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Processo nº 5002014-11.2023.4.03.6315

ID: 320242943

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-11.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ROBERTO ZANATA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5002014-11.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CELIO ROBERTO ZANATA Advogado do(a) AUTOR: MIKAELI FERNANDA SCUDELER - SP331514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia o reconhecimento de período de trabalho rural e a consequente concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 276904785), que trabalhou em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. Alega que, somado este período rural aos seus vínculos urbanos, devidamente registrados em CTPS e no CNIS, preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz que formulou requerimento administrativo em 22/11/2022, que foi indevidamente indeferido pela autarquia ré. Formula pedidos de concessão da justiça gratuita, antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, a procedência da ação para condenar o INSS a averbar o período rural e implantar o benefício desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento das parcelas vencidas. O pedido de tutela de urgência foi indeferido inicialmente (ID. 279286317). A parte autora apresentou declaração de renúncia aos valores que excedam o teto dos Juizados Especiais Federais (ID. 279283424). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 285785254), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando a ausência de início de prova material contemporânea para o período rural pleiteado. Impugnou, ainda, a possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado por menor de idade para fins previdenciários. A parte autora apresentou réplica (ID. 288380828), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Foi realizada audiência de instrução (ID. 365719928), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas duas testemunhas. A parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu ao ato. As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A) PREJUDICIAL DE MÉRITO A.1) Da Prescrição Quinquenal A parte ré arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. O direito de pleitear prestações previdenciárias não pagas nem reclamadas na época própria prescreve em cinco anos, conforme dispõe o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 28/02/2023, e o requerimento administrativo data de 22/11/2022. Desse modo, eventual condenação ao pagamento de parcelas vencidas retroagirá, no máximo, à DER, não havendo, portanto, prestações atingidas pelo lapso prescricional. Acolhe-se a prejudicial de mérito, embora sem efeito prático no caso concreto. B) DO MÉRITO A controvérsia central da lide consiste em verificar se a parte autora tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural e, consequentemente, à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. B.1) Do Reconhecimento de Tempo de Serviço Rural A parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 04/03/1971 a 31/12/1985. b.1.1) Parâmetro Jurídico: Requisitos para Comprovação O tempo de serviço rural pode ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o art. 201, § 9º, da Constituição Federal. A comprovação desse tempo, por sua vez, deve ser realizada nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece: “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, (...) só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (...)” A jurisprudência, consolidada na Súmula nº 149 do STJ, segue a mesma linha: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." Portanto, a legislação e a jurisprudência exigem um conjunto probatório harmônico, no qual um início de prova material, ainda que pontual, seja corroborado por prova testemunhal idônea e convincente, capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos para todo o período que se pretende comprovar. b.1.2) Análise do Início de Prova Material A parte autora logrou apresentar um robusto conjunto de documentos que constituem o necessário início de prova material. Destacam-se os seguintes: Certidão de Casamento dos genitores (ID. 276906428), na qual o pai, Pedro João Zanata, é qualificado como lavrador; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA), emitido em 1976 (ID. 276906727), e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural de 1981 (ID. 276906710), ambos em nome do genitor e referentes ao "Sítio Oito Irmãos", no Bairro Hungria, em Cerquilho/SP; Notas Fiscais de Produtor Rural, emitidas pelo pai da parte autora em diversas datas ao longo da década de 1970, comprovando a comercialização da produção agrícola familiar (IDs. 276906746 e 276906749); Histórico Escolar da própria parte autora (ID. 276906743), demonstrando que estudou em escola localizada no mesmo bairro da propriedade rural da família ("Bairro Hungria"), o que reforça o seu vínculo com o meio rural durante a infância e adolescência. Esses documentos, especialmente o histórico escolar em nome do próprio autor e os documentos que qualificam seu pai como lavrador e proprietário de terras rurais na época dos fatos, são contemporâneos ao período pleiteado e constituem um sólido início de prova material da atividade rural exercida pela família. A jurisprudência admite a utilização de documentos em nome do genitor como início de prova para os demais membros do grupo familiar, conforme a Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. b.1.3) Análise da Prova Testemunhal e da Ausência do INSS na Audiência A prova oral, colhida em audiência (ID. 365719928), foi clara, coesa e suficiente para corroborar o início de prova material. As testemunhas Odair Cinto e Carlos Zanetti, devidamente compromissadas, afirmaram conhecer o autor desde a infância e confirmaram que ele trabalhava na lavoura com seus pais e irmãos, na propriedade da família, desde menino até meados da década de 1980. Os depoimentos foram harmônicos entre si e com os fatos narrados na inicial, detalhando as atividades exercidas (cultivo de milho, arroz, feijão, algodão) e o caráter de subsistência da produção. A prova testemunhal, portanto, mostrou-se idônea para estender a eficácia probatória dos documentos a todo o intervalo de 04/03/1971 a 31/12/1985. Ademais, a parte ré, embora devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução. Tal ausência injustificada atrai a aplicação dos efeitos da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, os quais, no caso, já se encontravam robustecidos pelas demais provas. b.1.4) Do Cômputo do Tempo de Serviço do Trabalhador Rural Menor de Idade O INSS alega a impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado antes da idade mínima legal. Contudo, a jurisprudência pátria, em especial a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), já pacificou o entendimento de que a proibição do trabalho infantil, prevista na Constituição, tem caráter protetivo e não pode ser interpretada em prejuízo do menor que, a despeito da vedação, efetivamente trabalhou. Nesse sentido, a Súmula nº 5 da TNU dispõe: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." O entendimento é extensível a períodos anteriores, desde que haja prova do labor, como ocorre no presente caso, em que o trabalho iniciou-se quando o autor contava com 8 anos de idade. b.1.5) Conclusão sobre o Reconhecimento do Período Rural Diante do robusto início de prova material, corroborado por prova testemunhal coesa e pela confissão ficta do INSS, é de rigor o reconhecimento da atividade rural. Defere-se o pedido para reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido em regime de economia familiar. B.2) Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição b.2.1) Análise dos Requisitos na Data do Requerimento Administrativo (DER: 22/11/2022) Para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER (22/11/2022), a parte autora, do sexo masculino, necessita comprovar o cumprimento de 35 anos de tempo de contribuição e 180 meses de carência, conforme as regras de transição aplicáveis da Emenda Constitucional nº 103/2019. b.2.2) Cômputo do Tempo Total de Contribuição O período rural ora reconhecido (04/03/1971 a 31/12/1985) totaliza 14 anos, 9 meses e 27 dias. Somado este tempo aos períodos urbanos incontroversos, constantes na CTPS (ID. 276905999) e no CNIS (ID. 276906212), o tempo total de contribuição da parte autora na DER ultrapassa os 35 anos exigidos pela legislação. b.2.3) Análise da Carência O requisito da carência, de 180 contribuições mensais, também se encontra preenchido, considerando a soma dos recolhimentos dos vínculos urbanos e o cômputo do tempo rural. b.2.4) Direito à Concessão do Benefício Verifica-se, portanto, que a parte autora preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Defere-se o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. C) DA TUTELA DE URGÊNCIA Com o reconhecimento do direito da parte autora, a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) encontra-se devidamente demonstrada. O perigo de dano (periculum in mora) é evidente, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial para a subsistência do segurado. Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. D) DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO D.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora Sobre as parcelas vencidas, deverão incidir juros de mora e correção monetária, observando-se o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146 (Tema 905), aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. E) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E.1) Da Justiça Gratuita Ratifica-se a decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. E.2) Dos Honorários Advocatícios Em razão do rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem efeito prático no caso concreto, e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CELIO ROBERTO ZANATA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. CONDENAR o INSS na obrigação de fazer consistente em reconhecer e averbar o período de 04/03/1971 a 31/12/1985 como tempo de serviço rural exercido pela parte autora; II. CONDENAR o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (espécie 42) à parte autora, com Data de Início do Benefício (DIB) em 22/11/2022 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, observados os parâmetros legais; III. CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação (item D.1); IV. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Raiz - Cresol Raiz x Bianca Carolina Follmann e outros

