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Processo nº 1002846-44.2025.8.26.0568

ID: 300826025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002846-44.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002843-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Goreti Geraldo Silvestre - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - … Processo 1002843-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Goreti Geraldo Silvestre - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/49: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 48/49: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento dos autos dos processos n. 1002846-44.2025.8.26.0568 e n. 1002850-81.2025.8.26.0568 a este processo, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. Certifique-se a Serventia em ambos os processos. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002843-89.2025.8.26.0568

ID: 300826052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002843-89.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. G. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002843-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Goreti Geraldo Silvestre - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - … Processo 1002843-89.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Goreti Geraldo Silvestre - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - exibição de documentos. Com a inicial, os documentos de fls. 11/49: Fls. 11/13 c/c fls. 21/23: procuração e declaração de hipossuficiência; Fls. 14/15: documentos pessoais da autora; Fls. 16/17: comprovante de endereço (conta de energia); Fls. 18/20: declaração de residência; Fls. 24/25: comprovante de situação cadastral no CPF; Fls. 26/28: consulta - ref. restituição de imposto de renda; Fls. 29/40: histórico de empréstimo consignado; Fls. 41/45 c/c fls. 48/49: notificação extrajudicial; Fls. 46/47: comprovante de inscrição e de situação cadastral. É o relatório. DECIDO. I - DO APENSAMENTO Nos termos do Enunciado 6 do Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Nacional da Justiça: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". No caso em tela, em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que a parte autora ajuizou outras ações da mesma natureza contra réus distintos. Portanto, considerando as Recomendações do CNJ (Resolução n. 159/2024) e o Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, e identificado indícios das ações de massa, sobretudo com o enquadramento dos autos nas hipóteses previstas nos itens 1, 2, 5, 6, 7, 11, 13, 17 e 18 do Anexo A da referida Recomendação, determino o apensamento dos autos dos processos n. 1002846-44.2025.8.26.0568 e n. 1002850-81.2025.8.26.0568 a este processo, para julgamento em conjunto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2303213-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Providencie a Serventia. Certifique-se a Serventia em ambos os processos. II - DO SIGILO DO FEITO Indefiro o pedido de segredo de justiça (fls. 09, alínea "g"), tendo em vista que o presente feito não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja. III - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO Considerando a idade da parte autora (fls. 14/15), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote-se. IV - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Com o advento do novo CPC, não há mais previsão de ação cautelar satisfativa objetivando a exibição de documentos. Assim sendo, recebo a pretensão formulada nos termos do procedimento probatório do art. 381 e seguintes do CPC. V - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe o(a) autor(a) sobre todos os seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica, de água, de aluguel, de plano de saúde e das faturas de consumo de celular e de cartão de crédito (em seu nome). Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VI - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL No dia 19.06.2024, foi publicado no DJE os Enunciados aprovados pelo Tribunal de Justiça para racionalizar as demandas de massa. E, de acordo com o Enunciado 5 do Comunicado CG n. 424/2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandado e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Assim sendo, providencie o(a) autor(a) procuração com poderes específicos para propositura desta ação e firma reconhecida por ato notarial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. VII - DO ADITAMENTO DA INICIAL 1- No dia 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação sob o n. 159/2024, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância predatória. E, nos termos da Recomendação, considera-se como condutas processuais potencialmente abusivas: Item 01: requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; Item 02: pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; Item 06: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; Item 07: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Item 11: apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Item 13: concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Item 17: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza. Item 18: apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as) sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou, ainda, uma lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas, como, por exemplo a "notificação para apresentação de documentos que comprove a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" - item 11, Anexo B. Portanto, comprove a parte autora a sua legitimidade processual sob o aspecto do interesse, uma vez que a notificação extrajudicial indicada às fls. 41/45 c/c fls. 48/49 não comprova que tal documento foi acompanhado por procuração com poderes específicos para que a Casa Bancária pudesse atender tal solicitação. Prazo para aditamento: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 2- O STJ, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, Tema 648, determinou certos requisitos prévios para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, a saber: a) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em seu voto, a Ministra Maria Isabel Galotti observou que "(...) se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns". Desta forma, considerando o efeito vinculante do julgado supramencionado, providencie a parte autora a comprovação de que a solicitação dos contratos de empréstimo foi efetuada junto à AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO em que a parte autora está vinculada, através dos CANAIS DE ATENDIMENTO disponibilizados pela instituição financeira e também pelo Banco Central do Brasil, que disponibiliza ao correntista canal para a solução de tais demandas de forma mais célere que o próprio Judiciário. Deverá a parte autora, ainda, comprovar a efetiva reclamação junto ao Banco Central do Brasil a respeito da matéria. Tal pedido poderá ser feito diretamente pela parte junto ao site do Banco Central. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Após, tornem os autos conclusos, sem expedição de ato ordinatório. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002850-63.2024.4.01.3602

