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Marvie & Gama Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 299582388

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001976-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARVIE & GAMA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5001976-85.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: MARVIE & GAMA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5001976-22.2025.4.03.6317

ID: 315441890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-22.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. L. O. D. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtua… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: (seg. a sex. 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-22.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: J. L. O. D. F. REPRESENTANTE: DRIELLI DE OLIVEIRA DA FONSECA Advogados do(a) AUTOR: BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA - TO9760, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, menor impúbere, representada pela sua genitora, pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, NB 714.729.318-6, DER 21/03/2024. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro, por ora, o pedido de prioridade, ante inexistência de prova icto oculi dos requisitos à concessão, já que necessária perícia médica judicial para análise da alegada deficiência. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, notadamente realização de perícia(s) médica e socioeconômica, quando então será possível análise da capacidade da parte autora para vida independente e sua hipossuficiência econômica. Consequentemente, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, que será devidamente reapreciada quando da sentença. A despeito das contínuas petições registradas neste JEF, postulando dispensa de perícia social em sede de LOAS, assevero, de novo, que a TR/SP não adota como único critério à miserabilidade a verificação da renda per capita, estando vigente as Súmulas 21 e 23, TRU-3, que, inclusive, aludem à adoção do "critério subjetivo" para fins de acolhimento ou afastamento, em concreto, da citada miserabilidade. Considerando que é necessária a realização de perícia social para seja analisada tanto a vulnerabilidade social quanto a deficiência da parte autora, diante da avaliação conjunta prevista no art. 20, §6, Lei nº 8.742/93, indefiro o pedido de dispensa de perícia social. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 02/08/2025 às 11h30min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Medicina, que será realizada no consultório particular do perito: Avenida Paulista, 2073, Conjunto Nacional (Metrô Consolação – Linha Verde), Edifício Horsa I, 9º andar, Sala 908, Centro, São Paulo. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 25/07/2025 às 11h00min - VALDEIR AUGUSTO TEIXEIRA - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Santo André, data do sistema

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Processo nº 5001976-59.2025.4.04.7201

ID: 273004926

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE LARA AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VIVIANE DE LARA AFONSO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-59.2025.4.04.7201/SC AUTOR : VIVIANE DE LARA AFONSO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VIVIANE DE LARA AFONSO , inicialmente perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville, em que se postula a concessão de benefício por incapacidade. Naquele juízo, proferiu-se sentença homologatória de acordo ( evento 58, SENT1 ), com trânsito em julgado em 18/06/2024 (evento 65) e, posteriormente, já em fase de liquidação de sentença, os autos foram declinados a este juízo federal haja vista a natureza previdenciária do benefício objeto da demanda ( evento 93, DESPADEC1 ). Conforme decisão proferida no evento 116, DESPADEC1 , todos os atos praticados pelo Juízo Estadual foram por mim ratificados , não tendo havido qualquer oposição das partes. Dessa forma, dando prosseguimento ao cumprimento da sentença já proferida, determino: 1) retifique-se a autuação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)"; 2) intime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela fornecida pelo INSS em proposta de acordo ( evento 50, PROACORDO1 ), abaixo transcrita, comprovando a restabelecimento do benefício previdenciário, a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 6409907803 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/01/2023 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 16/10/2022 ) DIP Primeiro dia do mês da proposta de acordo DCB 06/12/2024 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. 3) elabore-se o cálculo do valor devido no feito e, após, expeça-se a Requisição de Pagamento, intimando-se as partes para que se manifestem acerca de seu conteúdo, no prazo de 05 dias. Intimem-se.

