. De mais a mais, como dito, entendo aplicável, no caso dos autos, a inversão do ônus da prova, eis que presentes os pressupostos autorizadores: a) as alegações da parte autora são verossímeis tal como; b) a hipossuficiência técnica, especialmente quanto ao acesso às provas. Ante tais circunstâncias, e considerada aplicável a regra do art. 6º, VIII, do CDC, é de se concluir que são verídicas as afirmações da parte autora, que logrou êxito em demonstrar que o valor a mais cobrado pela empresa ré é indevido, a quem atribuo o ônus de produzir prova contrária, mas que não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, a presunção de correção quanto aos valores apresentados nas faturas, trata-se de presunção relativa, destituída, portanto, quando identificada a ilicitude no caso concreto. Nesse sentido: TJPR - 16ª C.Cível - 0002460-79.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 01.03.2021. Na presente demanda, a parte Autora questionou a porcentagem de aumento aplicada ao seu plano telefônico durante o mês mencionado na petição inicial, alegando que a empresa demandada utilizou um índice superior ao estipulado no contrato. A Ré não apresentou debate específico em relação ao aumento questionado pela Parte Autora, limitando-se a argumentar a legalidade da prática comercial, que envolve a rescisão de pacotes promocionais e a comunicação sobre novas condições comerciais. Dado que não houve uma contestação específica por parte da Ré em relação à porcentagem de aumento indicada na petição inicial, e nem mesmo a devida justificativa quanto aos valores reajustados, presumo a veracidade da alegação inicial e estabeleço como correto o índice de reajuste apontado pela Parte Autora. Assim, levando em conta nas faturas acostados pela parte Autora indicam a aplicação de reajuste superior à variação do IGP-DI no período, o que viola a previsão contratual, determino a procedência do pedido a fim de determinar o reajuste do plano apenas com base no índice previsto no contrato. Recurso inominado – Reajuste de plano de telefonia em desacordo com o contrato, que previa a incidência do IGP-DI – Alteração das condições do plano não contou com a anuência do consumidor e não justifica o reajuste em desacordo com contrato – Pertinência da limitação do reajuste ao previsto em contrato e repetição em dobro do cobrado indevidamente com amparo no art. 42, parágrafo único, do CPC – Inexistência de danos morais pelo novo entendimento desta Turma do Colégio Recursal – Recurso provido em parte para afastar indenização pelos danos morais. (TJSP - RI: 10023177120208260189 SP 1002317-71.2020.8.26.0189, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 16/10/2020, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/10/2020). Vislumbro, portanto, que o pedido de reajuste o valor de acordo com o índice contratual, aplicando variação anual do IGP-DI, a ser calculado sob o valor de R$ 51,27 - montante efetivamente contratado. Não obstante, a se considerar a existência de comando normativo que autoriza o reajuste das tarifas ou preços no prazo de 12 (doze) meses (art. 65, Resolução n. 634/2014 – Anatel), a obrigação de reajuste conforme fundamentação exposta perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, porquanto solução contrária consistiria em congelamento do preço por período indeterminado, o que não possui autorizativo legal. Nesse sentido: (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Dano moral. Não se identifica dano moral. Em relação ao dano, importante salientar que a doutrina consolidada se orienta no sentido de que é passível de reparação o fato que implica, substancialmente, dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, ensina Sérgio Cavalieri Filho: Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98). Conforme ensina Yussef Caid Cahal (in Dano Moral, RT. 2a ed. p.20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Também nesse caminho segue o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (STJ, REsp 1767948/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 05 /09/2019). Quanto ao tema, aliás, veja-se que os danos extrapatrimoniais não podem ser meramente presumidos (in re ipsa), razão pela qual apenas podem ser reconhecidos se as circunstâncias concretas indicarem que houve significativo e anormal abalo psicológico da consumidora que foi cobrada indevidamente por multa inexigível. Ora, não há dúvida de que o dano material, por si só, já acarreta raiva, incômodo e sentimentos negativos, os quais, normalmente, estão ligados à esfera econômica, ou