ID: 278148246

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DIRCE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

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ELY SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002850-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002850-63.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DIRCE NASCIMENTO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELY SILVA DE ALMEIDA - MT8552/O e HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA - MT8551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. De acordo com a redação do art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que tiver completado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem. Referida lei estabelece, ainda, em seus arts. 39, I e 48, §2º, que para a concessão do benefício o trabalhador rural deverá comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência, conforme tabela inserta no art. 142 do mesmo diploma. Conquanto a legislação estabeleça que a prova deva corresponder ao período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, admite-se, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício. Nesse sentido também é o entendimento da TNU, conforme enunciado da Súmula n. 54: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. No que tange especificamente ao tempo de serviço rural anterior ao advento da lei n. 8.213/91, o STJ firmou a seguinte tese, em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema n. 1007 – REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR): “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Quanto à comprovação do exercício da atividade rural, o art. 106 da Lei n. 8.213/91 traz uma relação meramente exemplificativa de documentos, sendo pacífico o entendimento de que a prova não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência (Súmula n. 14 da TNU), embora se exija que ela seja contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula n. 34 da TNU). Frise-se, ainda, que a prova do exercício da atividade rural não pode ser exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do STJ), devendo estar lastreada em início razoável de prova material. Ressalte-se que as novas regras constitucionais introduzidas pela EC n. 103/2019 não afetaram os trabalhadores exclusivamente rurais (exceto no que tange à forma de cálculo da RMI). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Da Idade Mínima. O preenchimento do requisito etário ocorreu em 27/09/2017, conforme documento de ID 2140241815. Do tempo de trabalho rural na condição de segurada especial. A parte autora apresentou, juntamente com a peça vestibular, os seguintes documentos: certidão de casamento e escritura de convenção de pacto antenupcial; comprovante de endereço rural; inscrição do CadÚnico; documentos pessoais do cônjuge; ficha de Atendimento de Saúde Mental do esposo no Posto de Saúde da Zona Rural; recibos e notas fiscais de compra de produtos agropecuário; recibos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e autodeclaração de segurado especial rural (IDs 2140241918 a 2140244788). A despeito de parte dos documentos se referir ao cônjuge da autora, os documentos apresentados constituem início razoável de prova material do exercício de atividade rural, conforme entendimento firmado pela TNU (Súmula 6) e pelo STJ (AgRg no Agravo em REsp 327.175/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 21/03/2017; Ação Rescisória 4.060/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgada em 28/09/2016). A prova documental restou satisfatoriamente corroborada pelo depoimento da autora e pelas declarações das testemunhas colhidas em audiência (ID 2179522094). Em seu depoimento pessoal, a demandante afirmou que reside e trabalha juntamente com o esposo no Sítio Nova Aliança desde seu casamento. Ao ser questionada se possuía residência urbana, a demandante negou, esclarecendo que vive na propriedade rural e que em um dos endereços indicados residem apenas suas filhas. Afirmou que fez uso da residência de suas filhas apenas em situações ocasionais, especialmente por motivos de doença. Ressalte-se, no ponto, que a existência de endereço urbano, por si só, não tem o condão de desconfigurar a atividade rural desenvolvida pela requerente. De seu turno, ambas as testemunhas ouvidas em audiência declararam serem vizinhos da autora, a primeira desde 1996 e a segunda há aproximadamente 18 anos, quando adquiriram propriedades limítrofes, e que regularmente a avistam trabalhando no sítio com lavoura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, notadamente galinhas, sem utilização de mão de obra externa ou maquinário especial. As testemunhas também destacaram a condição precária de saúde do esposo da autora, que desde 1997 recebe benefício de prestação continuada e pouco tem conseguido auxiliar nas atividades rurais. Importante consignar, por fim, que a legislação não exige a comercialização da produção para o reconhecimento do trabalhador rural como segurado especial, mas tão somente o exercício de atividade rural, a teor do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Desta feita, entendo que o conjunto probatório amealhado nos autos comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela autora durante o interstício de 10/10/1992 (data do casamento e de recebimento de parte da propriedade da família do esposo para residência e trabalho independente) até a DER (28/04/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de MARIA DIRCE NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF 483.515.801-63), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com DIB em 28/04/2023 e DIP no primeiro dia do mês corrente, e b) pagar as parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP no valor ora liquidado de R$ 40.777,09 (quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e nove centavos). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Comunique-se à CEAB/INSS para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença, expeça-se o ofício requisitório e intimem-se as partes, consoantes determina o artigo 12 da Resolução CJF n.º 822/2023. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração do RPV/Precatório ao TRF da 1ª Região. Suscitada controvérsia, façam-se os autos conclusos. Com a migração, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B07 CPF: 483.515.801-63 DIB: 28/04/2023 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: Não se aplica TC: Atividade rural na condição de segurada especial desde 10/10/1992 Cidade de pagamento: - RMI: Salário-mínimo Parcelas atrasadas: R$ 40.777,09 (quarenta mil, setecentos e setenta e sete reais e nove centavos). [1] TRF1, Segunda Turma, AC 00092586820104019199, Desembargador Federal Candido Moraes, e-DJF1 09/04/2015 p. 252. [2] Disponível em: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1007&cod_tema_final=1007 [3] “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”

