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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961866

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DINAH ZANGARI MATTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1008946-87.2025.8.11.0000

ID: 274961867

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008946-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008946-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSUEL DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.493.291-99 (ADVOGADO), DINAH ZANGARI MATTOS - CPF: 458.821.181-15 (AGRAVANTE), CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA - CPF: 024.367.961-06 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), RACA FORTE COMERCIO E SERVICOS DE MOTOS LTDA - CNPJ: 11.444.491/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), DECIO JOSE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: 542.617.831-34 (TERCEIRO INTERESSADO), CIDADE VERDE COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS, MOTOCICLETAS, PECAS E ACESSORIOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA ONLINE. VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. MANUTENÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em ação de execução por quantia certa, converteu o arresto em penhora de valores bloqueados na conta bancária da executada, rejeitando alegação de que os valores seriam provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados na conta da executada (Banco Bradesco) correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria, originalmente creditados em outra instituição bancária (Banco Sicoob/Agibank) e posteriormente transferidos, mantendo-se, assim, a natureza alimentar da verba e a consequente proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Conforme documentação comprobatória, constata-se que o benefício previdenciário foi creditado na conta da agravante vinculada ao Banco Sicoob (Agibank) e, na mesma data, transferido para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição onde se operou o bloqueio judicial. 4. A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, indubitavelmente, que os valores bloqueados na conta do Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi depositado o benefício previdenciário, não descaracterizando a natureza alimentar da verba. 5. O valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), reforçando sua natureza estritamente alimentar e essencial à subsistência, sem que haja elementos nos autos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. Tese de julgamento: "1. Os proventos de aposentadoria mantêm sua natureza alimentar e consequente impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do CPC, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. 2. A mera transferência de valores entre contas de mesma titularidade não descaracteriza a origem dos recursos nem afasta a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2024; TJ-MT, AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 07/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. Alega a recorrente que a decisão merece reforma por ter desconsiderado as provas constantes nos autos, as quais demonstrariam que os valores bloqueados são, sim, provenientes de aposentadoria da agravante, valores esses recebidos inicialmente por meio de conta no Banco Agibank e posteriormente transferidos à conta no Banco Bradesco, onde se efetivou o bloqueio judicial. Narra que “os valores pagos pelo INSS, são depositados direto para essa conta e posteriormente é transferida pela agravante para sua conta do Banco Bradesco [...]. Os valores bloqueados tratam-se de valores recebidos referente ao Benefício de INSS, somente movimentado de uma conta para outra.” Para reforçar sua alegação, argumenta que os extratos bancários anexados ao recurso comprovam a origem previdenciária dos valores, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis à luz do art. 833, IV, do CPC, que protege verbas de natureza alimentar, inclusive aposentadoria. Sustenta ainda que, diante da natureza alimentar e do valor inferior a dois salários mínimos, não haveria espaço para qualquer flexibilização da regra de impenhorabilidade, sob pena de comprometimento da própria subsistência da recorrente. Por fim, requer, inicialmente, a concessão da justiça gratuita. Em sede de tutela antecipada recursal, pugna, pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, com imediata interrupção da ordem de levantamento dos valores. No mérito, requer a reforma da decisão agravada, com a consequente devolução da integralidade da quantia penhorada. Concessão da tutela recursal antecipada, id. 277326356. Contrarrazões, id. 282418887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo apresentado por DINAH ZANGARI MATTOS contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 0003816-25.2016.8.11.0041 ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, que converteu o arresto em penhora de valores bloqueados em conta bancária da executada. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cinge-se dos autos de origem que a parte exequente, ora agravada ajuizou a execução de titulo extrajudicial alegando, em síntese, a inadimplência de obrigação de pagamento dos Executados, oriundo da Nota de Crédito Comercial n. 40/00728-6, firmado em 29/05/2013, com vencimento em 01/07/2014. No regular prosseguimento do feito foi realizada busca de ativos em desfavor da parte executada, ora agravante, onde foi realizado o bloqueio de quantias que a parte agravante alegam ser referente a seus proventos de aposentadoria. O Magistrado de primeiro grau entendeu pela inexistência de indícios suficientes que comprovem a alegação do agravante, de que os valores são relativos aos seus proventos de aposentadoria e, por isso, indeferiu o pedido. “ [...] É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, em que pese os argumentos da executada Dinah, fato é que conforme bem demonstrado pela sua defesa no id 179702245, o mesmo é beneficiário de aposentadoria no valor de R$ 3.844,71, cujos pagamentos são realizados via BANCO SICOOB. Contudo, os valores que foram bloqueados nas contas da executada Dinah estavam depositados em instituição bancária diferente, qual seja: BANCO BRADESCO, demonstrando assim que tal valor não é exclusivamente de aposentadoria. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, ante a não demonstração de que se tratam de verbas de natureza salarial ou depósitos em conta poupança. Insurgência da Executada, para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de valores que remanescem depositados em contas bancárias. Não demonstração pela Executada, ora Agravante, de que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, ônus que lhe competia. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20331495020238260000 SP 2033149-50.2023.8.26.0000, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 07/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Desta forma, CONVERTO o arresto em PENHORA e por não haver demonstração de que os valores bloqueados referem-se a verbas de aposentadoria, afasto, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 5.255,54, bloqueado nas contas correntes da executada DINAH. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 5.255,54, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. [...]” Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. In casu, a pretensão da agravante se limita ao desbloqueio dos valores penhorados em sua conta corrente, ao argumento de que se tratam de verba relativa aos seus proventos, portanto, impenhoráveis. A regra geral prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), dispõe que salários, vencimentos e proventos são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de prestações alimentícias. A regra é de ampla proteção às verbas de natureza alimentar, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, sendo admitidas exceções apenas em hipóteses específicas previstas no § 2º do mencionado dispositivo, concernentes a pagamento de prestação alimentícia ou valores que excedam 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. A questão, portanto, reside em verificar se os valores bloqueados correspondem efetivamente a proventos de aposentadoria. Compulsando os autos originais constata-se que o bloqueio das verbas ocorreu na data de 06/12/2024, na conta vinculada ao Banco do Bradesco, vejamos: A agravante sustenta que os valores objeto de constrição judicial têm origem em proventos de sua aposentadoria, os quais são inicialmente creditados em conta mantida junto ao Banco Agibank, sendo, em seguida, transferidos à conta de sua titularidade no Banco Bradesco. Constata-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que, de fato, a parte executada percebeu os proventos previdenciários referentes ao mês de dezembro de 2024 por meio de depósito realizado na conta vinculada ao Banco Sicoob (código 756), operação 852422, agência PA234 – Loja Agibank, localizada em Cuiabá/MT, conforme se observa: Ocorre que os extratos bancários juntados revelam que, na mesma data em que creditado o valor da aposentadoria em sua conta no Agibank, procedeu-se à imediata transferência para conta de sua titularidade no Banco Bradesco, instituição esta em que se consumou o bloqueio judicial em virtude de ordem de penhora ativa expedida nos autos da presente execução, vejamos: A sequência cronológica e os valores exibidos nos extratos bancários evidenciam, sem margem para dúvidas, que os valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Bradesco provêm diretamente da conta onde foi creditado o benefício previdenciário da agravante. O fato de o benefício ter sido inicialmente creditado em uma instituição bancária (Agibank) e posteriormente transferido para outra (Bradesco) não descaracteriza a natureza alimentar da verba, tampouco afasta a proteção legal conferida pelo artigo 833, IV, do CPC. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, ainda que transferidos entre contas bancárias de titularidade do próprio beneficiário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE A APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR . IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. O salário ou proventos oriundos de aposentadoria, recebido pelo devedor, reveste-se de natureza alimentar, e, portanto, neste caso, deve ser reconhecida sua impenhorabilidade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002326-93.2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 1.018 CPC)- AFASTADA - COMPROVADA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA ORIGEM - MERA FACULDADE - OBRIGATÓRIA APENAS EM AUTOS FÍSICOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – HIPÓTESE EXCEPCIONAL - GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE – DÚVIDA ACERCA DA FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO TITULO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO E O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - PENHORA ON LINE - CONTA SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Comprovada que a penhora on line recaiu sobre conta salário, mostra-se impenhorável, pelo fato do salário e dos benefícios previdenciários terem natureza alimentar (artigo 833, IV, do CPC) .(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010231-52.2024.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Vale ressaltar que o valor do benefício previdenciário da agravante é inferior a dois salários mínimos (R$ 2.700,86), o que reforça sua natureza estritamente alimentar e essencial à sua subsistência, não sendo admissível flexibilização da regra de impenhorabilidade em tais circunstâncias. Ademais, inexistem nos autos elementos que indiquem tentativa de fraude ou ocultação de patrimônio por parte da agravante, tratando-se apenas de transferência bancária ordinária entre contas de sua titularidade, procedimento comum e legítimo entre correntistas. Destarte, evidenciado que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser determinada a imediata liberação da quantia em favor da agravante. Por derradeiro, cumpre salientar que, não obstante a parte agravada tenha, em suas contrarrazões, manifestado irresignação quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que não foi colacionado aos autos qualquer elemento probatório apto a infirmar a presunção de veracidade das alegações da parte beneficiária, tampouco a ensejar a revisão do entendimento anteriormente consolidado nesta instância. Os elementos consignados pela agravante nos autos são hábeis para demonstrar a incapacidade de suportar o pagamento das custas processuais exigidas, circunstância que impõe a concessão da benesse processual. Mantenho o deferimento da gratuidade da justiça em sede recursal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinando sua liberação em favor da agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002326-41.2025.8.11.0006

