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Processo nº 1004053-96.2025.8.26.0271

ID: 295842381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004053-96.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica in… Processo 1004053-96.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. SEGREDO DE JUSTIÇA. Caso postulada a tramitação oculta, fica indeferida por falta de amparo leal. Nesse sentido: Busca e apreensão. Segredo de justiça inviável. Publicidade dos atos processuais que é regra condutora do nosso sistema constitucional. Multa por litigância de má-fé bem aplicada na origem. Atual processo civil a exigir condutas probas que tutelem a confiança das partes em prol do devido processo justo, corolário da boa-fé objetiva. Hipótese em que o autor procedeu de modo temerário ao impor, unilateralmente e sem motivo autorizante, a condição de segredo de justiça. Inteligência do art. 80, V, do CPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2304518-57.2022.8.26.0000 - 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgado em 30 de janeiro de 2023. Rel. FERREIRA DA CRUZ). PEDIDO LIMINAR. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Como corolário lógico da liminar ora concedida, determino que o réu entregue ao oficial de justiça os documentos de porte obrigatório do veículo e o "DUT" (Documento Único de Transferência), nos termos do art.3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69 (O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos), sob pena de multa. Cumprida a liminar, o bem deverá ser depositado em mãos da pessoa indicada pelo autor e o cartório deverá observar, com relação à tarja de urgência, o disposto no COMUNICADO CG nº 239/2019. CITAÇÃO. Cumprida a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia.), no prazo de 5 dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada nos autos do mandado de citação cumprido (REsp nº 1.857.442 - SC (2020/0007525-0) - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Decisão Monocrática - Julgado em 27 de fevereiro de 2020 e REsp 1321052 / MG - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma - Julgado em 16/08/2016), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Autorizo arrombamento e força policial, se necessários, servindo esta de ofício. CARTA PRECATÓRIA. Nos termos do art.3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, independentemente de nova manifestação judicial, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Nesse caso, em vista do dever constante no artigo 5º do CPC, o(a) requerente deverá comunicar este juízo da apresentação de tal requerimento no juízo deprecado, ficando vedada a expedição de carta precatória por este juízo. BEM NÃO ENCONTRADO. O Oficial de Justiça deverá certificar as circunstâncias da diligência, notadamente se o réu reside no local. Neste caso, a parte requerida fica desde já intimada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos doa art. 774, V, do CPC. BLOQUEIO DO BEM. Havendo pedido e recolhida a taxa pertinente, desde já defiro o bloqueio do bem (restrição total). PESQUISA DE ENDEREÇO. Ainda, caso o réu não seja localizado e haja requerimento de pesquisa on-line, via SISBAJUD, INFOJUD (Receita Federal) e RENAJUD (Detran), o interessado deverá recolher o valor equivalente a 1 UFESP (que no ano de 2025 equivale a R$ 37,02) para cada diligência, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, aguardando-se, nesse caso, manifestação pelo prazo de 30 dias. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. Decorridos, no silêncio, intime-se o(a) requerente, por carta, VIA CORREIO, para que dê(em) regular andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. O oficial de justiça deverá observar o disposto no art.212, § 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1004053-17.2021.4.01.3812

ID: 326771719

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004053-17.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATIVIDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA

