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Processo nº 0847313-28.2024.8.10.0001

ID: 310276323

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847313-28.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847313-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847313-28.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES Advogado do(a) AUTOR: LORENA CRONEMBERGER BATISTA TOLENTINO - MA17675 REU: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, TAM LINHAS AEREAS S. A. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e LATAM LINHAS AEREAS S/A, todas qualificadas. A autora narra, em síntese, que adquiriu, através da plataforma da primeira ré (MYTRIP), passagens aéreas de ida e volta para o trecho São Luís-Frankfurt, com voos a serem operados pela segunda ré (LATAM). Relata que, após a compra, a LATAM alterou unilateralmente o horário do voo de ida. Afirma que, em contato com a LATAM, foi inicialmente informada que as passagens ficariam em aberto para posterior remarcação. Contudo, ao tentar efetivar a alteração, a LATAM teria se negado, orientando que o procedimento fosse realizado junto à agência de viagens MYTRIP. Em contato com a MYTRIP, a autora foi surpreendida com a informação de que a LATAM havia registrado seu não comparecimento ("no-show") na data original do voo alterado, o que impossibilitaria a remarcação pretendida. Diante do exposto, e sentindo-se lesada pela falha na prestação dos serviços, pugnou pela condenação solidária das rés na obrigação de remarcar as passagens aéreas, em data de sua escolha, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. TAM LINHAS AEREAS S. A. apresentou contestação (ID126128960), arguindo, a ausência de ato ilícito, alegando ter cumprido as normas da ANAC ao informar sobre a alteração da malha aérea e oferecer opções de reacomodação ou reembolso. Impugnou o pedido de danos morais, afirmando tratar-se de mero aborrecimento e, subsidiariamente, defendeu a aplicação das Convenções Internacionais para limitação de eventual responsabilidade. A ré GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) também apresentou contestação (ID126874444), suscitando, igualmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atuou como mera intermediadora na venda das passagens, não sendo responsável pela operação ou alteração dos voos. No mérito, atribuiu a responsabilidade pela alteração do voo à companhia aérea e defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a ausência de danos morais indenizáveis. Réplica às contestações (ID128819867), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial quanto ao mérito, enfatizando a responsabilidade solidária das rés e a configuração dos danos alegados. Intimadas quanto às provas, as partes manifestaram não ter interesse em dilação probatória. Decisão de saneamento (ID141128411) que afastou as preliminares e fixou os pontos controvertidos. Ao final, concedido às partes prazo para manifestações finais, foram apresentadas alegações finais, ID142525696, 143411954, 142035311. É o relatório. Decido. Inicialmente, impõe-se reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, regida, portanto, pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora figura como consumidora, destinatária final dos serviços de agenciamento de viagens e transporte aéreo, enquanto as rés, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e TAM LINHAS AEREAS S. A. (LATAM), apresentam-se como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A ré MYTRIP atuou como intermediária na aquisição das passagens aéreas, integrando a cadeia de fornecimento do serviço, enquanto a ré LATAM, por sua vez, era a companhia aérea responsável pela operação dos voos contratados. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, estabelece a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. Com efeito, dispõe o art. 14 do CDC que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Desse modo, a solidariedade decorre do fato de que todos os envolvidos na cadeia de consumo se beneficiam da atividade econômica, devendo, por conseguinte, arcar com os ônus dela decorrentes. Assim, ambas as rés são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda e respondem solidariamente pelos danos eventualmente causados à autora. No mérito, a controvérsia central reside na alteração unilateral do voo de ida pela ré LATAM e na subsequente dificuldade imposta à autora para remarcar as passagens, culminando na alegação de "no-show" e na impossibilidade de realização da viagem nos termos originalmente contratados. Os fatos narrados na inicial foram corroborado pelos documentos juntados, especialmente as comunicações por e-mail (ID 123824358, Pág. 9-18), A autora fez prova constitutiva de que foi informada pela LATAM, em 21 de fevereiro de 2024, sobre a alteração do horário do voo de ida São Luís-São Paulo e, em 04 de março de 2024, sobre a alteração do trecho São Paulo-Frankfurt, e