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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento x Lucineide Da Silva

ID: 296004651

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUCINEIDE DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066172-81.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: LUCINEIDE DA SILVA Vistos e etc. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Recurso de embargos de declaração opostos por NU FINANCEIRA S.A., contra sentença de extinção por inexistência de bens penhoráveis proferida no presente feito (ID. 195769254), que move em face de LUCINEIDE DA SILVA. Consoante ao embargo da parte reclamada, por discordar com os fundamentos da sentença, pretende, pela via dos aclaratórios, rever o entendimento do juízo prolator. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. No entanto, no caso em análise, não se identifica qualquer vício que autorize o acolhimento do recurso. Verifica-se que as razões do embargo demonstram mero inconformismo da parte com a decisão proferida nos autos, sendo o recurso fundamentado em argumentos jurídicos diversos e incompatíveis com o teor da sentença extintiva. Ressalte-se, com a devida vênia, que a extinção da presente demanda não se deu por abandono da causa, razão pela qual se mostra incompatível a fundamentação apresentada na peça recursal de ID. 196757714, a qual se baseia em premissa equivocada acerca do fundamento da extinção. A presente demanda executiva foi extinta em razão da ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do regramento específico previsto para o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas, por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritária. Nos presentes autos, verifica-se que a parte reclamante permaneceu inerte, deixando de adotar as providências necessárias à efetiva satisfação do débito, não promovendo diligência hábil a impulsionar o cumprimento da obrigação exequenda (ID. 189428778). A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, no âmbito do Rito Especial dos Juizados Especiais, constitui entendimento pacificado pela Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, em consonância com o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Ilustro: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.009/95. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença em razão de inexistência de bens penhoráveis. A execução se faz no interesse do credor, cabendo a ele as diligências necessárias para localização de bens em nome do devedor, não sendo permitido transferir essa responsabilidade ao Poder Judiciário. A extinção do processo é medida que se impõe quando, esgotadas as diligências judiciais e não tendo indicação de bens pelo exequente, conforme art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais. Aplicação do Enunciado 75 do FONAJE. (N.U 1004543-43.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra “decisum” que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Pedido dos exequentes para prosseguimento da execução, com nova tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a continuidade da execução no âmbito dos Juizados Especiais quando não há indicação de bens passíveis de penhora e já exauridas as diligências eletrônicas disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foram realizadas diligências nos sistemas Sisbajud, Renajud e Anoreg, inclusive na modalidade “teimosinha”, sem êxito na localização de bens. 4. Os exequentes foram intimados para indicar bens à penhora, mas limitaram-se a requerer a repetição da diligência já indeferida anteriormente. 5. Conforme entendimento consolidado, é cabível a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais diante da ausência de bens penhoráveis, evitando a perpetuação do processo. 6. A sentença está de acordo com o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 e com a jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. No âmbito dos Juizados Especiais, é admissível a extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências cabíveis. 2. A reiteração de atos executivos frustrados não se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual.” Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007273-58.2022.8.11.0002, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Turma Recursal Única, julgado em 04.07.2023, DJE 06.07.2023. (N.U 1019969-95.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) É certo que o Juizado Especial Cível não é local para que ações perdurem por muito tempo, é justiça rápida, e assim deve ser para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível. Ademais, os Juizados Especiais, orientam-se pelos Princípios da Oralidade, Simplicidade, Economia Processual e principalmente, pela Celeridade, esta inclusive, buscada a todo o tempo pelos jurisdicionados. Não há o que aclarar ou colmatar no ato sentencial, o que fulmina o meio impugnativo ora manejado. Friso, uma vez mais, que a decisão não padece de dúvida, obscuridade, contradição ou omissão, que são as hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Assim, não vislumbro a existência dos alegados vícios na decisão proferida. Não concordando a parte Embargante com o julgado, o único remédio possível é a interposição do recurso previsto em Lei. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 294486627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato socia… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085187-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Requerimento para pesquisa visando arresto de bens dos devedores - Possibilidade - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Medida que visa a garantia do direito à prestação jurisdicional - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076677-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pesquisa no Sisbajud Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 262/263), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$1.020.357,74 em maio/2025 (fl. 266). Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes. Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Intime-se. - ADV: DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP)