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FABIO MARTINS VEIGA

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RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998)… RECURSO CÍVEL Nº 1004053-17.2021.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : MARIA NATIVIDADE DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO HENRIQUE BATISTA DE LACERDA (OAB MG138998) ADVOGADO(A) : FABIO MARTINS VEIGA (OAB MG136529) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS EM AMBIENTE HOSPITALAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO RISCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurada contra sentença que indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, por não reconhecer como especiais os períodos laborados de 09/06/1992 a 30/06/1996 (servente de lavanderia hospitalar) e de 01/01/2005 a 13/11/2019 (secretária de ala), ambos em ambiente hospitalar, sob a alegação de ausência de comprovação concreta do risco de exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade desenvolvida em lavanderia hospitalar e em secretaria de ala hospitalar, comprovada por PPP, permite o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes biológicos; (ii) estabelecer se a descrição das atividades nos documentos apresentados comprova o risco concreto de exposição ocupacional superior ao risco geral, nos termos do Tema 211 da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço por exposição a agentes biológicos exige a demonstração concreta do risco ocupacional superior ao risco geral, de forma indissociável da prestação do serviço, conforme estabelecido nos Temas 205 e 211 da TNU. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) apresentado não descreve, de forma suficiente, o contato efetivo ou o risco concreto de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, limitando-se à informação genérica sobre ambiente hospitalar, sem especificar o manuseio de roupas ou materiais contaminados no caso da lavanderia, nem contato com pacientes ou materiais biológicos na função de secretária. A ausência de comprovação detalhada das atividades exercidas e da efetiva exposição, nos termos exigidos pela jurisprudência, impede o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos exige comprovação concreta de risco ocupacional superior ao risco geral, não bastando a mera atuação em ambiente hospitalar. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve descrever de modo detalhado e individualizado as atividades e a efetiva exposição para fins de conversão de tempo especial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 57, §3º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 205 e Tema 211. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Autora. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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A. M. C. x J. De O. A.

ID: 332895679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000332-64.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

J. DE O. A.

Intimação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO

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ADRIANA LAIS DA SILVA

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Processo 0000332-64.2025.8.26.0236 (processo principal 1004053-17.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.M.C. - J.O.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de o… Processo 0000332-64.2025.8.26.0236 (processo principal 1004053-17.2019.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Alienação Parental - A.M.C. - J.O.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, promovido por A.M.C., com o objetivo de compelir a executada, J.deO.A., a permitir o exercício do direito de visitas à filha do casal, nos moldes fixados em sentença transitada em julgado. Determinada a intimação da executada para cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias, sob pena de multa (fls. 54/55), esta apresentou impugnação (fls. 65/139), alegando a inexigibilidade do título em razão de medida protetiva deferida pelo Juízo Criminal, que teria restringido o contato do exequente com a criança e com a genitora. Em réplica (fls. 140/141), o exequente reiterou o pedido de cumprimento e, alternativamente, sugeriu que as visitas fossem intermediadas por sua atual esposa. Instado, o MP opinou pela suspensão da execução até o desfecho da apuração criminal (fls. 146/147), providência que foi acolhida pelo juízo (fls. 148/149). Posteriormente, o exequente informou a revogação da medida protetiva quanto à criança, mantendo-se apenas aquela em favor da genitora, e requereu o prosseguimento da execução, reiterando a possibilidade de intermediação das visitas por sua esposa (fls. 155/163). A executada, por sua vez, manifestou impossibilidade de cumprimento, aduzindo que a criança, por vontade própria, recusa o contato com o genitor e manifesta receio em relação tanto a ele quanto à madrasta, diante de episódios anteriores de violência verbal e emocional. Junta, inclusive, manuscrito atribuído à infante, no qual esta relata medo do pai e menciona situações de ameaça, privação e exposição a abusos (fls. 171/173). Requereu, com isso, a realização de diligências e de estudo social e, ao final, a declaração da impossibilidade da obrigação. O MP opinou favoravelmente ao pleito da executada, destacando a necessidade de avaliação técnica da situação vivenciada pela criança (fls. 174/175). É o relatório. Decido. A despeito de tratar-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, cujo conteúdo impõe obrigação de fazer (permitir visitas paternas), é certo que, no contexto das ações de família envolvendo filhos menores, a coisa julgada sofre mitigação, sendo admitida a modulação e até a suspensão da execução da obrigação, quando sobrevierem fatos que indiquem risco à integridade emocional ou psíquica do infante. O melhor interesse da criança (art. 227 da CF, art. 3º e art. 5º do ECA) deve prevalecer sobre a rigidez formal da coisa julgada, notadamente em obrigações continuativas que se projetam no tempo e cuja execução depende da manutenção de condições subjetivas e relacionais adequadas. Neste caso, os elementos trazidos aos autos revelam resistência expressa da criança em manter contato com o genitor, relatando episódios que apontam para ambiente familiar potencialmente abusivo ou, ao menos, emocionalmente disfuncional. A situação narrada exige especial cautela do juízo da execução, sob pena de causar dano inverso à finalidade da própria sentença. Ressalte-se que, ainda que a recusa do menor não impeça, por si só, o cumprimento do regime de visitas, ela deve ser avaliada tecnicamente, considerando os possíveis fatores subjacentes, como alienação parental, trauma ou conflito familiar severo. Com base no art. 139, IV, e no art. 536, §1º, do CPC, o juiz pode adotar medidas atípicas para assegurar a efetividade ou a adequação da tutela, inclusive modulando ou suspendendo a execução, especialmente quando o prosseguimento imediato da obrigação possa contrariar os fins protetivos da jurisdição familiar. Logo, mostra-se necessário elastecer o procedimento executivo, determinando a realização de estudo social e psicológico com as partes e com a criança, a fim de se obter avaliação multidisciplinar da dinâmica familiar, da resistência da infante e da viabilidade da retomada gradual do convívio, se for o caso. Diante do exposto, suspendo o cumprimento da obrigação de fazer atinente ao regime de visitas fixado nos autos, até ulterior deliberação, com fundamento no art. 139, IV, c/c art. 536, §1º, do CPC, e nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Determino o encaminhamento dos autos ao setor técnico, para realização de estudo social e psicológico com os genitores e a criança, assinalado o prazo de 30 dias para a entrega dos estudos. Sem prejuízo, oficie-se ao CRAS e CREAS, requisitando-se o envio de relatórios documentos elaborados quando do acompanhamento do caso envolvendo a criança. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: ADRIANA LAIS DA SILVA (OAB 121302/SP), LUCAS ANTONIO SPOLIAR MADARO (OAB 382187/SP)