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Nelson De Mello x Almiro Jose Buchner e outros

ID: 326899850

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001976-72.2021.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANE WERLANG

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SIMAO TADEU TAVARES

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TARCISIO EDMUNDO HANAUER

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Inventário Nº 5001976-72.2021.8.24.0067/SC REQUERENTE : NELSON DE MELLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER (OAB SC037098) INTERESSADO : ERILDE MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : TARCIS… Inventário Nº 5001976-72.2021.8.24.0067/SC REQUERENTE : NELSON DE MELLO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER (OAB SC037098) INTERESSADO : ERILDE MARIA DE MELLO ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : DARCY SCHWAAB ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : SANDRA ELIZANE SCHWAAB ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : SERGIO GRASSI ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : VOLNETE DE MELLO ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : IVANIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : MARLI DA SILVA ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : CLAUDETE DE MELLO FREITAG ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : LOTARIO MULLER WAGNER ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : INES DE MELLO WAGNER ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : NEIVA DE MELLO ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : CEZAR DE MELLO ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : IRINEU WILSON LUDWIG ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : NEUSA LUDWIG ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : ALMIRO JOSE BUCHNER ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : IVONE DE MELLO BUCHNER ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : VALDIR FREITAS MARTINS ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : LOURDES DE MELLO MARTINS ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : CLEUZA PICOLLO ADVOGADO(A) : TARCISIO EDMUNDO HANAUER INTERESSADO : JAIME TAVARES ADVOGADO(A) : SILVANE WERLANG ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES INTERESSADO : MARIA TAVARES ADVOGADO(A) : SILVANE WERLANG ADVOGADO(A) : SIMAO TADEU TAVARES ATO ORDINATÓRIO O inventariante e demais herdeiros ficam intimados para se manifestarem acerca da avaliação de evento 193, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual irresignação apresentada deverá estar acompanhada de avaliação diversa por profissional habilitado, a fim de demonstrar que o valor indicado não corresponde ao de mercado atual e que o quantum diverge da realidade, nos termos da decisão judicial de evento 142.

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Processo nº 5001976-48.2024.8.13.0043

ID: 257112878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5001976-48.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINIVALDO LUIS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIELITON AZEVEDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5001976-48.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Sub-rogação de Vinculo] AUTOR: SINIVALDO LUIS GONCALVES CPF: 598.953.906-10 RÉU: BENEDICTA MARIA GONCALVES CPF: 891.340.796-53 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os autos de pedido de alvará judicial feito por SINIVALDO LUIS GONÇALVES, qualificado nos autos, em que se objetiva o levantamento de quantia em dinheiro em nome de sua genitora – BENEDICTA MARIA GONÇALVES, dado o seu falecimento em 06/11/2023. O Ministério Público não interveio no feito. Vieram os autos conclusos para decisão. DECIDO. O feito encontra-se regularmente instruído. A certidão de óbito juntada nos autos comprova o falecimento e também indica que o Demandante é único herdeiro da falecida, não havendo nos autos qualquer indício de que existam outros herdeiros. Há nos autos prova de quantia depositada em instituição financeira em nome da de cujus, conforme informado pelo Banco do Brasil (ID. 10372175980), sendo que o Demandante afirma que não há outros bens a inventariar. O artigo 666 do Código de Processo Civil dispensa a realização de inventário ou arrolamento para pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 1980: Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. Por sua vez, a lei n. 6.858, de 1980, determina: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Infere-se que a legislação citada autoriza o levantamento de depósitos em contas mediante requisição de alvará, dispensando o inventário, desde que não existam outros bens, como é o caso dos autos. A parte final do artigo 2º da Lei 6.858, de 1980, não tem uma redação apropriada, o que causa dificuldade em sua interpretação no que diz respeito ao limite de 500 OTN's para levantamento do dinheiro mediante alvará. Não resta claro se esse limite se aplica apenas aos fundos de investimento ou se aplica também aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança. Tenho que a interpretação mais adequada, em razão do uso do conectivo "e" por duas vezes, é no sentido de que o valor limite de 500 OTN's se refere apenas aos fundos de investimento. Por consequência, devidamente respaldado pela lei o pedido feito nestes autos, já que demonstrado o atendimento às condições exigidas. POSTO ISSO, julgo procedente o pedido inicial e concedo o alvará judicial para o levantamento da quantia depositada em nome de BENEDICTA MARIA GONÇALVES, junto à instituição financeira Banco do Brasil, conforme informado no ofício de ID. 10372175980. Expeça-se o Alvará Judicial, com validade de 60 (sessenta) dias. Autoriza-se, se possível, a transferência dos valores para conta informada, observando que a conta deverá pertencer e/ou ter como primeiro titular a parte autora, evitando-se outrossim, futuras discussões. Sem custas, eis que o valor não excede 25.000 UFEMGs. Cumprida esta sentença e com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Processo nº 5001976-96.2024.8.13.0512