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 294486693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato socia… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. O endereço que consta no contrato social da executada CMV4 Serviços e Consultoria Ltda. e que foi informado no contrato formalizado com a exequente é o mesmo (Rua Francisco Marengo, nº 500 - Sala 09, Tatuapé - CEP: 03.313-000, São Paulo/SP, fls. 19 e 280/281). De outro lado, a carta de citação enviada para esse mesmo endereço restou negativa (fls. 53/54) em razão de mudança de endereço. Além disso, a diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 275/277). Em relação à executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a diligência realizada no endereço informado por ela no contrato formalizado com a exequente também restou negativa (Praça General Craveiro Lopes, nº 19 - Apto. 506 B, Bela Vista - CEP: 01.319-070, São Paulo/SP, fls. 19 e 56/57). A diligência realizada em outro endereço (por carta precatória) também restou infrutífera (fls. 271/273). Assim, não tendo sido encontrados os executados no endereço conhecido (CPC, art. 830), defiro o pedido de arresto. Nesse sentido é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação que determinada a intimação das executadas no endereço indicado no contrato, verificou-se a mudança de localização do executado. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances do banco exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação das executadas configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens das executadas. Medida que havia sido deferida ainda em 2022, justificando-se nova tentativa no presente momento. Observa-se, ademais, que a importância da citação por edital (determinada pelo juízo a quo) se dá até mesmo para justificar a ocorrência de eventual prescrição. E, nesse sentido, destaco que o início da contagem da prescrição intercorrente só se dará a partir da citação válida das executadas, não se cogitando seu início sem o aperfeiçoamento da relação processual. Deferimento do arresto de ativos financeiros das executadas, sem prejuízo da citação por edital, como determinado pelo juízo a quo. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085187-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arresto executivo, prévio ou pré-penhora - Requerimento para pesquisa visando arresto de bens dos devedores - Possibilidade - Medida acautelatória do direito do credor, prevista para as hipóteses de não localização do devedor no endereço conhecido (CPC, art. 830) - Medida que visa a garantia do direito à prestação jurisdicional - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076677-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)" Pesquisa no Sisbajud Comprovado o recolhimento da taxa devida (fls. 262/263), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$1.020.357,74 em maio/2025 (fl. 266). Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes. Serasajud Indefiro a anotação via Serasajud. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, e não uma obrigação, conforme previsto no art. 782, §3º do Código de Processo Civil. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins do art. 517, 782, §3º, e 828, do Código de Processo Civil, diretamente em cartório, encaminhando aos órgãos de restrição, especialmente ao SCPC. Uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. Intime-se. - ADV: DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP)

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 326106015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que compr… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III - Citação por edital de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA. com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR da fl.52, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 318/319). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 326103676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

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DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que compr… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III - Citação por edital de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA. com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR da fl.52, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 318/319). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1090294-09.2022.8.26.0100

ID: 326096043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090294-09.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONSECA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que compr… Processo 1090294-09.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Vistos. I - Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). II - Pesquisa no Infojud Restando frustradas as tentativas ordinárias de localização dos bens da parte executada, e desde que tenha sido recolhida a taxa devida defiro a obtenção, através do sistema INFOJUD, das suas duas últimas declarações de imposto de renda da executada Jaqueline Ferreira dos Santos, a serem juntadas aos autos como documento sigiloso. A serventia deverá dar ciência ao interessado acerca do resultado da pesquisa para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III - Citação por edital de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de CMV4 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA. com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR da fl.52, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 318/319). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se. - ADV: SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Voe-Sp Helicópteros Serviços Aéreosespecializados Ltda Eireli – Me x Leraviot Administração E Participações Eireli e outros

ID: 301707245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155358-50.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VOE-SP HELICóPTEROS SERVIçOS AéREOSESPECIALIZADOS LTDA EIRELI – ME

Polo Passivo:

LERAVIOT ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES EIRELI SICES BRASIL LTDA. SICES PARTICIPAçõES S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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VAMILSON JOSE COSTA