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Processo nº 0847313-28.2024.8.10.0001

ID: 310276323

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847313-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847313-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847313-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO - MA17675 REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e LATAM LINHAS AEREAS S/A, todas qualificadas. A autora narra, em síntese, que adquiriu, através da plataforma da primeira ré (MYTRIP), passagens aéreas de ida e volta para o trecho São Luís-Frankfurt, com voos a serem operados pela segunda ré (LATAM). Relata que, após a compra, a LATAM alterou unilateralmente o horário do voo de ida. Afirma que, em contato com a LATAM, foi inicialmente informada que as passagens ficariam em aberto para posterior remarcação. Contudo, ao tentar efetivar a alteração, a LATAM teria se negado, orientando que o procedimento fosse realizado junto à agência de viagens MYTRIP. Em contato com a MYTRIP, a autora foi surpreendida com a informação de que a LATAM havia registrado seu não comparecimento ("no-show") na data original do voo alterado, o que impossibilitaria a remarcação pretendida. Diante do exposto, e sentindo-se lesada pela falha na prestação dos serviços, pugnou pela condenação solidária das rés na obrigação de remarcar as passagens aéreas, em data de sua escolha, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. TAM LINHAS AEREAS S. A. apresentou contestação (ID126128960), arguindo, a ausência de ato ilícito, alegando ter cumprido as normas da ANAC ao informar sobre a alteração da malha aérea e oferecer opções de reacomodação ou reembolso. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando tratar-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, defendeu a aplicação das Convenções Internacionais para limitação de eventual responsabilidade. A ré GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) também apresentou contestação (ID126874444), suscitando, igualmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens, não sendo responsável pela operação ou alteração dos voos. No mérito, atribuiu a responsabilidade pela alteração do voo à companhia aérea e defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às contestações (ID128819867), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial quanto ao mérito, enfatizando a responsabilidade solidária das rés e a configuração dos danos alegados. Intimadas quanto às provas, as partes manifestaram não ter interesse em dilação probatória. Decisão de saneamento (ID141128411) que afastou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Ao final, concedido às partes prazo para manifestações finais, foram apresentadas alegações finais, ID142525696, 143411954, 142035311. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços de agenciamento de viagens e transporte aéreo, enquanto as rés, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e TAM LINHAS AEREAS S. A. (LATAM), apresentam-se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A ré MYTRIP atuou como intermediária na aquisição das passagens aéreas, integrando a cadeia de fornecimento do serviço, enquanto a ré LATAM, por sua vez, era a companhia aérea responsável pela operação dos voos contratados. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Com efeito, dispõe o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desse modo, a solidariedade decorre do fato de que todos os envolvidos na cadeia de consumo se beneficiam da atividade econômica, devendo, por conseguinte, arcar com os ônus dela decorrentes. Assim, ambas as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda e respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados à autora. No mérito, a controvérsia central reside na alteração unilateral do voo de ida pela ré LATAM e na subsequente dificuldade imposta à autora para remarcar as passagens, culminando na alegação de "no-show" e na impossibilidade de realização da viagem nos termos originalmente contratados. Os fatos narrados na inicial foram corroborado pelos documentos juntados, especialmente as comunicações por e-mail (ID 123824358, Pág. 9-18), A autora fez prova constitutiva de que foi informada pela LATAM, em 21 de fevereiro de 2024, sobre a alteração do horário do voo de ida São Luís-São Paulo e, em 04 de março de 2024, sobre a alteração do trecho São Paulo-Frankfurt, e de que demonstrou sua insatisfação com os novos horários, buscando a remarcação. (ID 123824358, Pág. 9-18 A autora alega que, em contato telefônico