ID: 294837633

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILSON RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILSON RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002326-41.2025.8.11.0006. REQUERENTE: GILSON RIBEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ajuizada por GILSON RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES. Em breve relato, pretende a parte autora a condenação da parte requerida ao valor referente ao intervalo intrajornada não usufruído dos últimos 05 (cinco) anos, devidamente acrescido de no mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal, as horas extras noturnas trabalhadas bem como seus reflexos. Inicial recebida (Id n° 187401361), com a concessão da justiça gratuita e determinação da citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 188892386, ocasião em que requereu a preliminar de prescrição de parte dos valores cobrados e, no mérito, o julgamento improcedente da ação. Intimadas as partes para prosseguimento do feito, a parte requerente pugnou pela produção de provas por meio da juntada de novos documentos e pericial (Id. 188935976) e a parte requerida também manifestou pela produção da prova pericial, requerendo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de folhas de ponto (Id. 189488446). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Considerando os elementos dos autos, constata-se que a parte requerida pugnou pelo reconhecimento preliminar da prescrição de parte dos valores cobrados nesta ação, o que entendo ser o caso de não acolhimento. De fato, o Decreto Lei 20.910/1932 estipula que a cobrança de valores contra fazenda pública deverá observar o quinquênio legal de cinco anos, contudo, embora no presente caso a parte requerente tenha efetuado a cobrança de valores relacionados à data de 18/08/2018, este demonstrou que a referida data levou como base a realização de requerimento administrativo, que por força do art. 4ª do aludido decreto, suspende a contagem do marco prescricional. Assim, vejamos o entendimento do Decreto: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. De igual modo, é o entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto n° 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.450.490/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014.) Por essas razões, REJEITO a preliminar de prescrição, arguida pela parte requerida. Não havendo outras questões prévias a serem apreciadas ou irregularidades a serem expurgadas, DOU POR SANEADO O PROCESSO, passando à organização de sua instrução. FIXO como pontos controvertidos da lide: (1) a carga horária cumprida pelo autor; (2) as horas extras eventualmente cumpridas pelo autor; (3) a quantificação das horas extras por ventura pagas ao autor pelo Município de Cáceres; (4) a quantificação em pecúnia do valor eventualmente devido pelo requerido; (5) eventual reflexo sobre essas horas como: 13º, férias, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, adicional de tempo de serviço; função gratificada, contribuição previdenciária etc; (6) o gozo ou não do intervalo intrajornada. Assim, DETERMINO que seja realizada perícia para auferir a suposta horas extras eventualmente cumpridas pelo autor. Nomeio o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA como perito contábil nos autos, e-mail: filipemarcelfilipe@gmail.com, Fone: (35) 99981-8586. INTIME-SE o expert para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente. Além disso, INTIME-SE o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie de forma integral as folha pontos, uma vez que permanece em sua posse. Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da aceitação do “múnus publico”(art. 465, §4º do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser levado a cabo, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II[1], do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso e Município de Cáceres, em razão da gratuidade de Justiça e pelo interesse na produção da prova por este último, expedindo-se certidão de crédito após apresentação do laudo e pe. Com relação ao pagamento dos honorários periciais por parte do Estado do Mato Grosso, consigno que deverá ser observada as disposições contidas no Termo de Cooperação Técnica 5/2025, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, através de sua presidência, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resoluções de Conflitos- NUPEMEC e do Núcleo de Cooperação Judiciária -NCJUD com a Procuradora Geral do Estado do Mato Grosso, sobretudo com relação aos procedimentos adotados nas cláusulas 2.1 a 2.6 do referido termo que segue anexo a esta decisão. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15. Como quesitos do Juízo, o expert deverá responder: 1. Informe o perito qual era a carga horária contratual prevista para o autor, com base nos documentos constantes dos autos. 2. Esclareça se o autor laborou em jornada superior à prevista, discriminando a quantidade de horas extras prestadas, mês a mês, nos últimos cinco anos. 3. Identifique se as horas extras eventualmente prestadas foram quitadas pelo Município de Cáceres e, em caso positivo, discrimine os pagamentos realizados. 4. Caso constatada a prestação de horas extras não quitadas, quantifique o montante devido ao autor, acrescido do adicional legal de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal. 5. Analise, com base nos registros de frequência e demais documentos, se o autor usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Caso constatada a supressão, quantifique os valores correspondentes. 6. Apure os reflexos das horas extras e da supressão do intervalo intrajornada sobre: décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, repouso semanal remunerado, adicional de tempo de serviço, função gratificada, e contribuição previdenciária. 7. Apresente memória de cálculo detalhada, discriminando valores, períodos, índices e metodologias utilizados. 8. Explicite a metodologia de apuração adotada, justificando os critérios técnicos e normativos empregados na elaboração do laudo. Encaminhe-se ao perito os quesitos das partes e do Juízo. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, nos termos do art. 431 e seguintes do CPC, DEFIRO a juntada de novos documentos, de maneira que acolho os requerimentos de ambas as partes, concedendo-lhe prazo de 15 dias para juntar documentos. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, conclusos para ulteriores deliberações. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juiz de Direito [1] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.