ID: 323916666

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000734-72.2020.8.21.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ

Polo Passivo:

BIANCA CAROLINA FOLLMANN DANIELA HART GRAFF PAULO CESAR GRAFF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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RICARDO ALEXANDRE SAUER

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DIEISOM DANIEL SCHEIFER

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LILIANE LENA

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ELIETE VANESSA SCHNEIDER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000734-72.2020.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000734-72.2020.8.21.0075/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA RAIZ - CRESOL RAIZ ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EXECUTADO : PAULO CESAR GRAFF ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) EXECUTADO : DANIELA HART GRAFF ADVOGADO(A) : ELIETE VANESSA SCHNEIDER (OAB RS085122) ADVOGADO(A) : Liliane Lena (OAB RS079201) ADVOGADO(A) : DIEISOM DANIEL SCHEIFER (OAB RS108377) EXECUTADO : BIANCA CAROLINA FOLLMANN ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE SAUER (OAB RS024259) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originalmente pela Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Tenente Portela – CRESOL Tenente Portela em desfavor de BIG Centro Supermercado Eireli, bem como de seus avalistas, dentre os quais figura o executado PAULO CESAR GRAFF e DANIELA HART GRAFF , com fundamento na Cédula de Crédito Bancário nº 5002014-2019.005407-8, cujo valor inicial perfazia R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme Petição Inicial (Evento 7). Diante do não integral cumprimento da execução e da ausência de outros bens penhoráveis, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros dos executados via sistema SISBAJUD, o que foi deferido por despacho, resultando em bloqueios nas contas dos executados, conforme certidão e detalhamento juntados aos autos. A defesa do executado PAULO CESAR GRAFF apresentou incidente de impenhorabilidade ( evento 89, PET1 ). O executado alegou que os valores bloqueados em sua conta, totalizando R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), seriam impenhoráveis por corresponderem a quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e afirmando que o montante possui caráter alimentar, essencial para sua subsistência. Para fundamentar sua tese, o executado citou precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os quais, em sua visão, mitigam o entendimento e estendem a impenhorabilidade a valores depositados em conta-corrente, desde que observados os limites legais. Intimada para se manifestar sobre o incidente, a exequente CRESOL Raiz apresentou sua impugnação ( evento 96, PET1 ). Preliminarmente, arguiu a intempestividade da arguição de impenhorabilidade por parte do executado PAULO CESAR GRAFF , sustentando que o incidente foi protocolado fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a exequente contestou a alegação de impenhorabilidade, afirmando que o executado não comprovou a origem ou a destinação dos valores bloqueados, nem que se tratava de sua única reserva financeira ou que o montante possuía caráter alimentar, tendo se limitado a meras alegações genéricas e superficiais, sem a indispensável juntada de extratos bancários detalhados. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Tempestividade da Arguição de Impenhorabilidade A preliminar de intempestividade suscitada pela parte exequente na petição de Evento 93, no que tange ao incidente de impenhorabilidade apresentado pelo executado PAULO CESAR GRAFF , merece uma análise pormenorizada à luz dos princípios processuais e da natureza jurídica da impenhorabilidade. Cumpre inicialmente asseverar que a impenhorabilidade de bens e valores, por versar sobre matéria de ordem pública, constitui óbice intransponível à constrição judicial e, por sua relevância, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não tenha havido trânsito em julgado definitivo sobre a questão específica no processo. A cognoscibilidade ex officio da impenhorabilidade afasta, em regra, a aplicação dos prazos preclusivos para sua arguição. Tal entendimento é amplamente consolidado na jurisprudência pátria. Ainda que o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça um prazo de 5 (cinco) dias para que o executado comprove a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, este prazo refere-se à impugnação da própria indisponibilidade, visando a celeridade e a estabilização da penhora. Todavia, a essência da impenhorabilidade, como direito material, transcende o limite temporal imposto por essa norma processual, podendo ser suscitada enquanto a constrição não for definitivamente consolidada por decisão transitada em julgado. Assim, não há que se falar em preclusão para a arguição da impenhorabilidade. O incidente foi recebido e a análise de seu mérito é imperativa. II.II. Do Mérito da Impenhorabilidade dos Valores Constritos Adentrando ao mérito da questão, a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta-corrente, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos ou possuem caráter alimentar, demanda comprovação inequívoca por parte do executado, a fim de que se configurem os requisitos legais para a concessão da proteção. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, visando a proteção do mínimo existencial do devedor e de sua família, o que é corolário da dignidade da pessoa humana. Em especial, o inciso IV protege "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", e o inciso X prevê a impenhorabilidade "da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A jurisprudência, de fato, tem evoluído para interpretar o inciso X do artigo 833 do CPC de forma extensiva, reconhecendo a impenhorabilidade de valores depositados que não se restrinjam apenas à caderneta de poupança, mas se apliquem a outras aplicações financeiras e até mesmo a contas-correntes, desde que comprovado o caráter de reserva ou de subsistência e o montante não exceda o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, a aplicação dessa proteção não é automática e exige que o executado, que alega a impenhorabilidade, comprove de forma robusta a natureza dos valores constritos. O ônus da prova, nesse caso, recai sobre o devedor, conforme expressamente previsto no artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No presente caso, o executado PAULO CESAR GRAFF limitou-se a alegar que os valores bloqueados possuiriam caráter alimentar e seriam inferiores ao limite de 40 salários mínimos, referindo-se a precedentes jurisprudenciais que abordam a impenhorabilidade de verbas salariais ou de auxílio-alimentação. A alegação de caráter alimentar dos valores é apenas genérica e não foi acompanhada de qualquer documentação comprobatória. Não foram juntados extratos bancários detalhados da conta atingida, nem qualquer outro documento que demonstrasse a origem específica do montante de R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a sua movimentação, ou que o valor corresponderia à sua única reserva financeira ou a verba de caráter essencial para sua subsistência. A mera alegação, desacompanhada de elementos que a corroborem, é insuficiente para afastar a presunção de penhorabilidade dos ativos financeiros. A proteção legal da impenhorabilidade não se destina a criar um escudo genérico para qualquer valor em conta, mas sim a salvaguardar os recursos indispensáveis à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Para que a tese seja acolhida, é imprescindível que o executado demonstre concretamente que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade, seja por sua origem salarial/alimentar, seja por configurarem poupança ou reserva de subsistência, conforme a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC. Sem a apresentação dos extratos bancários, não é possível a este Juízo aferir a natureza dos valores, se são fruto de salários, proventos, se há outras fontes de renda, se a movimentação da conta indica caráter de poupança ou de mera conta-corrente com uso cotidiano, e, em última análise, se os valores são de fato essenciais para sua subsistência, ou se o executado possui outros meios para tanto. Dessa forma, a ausência de comprovação do caráter alimentar ou da finalidade de reserva da quantia constrita impede o reconhecimento da impenhorabilidade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito o incidente de impenhorabilidade manejado pela defesa do executado PAULO CESAR GRAFF , mantendo a constrição sobre os valores de R$ 1.246,67 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), por não ter o executado se desincumbido do ônus de comprovar o caráter impenhorável da quantia, nos termos da fundamentação supra. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimações agendadas pelo lançamento do evento.

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Processo nº 5002014-90.2024.4.03.6342