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RENATO MELO NUNES

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

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UATAUL MARQUES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOPES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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DESPACHO Nº 2155358-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2155358-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Voe-sp Helicópteros Serviços Aéreosespecializados Ltda Eireli – Me - Agravado: Sices Brasil Ltda. - Agravado: Sices Participações S.a. - Agravado: Leraviot Administração e Participações Eireli - Interessado: Paíto Comércio de Veículos Ltda. - Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Junior - Interessado: Fanin Motors Eireli - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Itapevi - Interessada: Rita Barboza Cristino Guimaraes - Interessado: Fronius do Brasil Comércio Industria e Serviços Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Keepers Logística Ats Ltda - Interessado: Light Serviços de Eletricidade S A - 4.Assevera a empresa agravante que é incontroverso que o contrato celebrado entre as partes se trata exclusivamente da cessão de quotas de utilização da aeronave FALCON 10 PR-FDE e Agusta PT-TOY, de modo que a natureza jurídica da avença é de contrato de cessão de uso, sendo que a titularidade permaneceu, em todo tempo, com a agravante, tanto que o próprio juízo da recuperação reconheceu a inadimplência da recuperanda quanto à terceira cota, o que confirma a ausência de quitação plena de direitos sobre o bem de modo que não é admissível que as aeronaves em questão permaneçam vinculadas ao processo recuperacional, como se integrassem o ativo da recuperanda. Diz que a tentativa de arrecadação das aeronaves no processo de recuperação judicial configura excesso de execução, pois extrapola os limites, e avança sobre patrimônio de terceiro que não integra a massa, sendo que em relação aeronave Falcon 10 PR FDE, que apesar da existência de ação judicial, ainda não consta como de propriedade da agravante, mas consta como de propriedade do Sr. Fernando Cesar de Oliveira Guimaraes, e a suplicante como operadora da aeronave, e em 1° de outubro de 2019, foi realizado contrato de cessão de cotas de uso onde ficou estipulado que a recuperanda teria direito a 50 horas mensais de voo, correspondentes a 50 cotas de uso. Aponta que ficou acertado despesas mensais de manutenção no importe de R$ 800,00 para cada cota, e assim o valor do débito chegou a R$ 4.000.000,00, de forma que, diante das cláusulas existentes, a recuperanda já perdeu inclusive os direitos sobre as cotas adquiridas, e assim qualquer tentativa de atribuir à recuperanda a propriedade de tal aeronave se mostra equivocada, com apontamento inclusive de que sua remoção pode acarretar prejuízo irreversível à instrução das demandas de n° 1019617-23.2023.8.26.0001 e n° 1068081-09.2022.8.26.0100, com perícia a ser realizada, de forma que não pode ser retirada do hangar de onde se encontra na cidade de Maringá/PR. Alega que em relação a aeronave Agusta PT TOY, que é de propriedade exclusiva da suplicante, e que a recuperanda adquiriu apenas cota de uso, ou seja, direitos sobre horas de voo, e que está em débito em relação às taxas de manutenção, que foram fixadas no valor de R$ 7.950,00 mensais, sendo que a terceira cota caiu tendo permanecido apenas o direito a 2 cotas, sendo que não integra o patrimônio da recuperanda, e por isso não se opôs ao leilão das cotas de uso, sendo que esta aeronave está localizada no hangar da BR e seus documentos essenciais também estão, e que a agravante está regularizando a CVA da mesma. Aponta que em relação a aeronave FALCON 10 não está sendo utilizada desde 2021, quando o CVA venceu, e a CA está suspensa. Requer que a venda de cotas ou qualquer operação de leilão envolvendo essas aeronaves deve ser suspensa até que as aeronaves estejam em conformidade com as normas da ANAC, garantindo que o novo proprietário não seja enganado quanto à aeronavegabilidade e à capacidade de operar as aeronaves adquiridas. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão combatida quanto a arrecadação das aeronaves discutidas, e que em consequência seja reconhecido que os contratos celebrados entre as partes são relativos às cotas de uso das aeronaves em questão, que as aeronaves discutidas não integram o patrimônio da recuperanda, e pertencem à agravante, de forma que deve ocorrer a liberação de qualquer constrição em face dos mesmos, ou subsidiariamente, que a agravante tenha acesso às aeronaves para colher informações e os componentes externos , sob pena de desaparecerem ante o alto valor agregado. 5.Afirmando presentes os requisitos, protesta pela atribuição de liminar, para obstar os efeitos da decisão combatida acerca da arrecadação das aeronaves Falcon 10 PR-FDE e Agusta PT -TOY (fl. 13-24 e 43). 6.Entendo ausentes os pressupostos autorizadores da medida, especialmente o perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Em que pesem os argumentos do agravante, não se vislumbra prejuízo em se aguardar a análise colegiada acerca da matéria trazida, onde será realizada de forma exauriente, até porque na decisão anterior proferida aos 7 de fevereiro de 2025, em que foi permitido que a Administradora Judicial tivesse acesso aos aviões, já lhe havia sido autorizada a arrecadação das aeronaves (fl. 16966-16971 dos autos originais), sem que houvesse insurgência em face da mesma. Destarte, indefiro a eficácia pleiteada, até final julgamento do recurso. 7.Comunique-se. 8.Cumpra-se o art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, intimando-se o Administrador Judicial interessado. 9.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público nesta instância. 10.Publique-se. 11.Intime-se. 12.Após, tornem conclusos ao Relator Sorteado. - Advs: Thais Gianlorenço Vigatto (OAB: 407449/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB: 156754/SP) - Diego Lopes de Castro (OAB: 274943/SP) - Uataul Marques de Lima (OAB: 202944/RJ) - Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 95502/RJ) - 4º Andar