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Processo nº 1002326-28.2022.8.11.0012

ID: 261386521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-28.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-28.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIVAN ALVES ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002326-28.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor ELIVAN ALVES ROSA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279234442): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Grifo do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, no dia 27.12.2022, em desfavor de ELIVAN ALVES ROSA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 242/2022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.297,46 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). A magistrada de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 279234427). Contudo o aviso de recebimento retornou negativo (ID. 279234432), Na sequência, em 27.05.2024 a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 167784986), com manifestação do apelante no ID. 279234438. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002326-28.2022.8.11.0012

ID: 261386524

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002326-28.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAN ALVES ROSA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002326-28.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: ELIVAN ALVES ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Angela Maria Janczeski Góes, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002326-28.2022.8.11.0012, ajuizada pela parte apelante em desfavor ELIVAN ALVES ROSA cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 279234442): “Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ENTE FEDERATIVO acima qualificado, visando à cobrança de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa anexa à petição inicial, cujo valor, à data do ajuizamento da ação era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). No trâmite processual foram realizadas diligências para localização do devedor/bens passíveis de penhora, entretanto, sem êxito. Em virtude da tese vinculante fixada no RE nº 1355208/SC (Tema 1.184), aliado aos ditames da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a Fazenda Pública fora previamente intimada e pugnou pela continuidade da execução, argumentando que o valor da causa ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), teto considerado antieconômico ou insuscetível de ajuizamento direto da ação executiva, nos termos da Lei Municipal nº 2.698/2024, publicada em 08/05/2024. 2. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 3. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema nº. 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 02.02.2024. Ao apreciar o tema de repercussão geral retromencionado, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A partir do julgamento do Tema nº 1.184 do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou em 21.02.2024 a Resolução nº. 547/2024, instituindo medidas de "tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário", impondo a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação da parte Executada ou, ainda que citada, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A propósito, eis os dispositivos em destaque: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” Após análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato que se trata de execução fiscal cujo valor da causa é inferior aos custos operacionais do processo e que não houve diligência efetiva do ente público apta a localizar bens penhoráveis e/ou citação da parte executada, encontrando-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Em que pese a superveniente edição de lei local autorizando o ajuizamento de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ. Destarte, o critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas o previsto pelo CNJ por meio da Resolução de regência, a qual deve ser observada por todos os órgãos da Justiça. Frisa-se que a competência para reconhecer eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, “r”, da CF é do Supremo Tribunal Federal, competindo a este Juízo apenas verificar se o caso concreto se amolda aos preceitos da norma. E, ao contrário do sustentado pelo exequente, a presente execução fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, pois tem valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), estando o feito sem andamento útil há mais de 1 ano, a permitir, assim, a extinção da ação sem resolução de mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal e, desde já, determino a remessa dos autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ, independentemente do decurso do prazo recursal. No caso de interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de intimação da parte executada, salvo se possuir procurador constituído nos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito.” Grifo do autor. A parte apelante aduz, em síntese, que “o Município de Nova Xavantina se antecipou e editou a referida Lei n. 2.698, de 07 de maio de 2024, em anexa, para que se passasse a estipular o valor mínimo das execuções fiscais, considerando aquelas como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”. (grifo do autor) Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi distribuída, no dia 27.12.2022, em desfavor de ELIVAN ALVES ROSA, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscrito na CDA n.º 242/2022, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 2.297,46 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). A magistrada de primeiro grau recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 279234427). Contudo o aviso de recebimento retornou negativo (ID. 279234432), Na sequência, em 27.05.2024 a magistrada de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 167784986), com manifestação do apelante no ID. 279234438. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que dispõe “sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1º e 2º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. § 1º Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de auto de infração e/ou multa. § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.” Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1002326-91.2023.8.11.0012