ID: 299245440

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-90.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-90.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-90.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: JOVELINA FERREIRA DA ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora ajuizou a presente demanda contra o INSS visando à concessão de aposentadoria por idade. Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA ATIVIDADE RURAL Para o fim de implemento de carência, é possível o livre cômputo do tempo de serviço rural, ainda que remoto ou descontínuo, com períodos urbanos, em vista da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007, a saber: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Assim, passa-se à análise do conjunto probatório. Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural (Lei nº 8.213/91, art. 55, §2º). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome chefe de família (geralmente o pai). Por isso, os documentos de familiares também devem ser levados em conta como prova material em prol da parte interessada, contanto que formem um conjunto harmônico em relação ao que se narra na inicial, aos demais documentos juntados e ao que se extrai de prova oral. Sobre isso, confira-se: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016) Note-se que a exigência de contemporaneidade da prova material é consolidada em nossa jurisprudência, a exemplo das duas transcrições que seguem: ..EMEN: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 23/10/2014). 2. Contudo, no caso dos autos, a Corte local expressamente consignou que, "confrontadas com as provas testemunhais compromissadas, os documentos anexados aos autos ganham credibilidade somente para ratificar o exercício de atividade rural pelo demandante em parte do período almejado, mais especificamente a partir do ano constante da Certidão de casamento, em 1961". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. ..EMEN: (RESP 201600528944, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/05/2016) Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - Enunciado 34) Nesses autos, afirma a parte autora o exercício de atividade rural no período de 01/01/1972 a 31/12/1994, em regime de economia familiar. Dentre os elementos materiais de prova, destacam-se os seguintes: certificado de cadastro de imóvel rural para fins de recolhimento, dentre outros tributos, do ITR do exercício de 1972, figurando como declarante seu pai, qualificado como trabalhador rural; certificados de cadastro de imóvel rural para fins de recolhimento, dentre outros tributos, do ITR entre 1973 e 1983, figurando como declarante o espólio de sua avó materna; certidão do registro de seu matrimônio, celebrado em 27/09/1978, da qual não consta qualificação profissional. Por sua vez, a prova produzida em audiência complementou adequadamente o início de prova material. A parte autora, de forma coesa, discorreu sobre o trabalho rural desempenhado no "Sítio Mugumbé", em Pedra Branca, Ceara. A propriedade era de seu avô e, após o seu falecimento, passou para o pai. O labor rural era desempenhado até às 12h e, na sequência, a requerente se dirigia à escola. A testemunha Rosimar, residente há cerca de 02 horas e 30 minutos da parte autora, confirmou o labor rural desempenhado pela parte autora. A testemunha José Rodrigues, que morava "um pouquinho distante", atestou o labor rural. Disse que trocava diária com a família da parte autora, tendo-a conhecido quando ela (parte autora) possuía 16 anos. Na região, os homens costumavam "plantar cova", ao passo que as mulheres plantavam e limpavam. Nada obstante, deixa-se de reconhecer os períodos de 02/05/1979 a 15/09/1979, 05/06/1989 a 04/02/1990 e 01/07/1993 a 31/12/1994, nos quais o marido da autora manteve vínculos de natureza urbana, porquanto não comprovado, nestes intervalos, o efetivo desempenho de labor rural de subsistência para sustento do grupo familiar. Em sendo assim, reconhece-se a condição de segurada especial nos períodos de 01/01/1972 a 01/05/1979, 16/09/1979 a 04/06/1989 e 05/02/1990 a 30/06/1993. DA APOSENTADORIA POR IDADE A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de idade avançada, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, a Lei n. 8.213/91, em seus artigos 48 e 142, prevê os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade: 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem, e carência. Registre-se que a carência necessária deve ser aferida em função do ano de cumprimento da idade mínima, fato gerador do benefício em tela, não da data do requerimento administrativo. Isso porque o número de contribuições exigidas é proporcional à idade que o segurado possui, não podendo ser exigido um número maior de contribuições de quem possui maior idade ou se encontra em situação de maior risco social. A perda da qualidade de segurado não é motivo para afastar seu direito à aposentadoria por idade, conforme artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03, o qual expressamente dispensou a qualidade de segurado para a obtenção do benefício por idade. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. [...] § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. No cenário ora delineado, a parte autora cumpre os requisitos concessórios. Em observância ao direito adquirido ao melhor benefício, a renda mensal inicial deverá ser fixada conforme os parâmetros mais favoráveis ao segurado (RE 630.501, red. do ac. min. Marco Aurélio, voto da min. Ellen Gracie, j. 21-2-2013, P, DJE de 26-8-2013, Tema 334, com mérito julgado). Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade rural e carência, o(s) período(s) de 01/01/1972 a 01/05/1979, 16/09/1979 a 04/06/1989 e 05/02/1990 a 30/06/1993; b) conceder aposentadoria por idade à parte autora, com início (DIB) em 29/05/2023 e renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar de segurado, sem outra fonte de renda, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 45 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Anote-se a tramitação prioritária. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-69.2023.4.03.6328

ID: 300470650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO - SP414394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-69.2023.4.03.6328

ID: 300470678

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-69.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-69.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: BENEDITO TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: JERONIMO JOSE DE SOUZA NETO - SP414394 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002014-43.2025.8.21.0127