ID: 336037830

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001976-96.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DUARTE GUIMARAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTINS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001976-96.2024.8.13.0512 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelo RECURSO Nº 5001976-96.2024.8.13.0512 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [1/3 de férias] RECORRENTE: SIMONE DUARTE GUIMARAES SILVA CPF: 623.820.476-15 RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PIRAPORA CPF: 23.539.463/0001-21 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal, que julgou improcedente a pretensão dos professores municipais de Pirapora, os quais visavam o recebimento do terço de férias sobre 60 dias, e não apenas sobre os 25 dias úteis, conforme previsto nas Leis municipais de regência. Em suas razões, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido afronta diretamente o art. 5º, inc. LIV da Constituição Federal c/c a lei nº. 9.099/95, art. 41 e o art. 7º inc. XVII, também da Constituição Federal. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Resumido o essencial, fundamento e decido. Para o exame matéria objeto do recurso, é necessária a apreciação da legislação infraconstitucional, em especial, das Leis municipais nº. 2.259/2015 e 1.782/2005, fato que deságua na ausência de repercussão geral e, por esse motivo, não pode ser objeto de recurso extraordinário, nos termos do RE nº 584.608 (Tema nº 144 do Supremo Tribunal Federal), de relatoria da Ministra Ellen Gracie. Ademais, o Pretório Excelso, entende como incabível a interposição de recurso extraordinário em caso de ofensa reflexa à constituição ou ofensa a direito local, valendo destacar o teor das súmulas nº 636 e nº 280, do STF, que assim dispõem: Súmula 636 Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Súmula 280 Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Assim, já tendo a questão sido enfrentada pelo STF, aplica-se, inexoravelmente, o disposto no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, que dispõe: Art. 1.030. I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (…). (grifo acrescido!). Dessa forma, resta inviabilizado o processamento do recurso extraordinário, ante a conformidade do acórdão recorrido com tema de repercussão geral, com base no art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil. Anote-se que eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa processual do §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.021. (…) §4º. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Ressalte-se, no mesmo sentido, que a utilização de recurso como mero instrumento de oposição a tese jurídica fixada em precedente qualificado sem o apontamento de distinção relevante ou a indicação de argumento novo, não considerado na formação do paradigma, cuja importância viabilize eventual mudança na tese, evidencia conduta equivalente à litigância de má-fé e sujeita a parte à imposição da multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil (CPC). CONCLUSÃO Isso posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito ao juízo de origem. Curvelo, data da assinatura eletrônica Breno Aquino Ribeiro Juiz de Direito Presidente da Turma Recursal da Comarca de Curvelo/MG Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000

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Processo nº 5001976-29.2020.4.04.7009