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Processo nº 1019969-28.2025.8.26.0577

ID: 311164270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019969-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

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Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela par… Processo 1019969-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Rodrigues Junior - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de Advogado com mais de 20 anos de carreira, ou seja, Advogado com clientela consolidada que tem capacidade postulatória, de modo que demonstra consdições objetivas para arcar com os custos do processo. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência. De início, observo que os envolvidos estão livres para estabelecerem regras de regência de seu contrato, sendo que a parte autora não é obrigada a permanecer vinculada à sua conta, caso discorde do tratamento dado pela requerida. E a ré, como detentora da administração de suas regras, tem o poder-dever de bloquear contas que infrinjam suas regras. Lembre-se que a atividade da parte ré encontra consonância em instrumentos internacionais protetivos da criança e do adolescente ratificados pelo Brasil (v.g Decreto 5.007/04, art. 4º, item 1 - Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil). Desse modo, a desativação dos serviços da parte autora, no presente caso, tem amparo na doutrina da proteção integral e prioritária desses vulnerabilíssimos sujeitos de direitos (ECA, arts. 1º e 4º). Portanto, ao menos por ora, até que a ré efetivamente indique o porquê de sua ação, não se mostra presente a verossimilhança, devendo ser respeitada decisão administrativa que, inclusive, está ligada no direito de defender a gestão da plataforma virtual que administra. Assim, minimamente deve ser ouvida a parte contrária a respeito, inclusive para que informe se há investigação em curso. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra e analisada questão inerente, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: JOSE ANTONIO RODRIGUES JUNIOR (OAB 295877/SP)

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Processo nº 1019969-36.2025.4.01.3300