ID: 314967439

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-43.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEI VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-43.2025.8.21.0127/RS AUTOR : ROSELEI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao consultar o sistema E-PROC, veri… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002014-43.2025.8.21.0127/RS AUTOR : ROSELEI VIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao consultar o sistema E-PROC, verifiquei que a autora reside na cidade de Balneário Pinhal - RS. Observe-se: Assim, concedo o prazo de 15 dias à autora para justificar o ajuizamento da presente ação nesta comarca. 2. Ainda, a fim de comprovar que não há litigância de má-fé ou advocacia predatória , deverá a parte autora anexar aos autos procuração atualizada com poderes específicos para a presente causa. Ressalta-se que tal providência não exige da parte nada de extraordinário ou demasiadamente dificultoso e que, em última análise, encontra fundamento no princípio da lealdade processual. Ainda, ante à regra do art. 139, III, do CPC, inexiste vedação à determinação da providência, porquanto inserta dentro dos poderes do juiz. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp. 830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009. 3. A questão foi analisada pela Corte de origem sob o prisma do poder geral de cautela, entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a efetividade da decisão judicial, reconhecendo necessária a atualização da procuração outorgada há mais de 20 anos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019) Cito, igualmente, recentes do e. TJRS em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DA REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO ATUALIZADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. EM OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA, DENOTA-SE QUE AS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM O OBJETIVO DE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO ATUALIZADA, DIVERSAMENTE DO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, NÃO SE MOSTRAM DESCABIDAS, MORMENTE PORQUE BUSCAM COIBIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PROCESSUAL. ADEMAIS, A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA JULGADORA A QUO SE ENCONTRA DE ACORDO COM A DISCIPLINA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, O QUAL APRESENTA ORIENTAÇÕES ACERCA DE PESQUISAS E PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS PELOS MAGISTRADOS A FIM DE SEREM EVITADAS FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS DE BANCÁRIOS E DE SUSPENSÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO, COMO NO CASO DOS AUTOS. RESSALTA-SE QUE NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOTIVO JUSTIFICÁVEL PARA A RESISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE EM APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO ATUALIZADO, UMA VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA NÃO EXIGE DA PARTE NADA DE EXTRAORDINÁRIO OU DEMASIADAMENTE DIFICULTOSO E QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, CAUSA ESTRANHEZA QUE A "NOVA" PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL (EVENTO 8, PROC1), SEJA DATADA DE JUNHO/2021, ENQUANTO QUE A JUNTADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM 17/11/2021, DATADA DE OUTUBRO/2020. OU SEJA, NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, EM PRINCÍPIO, JÁ POSSUÍA A PROCURAÇÃO MAIS RECENTE (ASSINADA EM 29/06/2021), O QUE REFORÇA A DÚVIDA DO JUÍZO DE ORIGEM E SUA DETERMINAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE UMA PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO ATO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NESSE CONTEXTO, EM FACE DO PODER GERAL DE CAUTELA E PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, É DE SER MANTIDA, PORTANTO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 51374154320218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 27-07-2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Consoante a disciplina presente no parágrafo único art. 321 do CPC, desatendida pela parte autora a determinação de emenda à petição inicial prevista no caput do referido dispositivo, ocorrerá o indeferimento da exordial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Na hipótese, o Juízo de origem determinou a emenda à inicial com o objetivo de ser apresentada procuração atualizada e com poderes específicos. Assim, não tendo o demandante cumprido com tal determinação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Isso porque, diversamente do sustentado pela parte autora, não se mostram descabidas as diligências determinadas pelo Magistrado singular, mormente porque buscam coibir a ocorrência de fraude processual e decorrem dos poderes conferidos aos juízes para a condução do processo, estabelecidos no art. 139 do CPC. A par disso, insta referir que tais providências se encontram de acordo com a disciplina contida no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça, o qual apresenta orientações acerca de pesquisas e práticas a serem adotadas pelos julgadores a fim de serem evitadas fraudes em ações revisionais de contratos de bancários e de suspensão de desconto de empréstimo em folha de pagamento. Sentença de extinção do feito mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50003266420208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 18-08-2021) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DETERMINAÇÃO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS DESCUMPRIDA. CASO CONCRETO QUE A EXIGÊNCIA SE JUSTIFICA ANTE O AJUIZAMENTO DE DOZE AÇÕES EM NOME DA MESMA PARTE E COM A MESMA PROCURAÇÃO, SEM PODERES ESPECÍFICOS. DECISÃO QUE ENCONTRA ABRIGO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO E OFÍCIO-CIRCULAR N° 077/2013 EXPEDIDO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FRAUDES PRATICADAS POR ADVOGADOS MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÕES SEM O CONHECIMENTO DA PARTE E COM PROCURAÇÕES GENÉRICAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002304920208210113, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 18-08-2021) Deste modo, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos procuração atualizada e com poderes específicos para a presente causa, COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO, na forma do Ofício-Circular nº 077/2013/CGJ, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, I, CPC). No mesmo prazo, deverá juntar 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação), bem como uma declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos. Feito isso, retornem os autos conclusos para decisão, momento em que o Juízo avaliará possível caso de litigância predatória e extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 76, parágrafo 1º, inciso I c/c artigo 485, inciso IV do CPC, devendo efetuar a alteração do status. 3. I gualmente, para exame do pedido de gratuidade da justiça, deverá o requerente do benefício comprovar a efetiva necessidade, não bastando , dependendo do caso concreto e das condições pessoais conhecidas das pessoas requerentes, a mera alegação de insuficiência (§ 3º do artigo 99, do CPC) . Assim, junte o requerente , no prazo de 15 dias, os seguintes documentos: a) cópia INTEGRAL da última declaração de imposto de renda, apresentada à Secretaria da Receita Federal, com o respectivo recibo de entrega. b) cópia da declaração de ITR atualizado, se possuidor de bens imóveis rurais ou, do contrário, certidão expedida pelo RI de sua residência, atestando a inexistência de imóveis registrados em seu nome; c) certidão atualizada expedida pelo Detran. d) certidão expedida pela inspetoria veterinária do município de seu domicílio comprovando não ser proprietários de semoventes; e) Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 03 meses; f) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 meses; g) dois últimos contracheques, em caso de possuir vínculo empregatício formal. Cientifico o requerente que sua resistência no integra l cumprimento do acima determinado implicará em presunção de possibilidade econômica, autorizando o indeferimento da gratuidade requerida. Poderá a parte autora optar por recolher as custas processuais devidas, em quinze dias.