ID: 319853195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002326-91.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002326-91.2023.8.11.0012. REQUERENTE: LILIAN DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002326-91.2023.8.11.0012. REQUERENTE: LILIAN DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S.A. Vistos. 1. Trata-se de Ação indenizatória por danos materiais e morais por Lilian de Souza Menezes em face de Caixa Seguradora S.A., todos devidamente qualificados. Segundo a exordial, a autora é proprietária do veículo Chevrolet/Onix 1.4 AT, ano/modelo 2018, segurado por meio de apólice contratada junto à parte requerida, com vigência de 09/12/2020 a 09/12/2022. Contudo, após ocorrência de sinistro, em 27/12/2022, a requerida recusou-se a prestar a cobertura, alegando divergência quanto ao condutor do veículo no momento do acidente. Argumenta que a recusa é injustificável, pois, embora a autora conste como condutora principal, o condutor eventual, seu companheiro em união estável há mais de seis anos, era maior de 25 anos e devidamente habilitado, não se enquadrando em faixa etária de risco mencionada na contratação. Aduz que a negativa indevida lhe causou prejuízos, inclusive transtornos no deslocamento diário, pois foi obrigada a utilizar meios alternativos, por cerca de sessenta dias. Com a inicial vieram os documentos de Id 134604054 e seguintes. Citada, ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a exclusão de sua responsabilidade contratual, arguindo que o veículo, no momento do sinistro, era conduzido por pessoa diversa daquela indicada como condutor principal na apólice. Juntou os documentos em Id 139340034 e seguintes. Instadas a manifestar sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado, e a parte ré a produção de prova oral. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da incidência do CDC O contrato de seguro está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com o artigo 3º, § 2º, do CDC, uma vez que caracteriza relação consumerista. 3. Da desnecessidade de produção de provas Preliminarmente, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral, notadamente quanto à oitiva do autor e do condutor do veículo envolvido no sinistro. Isso porque a controvérsia dos autos não se refere à dinâmica do acidente, mas sim à incidência ou não de cláusula de exclusão de responsabilidade no contrato de seguro, razão pela qual, a prova pretendida mostra-se desnecessária para o deslinde da causa. Considerando que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. 3.a. Do dano material É incontroversa a existência do contrato de seguro e a ocorrência do sinistro que deu origem ao pedido de indenização. A única alegação da parte ré para negar o pagamento da cobertura securitária é a de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era aquele indicado como condutor principal na apólice e existir cláusula de isenção de responsabilidade para o caso. Todavia, da análise da apólice apresentada pela própria seguradora, verifica-se a inexistência de cláusula expressa que exclua a cobertura securitária na hipótese de o veículo ser conduzido por pessoa diversa daquela indicada como condutor principal. A cláusula 26.5, invocada pela parte ré, limita-se a fazer referência ao questionário de avaliação de risco, o qual serve de base para a precificação do prêmio, e não para exclusão de cobertura. A melhor interpretação possível do referido dispositivo conduz à conclusão de que eventual exclusão poderia ser aplicável apenas nos casos em que o condutor se enquadrasse em faixa etária considerada de maior risco — como, por exemplo, entre 18 e 25 anos de idade — o que não se verifica na hipótese dos autos, considerando que, na data do sinistro, o condutor tinha 37 anos (Id 134604074, p. 03). Vejamos: Desta forma, a cláusula em questão deve ser analisada sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios basilares do direito contratual e consumerista. Em se tratando de contrato de adesão, eventual limitação de direito do consumidor deve ser redigida com destaque e clareza, conforme determina o art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de disposição expressa nesse sentido impede a aplicação de interpretação extensiva ou restritiva em desfavor do segurado. É fato notório que características pessoais do condutor principal — como idade, gênero, estado civil e tempo de habilitação — influenciam diretamente no valor do prêmio. No entanto, tais informações impactam o cálculo do valor do seguro, mas não constituem, por si sós, causa excludente da cobertura securitária. Assim, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por pessoa diversa da indicada como condutor principal, não restou comprovado que houve agravamento intencional do risco, tampouco má-fé por parte do segurado. A ausência de cláusula contratual que vincule a cobertura exclusivamente ao condutor indicado reforça a conclusão de que tal divergência não impede o pagamento da indenização. Dessa forma, comprovada a ocorrência do sinistro e vigente a apólice, é devido o pagamento da indenização securitária contratada, observando-se, se for o caso, eventual abatimento proporcional ao prêmio pago, em razão da diferença de perfil do condutor, desde que tal desconto possa ser objetivamente demonstrado. Dessa forma, encontram-se devidamente configurados os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se o dever de indenizar. 3.b. Do dano moral A recusa injustificada da seguradora em oferecer cobertura securitária, diante de contrato vigente e sinistro coberto, configura ato ilícito ensejando o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo segurado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA POR ALEGADA DECLARAÇÃO INVERÍDICA. CLÁUSULA LIMITATIVA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral e material, proposta por consumidor que celebrou contrato de seguro veicular e teve cobertura negada sob o fundamento de que o condutor do veículo no momento do sinistro não era o indicado na apólice. Após a negativa da seguradora, o autor arcou com os custos do conserto da motocicleta sinistrada e pleiteou judicialmente o ressarcimento dos valores, além de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência que reconheceu a cobertura securitária e fixou indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula limitativa relacionada ao condutor do veículo, é legítima à luz do CDC; e (ii) saber se há dano moral indenizável em razão da recusa injustificada da seguradora, bem como se o quantum fixado deve ser mantido ou reduzido. III. Razões de decidir O contrato de seguro, nos termos do art. 757 do CC, impõe à seguradora o dever de indenizar o segurado nos riscos contratualmente previstos, sendo inadmissível cláusula que imponha limitação desproporcional ou abusiva. O autor era dependente do segurado principal e possuía mais de 25 anos à época do sinistro, o que afasta a alegada irregularidade contratual. A negativa injusta de cobertura, baseada em cláusula abusiva, ocasionou angústia e transtornos que superam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Valor da indenização moral reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial acolhimento do pedido subsidiário da seguradora para abatimento da franquia contratual e dedução da diferença de prêmio. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A negativa injustificada de cobertura securitária, fundada em cláusula abusiva, enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por dano moral deve observar critérios de moderação e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 765, 766 e 768; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 1010292-04.2020.8.11.0015, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.05.2023. (N.U 1040099-54.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Grifos nossos No entanto, para o arbitramento do valor da indenização por danos morais, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, as condições pessoais e econômicas das partes, o grau de culpa do ofensor e, sobretudo, a finalidade da compensação moral, que é tanto reparar o sofrimento causado à vítima, quanto inibir a reiteração de condutas abusivas por parte do ofensor. Cumpre observar, ainda, que o valor fixado não deve ser meramente simbólico, a ponto de comprometer o caráter compensatório e pedagógico da indenização, nem excessivo, de forma a representar enriquecimento indevido ou penalidade desproporcional, devendo, assim, atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, e consequentemente julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: (i) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.464,00 (cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais) a título de danos materiais, com juros a partir do inadimplemento; (ii) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento; (iii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora. 5. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 6. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, sem pedido de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Maria De Fatima Barroso x Adilson Nunes De Vasconcelos e outros

ID: 275449227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038309-81.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BARROSO

Polo Passivo:

ADILSON NUNES DE VASCONCELOS LETICIA DA SILVA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

ONEIDE RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ATILA RODRIGUES JAPIASSU DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038309-81.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA BARROSO REU: LETICIA DA SILVA VASCONCELOS, ADILSON NUNES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038309-81.2023.8.11.0003. AUTOR(A): MARIA DE FATIMA BARROSO REU: LETICIA DA SILVA VASCONCELOS, ADILSON NUNES DE VASCONCELOS Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ajuizada por Maria de Fátima Barroso em face de Letícia da Silva Vasconcelos e Adilson Nunes de Vasconcelos, pela qual busca a declaração de rescisão contratual, restituição de valores pagos, multa contratual e indenização por danos morais. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: I – em agosto de 2022 tomou conhecimento da venda de um lote no bairro Vila Naboreiro, zona rural de Rondonópolis, pelo requerido Adilson Nunes de Vasconcelos; II – visitou o imóvel com sua filha e foi informada pelo réu que este era de propriedade de sua filha Letícia da Silva Vasconcelos, e que a documentação estaria em ordem; III – firmaram contrato de compra e venda em 22/09/2022, no valor de R$ 20.000,00, com pagamento em duas parcelas via transferência bancária; IV – apesar da quitação, jamais teve posse do lote, pois este permaneceu ocupado por terceiros, os quais também alegaram tê-lo adquirido; V – o réu Adilson prometeu reiteradamente resolver a situação, mas nunca cumpriu suas promessas, mesmo após admitir culpa em conversa com a filha da autora; VI – diante do impasse e ameaças sofridas, a autora registrou boletim de ocorrência e procurou auxílio médico devido a quadro de depressão; VII – até a presente data, os réus não devolveram os valores pagos nem regularizaram a posse do imóvel, causando prejuízos materiais. Os réus, devidamente citados, quedaram-se inertes, não apresentando contestação no prazo legal, conforme certificado no id nº 188501531. A parte autora apresentou manifestação requerendo a aplicação da pena de revelia e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser reconhecida sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, o que implica a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, desde que verossímeis e não contrariados por prova nos autos. Diante da revelia, configura-se hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVAS DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXCESSO DE COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. - Considerando a presunção relativa de veracidade decorrente da decretação da revelia, incumbe ao Magistrado a análise de todo o conjunto probatório, não se revelando imediata a procedência do pedido inicial - Não obstante, quando o réu for revel e não houver requerimento de prova (artigo 349 do CPC), o julgamento antecipado da lide é perfeitamente possível, conforme preconiza a regra do artigo 355 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, dispensável a abertura da fase instrutória - Se os documentos que instruem os autos dão verossimilhança às alegações da requerente, inclusive, em relação ao valor, não se vislumbrando qualquer excesso de cobrança, o pedido deve ser julgado procedente. (TJ-MG - AC: 10702150787373001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 04/07/2019).” Consigno que as provas contidas no caderno processual são suficientes para compreensão e resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide. Quanto ao mérito, verifica-se que restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte dos réus, os quais, mesmo após a quitação do preço pela autora, não entregaram a posse do imóvel, frustrando o objeto do contrato firmado em 22/09/2022. A autora logrou demonstrar, mediante documentos e declarações, que buscou de todas as formas resolver amigavelmente a questão, sem obter êxito. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL – REVELIA – FARTA DEMONSTRAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato e a respectiva indenização por perdas e danos (art. 475 do CC), mas o direito ao ressarcimento exige prova dos danos emergentes, isto é, do que efetivamente perdeu, ônus processual que não se desincumbiu o autor (art. 333, I, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA."(Apelação Cível Nº 70059929083, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Marco Antonio Angelo, Julgado em 30/10/2014) (TJ-MT - Apelação: 0009023-36.2011.8 .11.0055, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/09/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/09/2016) A conduta dos réus caracteriza inadimplemento contratual, o que enseja, nos termos do art. 475 do Código Civil, a rescisão do contrato com a restituição das partes ao estado anterior, incluindo a devolução das quantias pagas, vejamos: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. No tocante ao dano moral, resta igualmente configurado, não só pelo descumprimento contratual em si, mas também pelas circunstâncias do caso concreto – promessas reiteradas e não cumpridas, ameaça de terceiros e prejuízo emocional à autora, idosa e hipossuficiente, que teve frustrado o sonho de adquirir seu imóvel próprio. Tais fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, gerando abalo moral indenizável. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO DEMASIADAMENTE LONGO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual não causa, por si só, abalo moral indenizável, mas o excessivo atraso na entrega de unidade imobiliária enseja compensação por dano extrapatrimonial. Precedentes. 3. A revisão da matéria, tanto em relação a caracterização do dano moral no caso, como em relação ao valor arbitrado para a indenização, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2205837 RJ 2022/0284171-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, levo em consideração o caráter pedagógico e punitivo da condenação, bem como a proporcionalidade em relação à gravidade da conduta dos réus e à extensão do prejuízo sofrido pela autora. Assim, julgo adequado para sanar a presente lide a fixação da verba indenizatória em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), porquanto proporcional e em conformidade com as diretrizes acima expostas. Quanto aos danos materiais, restou comprovado que a autora pagou R$ 20.000,00 pelo imóvel, montante que deverá ser restituído com juros e correção desde os respectivos pagamentos, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em relação à cláusula penal estipulada em contrato (cláusula oitava), no valor de R$ 2.000,00, esta é devida, tendo em vista a inexecução da obrigação principal. Ilustro: APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CLÁUSULA PENAL – EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - O Código Civil admite a cláusula penal compensatória até mesmo em estipulação após o contrato (art. 409). A cláusula penal tem fundamento na quebra da expectativa de mantença do negócio; - Configura-se hipótese de rescisão contratual, motivada pelo inadimplemento da parte ré, passível de indenização, nos termos do art. 475 do Código Civil ("a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, cabendo indenização pelas perdas e danos"). RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10023263820198260037 SP 1002326-38.2019.8.26 .0037, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/12/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima Barroso, para: a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado em 22/09/2022; b) condenar os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de restituição de valores pagos, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir dos respectivos pagamentos e juros de mora com base na taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar os réus ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de multa contratual; com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do inadimplemento contratual (setembro de 2022) e juros de mora com base na taxa SELIC a partir da citação, conforme os mesmos dispositivos legais; d) condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Sara Maria Da Silva Abreu x Latam Airlines Group S.A.

ID: 263154684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002326-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA DA SILVA ABREU

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEY ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002326-36.2025.8.11.0040. AUTOR: SARA MARIA DA SILVA ABREU INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002326-36.2025.8.11.0040. AUTOR: SARA MARIA DA SILVA ABREU INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. No caso apresentado em juízo, tem-se por desnecessária a dilação probatória, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador. Narra a autora que adquiriu passagens aéreas junto à Requerida, sendo despachado por ela e por seu esposo duas malas para pegá-las no destino final, Maceió- AL. Segundo Exordial, ao chegar na cidade mencionada, percebeu que uma de suas malas havia sido extraviada, sendo devidamente reconhecida pela Requerida. Menciona que a Requerida demorou três dias para devolver a mala para a Requerente, causando-lhe prejuízos financeiros, pois, teve que adquirir utensílios pessoais para permanecer na cidade durante esses três dias além do abalo moral por viver essa situação indesejada, motivo que entende devido o ingresso desta ação judicial para requerer o ressarcimento que entende devido. Pois bem, Destaco que é cabível aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a Requerente menciona ter sofrido danos morais e materiais devido ao suposto ato ilícito da Requerida ao demorar três dias para resolver o problema de sua mala extraviada durante sua viagem de ida até a cidade de Maceió - AL. Da detida análise dos autos, mostra-se incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea da ré, conforme id. 184957082 e que teve uma de suas malas extraviadas, de acordo com id. 184957084. Deste modo, cabia à ré demonstrar que prestou a assistência adequada à passageira em relação as necessidades decorrentes do extravio de sua bagagem (art. 373, II, CPC), contudo, não é o que se observa no presente caso. De acordo com o artigo 734 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor, as empresas de transporte respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários dos seus serviços: Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nas palavras de José Carlos Maldonado de Carvalho: "a obrigação assumida pelo transportador, além de objetiva, é também de resultado, não se exigindo do passageiro, em caso de dano, a prova sobre quem, culposa ou dolosamente, deu causa ao evento danoso; basta que seja provado pelo vitimado o contrato de transporte, o dano e o nexo de causalidade”. Logo, por se tratar de responsabilidade objetiva, necessário apenas a análise quanto ao fato, nexo causal e os danos decorrentes, sem necessidade de aferir a culpabilidade. Com efeito, a responsabilidade apenas não se configuraria caso fosse comprovado alguma excludente, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorreu. Frisa-se que a reclamante teve sua bagagem extraviada e ficou sem acesso aos seus itens pessoais, o que certamente lhe causou grande aborrecimento. Muito embora a reclamada pleiteie a improcedência da demanda, não se verifica, no caso concreto, que se cuide de situação de mero aborrecimento cotidiano, em que a prestadora de serviço tenha agido prontamente para remediar a situação. Deve-se dizer que a empresa reclamada, ao fornecer a passagem aérea à reclamante comprometeu-se a transportá-la na hora marcada, no dia estabelecido até o lugar indicado, com todos os seus pertences e qualquer alteração dos termos pactuados apresenta-se como um defeito na prestação de serviço que justifica a reparação dos danos porventura ocorrentes, pois não se atingiu o resultado esperado pelos consumidores, conforme dispõe o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 14 da legislação supra referida. Eis os entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelo extravio temporário da bagagem decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 5. O atraso de 24 horas no deslocamento e o extravio da bagagem por dois dias configuram falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável, dada a frustração e os transtornos suportados pelo consumidor. 6. A indenização por danos materiais deve ser mantida, pois restaram comprovadas as despesas decorrentes do atraso do voo e do extravio da bagagem, sem duplicidade de ressarcimento. (N.U 1041787-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. "O atraso de voo superior a quatro horas e o extravio de bagagem configuram falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ensejando indenização por danos morais, independentemente da comprovação do prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1176366/RJ; STJ, AgRg no REsp 971113/SP; STJ, REsp 1280372/SP; STJ, AgInt no AREsp 1077698/SP; TJMT, Ap 101995/2017. (N.U 1005944-57.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Assim, os desgostos vividos pela parte reclamante são ensejadores de reparação por dano moral e material. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Juiz, de acordo com princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência. Referida indenização pretende compensar a dor dos lesados e constitui um exemplo didático para a sociedade de que o Direito repugna a conduta violadora, porque é incumbência do Estado defender e resguardar a dignidade humana. Ao mesmo tempo, objetiva sancionar o lesante, inibindo-o em relação a novas condutas, e, por isso, deve corresponder a um valor de desestímulo. Desse modo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, verifica-se moderado arbitrar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por fim, quanto ao dano material sofrido pela autora, qual seja, aquisição de roupas no importe de R$ 499,92 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme id. 184957083, em razão do extravio de sua mala, condeno a requerida a restituir referido valor a título de danos materiais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação da sentença e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; b) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 499,92 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir do efetivo prejuízo na forma do art. 389, § único, do Código Civil e juros de mora pela taxa Selic consoante o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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F. S. A. C. F. E I. x T. H. M. De O.

