Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1002850-75.2023.4.06.3823

ID: 290918962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-75.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA ALVARENGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURO FURTADO ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-75.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ANTONIO DE PADUA ALVARENGA ADVOGADO(A) : MAURO FURTADO ARAUJO (OAB MG116662) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE…

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Processo nº 1002850-84.2021.4.01.3823

ID: 290918934

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002850-84.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS CLAUDIO DE SOUZA

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FABIO GUILHERME DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002850-84.2021.4.01.3823/MG AUTOR : ANTONIO CORREA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO DE SOUZA (OAB MG206681) ADVOGADO(A) : FABIO GUILHERME DA COSTA (OAB MG158689)…

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Processo nº 1002850-35.2023.4.06.3804

ID: 311837357

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002850-35.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PAIVA SANTANA

118

MONITÓRIA Nº 1002850-35.2023.4.06.3804/MG RÉU: RENATO PAIVA SANTANA SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicia…

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Processo nº 1002850-35.2023.4.06.3804

ID: 311837358

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002850-35.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PAIVA SANTANA

118

MONITÓRIA Nº 1002850-35.2023.4.06.3804/MG RÉU: RENATO PAIVA SANTANA SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o pedido da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor descrito na inicia…

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Processo nº 1002850-49.2019.4.01.3825

ID: 315309378

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-49.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURDES BARBOSA STRUIVING

Ato ordinatório

Advogados:

TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002850-49.2019.4.01.3825/MG RELATOR : JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES RÉU : LOURDES BARBOSA STRUIVING ADVOGADO(A) : TARCIA BRUNA MADUREIRA BARBOSA (OAB MG219831) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1002850-49.2019.4.01.3825

ID: 329432355

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-49.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANITA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLENSTEIN ROCHA MOURAO

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GERALDO MAGELA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002850-49.2019.4.01.3825/MG AUTOR : ANITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : WALLENSTEIN ROCHA MOURAO (OAB MG082986) ADVOGADO(A) : GERALDO MAGELA SILVA (OAB MG081796) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1002850-04.2022.4.01.3806

ID: 338765805

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002850-04.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELCI ALVES PINHEIRO DE CARVALHO ELCI ALVES PINHEIRO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR PORTELLA NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1002850-04.2022.4.01.3806/MG RELATOR : FELIPE ANDRADE GOUVEA EXEQUENTE : ELCI ALVES PINHEIRO EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO CESAR PORTELLA NETO (OAB MG088240) EXEQUENTE : EL…

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Neuza Valadares Bretas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 339597472

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002850-39.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA VALADARES BRETAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA

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ADAO CALIXTO CORDEIRO

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 13/…

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Ayumi Takeda e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 272819525

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002850-61.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYUMI TAKEDA THALES MARTINS DE MORAIS

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNNO MARCELLO HAYDN BARBOSA

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GENOVEVA MARTINS DE MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES MARTINS DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002850-61.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AYUMI TAKEDA ADVOGADO(A) : THALES MARTINS DE MORAIS (OAB MG158535) ADVOGADO(A) : GENOVEVA MARTINS DE MORAES (OAB MG056904) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 1002850-53.2021.4.01.3801

ID: 303427497

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002850-53.2021.4.01.3801

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CLAUDIA JESUS DOS SANTOS A… Apelação Cível Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir (art. 485, I, do CPC), em ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FAR. A autora alega ter notificado a CEF por correspondência, sem resposta, e sustenta que não pode ser penalizada por não utilizar o canal “De Olho na Qualidade”, especialmente por inexistir previsão contratual expressa nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de uso do canal específico de atendimento da CEF afasta o interesse de agir da parte autora em demanda judicial que objetiva reparação por vícios construtivos em imóvel popular. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se configura com a demonstração de pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional, sendo suficiente a notificação da CEF por via postal para caracterizá-lo, ainda que não utilizada a plataforma “De Olho na Qualidade”. O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que o ajuizamento de ação judicial seja condicionado à prévia utilização de canais administrativos, mormente quando não há previsão contratual clara nesse sentido. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a exigência de esgotamento da via administrativa para reparação de vícios construtivos viola o direito de acesso à justiça (STJ, AREsp 2760573; AgInt no AREsp 2717491; REsp 2158991). A comprovação da titularidade do imóvel, por meio do Termo de Recebimento, e a ausência de resposta da CEF após notificação válida demonstram a existência de interesse processual e legitimidade ativa da autora. Verificada a presença dos pressupostos processuais, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O ajuizamento de ação de reparação por vícios construtivos não exige a prévia utilização de canal específico da instituição financeira, bastando a demonstração de pretensão resistida para configurar o interesse de agir. A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A apresentação de notificação extrajudicial válida e a inércia da parte requerida são suficientes para demonstrar o interesse processual da parte autora. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, I; Lei 9.514/1997, arts. 26 e seguintes; Lei 11.977/2009; Lei 10.188/2001, art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2760573, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.01.2025; STJ, AgInt no AREsp 2717491, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2024; STJ, REsp 2158991, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.08.2024; TRF1, AC 1005486-78.2024.4.01.3900, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, DJe 27.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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