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Processo nº 5002014-67.2025.8.24.0189

ID: 315580297

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-67.2025.8.24.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS HUBER

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EDVINO HÜBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5002014-67.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS HUBER (OAB SC073414) ADVOGADO(A) : EDVINO HÜBER (OAB SC018526) DESPA… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-67.2025.8.24.0189/SC AUTOR : MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO DOS SANTOS HUBER (OAB SC073414) ADVOGADO(A) : EDVINO HÜBER (OAB SC018526) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES em face de BANCO C6 S/A, objetivando, liminarmente, a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito (SERASA), em virtude de suposta negativação indevida decorrente de débito quitado antecipadamente, conforme contrato de cartão de crédito nº 618D7086970C94273B213832. Relata o autor, em apertada síntese, que tentou, sem sucesso, efetuar quitação antecipada do parcelamento de seu cartão de crédito, obtendo resposta apenas após reclamação no portal Reclame Aqui; que em 02/12/2024 foi informado pelo banco requerido de que o valor de quitação antecipada era R$ 4.018,03; que em 05/12/2024, procedeu ao pagamento integral do valor informado; que nos meses subsequentes (janeiro e fevereiro de 2025), as faturas do cartão foram emitidas com valor zerado; que a partir de março de 2025, voltou a constar cobrança referente ao mesmo parcelamento quitado; que em abril de 2025, mesmo após contato com o banco, foi surpreendido com a negativação de seu nome junto ao SERASA, quatro meses após o pagamento integral do débito. Argumenta o requerente que a inscrição é manifestamente indevida, tendo em vista a quitação integral do débito, circunstância que, por si só, configura abalo à honra passível de reparação, além de configurar situação de urgência justificada pelo risco de danos financeiros e à imagem do consumidor, notadamente pessoa idosa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da tutela de urgência. De acordo com o Código de Processo Civil - CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Diante disso, o magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na petição inicial e quais as chances de êxito do demandante. Ou seja, faz-se um juízo de probabilidade e não de certeza, razão pela qual a cognição é sumária. Devem estar presentes: ( i ) a verossimilhança fática - há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor, independentemente da produção de prova; e ( ii ) a plausibilidade jurídica - verificação de que é provável a subsunção dos fatos narrados à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Além disso, como visto, deve se verificar a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de um requisito negativo. Essa irreversibilidade é basicamente uma irreversibilidade fática, que seria incompatível com um juízo de cognição sumária. A respeito, Humberto Theodoro Jr. leciona que: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (...) Determina o art. 300, § 3º, do NCPC que “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Quer a lei, destarte, que o direito ao devido processo legal, com os seus consectários do contraditório e ampla defesa, seja preservado, mesmo diante da excepcional medida antecipatória. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 56ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, versão digital). No caso concreto, em um juízo preliminar, vislumbra-se a verossimilhança fática das alegações da parte autora, além da plausibilidade jurídica das alegações invocadas na petição inicial. A probabilidade do direito está presente, como se verifica da documentação acostada à inicial. O documento apresentado no ev. 1.6 comprova a existência de comunicação entre as partes quanto à intenção de quitação antecipada, com a seguinte resposta da requerida: Ou seja, com o pagamento do valor indicado (R$ 4.018,03), os 3 contratos de parcelamento existentes no cartão seriam quitados. Além de o extrato apresentado no ev. 1.3 demonstrar o débito do valor indicado para pagamento de fatura do cartão, tal lançamento também consta na fatura do cartão com vencimento para 05/01/2025 (ev. 1.7 ): Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, em especial das faturas dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, não se constata o reconhecimento, por parte do réu, da quitação antecipada do parcelamento, tal qual prometido à parte autora. Ao revés, as faturas demonstram que o valor de R$ 4.018,03 pago pelo autor foi lançado como crédito financeiro em seu cartão de crédito, e não como amortização total dos parcelamentos então vigentes, que continuaram sendo lançadas mês a mês. Nesse contexto, considerando que: (i) o réu informou que o pagamento do valor indicado implicaria a quitação total dos três parcelamentos; (ii) o autor realizou o pagamento exatamente na quantia informada; (iii) não constam novas compras ou débitos na fatura vencida em 05/04/2025; e (iv) apesar do pagamento, as cobranças continuaram sendo lançadas normalmente, em desacordo com o que fora pactuado, revela-se indevida, ao menos em juízo de cognição sumária, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que a manutenção da negativação indevida pode ensejar danos irreversíveis à imagem do autor, impedir a contratação de crédito e restringir sua atuação na vida civil, agravando-se pelo fato de tratar-se de pessoa idosa. Por fim, a tutela não é irreversível , e poderá ser revogada a qualquer tempo, se surgirem novos elementos de convicção, de modo que preenchido o requisito do § 3º do art. 300 em análise. Assim, o presente cenário impõe, pelo menos neste momento de apreciação da tutela de urgência, a concessão tutela provisória. Diante do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência para determinar a exclusão o nome do autor MOACIR ANTONIO DE ALMEIDA LOPES dos órgãos restritivos por meio do sistema SERASAJUD, com relação ao contrato de cartão de crédito nº 618D7086970C94273B213832, em que figura como credora a instituição demandada (BANCO C6 S/A). Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não se opera de forma automática, exigindo apreciação judicial. No caso concreto, entendo desnecessária a inversão, uma vez que a regra ordinária prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil revela-se suficiente e adequada à elucidação dos fatos controvertidos, permitindo a regular instrução do feito sem prejuízo às partes. Deixo de designar audiência conciliatória, tendo em vista a maioria esmagadora das ações similares a esta não resultam em acordo, de forma que a designação do ato apenas atrasaria a celeridade processual. Sem prejuízo, entretanto, de que as partes, no curso do processo, indiquem efetivo interesse na autocomposição, justificando sua possibilidade. Cite-se a parte requerida, pessoalmente ou na pessoa do seu representante legal, ciente de que: (i) o prazo legal para contestação será contado conforme o disposto no art. 231 do CPC (art. 308, §4º c/c 335, III, ambos do CPC); (ii) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as exceções legais; (iii) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Fica a parte ré expressamente advertida de que, com a contestação, deverá anexar aos autos os documentos relacionados aos fatos alegados na inicial, sob pena de arcar com os ônus de sua inércia . Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). DEFIRO a tramitação prioritária do feito, por ser a autora pessoa idosa (art. 1.048, I, CPC). A anotação já consta na capa dos autos. Tudo cumprido, oportunamente, voltem conclusos.