com a LATAM em 16 de abril de 2024 (ID123824361), ficou acordado que as passagens ficariam em aberto para posterior remarcação, uma vez que os novos horários não a contemplavam. Contudo, ao tentar efetivar a remarcação posteriormente, a LATAM teria informado que o procedimento deveria ser realizado exclusivamente junto à MYTRIP. Esta, por sua vez, conforme prints de conversas (ID 123824358, Pág. 19-35), informou que a LATAM havia registrado o não comparecimento da autora na data do voo, o que impediria a remarcação. A conduta das rés configuram clara falha na prestação do serviço. A alteração unilateral de horários de voos, embora possa ocorrer por necessidades operacionais, impõe à companhia aérea o dever de assistir o passageiro, oferecendo alternativas viáveis ou o reembolso integral, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, o artigo 12 da referida resolução estabelece que as alterações programadas pelo transportador devem ser informadas com antecedência mínima de 72 horas e que, em caso de alterações em prazo inferior ou que não atendam às necessidades do passageiro, este terá direito à reacomodação ou reembolso integral. No caso dos autos, a LATAM, após alterar os voos, não só deixou de oferecer uma solução satisfatória à autora, como também a direcionou à agência de viagens, criando um entrave para a remarcação. A MYTRIP, por sua vez, baseando-se em informação supostamente fornecida pela LATAM, negou a remarcação sob a alegação de "no-show", o que se mostra desarrazoado, uma vez que a própria alteração unilateral pela companhia aérea inviabilizou o comparecimento da autora nos termos originalmente contratados. Assevero ainda que o artigo 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a reacomodação será gratuita e deve ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade, ou em data e horário de sua conveniência. As rés, por sua vez, não demonstraram ter cumprido tal determinação. Tendo em vista a falha na prestação do serviço por parte das rés, que culminou na inviabilidade da viagem originalmente contratada nas datas e horários ajustados, e considerando que a autora adimpliu sua parte no contrato (pagamento das passagens), é seu direito obter a efetiva prestação do serviço ou uma solução equivalente. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 28, como já mencionado, garante ao passageiro, em caso de alteração programada do voo que não lhe seja conveniente, o direito à reacomodação gratuita, em voo próprio ou de terceiro, para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou em data e horário de sua conveniência. No caso, as rés não ofereceram uma reacomodação adequada e, posteriormente, negaram a remarcação sob a alegação de "no-show", o que se mostrou indevido diante da alteração unilateral prévia. Assim, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer da autora, de que as rés, solidariamente, remarquem as passagens da demandante para o trecho São Luís-Frankfurt (ida e volta), em data de sua escolha, observada a disponibilidade de voos na categoria originalmente contratada, como forma de garantir a execução específica do contrato ou seu equivalente. Ressalto ainda que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na alteração unilateral dos voos e na subsequente negativa de remarcação adequada, gerou para a autora dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A autora planejou uma viagem internacional para a Europa, com aquisição de passagens e, presumivelmente, outros preparativos que envolvem tempo, investimento financeiro e expectativas. Assim, a conduta das rés, ao frustrarem a realização da viagem nos termos contratados, causou-lhe angústia, estresse e a sensação de impotência diante da desídia das fornecedoras. Ademais, as diversas tentativas de solucionar o problema, tanto com a LATAM quanto com a MYTRIP, conforme evidenciado pelos registros de ligações e conversas (ID 123824358 e 123824361), demonstram o desgaste emocional e a perda de tempo útil da consumidora. A situação vivenciada pela autora – a incerteza quanto à realização de uma viagem internacional, a necessidade de múltiplos contatos infrutíferos com as fornecedoras, e a final negativa de uma solução amigável – indubitavelmente gerou transtornos que afetam a esfera psíquica e a tranquilidade, ensejando a reparação por danos morais. Portanto, resta configurado o dano moral sofrido pela autora. Uma vez configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A quantificação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, impor um caráter punitivo-pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se considerar a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano experimentado pela autora (frustração de uma viagem internacional, desgaste emocional, perda de tempo), a capacidade econômica das partes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADA - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇOS - ART. 25, § 1º, DO CDC - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art . 