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Aline Garcia Cavalcante e outros x Jheniffer Renata Degiato Gomes

ID: 312984321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005093-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GARCIA CAVALCANTE FâMILA DE OLIVEIRA FARCHETTI FONTANA

Polo Passivo:

JHENIFFER RENATA DEGIATO GOMES

Intimação

Advogados:

DAVID DANTAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GARCIA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005093-67.2024.8.26.0077 (processo principal 1004053-33.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Aline Garcia Cavalcante - - Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana… Processo 0005093-67.2024.8.26.0077 (processo principal 1004053-33.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Aline Garcia Cavalcante - - Fâmila de Oliveira Farchetti Fontana - Jheniffer Renata Degiato Gomes - Vistos. Realizada a constrição de valores, compareceu em juízo a parte executada para arguir a impenhorabilidade de tais verbas, sob o argumento de que se tratam de créditos de natureza alimentar, necessários à manutenção de sua vida e de sua família. Constata-se que o SISBAJUD localizou e penhorou o total de R$ 3.070,66 (três mil e setenta reais e sessenta e seis centavos), em contas do Nu Pagamentos (R$ 1.610,39), da Caixa Econômica Federal (R$ 914,97) e do Banco Santander S.A. (R$ 545,30), conforme extrato acostado às fls. 57/71. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, incisos IV, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" É certo que a regra geral insculpida no CPC é a de impenhorabilidade dos salários e dos valores mantidos em conta-poupança ou outra similar destinada à reserva para manutenção da subsistência do devedor, resguardando-se, assim, condições minimamente adequadas de vida e a dignidade humana. Todavia, não obstante a leitura fria da lei indique a impenhorabilidade de referidas verbas, in casu, tal proibição deve ser afastada, em virtude da exceção prevista no § 2° do supramencionado dispositivo. Nesse sentido, dispõe o Código de Processo Civil que a impenhorabilidade do salário "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em outras palavras, admite-se expressamente a penhora do salário quando o crédito em execução se tratar de prestação alimentar. Esclarecida essa questão, cumpre salientar que, como é cediço, os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, também sendo considerados como crédito privilegiado, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e Súmula n. 47/STF. Inclusive, a mais hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o termo "prestação alimentícia", prevista no art. 833, § 2°, CPC, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar, conjugal, trabalhista ou decorrente de indenização, mas alberga, também, os honorários advocatícios. "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTÍCIA. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, § 2°, DO CPC/2015. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas do trabalho) é excepcionado pelo § 2° do art. 833 do CPC/2015, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Portanto, tendo os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, natureza alimentícia, é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Recurso Especial provido." (REsp XXXXX/DF, Rel. Ministyro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018). Dessa maneira, reconhecida a natureza alimentar da verba honorária, equivalente à prestação alimentícia, a princípio deve ser mitigada a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, CPC, tendo em vista a exceção prevista no § 2° do mesmo artigo. Assim, visando a assegurar a possibilidade de satisfação da execução e a manter uma vida minimamente digna ao devedor e à sua família, entendo que, na situação em tela, é possível a liberação de 20% (vinte por cento) do numerário penhorado das contas da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander S.A. em favor do exequente, procedendo-se ao desbloqueio do valor excedente em benefício do devedor. Com relação ao montante penhorado da conta do Nu Pagamento, considerando que a parte executada deixou de alegar qualquer fato impeditivo à manutenção do bloqueio, operou-se a preclusão e, por esse motivo, reputo tal valor incontroverso e autorizo à exequente o respectivo levantamento. Intime-se a parte exequente para juntar formulário MLE, a fim de possibilitar o levantamento de valores em seu favor, bem como para que atualize o débito e requeira o que de direito, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indicando precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências sem justificativa ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DAVID DANTAS SOUZA (OAB 481291/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP), ALINE GARCIA CAVALCANTE (OAB 360813/SP)