ID: 334198611

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001976-29.2020.4.04.7009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001976-29.2020.4.04.7009/PR EXEQUENTE : PATRICIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751) DESPACHO/DE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001976-29.2020.4.04.7009/PR EXEQUENTE : PATRICIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ FURTADO CORREA FRANCISCO (OAB PR013751) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em face da condenação da União e do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais. Direcionou o cumprimento de sentença apenas em face da União e apontou como devido o montante de R$ 607.230,00 (seiscentos e sete mil duzentos e trinta reais), atualizado para agosto de 2024 ( 12.2 ). A União apresentou impugnação e alegou excesso de execução. Afirmou que seria devida a importância de R$ 445.973,83 (quatrocentos e quarenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), posicionado para agosto de 2024, sem a inclusão do valor relativo aos honorários advocatícios. Argumentou, ainda, que seria devido apenas 50%, cabendo ao Estado do Paraná, os outros 50% ( 21.1 ). A parte exequente alegou que, havendo solidariedade, todos os devedores seriam responsáveis pela totalidade da dívida. Assim, poderia cobrar o valor total de qualquer um deles ( 24.1 ). Encaminhados os autos para a Divisão de Cálculos Judiciais, foi apurado como devido o montante de R$ 511.315,90 (quinhentos e onze mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), sendo R$ 464.832,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de principal (danos morais), e R$ 46.483,26 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), a título de honorários advocatícios, posicionado para agosto de 2024 ( 28.1 ). A parte exequente manifestou concordância ( 32.1 ). A União reiterou os termos de sua impugnação ( 34.1 ). 2. A controvérsia reside nas seguintes questões: (i) quota-parte devida pela União; e (ii) excesso de execução. 2.1. A União alegou que a sua quota-parte corresponderia à metade do valor total devido (50%). A parte exequente argumentou que, devido à solidariedade passiva, poderia propor a execução apenas em face de um dos réus, no caso a União. Sobre a solidariedade passiva, o art. 275 do Código Civil assim dispôs: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Assim, a parte autora/exequente poderia requerer de qualquer um dos réus a totalidade da obrigação. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da decisão agravada, entendendo-se pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1/DF. 2. A Ação Civil Pública foi ajuizada contra a União, o Banco do Brasil S/A e o BACEN, e proferida a sentença condenatória contra todos, de modo que deve ser reconhecida a solidariedade passiva, sendo direito da parte autora mover o cumprimento/execução de sentença contra todos os devedores ou contra apenas um deles, conforme permite o art. 275 do Código Civil Brasileiro 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5020220-42.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 21/08/2024) No caso dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora nos seguintes termos ( processo 5001976-29.2020.4.04.7009/TRF4, evento 5, PROCJUDIC1 - pág. 353): [...] 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão exposta na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 269, 1 do Código de Processo Civil, para o fim de condenar, de forma solidária , a União e o Estado do Paraná ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de hoje, e acrescidos de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês, estes contados desde o evento danoso (óbito ocorrido em 01/11/2006). Diante da sucumbência mínima da autora, condeno União e Estado do Paraná em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. [...] (g.n.) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) acolheu parcialmente os apelos da União e do Estado do Paraná para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ( processo 5001976-29.2020.4.04.7009/TRF4, evento 5, PROCJUDIC1 - pág. 486): [...] Isso posto, em vista dos critérios expostos, do poder de eqüidade conferido ao magistrado e da analogia em relação a julgados do E. STJ, reduzo a indenização a título de danos morais, devida ao grupo familiar pela perda de Mariee, para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor sujeito à atualização pelos índices oficiais da Justiça Federal desde o arbitramento, observadas as súmulas n0 362 e 54 do E. STJ. [...] Assim, não alterou a solidariedade em relação à condenação da União e do Estado do Paraná em danos morais. Ressalte-se que em relação aos honorários, a condenação não foi solidária e, portanto, cada réu/executado deve arcar com sua quota-parte. Portanto, assiste razão à União apenas em relação ao valor devido a título de honorários de sucumbência. 