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Sebastiana Da Silva Dias e outros x Cemig Distribuição S.A.

ID: 276196228

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-50.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA SILVA DIAS SEBASTIANA DA SILVA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIANA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

DIONE EDUARDO DE CASTRO

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ALECIO MARTINS SENA

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RENATA MIRANDA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5002014-50.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA DIAS registrado(a) civilmente como SEBASTIANA DA SILVA DIAS CPF: 610.008.416-34 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I – RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por SEBASTIANA DA SILVA DIAS em desfavor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, na petição inicial, que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré e que, no dia 31 de agosto de 2023, por volta das 11h, houve a interrupção do fornecimento de energia em sua residência, localizada na Rua Doutor Alberto Moreira, nº 1001, Centro, Araguari/MG, e em ruas adjacentes, sem qualquer notificação prévia. Alega que a interrupção perdurou até o dia 03 de setembro de 2023, às 16:00 horas, totalizando aproximadamente 76 horas sem energia elétrica. Relata que, juntamente com vizinhos, acionou a ré por diversas vezes, obtendo respostas evasivas, e que os protocolos de atendimento foram registrados sob os números 2772213084, 2772213678 e 2872318971. Afirma que técnicos da ré compareceram ao local, mas não solucionaram o problema inicialmente, retirando-se e deixando os moradores sem energia. Menciona que no sábado, dia 02 de setembro de 2023, durante uma reportagem sobre o descaso, a energia foi restabelecida por cerca de 4 a 5 minutos, caindo novamente após a saída da equipe de reportagem. Aduz que, no domingo, dia 03 de setembro de 2023, a energia retornou, mas de forma instável, com luzes fracas e piscando, e que na segunda-feira, dia 04 de setembro de 2023, o novo transformador instalado explodiu, sendo então substituído. Sustenta que, por ser pessoa idosa, sofreu grandes transtornos, como a impossibilidade de carregar o celular, cozinhar, conservar alimentos na geladeira, tomar banho quente, utilizar ventilador, entre outros. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 e por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da concessão de desconto na fatura de energia proporcional às 76 horas sem fornecimento. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. Informa que ação anterior sobre os mesmos fatos (processo nº 5012091-89.2023.8.13.0035) foi extinta sem resolução do mérito, tendo a autora arcado com as custas. Junta documentos, incluindo sentenças de casos análogos e link para prova emprestada, qual seja, depoimento testemunhal colhido no processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de prévio requerimento administrativo de ressarcimento. No mérito, sustenta a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da CEMIG, por ser integrante da Administração Pública Indireta. Alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirma que a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora da autora, entre os dias 31/08/2023 e 03/09/2023, ocorreu de forma emergencial, classificando as causas como "MEIO AMBIENTE – PASSARO", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – CONECTORES", "FALHAS EM EQUIPAMENTOS – TRANSFORMADOR" e "INDETERMINADA - APÓS INSPECAO DA REDE". Aduz que os dias 31/08/2023 e 03/09/2023 foram caracterizados como DCA (Dia Crítico), o que prejudica a capacidade de atendimento. Salienta a impossibilidade de aviso prévio em interrupções emergenciais e que apenas as programadas devem ser informadas. Menciona o dever do consumidor de instalar dispositivos de proteção contra surtos (DPS). Conclui pela ausência de ato ilícito, nexo causal e dano, pugnando pela improcedência dos pedidos e impugnando os documentos juntados pela autora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Informa que tentou contato administrativo com a ré via e-mail, sem obter resposta, e menciona a procedência de outros processos idênticos, inclusive com trânsito em julgado e pagamento pela ré. Realizada audiência de conciliação por videoconferência, a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A ré arguiu, em sede de preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria formulado prévio requerimento de ressarcimento na via administrativa. Contudo, tal preliminar não merece acolhida. Primeiramente, observa-se que a parte autora, em sua impugnação à contestação (ID 10442739535), demonstrou ter tentado uma solução administrativa ao enviar e-mail ao setor jurídico da ré, expondo a situação e a existência de outros casos análogos já julgados procedentes, não obtendo, contudo, resposta. Ademais, o interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade-adequação, revela-se presente quando a tutela jurisdicional se mostra necessária para a satisfação da pretensão autoral e o meio processual escolhido é adequado para tal fim. No caso dos autos, a própria ré, ao apresentar contestação de mérito, resistindo à pretensão da autora e defendendo a regularidade de sua conduta e a inexistência do dever de indenizar, demonstra a existência de uma lide, tornando prescindível a discussão acerca do exaurimento da via administrativa. A resistência manifestada em juízo configura, por si só, o interesse processual da autora em obter um provimento jurisdicional. Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a documentação acostada aos autos, incluindo a prova emprestada, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços (art. 3º, §2º, do CDC), enquanto a autora figura como consumidora (art. 2º do CDC). A controvérsia central reside em verificar a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, e a consequente existência de danos morais e materiais indenizáveis. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração da conduta (ação ou omissão), do dano e do nexo de causalidade entre eles. O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que, "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". No caso em análise, a parte autora alega que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 76 horas, entre os dias 31 de agosto de 2023 e 03 de setembro de 2023. A ré, em sua contestação (ID 10407633224), admite a ocorrência de interrupções no período, justificando-as como emergenciais e alegando a ocorrência de "Dia Crítico". A prova emprestada, consistente no depoimento da testemunha Mara Lúcia de Araújo Naves, colhido nos autos do processo nº 5010209-92.2023.8.13.0035 (cujo link foi fornecido na petição inicial, ID 10394258157, pág. 3), e referente aos mesmos fatos que atingiram a vizinhança da autora, corrobora a narrativa inicial quanto à interrupção prolongada do serviço e aos transtornos enfrentados pelos consumidores da região. A própria inicial deste feito menciona que diversas outras ações, com idêntica causa de pedir, foram julgadas procedentes, inclusive com a utilização da referida prova emprestada, o que reforça a verossimilhança das alegações autorais. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em seu art. 362, estabelece os prazos máximos para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Para religação de urgência em área urbana, o prazo é de 4 (quatro) horas. No presente caso, a interrupção perdurou por aproximadamente 76 horas, extrapolando, em muito, os limites regulamentares. A alegação da ré de que se tratou de interrupção emergencial e de "Dia Crítico" não afasta sua responsabilidade pela demora excessiva no restabelecimento do serviço. Embora eventos emergenciais possam ocorrer, compete à concessionária dispor de meios e equipes suficientes para normalizar o fornecimento dentro dos prazos estabelecidos pela agência reguladora, minimizando os transtornos aos consumidores. A longa duração da interrupção evidencia a falha na prestação do serviço. Danos Morais A interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, serviço de natureza essencial, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Tal entendimento é pacífico na jurisprudência. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa, foi privada de energia elétrica por mais de três dias, o que, inegavelmente, lhe causou angústia, desconforto e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A impossibilidade de realizar atividades básicas, como conservar alimentos, utilizar aparelhos eletrônicos, ter iluminação adequada e, especialmente para uma pessoa idosa, a sensação de insegurança e desamparo, configuram ofensa à sua dignidade. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha na prestação do serviço, o longo período de interrupção, a condição de pessoa idosa da autora, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pleiteado pelo usuário para esta finalidade, mostra-se adequado para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento sem causa. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de danos materiais, referentes à perda de alimentos que estavam armazenados na geladeira. Contudo, para a configuração do dano material, é imprescindível a sua efetiva comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. A autora não juntou aos autos notas fiscais, fotografias detalhadas dos alimentos perdidos ou qualquer outro documento que pudesse quantificar o prejuízo material alegado. A simples alegação de perda, desacompanhada de lastro probatório mínimo, não é suficiente para ensejar a condenação. Tampouco procede o pedido de desconto de valores em fatura, na medida em que, em ocorrendo a suspensão ou interrupção do serviço de energia, a cobrança da fatura, no mês subsequente, em regra, registra o decréscimo de consumo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., a pagar à autora, SEBASTIANA DA SILVA DIAS, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do ilícito (31/08/2023), até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Fica a parte vencida advertida, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95, de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de, ao montante da condenação, ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Joao Valeriano De Carvalho Filho x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 276298138