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Processo nº 1004053-35.2025.8.11.0006

ID: 291736912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-35.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACUCENA CORREA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LADEIA SEGATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004053-35.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 22.605,64 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ACUCENA CORREA NUNES Endereço: Rua dos Neves, 866, Nova Era, CÁCERES - MT - CEP: 78206-350 POLO PASSIVO: Nome: ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA Endereço: RUA BERNA, 850, - DE 671/672 AO FIM, RESIDENCIAL BELLA SUÍÇA, SINOP - MT - CEP: 78556-598 Nome: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: RUA AMADOR BUENO, 474, 1 Andar - Bloco "C", SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04752-005 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Cáceres Data: 17/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 1004053-98.2023.8.11.0040

ID: 276724354

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004053-98.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS FERRARI

Decisão

Advogados:

HEBER PEREIRA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004053-98.2023.8.11.0040. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA RODOVALDO REQUERIDO: MARCOS VINICIUS FERRARI Vistos etc. Cui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004053-98.2023.8.11.0040. REQUERENTE: FABIANA APARECIDA RODOVALDO REQUERIDO: MARCOS VINICIUS FERRARI Vistos etc. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença de alimentos, sob o rito da prisão, partes qualificadas na inicial. Recebida a exordial, determinou-se a citação do executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de prisão civil. Citado (id. 131379284), o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento dos alimentos e/ou a comprovação do pagamento ou impossibilidade de fazê-lo, consoante se observa dos autos (02/11/2023). Instado, o MPE manifestou pela expedição de mandado de prisão Civil (id. 167687793). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se o executado, não obstante tenha sido regularmente citado e intimado, não comprovou o pagamento do débito e nem justificou a impossibilidade de fazê-lo, causando, consequentemente, prejuízos à vida da parte requerente, representada por sua genitora, uma vez que privada da ajuda financeira a que o executado é obrigado a pagar para custear o sustento. Feitas tais considerações, não vislumbro outro caminho a palmilhar, senão a decretação da prisão civil do executado. Como se sabe, a prestação alimentícia possui como fim precípuo assegurar a existência de uma vida, sendo este o único motivo a justificar a violência do meio coativo que garante a execução desse débito, isto é, a prisão civil. Acerca da possibilidade de decretação de prisão civil nas ações de execução de alimentos, o Novo Código Civil dispõe o seguinte: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2o Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Mas não é só. A Carta Magna Brasileira em seu art. 5º, inc. LXVII, também se aplica ao caso sub judice, senão vejamos: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; (...)” Por oportuno, anoto ainda que a decretação da prisão civil só pode se dar em razão da inadimplência das 03 (três) prestações alimentícias anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo (§7º, art. 528, NCPC), o que in casu acontece, as quais, inclusive, deverão ser devidamente atualizadas. Pelo exposto, não demonstrado o pagamento das prestações alimentícias devidas, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado MARCOS VINICIUS FERRARI, devidamente qualificado nos autos, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que efetue o pagamento das verbas exequendas, a teor do disposto no artigo 528 do Novo Código de Processo Civil e demais aplicáveis na espécie. Intime-se a parte autora para atualizar o cálculo, podendo informar o endereço do requerido. Com a atualização do débito, EXPEÇA-SE mandado de prisão, devendo ser suspenso o cumprimento do mandado, em caso de pronto pagamento do referido valor (§6º, art. 528, NCPC). Defiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SPC/Serasa e o seu protesto judicial. Por fim, urge ressalvar, que encarregada do cumprimento do mandado de prisão, observar que a prisão será cumprida em regime fechado, bem como que por se tratar de prisão de caráter civil, deve o conduzido ser recolhido em cela apropriada separadamente dos demais (§4º, art. 528, NCPC). INTIME-SE. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Sorriso/MT, data do registro no sistema. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano, Juíza de Direito.