2º da Resolução nº 556/2020 da ANAC, vigente à época, "as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado". 2. Ausente a satisfatória comprovação da comunicação prévia aos autores sobre a alteração do voo, evidente a falha na prestação dos serviços. 3 . Os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão do art. 25, § 1º, do CDC. 4. Os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados na exata extensão do prejuízo sofrido (art . 944 do CC), não havendo que se falar em limitação. 5. A alteração de voo internacional sem a prévia comunicação, levando os autores a adquirirem novas passagens e a chegarem ao seu destino mais de 24 horas, após o incialmente programado, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, além da aflição e angústia relacionada à viagem planejada, causando-lhes danos morais. 6 . Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037012-82 .2022.8.13.0024 1 .0000.23.297901-3/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Transporte aéreo. Preterição de embarque dos autores acarretada por culpa das rés. Partes legítimas para integrarem o processo. Ambas são responsáveis pela falha na emissão do bilhete aéreo e negativa de transporte aéreo . Autores que ficaram sem assistência das rés. Danos materiais e morais bem comprovados. Sentença de procedência mantida. A falha no sistema das rés e na emissão do bilhete aéreo e o impedimento de embarque dos autores decorrem da falha do serviço prestado por ambas as rés . Dano moral e material bem caracterizados. Os autores bem comprovaram o recibo de emissão das passagens aéreas, as reclamações feitas à ré, a necessidade de emitir nova passagem aérea diante da falta de assistência prestada pelas rés. Quantificação. Insta consignar que os autores compraram passagens aéreas e, de forma injustificada, foram impedidos de embarcarem no trecho de retorno . As rés deixaram de prestar qualquer assistência aos autores, o que confere maior grau de reprovabilidade de sua conduta. O autor perdeu dias de trabalho. Há prova suficiente de consequências extraordinárias. Tais observações impõe sejam os danos morais arbitrados em seu patamar mais elevado . Nessa toada, é de todo incabível a pretensão das rés de redução dos danos morais. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 10.000,00 para o casal) fica mantido, porque ela (a reparação) foi estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade . Consectários. O valor dos danos morais deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelações não providas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002850-58.2022.8.26 .0642 Ubatuba, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE FALHA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PASSAGEM ADQUIRIDA DIRETAMENTE NO SITE DA DECOLAR, ORA 1ª APELANTE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS ANTE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS (R$ 7 .000,00 PARA AUTORA E R$ 5.000,00 PARA O AUTOR), FIXADOS, CORRETAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00603663120228190001 202200198397, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) Ante o exposto, resta demonstrada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade solidária das rés, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo consubstanciada na alteração unilateral do voo e na posterior negativa de remarcação adequada, bem como a configuração do dano moral sofrido pela autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) condenar as rés GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e LATAM LINHAS AEREAS S/A, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na remarcação das passagens aéreas da autora, TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES, para o trecho São Luís-Frankfurt (ida e volta), em datas de escolha da autora, observada a disponibilidade de voos na mesma classe e categoria originalmente contratada, sem qualquer ônus adicional à consumidora b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa legal ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Rosiane Moraes Lima x Instituto De Desenvolvimento Social Agata