ID: 333620000

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019969-36.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019969-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1019969-36.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL BAIA CAVALCANTE - CE41151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95). A autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de seu(a) filho(a), ocorrido em 04/02/2024. Decido. Dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/91 que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Ademais, o art. 25, III do mesmo diploma legal determina um período de carência para a concessão do benefício em testilha de 10 (dez) meses, contudo para seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica não há carência, nos termos do art. 26, VI da referida Lei. Compulsando os autos, observo que a autora manteve vínculo empregatício, na qualidade de segurada empregada, no período de 05/05/2023 a 06/06/2023, conforme CTPS digital, que extraiu os dados do eSocial (id. 2179040627, fl. 06). Do mesmo modo, a certidão de nascimento carreada aos autos materializa a ocorrência do fato gerador. Nessa toada, considerando a data do parto, observo que o encerramento do vínculo se deu no transcurso da gestação. Desse modo, da leitura do art. 97, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, resta claro que, durante o período de graça, o benefício em questão será devido pelo INSS nos casos de demissão durante a gestação, seja por justa causa ou a pedido, ainda que, eventualmente, essa incumbência possa ser delegada ao empregador, que, em contrapartida, poderá compensar o que pagou a esse título com as contribuições incidentes sobre as folhas de salários e demais rendimentos, conforme art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. LEGITIMIDADE INSS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DEMISSÃO IMOTIVADA DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Pode a segurada ajuizar ação diretamente contra o INSS para perceber o salário-maternidade quando a empresa não lhe repassar o valor do benefício na vigência do contrato de trabalho. 2. O benefício vindicado é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 3. O segurado mantém essa qualidade até 12 meses após a cessação das contribuições (art. 15, inciso II, da lei 8.213/91). 4. O documento de fl. 22 comprova que a autora manteve vínculo empregatício de 08/05/2006 a 02/01/2009 e assim mantinha a qualidade de segurada, uma vez que já estava gestante quando da rescisão contratual. 5. Registre-se que o documento de fl. 16 comprova o nascimento do filho da autora em 06/09/2009. 6. Para a concessão do benefício do salário-maternidade é necessário tão somente o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e nascimento do filho. Requisitos preenchidos pela autora. 7. Irrelevante para a questão em análise o fato da autora ter sido dispensada sem justa causa durante o período estabilitário no qual é vedada a dispensa do empregado (ADCT, art. 10. II), visto que, preenchidos os requisitos antes mencionados, o auxílio-maternidade é devido pela Autarquia Previdenciária. 8. Apelação não provida. A Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação” (TRF1, 0004078-27.2017.4.0.1.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 04/05/2017 – grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. SEGURADA EMPREGADA URBANA. CARÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. REQUISITOS CUMPRIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo no art. 1013, §3º, I, do CPC/2015. 2. O benefício vindicado é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (artigo 71 da Lei 8.213 de 1991). 3. Prescinde de carência a concessão do salário-maternidade às seguradas empregadas, trabalhadora e avulsa e empregada doméstica, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. 4. ‘A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente porque o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídico-previdenciária. O ônus é da autarquia federal e a empresa age em nome desta, em nítida posição de longa manus do Estado a fim de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito, nada mais’. (STJ REsp 1346901/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) 5. A autora exerceu atividade como empregada rural no interstício compreendido entre 02/02/2009 a 01/10/2010 e 01/11/2011 a 05/09/2012, conforme registro na CTPS. 6. Tendo em vista que o parto da criança ocorreu em 21/05/2012 (certidão de nascimento) e que se deu em meio ao período de seu vínculo empregatício, restou demonstrado que ela manteve a qualidade de segurada da Previdência Social, cumprindo os requisitos à percepção do benefício ora pleiteado. 7. Apelação da autora provida. A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação” (TRF1, 0072332-57.2014.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA: 02/06/2017 – grifo nosso). Estabelecidas estas premissas, tenho que a ´parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade (HELOISA MONTEIRO COSTA BATISTA - CPF: 865.334.455-10), bem como a lhe pagar as parcelas vencidas entre a data do parto e o termo final do prazo de 120 (cento e vinte) dias desde então, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora, no valor de R$6.458,41. Os juros e a correção monetária seguiram a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido antes da expedição, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV, dês que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Não apresentado o contrato antes da expedição, a RPV será expedida sem o destaque. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 0069318-65.2015.4.01.3400

ID: 336390365

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0069318-65.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Decisão

Advogados:

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

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LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

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ALBERTINA DE ALMEIDA NOBERTO

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FABIO FELIPE MELLO

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RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

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CAROLINA ROLLEMBERG NOGUEIRA

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INACIO PAL LINS NETO

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LISBETH VIDAL DE NEGREIROS BASTOS

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DEYR JOSE GOMES JUNIOR

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JOAO LUCAS SILVEIRA ROLLEMBERG

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ROBERTA CORTEZ COSENDEY

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ARLYSON GEORGE GANN HORTA

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MARDONEDES CAMELO DE PAIVA

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EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA

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IRINEU DE OLIVEIRA FILHO

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RAFAEL TAVARES SILVA

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ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG

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MARIA DO AMPARO MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0069318-65.2015.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J. L. C. E OUTROS D E C I S Ã O 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Id. 2132428197) em face da decisão de Id. 2114323654, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pela FUNDAÇÃO TECHNOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e determinando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. A embargante alega, em síntese, a existência de três omissões no decisum: a) Primeira omissão: Não teria sido apreciada a tese fazendária veiculada na petição de Id. 2096872657, quanto à responsabilização tributária de entidades de previdência complementar em casos de fraude perpetrada por seus administradores, com fundamento nos arts. 21 e 63 da Lei Complementar n. 109/2001 e arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 12.846/2013; b) Segunda omissão: Ausência de análise da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de penhora de valores à disposição de entidades de previdência complementar; c) Terceira omissão: Inobservância do art. 85, §8º, do CPC quanto à fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões (Id. 2137069215), pugnando pelo não conhecimento ou rejeição dos embargos, sustentando que não há vícios a serem sanados e que o recurso representa mero inconformismo com o resultado desfavorável. A União apresentou manifestação adicional (Id. 2168740233) requerendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, em razão de possível leilão de imóvel. Por fim, a Fundação Technos peticionou (Id 2162173927) requerendo o imediato cumprimento da sentença para levantamento de gravame sobre imóvel de matrícula n. 19.376. É o breve relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão embargada não possui as alegadas omissões e contradições, pois dirimiu todas as questões necessárias ao julgamento dos pedidos. A. Da Alegada Omissão Quanto aos Argumentos sobre Responsabilidade Tributária A embargante sustenta que a decisão não teria enfrentado seus argumentos sobre a possibilidade de responsabilização tributária de entidades de previdência complementar quando verificada a prática de fraudes por seus administradores. Compulsando detidamente a decisão embargada, verifica-se que tal alegação não procede. O decisum enfrentou expressamente a questão da responsabilidade tributária da Fundação Technos, consignando que: "A Fundação Technos logrou demonstrar em seu minucioso arrazoado que a totalidade dos recursos por ela investidos não pertencem à Fundação, tampouco às suas patrocinadoras, sendo os titulares desses recursos os participantes do plano de aposentadoria por ela gerido." Ademais, a decisão ponderou especificamente sobre a natureza jurídica da entidade e as consequências de sua inclusão no polo passivo: "Esclareceu-se que a Fundação, no exercício de suas atividades, possui três formas de ingressos financeiros, a saber, as contribuições vertidas ao plano pelos participantes, os aportes realizados pela patrocinadora e os resultados positivos obtidos em aplicações financeiras, sendo certo que a totalidade desses recursos destina-se, exclusivamente, à formação de uma poupança previdenciária..." O fato de a decisão ter chegado à conclusão diversa da pretendida pela embargante não configura omissão. A tese sobre aplicação da Lei Anticorrupção e responsabilização por fraudes foi implicitamente rejeitada ao se reconhecer que os recursos administrados pela Fundação pertencem aos participantes dos planos previdenciários, não havendo disponibilidade patrimonial que justifique a responsabilização tributária. B. Da Alegada Omissão sobre Jurisprudência do STJ Quanto à segunda omissão apontada, observa-se que a decisão embargada abordou expressamente a questão da impenhorabilidade dos valores, fazendo referência ao art. 833, inc. IV, do CPC: "Nesse cenário, não confunde o patrimônio da EFPC e de seus patrocinadores, não sendo justificável o redirecionamento em seu desfavor. Cumpre reconhecer que a manutenção da excipiente no polo passivo não irá atingi-la apenas, mas atingirá diretamente os seus participantes, o que é vedado pelo art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade..." A jurisprudência invocada pela embargante (REsp 1.121.719/SP) trata de situação diversa - penhora de valores em fundo de previdência privada de pessoa física executada -, não se aplicando ao caso concreto, onde se discute a responsabilidade tributária da própria entidade gestora. Tal distinção foi adequadamente considerada na decisão. C. Da Alegada Omissão sobre Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, a decisão fixou-os em 3% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da dívida dividido pelo número de executados, com fundamento expresso no precedente do STJ (AREsp 2.231.261). A aplicação do §8º do art. 85 do CPC, pretendida pela embargante, pressupõe proveito econômico inestimável ou irrisório, o que não é o caso dos autos, onde o valor pode ser objetivamente aferido pela metodologia adotada na decisão. D. Do Pedido de Efeito Suspensivo O pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração (Id 2168740233) não comporta acolhimento. Como demonstrado, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, sendo os embargos meramente protelatórios. Ademais, conforme esclarecido pela própria União, o leilão mencionado não foi determinado nestes autos, mas em processo diverso (Cumprimento de Sentença n. 0048708-09.2022.8.26.0100), em trâmite na Justiça Estadual de São Paulo, tendo sido inclusive suspenso por determinação do TJSP. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor. Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de agravo de instrumento. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos. Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de agravo de instrumento. D I S P O S I T I V O 3. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração. Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá agravar ao Egrégio TRF1. DEFIRO o pedido formulado pela Fundação Technos (Id 2162173927) e DETERMINO a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que proceda ao cancelamento da indisponibilidade AV.14/19.376, registrada em 15/05/2017, incidente sobre 3% da participação da Fundação Technos de Previdência Social no imóvel de matrícula n. 19.376. Expeça-se o ofício com urgência, instruindo-o com cópia desta decisão e da sentença de Id. 2114323654. Caso necessário, levante-se a constrição pelo Sistema CNIB. DETERMINO, ainda, que a União desassocie o nome da Fundação Technos das CDA´s executadas nesses autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de fixação de multa diária a ser revertida em favor da referida pessoa jurídica. Intimem-se. Cumpra-se Brasília, data da assinatura digital. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

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