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Cleber Luis Gomes x Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros

ID: 325201879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006969-17.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS GOMES

Polo Passivo:

CRISTóFARO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. SCOPEL SP-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAINARA PAVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU ANTONIO BORBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE PAULA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE TEIXEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos I… Processo 0006969-17.2023.8.26.0037 (processo principal 1004053-27.2022.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cleber Luis Gomes - SCOPEL SP-19 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Cristófaro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - GUIDO DO CARMO GUILARDI JUNIOR - - Geisy Fernandes da Rocha - Vistos. Objeto(s) do leilão: imóvel matriculado sob nº 119.091, do 1º Cartório de Registro de Imóveis local - lote 12, da quadra 12, do "Residencial Jardim São Camilo 2". Datas para leilão eletrônico (art. 882, caput do CPC): início em 06/10/2025 e encerramento em 27/10/2025 às 14:00 horas. Lance mínimo: Não será admitido lance inferior a 50% da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). A atualização observará a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Pagamento à vista: por depósito judicial, deve ser feito em até 24 horas (art. 892, caput, do CPC) e é preferencial em relação ao parcelamento (art. 895, §7º, do CPC). Pagamento parcelado: O interesse deverá constar de proposta escrita com no mínimo 25% do lance à vista e o restante no máximo em trinta parcelas, indicando prazo e indexador de correção monetária. Em caso de móveis, depende de caução idônea, e, se de imóveis, hipoteca sobre os mesmos. Em caso de inadimplência, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela não paga com as demais vincendas e o exequente pode pedir resolução da arrematação (art. 895 do CPC). Leiloeiro: Euclides Maraschi Júnior (habilitado perante o Tribunal de Justiça). A comissão será de 5% sobre o valor da arrematação (art. 7º da Resolução nº 236/2016/CNJ), a ser paga pelo arrematante, não incluída no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Presidirá o leilão em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Em caso de atos que impliquem no cancelamento do leilão (ex.: pagamento) depois de adotadas providências pelo leiloeiro (ex.: divulgação), as despesas que tiver deverão ser ressarcidas (Agravo de Instrumento 2004622-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023), e serão definidas em decisão oportuna, avaliando de quem é a responsabilidade, a depender do fato. Edital: Deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 886 (destacando-se eventuais ônus: inciso VI) e a publicidade observará o art. 887, ambos do CPC. A publicação deverá se realizar no sítio eletrônico previamente designado de acordo com as normas administrativas do Tribunal, com antecedência mínima de cinco dias da data marcada para o início do leilão. Deve ser publicado na imprensa do foro do local do bem, quando imóvel. Cadastro: Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances serão oferecidos diretamente no sistema da gestora e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Vistorias e responsabilidades: Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, ao cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns), cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando datas para visitas, além de providenciar a extração de cópias dos autos e de fotografias para inserção no portal, a fim de que interessados tenham conhecimento das características. A alienação se fará no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus dos interessados verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Débitos fiscais e tributários: Caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam-se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação"). Cientificações: O cartório providenciará as cientificações conforme art. 889, I a VIII, do CPC, e também cumprirá as disposições do Comunicado Conjunto n° 690/2017 (DJE 12.04.2017, pág. 3) e do art. 38 das NSCGJ-SP. O(a) gestor(a) também realizará as cientificações cabíveis. Intimação: A intimação da parte executada se fará pela imprensa, ou carta se não tiver advogado nos autos, conforme art. 889, I do CPC. Se não constar dos autos seu endereço atual ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação dar-se-á por meio do próprio edital. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), ALINE TEIXEIRA BORGES (OAB 272577/SP), RAFAEL DE PAULA BORGES (OAB 252157/SP), RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), TAINARA PAVINI (OAB 438060/SP)