2.2. Excesso de execução O TRF4, ao julgar os recursos das partes, determinou que o valor devido seja apurado nos termos do item 3.1. do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) até a data da promulgação da EC 113/21 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente ( processo 5001976-29.2020.4.04.7009/TRF4, evento 34, RELVOTO2 ): [...] Também, neste sentido, o Tema 905 do STJ. O STJ, ao discutir sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública, fixou teses jurídicas, em sede de repercussão geral, representadas pelo Tema 905 do STJ. Em relação às condenações judiciais de natureza administrativa em geral, previu, no item 3.1 do referido tema, os seguintes encargos: "As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E." A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve ser utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os fins de remuneração do capital e de compensação da mora. Nesse sentido o recente julgado desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810 DO STF. EC 113/21. NORMA SUPERVENIENTE. (...) 5. Concluído o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 810 (RE nº 870.947), sem modulação de efeitos, definiu o STF que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. 7. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5048857-48.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022) Assim, em atenção ao disposto nos arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC/2015, entendo ser caso de juízo de retratação para determinar que o valor devido seja apurado nos termos do item 3.1 do Tema 905 do STJ, até a data da promulgação da EC 113/21 e, a partir de então, pelo índice da SELIC, acumulado mensalmente. [...] No parecer apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais, é possível verificar que os cálculos obedeceram às determinações contidas no acórdão ( 28.1 ): [...] Data de início dos juros moratórios: 10/2006 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:Ações Condenatórias em Geral - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-01/89) IPC/IBGE (01/89-42,72% e 02/89-10,14%, expurgos) BTN (03/89-03/90) IPC/IBGE (03/90-02/91) INPC (03/91-11/91) IPCA-E (12/91) UFIR (01/92-12/00) IPCA-E (01/01-acumulado ano 2000) IPCA-E (mensal, de 01/2001 em diante) (contém expurgos - IPC/IBGE de 03/90 a 02/91). até 12/2021. [...] Em relação ao cálculo apresentado pela União, observa-se que utilizou critérios diversos, especialmente, quanto à não incidência da taxa SELIC para correção dos valores devidos a partir de 12/2021 ( 21.2 ): [...] Data de início dos juros moratórios: 10/2006 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança Critério de correção monetária das parcelas: IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) [...] Nesse contexto, visto que o parecer apresentado pela Divisão de Cálculos Judiciais foi elaborado de acordo com as determinações contidas no título executivo, deve ser considerado correto. 3. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada pela União e homologo o parecer da Divisão de Cálculos Judiciais, isto é, o montante de R$ 511.315,90 (quinhentos e onze mil trezentos e quinze reais e noventa centavos), sendo R$ 464.832,64 (quatrocentos e sessenta e quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a título de danos morais, e R$ 46.483,26 (quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), a título de honorários advocatícios, posicionado para agosto de 2024. Ressalte-se que, em relação aos honorários advocatícios: a) o valor devido pela União corresponde à metade do valor apurado, isto é, R$ 23.241,63 (vinte e três mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), pois a condenação não foi solidária; b) a parte exequente poderá requerer a intimação do Estado do Paraná em relação à quota-parte devida. Intimem-se. 4. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento do montante homologado em face da União. 4.1. Em cumprimento ao artigo 11 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, publicada no Diário Oficial da União de 04.10.17, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da requisição a ser enviada. 4.2. Nada sendo requerido, encaminhe-se a requisição para o processamento. 4.3. Após, aguarde-se o pagamento.