ID: 261076974

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800488-78.2024.8.14.0077

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MORAES LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA

Acórdão

Advogados:

NAYARA GARCON PEIXEIRA

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THAIS LOHANA DIAS DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800488-78.2024.8.14.0077 APELANTE: ROSIANE MORAES LIMA APELADO: PREFEITURA DE ANAJÁS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA, MUNICIPI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800488-78.2024.8.14.0077 APELANTE: ROSIANE MORAES LIMA APELADO: PREFEITURA DE ANAJÁS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL AGATA, MUNICIPIO DE ANAJAS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 0800488-78.2024.8.14.0077 RECORRENTE: ROSIANE MORAES LIMA RECORRIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ERROS MATERIAIS EM QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposta por ROSIANE MORAES LIMA contra sentença que julgou liminarmente improcedente a Ação de Obrigação de Fazer movida contra o Instituto de Desenvolvimento Social Ágata e o Município de Anajás, na qual pleiteava a anulação das questões 24, 28 e 30 da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, sob alegação de erros materiais e ambiguidades, com pedido de reclassificação no certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as questões impugnadas apresentaram ilegalidades ou erros grosseiros que justifiquem a intervenção judicial; e (ii) avaliar se os supostos vícios causaram prejuízo efetivo à lisura e isonomia do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise das questões da prova e dos critérios de correção adotados, salvo em casos de ilegalidade manifesta ou erro grosseiro. 4. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a intervenção judicial em concursos públicos deve se restringir a situações de flagrante violação a princípios constitucionais, como a isonomia e a legalidade. 5. No caso concreto, os erros materiais apontados não comprometeram a compreensão das questões nem induziram os candidatos a erro substancial, uma vez que a legislação correta constava por extenso. 6. A anulação de questões de prova deve observar o princípio da segurança jurídica e a discricionariedade da banca examinadora, inexistindo fundamento para a intervenção do Judiciário na ausência de ilegalidade evidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concurso público, salvo em casos de flagrante ilegalidade, manifesta inconstitucionalidade ou grave incompatibilidade com as regras editalícias. 9. Erros materiais em questões de prova não justificam a anulação se não forem determinantes para a compreensão da questão ou induzirem os candidatos a erro grosseiro. 10. A anulação de questões de concurso público depende de comprovação inequívoca de ilegalidade ou prejuízo significativo aos princípios da isonomia e da transparência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 332, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.02.2015; STJ, AgInt no RMS 63.074/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2020. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Plenário Virtual da 1° Turma de Direito Público, com início em 14/04/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora EZILDA PASTANA MULTRAN. RELATÓRIO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA): Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por Rosiane Moraes Lima, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajás, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar, julgou liminarmente improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Historiando os fatos, Rosiane Moraes Lima ajuizou a ação supra mencionada, na qual narrou que participou do concurso público Edital 001/2024 – PMA, da Prefeitura Municipal de Anajás, realizado em 02 de abril de 2024, concorrendo ao cargo de Professor Graduado I – Pedagogo – Zona Urbana. Alegou que a prova objetiva aplicada apresentava erros materiais em algumas questões, notadamente nas questões nº 24, 28 e 30, o que lhe teria causado severo prejuízo na correção efetuada pela banca examinadora. Afirmou que a banca organizadora Instituto de Desenvolvimento Social Ágata reconheceu erro material idêntico em outra questão do certame e a anulou, mas recusou-se a proceder da mesma forma com as questões impugnadas pela autora. Aduziu que recorreu administrativamente, mas a banca manteve os erros, implementando questões com problemas de digitação que comprometeriam o entendimento correto das alternativas. Sustentou que a recusa em anular tais questões violaria o princípio da legalidade e o direito dos candidatos a uma avaliação justa. Em razão disso, requereu, liminarmente, que fosse reconhecida a omissão da banca ao não deferir o pedido de anulação das questões, determinando-se a suspensão de eventual homologação da lista de candidatos aprovados. No mérito, pediu que fosse determinada a reavaliação de sua nota com a anulação das questões contestadas, possibilitando, caso atingisse a pontuação necessária, a continuidade nas fases subsequentes do certame. A ação seguiu seu regular processamento, até a prolação da sentença, que julgou o feito nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO O PEDIDO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 332, II, do CPC e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intime-se a parte autora por intermédio de sua advogada constituída, via PJE. Sem custas, ante a concessão da gratuidade judiciária