ID: 331749158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002326-23.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

T. H. M. DE O.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002326-23.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - F.C.F.I. - T.H.M.O. - Vistos. FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou a… Processo 1002326-23.2023.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - F.C.F.I. - T.H.M.O. - Vistos. FINAMAX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão, com fulcro no art. 3° e seus parágrafos, do Decreto-Lei n° 911/69, em face de THALES HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese, que celebraram Contrato de Financiamento que tomou o n° 000000001000105200141, por meio do qual foi concedido um empréstimo à ré a ser pago em 48 parcelas, cada uma no valor de R$ 441,27. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo marca GM - CHEVROLET, modelo CLASSIC LIFE/LS 1.0, ano fab./mod. 09/10, combustível GASOLINA, cor PRETA, chassi 9BGSA1910AB163386, placas ELN0249, RENAVAM 166210412. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 14/01/23, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 5.687,21. Requer a procedência da ação com abuscaeapreensãodo bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 08/25. Decisão de fls. 33/34 deferiu a liminar. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 138/162, aduzindo que já adimpliu 80% de toda dívida, sendo 35 parcelas já quitadas. Alega que não foi notificado extrajudicialmente para o pagamento das demais em atraso. Afirma que a pretensão da autora está amparada em cálculos que prejudicam o consumidor, pela utilização da Tabela Price, capitalização dos juros e comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Discorre sobre a necessidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, a qual deve corresponder à taxa média do Bacen. Discorre sobre a não configuração de mora. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Réplica nas fls. 164/193. Auto de busca e apreensão fl. 196. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (fls. 200/201, 215 e 221/222). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Anote-se. A autora, a quem cabe o ônus de provar o que alega, não trouxe qualquer documento que autorize concluir que a ré tem patrimônio que lhe permita arcar com os custos do processo. Ressalte-se que, além de suas despesas mensais, a ré ainda tem que pagar eventuais parcelas do empréstimo discutido nestes autos, o que evidencia dificuldades financeiras para suportar os seus gastos. Acrescente-se que o conceito de pobreza para o fim de concessão dos benefícios da justiça gratuita é jurídico. Não significa completa privação de bens, mas dificuldade de arcar com as custas processuais sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. E, para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que não ocorre no caso em tela. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a prova documental é suficiente para o deslinde da demanda. Os pedidos são procedentes. A presente ação de busca e apreensão foi proposta com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina o procedimento para a recuperação de bens alienados fiduciariamente em caso de inadimplência do devedor. Trata-se de ação especial que visa garantir a posse do bem ao credor fiduciário em caso de mora ou inadimplemento do devedor. Conforme o Decreto-Lei nº 911/69, é requisito indispensável para o ajuizamento da ação a constituição em mora do devedor. Pois bem. Amoraderiva do simples vencimento das parcelas do empréstimo garantido por alienação fiduciária sem o devido pagamento, ocorre que a comprovação da inadimplência é pressuposto indispensável aconstituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo debuscaeapreensão, nos termos do artigo 2°, § 2°, do Decreto Lei n°911/69. Amorado devedor fiduciário pode ser comprovada através de carta registrada expedida diretamente ou por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou ainda, pelo protesto do título. Quaisquer das medidas é suficiente para comprovar a inadimplência. No caso, o autor instruiu o feito comnotificaçãoindicando a parcela inadimplida, parcela vencida em 14/01/23 (fls. 17/19). Verifica-se que a notificação foi direcionada ao endereço do devedor constante no contrato firmado entre as partes, sendo constatada a informação mudou-se (fls. 11/14). Com efeito, para cumprimento de tal exigência, basta o credor enviar anotificaçãoao endereço fornecido pelo devedor, sem necessidade de recebimento pessoal pelo fiduciante, tendo a diligência do banco atingido sua finalidade naconstituiçãoemmorada parte ré. Note-se que, caberia à ré manter seus dados atualizados junto à autora, em especial seu endereço. Assim, tendo em vista que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, não há de se falar em ausência de constituição da mora pelo fato da notificação ter sido enviada ao endereço da ré constante no contrato de financiamento. Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. A ordem de suspensão advinda do Tema 1.132 foi revogada em 11.05.2022 pela 2ª Seção do STJ, no julgamento de Questão de Ordem suscitada no REsp. 1.951.888/RS. Prosseguimento que se impõe.Notificaçãoextrajudicial enviada aoendereçofornecido pela devedora quando do ajuste. Devolução com a informação "mudou-se". Validade. Mora configurada. Precedentes desta Câmara. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002231-05.2021.8.26.0274; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) Dessa forma, estando suficientemente comprovada aconstituiçãoemmorado devedor, não há de se falar em extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Outrossim, a parte requerida foi devidamente citada e deixou de realizar o pagamento da dívida, não demonstrando o adimplemento das parcelas. Dessa forma, restaram cumpridos os pressupostos legais para o acolhimento do pedido, não constituindo obstáculo os argumentos apresentados pela parte ré em sua contestação. Note-se que as matérias relacionadas às tarifas contratadas, taxas de juros remuneratórios supostamente abusivos e repetição de indébito devem ser intentadas em ação própria e não nesta, que é regida por legislação especial e possuiritopróprio, porque do contrário extrapolaria os limites objetivos da ação visam exclusivamente a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato inadimplido de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inexistência de prova apta a levantar dúvida quanto à falsidade da assinatura lançada em nome do réu em AR. Envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato. Suficiência para constituição do devedor em mora. Alegação genérica de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que não efetuou o débito automático da parcela na data aprazada. Irrelevância. Devedor que, mesmo notificado extrajudicialmente sobre a mora, não adimpliu a parcela em aberto e não depositou a integralidade do débito. Princípio do dies interpellat pro homine que se antagoniza com a pretensão recursal. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria, não cabendo areconvençãonos autos de busca e apreensão. Precedentes. Pedido deprestaçãodecontasque ultrapassa os limites objetivos da lide. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006606920218260477 SP 1000660-69.2021.8.26.0477, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 09/06/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022)g.n.. Com efeito, o rito processual não admite pedido contraposto, e a ré nem mesmo recolheu custas para que os pedidos fossem acolhidos como reconvenção, de modo que a discussão quanto às cláusulas contratuais, claramente de natureza revisional, deverá ser objeto de ação própria. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69,JULGOPROCEDENTEo pedido, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial do bem, facultada a venda pelo autor, na forma do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, oficiando-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Considerando a sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO (OAB 261576/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), CARLOS AUGUSTO PASSOS DOS SANTOS (OAB 300243/SP), LUIS EDUARDO MORAIS ALMEIDA (OAB 124403/SP)