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Processo nº 5009123-98.2024.8.08.0000

ID: 300652309

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009123-98.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A

Acórdão

Advogados:

FELIPE ITALA RIZK

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009123-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A RELATOR(A):DEBORA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009123-98.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. CREDITAMENTO SOBRE INSUMOS ESSENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão interlocutória proferida em ação anulatória de débito tributário ajuizada por Itabira Agro Industrial S.A., que concedeu tutela provisória para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nas CDAs n.º 1159/2022 e 11549/2022, além de suspender execuções fiscais correlatas e determinar a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS sobre materiais considerados insumos essenciais à atividade-fim da contribuinte e concedeu tutela de urgência está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado e com os requisitos legais exigidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada encontra respaldo no entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 1.775.781/SP, segundo o qual é admissível o creditamento de ICMS sobre produtos intermediários essenciais à atividade empresarial. 4. Laudo fiscal constante nos autos comprova a essencialidade dos itens, atendendo aos critérios de necessidade para o exercício da atividade industrial da Agravada. 5. A interpretação restritiva da Fazenda Pública sobre o conceito de insumo está superada pela jurisprudência atual e contraria o princípio da não cumulatividade do ICMS (CF/1988, art. 155, §2º, I; LC nº 87/1996, art. 20). 6. Configuração do perigo de dano grave, tendo em vista o valor elevado da dívida e a situação de recuperação judicial da empresa, o que justifica a manutenção da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. “Tese de julgamento: 1. É legítimo o creditamento de ICMS sobre insumos essenciais ao processo produtivo da empresa, ainda que não se integrem fisicamente ao produto final, desde que comprovada sua necessidade para a atividade-fim. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida cabível diante da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável à empresa em recuperação judicial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, §2º, I; LC nº 87/1996, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.775.781/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 10.03.2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário, processo de origem n.º 5006891-80.2024.8.08.0011, ajuizada por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A., na qual se concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDAs n.º 1159/2022 e 11549/2022, derivadas dos autos de infrações n.º 2.048.659-8 e n.º 2.053.198-4. Também foi determinada a suspensão das execuções fiscais n.º 5001558-84.2023.8.08.0011 e 5001976-22.2023.8.08.0011, bem como a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, desde que não haja outras pendências (ID 44284919 do processo de origem). Em suas razões recursais (ID 8994509), o Agravante alegou, em resumo: (i) Que o processo administrativo fiscal que embasou as CDAs observou rigorosamente os ditames legais, inexistindo vícios que justificassem sua anulação; (ii) que os bens objeto dos autos de infração tratam-se de itens de uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado, portanto sem direito a creditamento de ICMS; (iii) que houve termo redutor em sede administrativa, suprimindo-se diversos itens do lançamento tributário, o que teria sido omitido pela empresa Agravada. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada e o indeferimento da medida liminar concedida na origem. No ID 9087640 foi proferida decisão indeferindo o efeito suspensivo pleiteado. Em contrarrazões, colacionadas no ID 11067317, a Agravada rebate os argumentos, sustentando: (i) Que os bens em questão se qualificam como insumos essenciais ao processo produtivo, sendo, portanto, passíveis de creditamento de ICMS conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.775.781/SP; (ii) que o perito fiscal, na fase administrativa, reconheceu que a maior parte dos itens enquadra-se na definição de insumos; (iii) que os precedentes invocados pelo Agravante estão superados pela jurisprudência atual; e, ao final, pugna pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Anulatória de Débito Tributário, processo de origem n.º 5006891-80.2024.8.08.0011, ajuizada por ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A., na qual se concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDAs n.º 1159/2022 e 11549/2022, derivadas dos autos de infrações n.º 2.048.659-8 e n.º 2.053.198-4. Também foi determinada a suspensão das execuções fiscais n.º 5001558-84.2023.8.08.0011 e 5001976-22.2023.8.08.0011, bem como a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, desde que não haja outras pendências (ID 44284919 do processo de origem). Em suas razões recursais (ID 8994509), o Agravante alegou, em resumo: (i) Que o processo administrativo fiscal que embasou as CDAs observou rigorosamente os ditames legais, inexistindo vícios que justificassem sua anulação; (ii) que os bens objeto dos autos de infração tratam-se de itens de uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado, portanto sem direito a creditamento de ICMS; (iii) que houve termo redutor em sede administrativa, suprimindo-se diversos itens do lançamento tributário, o que teria sido omitido pela empresa Agravada. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada e o indeferimento da medida liminar concedida na origem. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. A matéria devolvida ao crivo desta 3ª Câmara Cível diz respeito à legalidade da decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários inscritos nas CDAs n.º 1159/2022 e 11549/2022, sob o fundamento de que os itens objeto de autuação configurariam insumos essenciais ao processo produtivo da empresa Agravada, autorizando, portanto, o creditamento de ICMS, e ainda da existência de risco de dano grave à sua atividade empresarial, o que justificaria a concessão da tutela de urgência. A análise detida dos autos permite concluir pela adequação da decisão agravada à jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça, sobretudo no julgamento paradigmático do EAREsp 1.775.781/SP, que firmou a seguinte tese: “Revela-se cabível o creditamento referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa – essencialidade em relação à atividade-fim.” No caso concreto, a decisão agravada apoiou-se, com acerto, em laudo produzido em sede administrativa por auditor fiscal, documento constante no ID 44169502, o qual atesta que os itens creditados pela Agravada são, em grande parte, essenciais à atividade-fim da indústria cimenteira, caracterizando-se, pois, como insumos à luz da definição firmada pelo STJ. Importa salientar que a argumentação recursal do Estado do Espírito Santo, alicerçada em entendimento restritivo que limita o conceito de insumos àqueles materiais que se integram fisicamente e de modo imediato ao produto final, encontra-se superada pela moderna exegese do direito à não-cumulatividade, conforme expressa previsão do art. 20 da Lei Complementar n.º 87/1996, conjugado com o art. 155, §2º, I, da Constituição da República, que garante ao contribuinte o direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior da cadeia produtiva. Além disso, o perigo da demora está bem caracterizado, haja vista que o valor envolvido é superior a R$ 94.000.000,00 (noventa e quatro milhões de reais) e eventual bloqueio patrimonial ou continuidade das execuções fiscais pode comprometer a saúde financeira da Agravada, especialmente diante do fato de que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, circunstância que impõe ainda maior prudência à atuação estatal. Por fim, quanto à alegação de que houve “termo redutor” durante a apuração administrativa, observa-se que os itens excluídos dos autos de infração não constituem objeto da demanda originária, razão pela qual a alegação não compromete a plausibilidade do direito invocado pela Agravada. Dessa forma, reputo que a decisão agravada está em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a legislação de regência e os elementos probatórios dos autos, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder a justificar a sua reforma. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo-se incólume a decisão de primeiro grau. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 5001976-32.2025.4.04.7016