que defiro neste momento, de acordo com os arts. 98 e 99, do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO." (ID 23202470) Inconformada com a sentença, Rosiane Moraes Lima interpôs recurso de Apelação (ID 23202472), sustentando que a decisão recorrida merece ser reformada, pois não analisou corretamente as ilegalidades apontadas na prova objetiva do certame. Foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto de Desenvolvimento Social Ágata (ID 23202481), nas quais o recorrido argumenta que os erros materiais mencionados pela apelante não comprometeram a interpretação das questões, uma vez que a legislação correta estava mencionada por extenso, ao lado do número errado. Sustenta que não houve erro grosseiro ou indução a erro, motivo pelo qual não caberia ao Poder Judiciário intervir no mérito administrativo do certame. Defende que as questões estavam de acordo com o conteúdo programático previsto no edital e que a manutenção da sentença é medida que se impõe. Na sequência, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer (ID 23447595). O órgão ministerial manifestou-se pelo não provimento do recurso, argumentando que a jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar as respostas dos candidatos e os critérios de correção utilizados, salvo em casos de ilegalidade manifesta. Destacou que os erros materiais apontados pela apelante não foram determinantes para a compreensão das questões e que, diante disso, não há razão para a anulação das mesmas. É o relatório. VOTO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo a proferir o voto. Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou desacerto da sentença que julgou o liminarmente improcedente o pedido da autora, que requereu a anulação das questões nº 24, 28 e 30 da prova para professor graduado I – Pedagogo do concurso público de provas e títulos da Prefeitura Municipal de Anajás/PA, regido pelo Edital n. 001/2024. De início, ressalto que existe entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público. Vejamos, então, o que preceitua o Tema 485/STF, in verbis: Tese - Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Como podemos verificar da tese originada do supracitado tema, é vedado ao Poder Judiciário imiscuir em aspectos de competência da banca examinadora de concurso público – excetuando-se as hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 485, estabeleceu que o controle jurisdicional sobre questões de concursos deve ser pautado por extrema parcimônia, limitando-se às situações de flagrante ilegalidade, manifesta inconstitucionalidade ou notória incompatibilidade com as regras editalícias. Trata-se de uma diretriz que respeita o espaço de discricionariedade técnica reservado às bancas examinadoras, em razão da especialização que possuem no desenvolvimento e aplicação de provas. É preciso ressaltar que a atuação judicial desmedida em tais casos pode acarretar um perigoso desvirtuamento do processo seletivo, promovendo a judicialização indevida de decisões administrativas eminentemente técnicas. No que concerne às questões de números 24, 28 e 30, os apelantes alegam a ocorrência de equívocos materiais, notadamente relacionados à referência incorreta a diplomas legislativos e à indicação inexata de datas constantes em citações bibliográficas. Argumentam que as questões indicavam a necessidade de domínio das Leis nº 8.060/1990 e Competência 5 da BNCC, ao passo que o edital fazia referência às Leis nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Base Nacional Comum Curricular. Esse descompasso, segundo sustentam, teria potencial para induzir os candidatos a erro. Ademais, pontuam que a questão 30 apresenta erro material evidente ao apontar o ano de 2025 como data de publicação da obra de referência do autor mencionado no enunciado, quando o correto seria o ano de 2005. Não obstante tais alegações, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria, de maneira reiterada, tem consignado que lapsos de natureza formal, tais como erros de digitação ou imprecisões pontuais, não configuram, por si sós, vícios de gravidade suficiente para macular a lisura e a validade do certame. Vejamos: Mandado de Segurança impetrado por candidata inscrita em concurso público para o cargo de "Professor II Educação Básica Inglês", objetivando a anulação de questão da prova objetiva. Segurança denegada. Recurso da impetrante buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Matéria concernente à correção das questões da prova objetiva que diz respeito ao chamado "mérito administrativo", de exame vedado ao Judiciário, ao qual compete tão só o controle da legalidade estrita do concurso público. Ocorrência, ademais, de mero erro de digitação, insusceptível de prejudicar a compreensão da questão. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028506820198260123 SP 1002850-68.2019.8.26.0123, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO E ATRIBUIÇÃO DE PONTOS À AUTORA/APELANTE EM VIRTUDE DE ERRO DE DIGITAÇÃO NO ENUNCIADO. EQUÍVOCO RELATIVO AO NÚMERO DE LEI ESTADUAL NO ENUNCIADO DAS QUESTÕES ATINENTES AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS QUE NÃO PREJUDICA A COMPREENSÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CONCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurgência recursal adversando sentença da autoridade judiciária da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, em autos de Ação Ordinária, julgou improcedente o pleito autoral, o qual tinha por viso a invalidação de três questões do gabarito da prova objetiva referente à primeira fase do concurso público para agente penitenciário estadual, garantindo, por consequência, a sua permanência nas demais fases do certame. 