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Processo nº 1002326-02.2017.8.11.0045

ID: 306892163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002326-02.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA VIEIRA ANILTO VIEIRA ARI MACHADO ARI VIEIRA BENILDE VIEIRA NARCISO EVANILDE APARECIDA VIEIRA BARBOSA EVA VIEIRA IVANETE VIEIRA JANDIRA VIEIRA JURACI VIEIRA KELI FERNANDA VIEIRA MANOEL VIEIRA PAULO SERGIO VIEIRA SIDNEI BRAS VIEIRA TEREZINHA SOARES VIEIRA ZILMA ALVES PEREIRA ZIRDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARZARI

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GILMAR ANTONIO VIEIRA

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BRUNA THAILINE VERSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1002326-02.2017.8.11.0045 INVENTARIANTE: EVA VIEIRA REQUERENTE: ARI VIEIRA, TEREZINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Número do Processo: 1002326-02.2017.8.11.0045 INVENTARIANTE: EVA VIEIRA REQUERENTE: ARI VIEIRA, TEREZINHA SOARES VIEIRA, ZILMA ALVES PEREIRA, ZIRDA MACHADO, ARI MACHADO, JANDIRA VIEIRA, JURACI VIEIRA, ANILTO VIEIRA, BENILDE VIEIRA NARCISO, SIDNEI BRAS VIEIRA, PAULO SERGIO VIEIRA, MANOEL VIEIRA, EVANILDE APARECIDA VIEIRA BARBOSA, IVANETE VIEIRA, KELI FERNANDA VIEIRA, ANA CRISTINA VIEIRA DE CUJUS: JOAQUIM VIEIRA Vistos. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Joaquim Vieira, falecido em 26 de abril de 2017. Segundo consta, o “de cujus” deixou a meeira EVA VIERIA e os seguintes herdeiros: 1) Ari Vieira (18/04/1960); 2) Zilma Alves Pereira (29/01/1957); 3) Zirda Machado (30/06/1958); 4) Jandira Vieira (13/01/1962), incapaz curatelada pelo genitor; 5) Juraci Vieira (30/06/1967); 6) Anilto Vieira (24/09/1968); 7) Benilde Vieira Narciso (21/10/1969); 8) Sidnei Bras Vieira (08/06/1971); 9) Paulo Sérgio Vieira (15/11/1973); 10) Manoel Vieira (28/10/1975); 11) Evanilde Aparecida Vieira Barbosa (25/06/1978); 12) Ivanete Vieira (25/05/1980); 13) Luiz Vieira, falecido, cujos herdeiros são: a. Keli Fernanda Vieira (29/11/1988); b. Ana Cristina Vieira (31/08/1995); Os bens e seus respectivos valores foram arrolados na exordial nos seguintes termos: a) Imóvel residencial urbano situado na Rua Dourados, nº 1077-S, Quadra 15, Lote 08, Setor 05, Bairro Alvorada, em Lucas do Rio Verde-MT, com 304,8m² (trezentos e quatro vírgula oito metros quadrados) edificados, avaliada em R$ 220.905,60 (duzentos e vinte mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos). b) Imóvel residencial urbano situado na Rua Braganey, nº 800-E, Lote 05, Quadra 80B, Setor 06, Bairro Rio Verde, em Lucas do Rio Verde-MT, com 172,4m² (cento e setenta e dois vírgula quatro metros quadrados) edificados, avaliada em R$54.136,29 (cinquenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos). Certidão de inexistência de testamento deixado pelo “de cujus”, Id. 89481816. Cópia dos documentos pessoais do “de cujus”, Id. 8280053 - Pág. 1/2. Cópia da certidão de óbito do “de cujus”, 8280223 - Pág. 1. Cópia da certidão de casamento realizado entre o “de cujus” Joaquim Vieira e a Sra. Eva Fernandes de Souza, no regime de comunhão universal de bens, passando a varoa chamar Eva Vieira, Id. 8280459 - Pág. 3. Cópia da certidão de óbito do herdeiro Luiz Vieira, Id. 8280672 - Pág. 2. Ao ID. 89481807, a inventariante pugnou pela conversão do feito em ARROLAMENTO SUMÁRIO. Ao Id. 108248435, o Ministério Público Estadual não se opôs quanto a conversão do rito para ARROLAMENTO SUMÁRIO, porém, requereu seja feita a avaliação dos imóveis arrolados, por Oficial de Justiça. Ao Id. 108248435, a ação de inventário foi convertida em arrolamento, bem como determinou a expedição mandado de avaliação dos imóveis arrolados a ser cumprida por Oficial de Justiça. Auto de avaliação dos imóveis arrolados, Id. 154014238, tendo a parte autora manifestado concordância com a avaliação do Sr. Oficial de Justiça ao Id. 156624277. A inventariante apresentou as primeiras declarações (Id. 9568424), informando apenas a existência de dois bens imóveis, sendo que um é de propriedade do filho Juraci, mas estava em nome do genitor (tal fato é de conhecimento de todos os herdeiros). O Município informou que não há débitos pendentes (ID 10821048) e o Estado pediu a busca de eventual bens ou direitos não declarados via BACENJUD e RENAJUD, bem como a juntada de CND junto a SEFAZ e PGE (ID 10839466). Em manifestação ao Id. 163378219, o Ministério Público Estadual, informou que realizou buscas no Sistema INFOSEG, observando a existência de uma embarcação e duas armas em nome do falecido, postulando: a) Pela intimação do inventariante para: a. Prestar informações sobre a embarcação localizada em nome do “de cujus”; b. Apresentar declaração da herdeira Zirda sobre o interesse ou não na herança do genitor; b) Pela pesquisa via SISBAJUD de eventual conta bancária em nome do “de cujus”; c) Após, caso seja demonstrado que a embarcação não é mais de propriedade do falecido, constatada a ausência de contas bancárias e intenção da herdeira Zirma em manter sua quota parte, desde já, favorável ao modelo de partilha apresentado no ID 89481807; d) Do contrário, por novas vistas. Ao Id. 169328588, a inventariante informou que da existência de embarcação em nome do “de cujus”, os herdeiros não têm conhecimento do registro, propriedade e localização de embarcações em nome do falecido, quanto as armas registradas em nome do “de cujus” informou que uma das armas foi apreendida, enquanto a outra arma foi entregue a Delegacia de Polícia, todavia se não possui qualquer documento que comprove a entrega da arma, como consta da certidão de id. nº 67788704- Pág. 7, inexistindo a posse, por qualquer um dos herdeiros sobre tais armas, requerendo a expedição do