ID: 309743581

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TOLEDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-32.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL FERNANDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO

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WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MICHAEL FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO (OAB PR130590) ADVOGADO(A) : WILLIAN FELIP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001976-32.2025.4.04.7016/PR AUTOR : MICHAEL FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANA HELEN DE ARAUJO NASCIMENTO (OAB PR130590) ADVOGADO(A) : WILLIAN FELIPE RODRIGUES CARMO (OAB PR110171) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários será fixado por cada Central de Perícias local, com base nos parâmetros estabelecidos pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5001976-94.2025.8.24.0079

ID: 295719794

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001976-94.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO EMMANUEL REYES ZANOTTI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001976-94.2025.8.24.0079/SC RÉU : PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : Humberto Emmanuel Reyes Zanotti (OAB SC032215) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pe… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001976-94.2025.8.24.0079/SC RÉU : PAULO ROBERTO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A) : Humberto Emmanuel Reyes Zanotti (OAB SC032215) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação penal movida por Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Paulo Roberto Barbosa de Lima pela prática, em tese, do(s) delito(s) consubstanciado(s) no(s) art(s). 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Ao Evento 51 foi concedida prisão domiciliar ao réu, diante da necessidade de internação hospitalar. Noticiou-se a alta hospitalar no dia 09/06/2025. O Ministério Público requereu a revogação da prisão domiciliar, com a manutenção da prisão preventiva 130.1 É o relato. É certo que a prisão preventiva pode ser decretada/mantida quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, bem como concorram igualmente os demais requisitos e fundamentos que a autorizem. Nota-se que a prisão domiciliar foi concedida ao acusado em razão da internação hospitalar e apenas durante esta, nos termos da decisão de Evento 51, com a colocação da tornozeleira eletrônica durante o período. Diante da informação sobre o atual quadro clínico do réu, que deixou a UTI e foi para o quarto de hospital 126.1 , mostrando-se desnecessária a permanência no nosocômio; se faz necessário o retorno a situação anterior, com a prisão preventiva do acusado, ao menos até a instrução do feito, já aprazada. Com isso, havendo elementos concretos idôneos que revelam não ser recomendável a liberdade do acusado, ante o risco à ordem pública e conveniência a instrução processual, seja pela periculosidade do agente identificada pelo risco real de reiteração de atos semelhantes (reincidente específico), não há que se cogitar a suficiência de outras medidas cautelares diversas da prisão e arroladas no art. 319 do CPP, por não existir adequação destas às circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, I e II, do CPP). Aliás, desde a última reanálise, não houve alteração da situação fática e jurídica a embasar decisão diversa da anteriormente prolatada. Com efeito, os requisitos, pressupostos e fundamentos continuam presentes e são contemporâneos, razão pela qual, nos termos dos arts. 316, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão domiciliar do réu Paulo Roberto Barbosa de Lima em prisão preventiva. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Cumpra-se. No mais, aguarde-se a instrução do feito que se aproxima.

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