2. De fato, houve pequeno equívoco no enunciado das questões que tratam dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, pois constou alusão à Lei Estadual de nº 9.926, de 14 de maio de 1974 quando, na verdade, o número correto da legislação em referência é 9.826. 3. Todavia, o erro de digitação não dificulta a compreensão nem causa perplexidade ao leitor, porquanto em nada modifica a resposta correta para cada quesito nem foge ao tema tratado no edital (direitos e deveres da categoria). Na verdade, a recorrente não logrou comprovar que o erro na grafia acarretou prejuízo à compreensão das questões que busca anular. Ademais, restou de fácil percepção que o tema cobrado nas questões 46, 48 e 50 faz parte das disposições próprias do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, com previsão constante no conteúdo programático do Edital acostado aos autos. 4. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - AC: 01465916620128060001 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. PROMOÇÃO VERTICAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIADEMA. Pleito de anulação de questão em virtude de erro de digitação no enunciado. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE. Ausência de erro grosseiro, não incidindo hipótese de controle judicial do ato exarado pela banca examinadora. Erro de digitação que, no caso, não implica em prejuízo à compreensão da questão. Ilegalidade não verificada. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do decido pelo E. STF no RE com repercussão geral nº 632.853/CE (Tema 485). Intervenção do Poder Judiciário que só se justifica se houver ofensa ao princípio da legalidade, bem como se verificadas inconstitucionalidades. Precedentes. R. sentença denegatória da segurança mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020700920228260161 SP 1002070-09.2022.8.26.0161, Relator: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 01/09/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/09/2022) No tocante à questão 24, o comando direcionava expressamente o candidato ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, em todas as alternativas, o termo “ECA”. Nesse contexto, era dever do candidato, com base no conteúdo programático constante do edital, fundamentar sua resposta conforme as disposições do mencionado diploma normativo. Assim, eventual equívoco na indicação de um número de artigo da referida legislação não comprometeu a clareza do enunciado nem prejudicou a formulação de uma resposta correta por parte do examinando. Vejamos: Da mesma forma, a questão 28 exigia do candidato a aplicação de conhecimentos relacionados à Competência 05 da BNCC (Base Nacional Comum Curricular), sendo todas as alternativas formuladas com base nas disposições deste normativo específico. Nesse sentido, resta evidente que a análise e a resposta à questão, por parte do candidato, não sofreram qualquer prejuízo: O erro material identificado na questão 30, consistente na indicação do ano de 2025 em vez de 2005 para os estudos realizados por Garcia, não causou qualquer prejuízo à análise ou resolução da questão. Isso porque o comando exigia do candidato apenas conhecimentos sobre os estudos realizados por Garcia, Amado, Tardif e Golba, sendo irrelevante, para a compreensão e resposta adequada, o ano incorretamente mencionado: O conteúdo das questões impugnadas está expressamente previsto no edital, não havendo erro grosseiro que pudesse comprometer a análise das questões ou induzir os candidatos ao erro. Ao contrário, a anulação dessas questões traria prejuízos evidentes aos candidatos que demonstraram pleno domínio do conteúdo exigido e responderam corretamente. Assim, embora os erros materiais reconhecidos tenham, de fato, ocorrido, tratam-se de lapsos meramente formais, consistentes na troca de um único dígito, incapazes de configurar qualquer ilegalidade ou justificativa plausível para a anulação das questões. Ademais, ainda no que diz respeito à anulação da questão 23 do cargo de Coordenador Pedagógico, em sede de contrarrazões, o apelado ressaltou que se trata de elaborador, conteúdo e cargo diferente. Destarte, para que houvesse a intervenção judicial, seria imprescindível a comprovação de que tais falhas teriam induzido os candidatos a erro grave ou comprometido de forma inequívoca os princípios da isonomia e da transparência do concurso público. Conforme evidenciado nos autos, a banca examinadora prestou esclarecimentos consistentes, demonstrando que tais equívocos não afetaram a compreensão do conteúdo das questões nem resultaram em prejuízo significativo aos candidatos. Este posicionamento, aliás, está em perfeita sintonia com o entendimento reiterado do STF e do STJ. Importa enfatizar que a eventual anulação das questões impugnadas, sem a comprovação inequívoca de ilegalidade ou prejuízo efetivo, acarretaria a violação dos princípios basilares da isonomia e da segurança jurídica, pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Tal medida beneficiaria exclusivamente a recorrente, em detrimento dos demais candidatos que se submeteram às mesmas regras, em igualdade de condições. DISPOSITIVO Ante o exposto e na esteira do parecer do Ministério Público, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo incólume a sentença de origem que julgou liminarmente improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 25/04/2025

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