de que demonstrou sua insatisfação com os novos horários, buscando a remarcação. (ID 123824358, Pág. 9-18 A autora alega que, em contato telefônico com a LATAM em 16 de abril de 2024 (ID123824361), ficou acordado que as passagens ficariam em aberto para posterior remarcação, uma vez que os novos horários não a contemplavam. Contudo, ao tentar efetivar a remarcação posteriormente, a LATAM teria informado que o procedimento deveria ser realizado exclusivamente junto à MYTRIP. Esta, por sua vez, conforme prints de conversas (ID 123824358, Pág. 19-35), informou que a LATAM havia registrado o não comparecimento da autora na data do voo, o que impediria a remarcação. A conduta das rés configuram clara falha na prestação do serviço. A alteração unilateral de horários de voos, embora possa ocorrer por necessidades operacionais, impõe à companhia aérea o dever de assistir o passageiro, oferecendo alternativas viáveis ou o reembolso integral, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Ademais, o artigo 12 da referida resolução estabelece que as alterações programadas pelo transportador devem ser informadas com antecedência mínima de 72 horas e que, em caso de alterações em prazo inferior ou que não atendam às necessidades do passageiro, este terá direito à reacomodação ou reembolso integral. No caso dos autos, a LATAM, após alterar os voos, não só deixou de oferecer uma solução satisfatória à autora, como também a direcionou à agência de viagens, criando um entrave para a remarcação. A MYTRIP, por sua vez, baseando-se em informação supostamente fornecida pela LATAM, negou a remarcação sob a alegação de "no-show", o que se mostra desarrazoado, uma vez que a própria alteração unilateral pela companhia aérea inviabilizou o comparecimento da autora nos termos originalmente contratados. Assevero ainda que o artigo 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a reacomodação será gratuita e deve ser feita à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro, na primeira oportunidade, ou em data e horário de sua conveniência. As rés, por sua vez, não demonstraram ter cumprido tal determinação. Tendo em vista a falha na prestação do serviço por parte das rés, que culminou na inviabilidade da viagem originalmente contratada nas datas e horários ajustados, e considerando que a autora adimpliu sua parte no contrato (pagamento das passagens), é seu direito obter a efetiva prestação do serviço ou uma solução equivalente. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 28, como já mencionado, garante ao passageiro, em caso de alteração programada do voo que não lhe seja conveniente, o direito à reacomodação gratuita, em voo próprio ou de terceiro, para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou em data e horário de sua conveniência. No caso, as rés não ofereceram uma reacomodação adequada e, posteriormente, negaram a remarcação sob a alegação de "no-show", o que se mostrou indevido diante da alteração unilateral prévia. Assim, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer da autora, de que as rés, solidariamente, remarquem as passagens da demandante para o trecho São Luís-Frankfurt (ida e volta), em data de sua escolha, observada a disponibilidade de voos na categoria originalmente contratada, como forma de garantir a execução específica do contrato ou seu equivalente. Ressalto ainda que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na alteração unilateral dos voos e na subsequente negativa de remarcação adequada, gerou para a autora dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável. A autora planejou uma viagem internacional para a Europa, com aquisição de passagens e, presumivelmente, outros preparativos que envolvem tempo, investimento financeiro e expectativas. Assim, a conduta das rés, ao frustrarem a realização da viagem nos termos contratados, causou-lhe angústia, estresse e a sensação de impotência diante da desídia das fornecedoras. Ademais, as diversas tentativas de solucionar o problema, tanto com a LATAM quanto com a MYTRIP, conforme evidenciado pelos registros de ligações e conversas (ID 123824358 e 123824361), demonstram o desgaste emocional e a perda de tempo útil da consumidora. A situação vivenciada pela autora – a incerteza quanto à realização de uma viagem internacional, a necessidade de múltiplos contatos infrutíferos com as fornecedoras, e a final negativa de uma solução amigável – indubitavelmente gerou transtornos que afetam a esfera psíquica e a tranquilidade, ensejando a reparação por danos morais. Portanto, resta configurado o dano moral sofrido pela autora. Uma vez configurado o dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório. A quantificação do dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, buscando compensar o abalo sofrido pela vítima e, ao mesmo tempo, impor um caráter punitivo-pedagógico ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Deve-se considerar a gravidade da conduta das rés, a extensão do dano experimentado pela autora (frustração de uma viagem internacional, desgaste emocional, perda de tempo), a capacidade econômica das partes. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONFIGURADA - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE SERVIÇOS - ART. 25, § 1º, DO CDC - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art . 2º da Resolução nº 556/2020 da ANAC, vigente à época, "as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado". 2. Ausente a satisfatória comprovação da comunicação prévia aos autores sobre a alteração do voo, evidente a falha na prestação dos serviços. 3 . Os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsão do art. 25, § 1º, do CDC. 4. Os danos materiais devidamente comprovados devem ser indenizados na exata extensão do prejuízo sofrido (art . 944 do CC), não havendo que se falar em limitação. 5. A alteração de voo internacional sem a prévia comunicação, levando os autores a adquirirem novas passagens e a chegarem ao seu destino mais de 24 horas, após o incialmente programado, ocasionou-lhes desgaste e estresse além do limite do tolerável, além da aflição e angústia relacionada à viagem planejada, causando-lhes danos morais. 6 . Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 7. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037012-82 .2022.8.13.0024 1 .0000.23.297901-3/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 05/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Transporte aéreo. Preterição de embarque dos autores acarretada por culpa das rés. Partes legítimas para integrarem o processo. Ambas são responsáveis pela falha na emissão do bilhete aéreo e negativa de transporte aéreo . Autores que ficaram sem assistência das rés. Danos materiais e morais bem comprovados. Sentença de procedência mantida. A falha no sistema das rés e na emissão do bilhete aéreo e o impedimento de embarque dos autores decorrem da falha do serviço prestado por ambas as rés . Dano moral e material bem caracterizados. Os autores bem comprovaram o recibo de emissão das passagens aéreas, as reclamações feitas à ré, a necessidade de emitir nova passagem aérea diante da falta de assistência prestada pelas rés. Quantificação. Insta consignar que os autores compraram passagens aéreas e, de forma injustificada, foram impedidos de embarcarem no trecho de retorno . As rés deixaram de prestar qualquer assistência aos autores, o que confere maior grau de reprovabilidade de sua conduta. O autor perdeu dias de trabalho. Há prova suficiente de consequências extraordinárias. Tais observações impõe sejam os danos morais arbitrados em seu patamar mais elevado . Nessa toada, é de todo incabível a pretensão das rés de redução dos danos morais. O valor da indenização fixado na r. sentença (R$ 10.000,00 para o casal) fica mantido, porque ela (a reparação) foi estabelecida dentro de um critério de prudência e razoabilidade . Consectários. O valor dos danos morais deverá ser atualizado segundo a tabela prática de atualização dos débitos judiciais elaborada por esta Egrégia Corte, desde a data de publicação da sentença. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. Apelações não providas . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002850-58.2022.8.26 .0642 Ubatuba, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 28/05/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM RAZÃO DE FALHA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PASSAGEM ADQUIRIDA DIRETAMENTE NO SITE DA DECOLAR, ORA 1ª APELANTE. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS ANTE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS (R$ 7 .000,00 PARA AUTORA E R$ 5.000,00 PARA O AUTOR), FIXADOS, CORRETAMENTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 00603663120228190001 202200198397, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 09/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) Ante o exposto, resta demonstrada a relação de consumo entre as partes, a responsabilidade solidária das rés, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo consubstanciada na alteração unilateral do voo e na posterior negativa de remarcação adequada, bem como a configuração do dano moral sofrido pela autora. Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) condenar as rés GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA (MYTRIP) e LATAM LINHAS AEREAS S/A, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na remarcação das passagens aéreas da autora, TERESA CRISTINA DE CARVALHO PEREIRA MENDES, para o trecho São Luís-Frankfurt (ida e volta), em datas de escolha da autora, observada a disponibilidade de voos na mesma classe e categoria originalmente contratada, sem qualquer ônus adicional à consumidora b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa legal ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0847313-28.2024.8.10.0001