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Processo nº 1004053-20.2025.4.01.3701

ID: 330142266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004053-20.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004053-20.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004053-20.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004053-29.2025.8.26.0358

ID: 335436656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004053-29.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004053-29.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em … Processo 1004053-29.2025.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Não se enquadrando estes autos em nenhuma hipótese arrolada pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, remova-se a tarja de segredo de justiça. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo expressamente o cumprimento do mandado nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 8. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 9. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 10. Anote-se e observe-se a indicação de advogado a receber as intimações. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 12. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 13. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 14. Diante do teor da norma contida no Decreto Lei nº 911/1969, em seu art 3º § 9º, determino o bloqueio de circulação do veículo, através do Renajud, comprovando a parte autora o recolhimento da taxa pertinente, no prazo de 05 dias, ficando autorizado o desbloqueio, tão logo seja o veículo apreendido. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1023647-16.2024.8.26.0309

ID: 295840083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023647-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTANHEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

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Processo 1023647-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Castanheira Gomes - Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, … Processo 1023647-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Castanheira Gomes - Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringente, para que a sentença embargada passe a assim vigorar: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código e Processo Civil. 4 Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão processual. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas apenas determina que os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão autores das ações individuais que pedirem a sua suspensão. Assim já julgou nosso E. Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de litispendência, porquanto a ação coletiva não representa qualquer obstáculo a propositura de ações individuais, consoante estabelecido no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível0031645-30.2013.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador:3ªCâmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital- UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) PROCESSO CIVIL PRELIMINAR Ações coletivas que não impedem o ajuizamento, processamento e julgamento de ação individual Inteligência doartigo104 do CDC Preliminar de causa suspensiva rejeitada. MANDADO DESEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL FEMININOINTEGRALIDADE E PARIDADE O policial civil que tenha ingressado nos quadros da respectiva carreira antes da EC n.º 20/98 e, pois, da EC n.º41/03, com pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e 20(vinte) anos de exercício na atividade de natureza estritamente policial, tem direito à aposentadoria especial, com observância das regras de paridade e integralidade Lei Complementar n° 144, de 2014, que alterou a redação daLei Complementar Federal nº 51/1985, para fazer constar, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze)anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher Lei Complementar Federal nº51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, conforme decidido pelo C. STF na ADI n.º 3.817-DF, e Lei Complementar Estadual de São Paulo n.º 1.062/2008Sentença denegatória da segurança, reformada para a concessão desta Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível1031998-48.2016.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data doJulgamento:01/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017). No mérito, a ação é improcedente. Requer a parte autora lhe seja assegurado o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , ao argumento de que trabalha em unidade hospitalar do Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí-SP, integrado ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte Saúde - GESS. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011 instituiu a GESS devida, nos termos de seu artigo 20, "aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008". Assim, desde que ocupem um dos cargos previstos no Anexo XI da lei supramencionada e que exerçam sua função na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, ou, ainda, nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo SUS/SP , os servidores farão jus à GESS. No caso em comento, a parte autora é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotada no Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra, cargo este não previsto dentre aqueles agraciados pelo citado Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011. Não resta dúvida, assim, que a parte autora não faz jus ao GESS. Em casos semelhantes, assim julgou as Turmas Recursais de nosso E. Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019174-50.2024.8.26.0482; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) Inadmissibilidade Cargo que não está elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011 Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006988-25.2024.8.26.0278; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)

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