formal de partilha, nos moldes requeridos no Id nº 89481807, para que se possa a proceder ao recolhimento do tributo, caso devido. Informando ainda, que a herdeira em questão não possui intenção de ceder seus direitos hereditários de forma gratuita a sua genitora, ainda que conste procuração concedida a herdeira Zilma Vieira no id. nº 8280380- Págs. 3 e 4, com poderes para tanto. Ao Id. 175546684, este juízo realizou busca via SISBAJUD em ativos financeiros em nome do “de cujus”, sendo localizado o valor de R$ 4.424,28 (quatro mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme formulário de Id. 176739340. Ao Id. 176087689, o advogado Dr. Régis Albrecht, informou sua renúncia ao mandato e que a parte autora está devidamente ciente do termo de renúncia, bem como, continuará sendo representada pelos advogados habilitados, motivo pelo qual, não há necessidade de intimação do presente termo de renúncia. Ao Id. 180344844, a inventariante informou que os herdeiros entraram em consenso para reservar o valor encontrado para a realização de pagamentos de custas referente ao inventário, tais como ITCMD e custas ou taxas judiciárias, pugnando; a) Seja deferido o pedido, para que os valores sejam reservados para a realização dos pagamentos referente às custas do inventário; b) A intimação do Ministério Público Estadual para manifestar quanto a concordância da destinação dos valores encontrados; c) Após, seja realizado a homologação do plano de partilha, nos moldes requeridos no ID nº 89481807. Ao Id. 189825365, o Ministério Público Estadual, destacou que cabe aos herdeiros indicar, com precisão, os bens deixados pelo autor da herança. Nesse sentido, caso entendam pela inclusão do referido bem (embarcação) no espólio, ainda que com a indicação de fração ideal, poderão requerer a expedição de ofícios aos órgãos competentes para a obtenção de maiores informações. Desde já, não se opõe à adoção de tais diligências, se requeridas. E, somente após esgotadas todas as possibilidades de localização e identificação do bem, poderá ser considerada sua perda, com eventual homologação da partilha sem a sua inclusão. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Embora o Ministério Público Estadual tenha requerido diligências para esclarecimento sobre bens móveis vinculados ao nome do falecido (duas armas e uma embarcação), manifestou-se no sentido de que, esgotadas as tentativas de localização e esclarecimentos prestados pela inventariante (IDs 169328588 e 180344844), não se opõe à homologação da partilha apresentada, (ID 189825365). Considerando que os herdeiros declararam não ter posse, conhecimento ou localização dos bens móveis apontados; que uma das armas foi objeto de apreensão judicial, e que a outra teria sido entregue à autoridade policial, embora ausente documentação comprobatória; e ainda, que a embarcação não foi localizada ou identificada com precisão pelos herdeiros, entendo satisfeita, por ora, a obrigação de prestar contas do acervo hereditário conhecido. Ressalvo, nos termos do art. 668 do CPC, a possibilidade de futura sobrepartilha dos bens eventualmente localizados, em especial a embarcação e quaisquer outros que venham a ser descobertos. Nos termos do art. 659, do CPC, havendo consenso sobre a partilha, bem como ausência de impugnação por parte do Ministério Público, homologo por sentença o plano de partilha apresentado ao ID 89481807, conferindo-lhe força de título judicial, relativa aos bens deixados pelo falecimento do “de cujus” Joaquim Vieira, atribuindo a meeira e aos herdeiros o quinhão devido a cada um do bem imóvel, na forma descrita no plano de partilha, bem como a totalidade de 100% (cem por cento) do imóvel Residencial situado na Rua Braganey, nº 800-E, Bairro Rio Verde, avaliado em R$ 54.136,29 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e vinte e nove centavos) ficará integralmente com o Sr. Juraci Vieira, o que faço com fundamento nos artigos 659 e 664, § 5º, do CPC, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial e julgo procedente o presente feito com resolução do mérito e consequentemente determino sua extinção. Transitada em julgado, observando-se o parágrafo abaixo, expeça-se os respectivos formais de partilha e, em seguida, intimem-se a Fazenda Pública Estadual da presente homologação, a fim de que procedam ao lançamento administrativo do imposto de transmissão ou outros impostos porventura incidentes, conforme a regra tributária, a teor da regra disposta no §2º, do art. 659, do CPC. Condiciono a expedição de Formal de Partilha a apresentação nos autos de: a) CÓPIAS ATUALIZADAS DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS INVENTARIADOS; b) CERTIDÕES NEGATIVA DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA NAS TRÊS ESFERAS, ATUALIZADAS. Intime-se a inventariante para que no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos tais documentos, sob pena de não expedição do formal de partilha e arquivamento. Ainda, informe os valores que pretende que sejam expedidos respectivos alvarás para levantamento de valores. Observação: Não estando os imóveis registrados em nome do Município de Lucas do Rio Verde-MT, voltem-se os autos novamente conclusos para outras deliberações, ao reverso estando devidamente registrado em nome do município, expeçam-se os respectivos formais de partilha, considerando que a inventariante juntou aos autos Títulos de propriedade expedidos pelo Município. Transitada em julgado, não cumprida as determinações acima pela inventariante, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Custas pela parte autora, caso haja valor remanescente. Intime-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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