seja, ao inconveniente de ter que pagar o prejuízo. Assim, a despeito de sentimentos, em muitos casos, notadamente aqueles que se referem a ilícitos contratuais, a indenização deve ficar tão somente na esfera material. Isso porque a reparação do dano material – feita em dinheiro – já esvazia tais sentimentos, não sendo equivocado concluir que que tais reações emocionais, por dizerem respeito à esfera econômica/material, integram apenas o dano material. Ressalte-se, ainda, que a parte Autora não alegou, tampouco comprovou, qualquer situação excepcional que a cobrança indevida tenha causado em sua rotina ou vida pessoal, para além do mero dissabor cotidiano de ter que arcar com tais pagamentos. Assim, nada deve ser concedido a título de danos extrapatrimoniais. Por essas razões, entendo pelo não acolhimento do pedido de indenização por danos morais. A propósito: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO SEM AVISO PRÉVIO. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL, ARTIGO 65. PRESERVAÇÃO DA MEDIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMITADA AO PRAZO DE UM ANO. COBRANÇAS INDEVIDAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE CALL CENTER. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO DA OPERADORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. (...) É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Ainda, “Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem que aquele que, por ação ou omissão, causar efetivamente dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, ficará obrigado a repará-lo. Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.” (STJ, REsp 1647452/RO, T4, Min.Luis Felipe Salomão, julgado em 26.02.2019) (...) acerca do tema, danos incorpóreos por ineficiência do serviço de call center, o STJ já se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. (...) 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais". (AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015). 4. Simples cobranças a maior que o devido não enseja danos morais, a menos que a parte comprove cabal ofensa a direitos de personalidade, o que aqui não se deu, revelando o fato mero inadimplemento contratual. 5. Neste cenário e à vista do caso concreto, em que pese presumíveis os aborrecimentos decorrentes dos fatos alegados conforme item 1 supra, forçoso reconhecer que eles, de per si, são insuscetíveis de causar abalo psíquico forte de modo a descompor o equilíbrio psicológico do chamado "homem médio". Necessário, portanto, que a parte demonstre cabalmente a existência de grave e intensa lesão em direitos de personalidade decorrente dos fatos alegados (CPC 373, I), ônus do qual aqui não se desincumbiu. De modo que afasto a condenação imposta em sentença e, por consequência resta prejudicada a análise do recurso interposto pela parte autora (TJPR - Recurso Inominado Cível n° 0000619-19.2019.8.16.0138. Rel. Marcel Luis Hoffmann. J. 16.3.2021). Demais disso, também não procede a tese de falha de call center, porquanto, ainda que não tenha havido a resolução da questão, de modo que inexistente violação a direito de personalidade. Em vista disso, não obstante procedentes o pleito de reajuste do valor do plano, de acordo com as especificações do contrato, o pleito será improcedente quanto ao pedido de dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Declarar o descumprimento do contrato e DETERMINAR o reajuste do contrato (Vivo Controle 5GB II) conforme índice da variação anual do IGP-DI previsto no respectivo instrumento, a ser calculado sob o valor R$ 51,27, conforme período SETEMBRO/2022 a AGOSTO/2023 (12 meses anteriores ao aumento), sendo o valor obtido mantido pelo período de 12 (doze) meses a contar de sua efetiva implantação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Considerando que houve sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o réu e 30% para a parte autora, observada eventual gratuidade da justiça. Ainda, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários em 14% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observada a proporção da sucumbência acima fixada. Para que não se alegue omissão, esclarece-se, desde logo, que a exigibilidade do título executivo se dá com o trânsito em julgado, excepcionadas as hipóteses de execução provisória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Portaria desta Unidade aplicáveis à espécie, arquivando-se o feito oportunamente. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

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