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-94.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5002014-94.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO VALERIANO DE CARVALHO FILHO CPF: 507.081.716-72 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de que informou reiteradamente o consumidor acerca da descontinuação do serviço Sky Livre, em estrito cumprimento da legislação aplicável, assim inexistindo falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Por último, aduziu que é ônus da parte autora atualizar o cadastro. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor foi cientificado de maneira suficiente sobre a iminente descontinuação do serviço e a interrupção do sinal analógico. Ademais, não foi anexado nenhum documento de que a parte autora não teria atualizado o cadastro no sistema da parte ré. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, expõe-se alguns aspectos que demonstram a inobservância do dever de informação. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Processo nº 5002037-30.2022.4.03.6108

ID: 329514970

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002037-30.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIANE FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO AZEVEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO FERNANDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002037-30.2022.4.03.6108 AUTOR: KELLY CRISTIANE FRANCO ADVOGADO do(a) AUTOR: SEBASTIAO FERNANDO GOMES - SP247029 REU: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) REU: RENATO AZEVEDO MOREIRA - SP461816 SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer com pedidos de indenização de danos materiais e morais ajuizada por KELLY CRISTIANE FRANCO em face de COLEGIO UNIVERSIDADE BRASIL LTDA. e UNIVERSIDADE BRASIL, em que pleiteia: sejam imputados às Rés os pagamentos das obrigações contratuais junto à instituição financeira - Caixa Econômica Federal - relacionada com o mútuo estudantil FIES em espeque, para que o nome e os dados da Autora, in continenti, sejam retirados dos cadastros restritivos dos sistemas SCPC/SERASA e do CAD/Único da União, bem como sejam suspensas as cobranças até segunda ordem, mediante o bloqueio de valores ou bens no limite do crédito atualizado do financiamento estudantil e totalmente levantado pela Ré UNIESP; o reconhecimento da relação de consumo no caso vertente, para deferimento da inversão do ônus da prova, determinando as Rés trazerem, aos autos sob pena de confissão, o contrato de prestação de serviços educacionais do ensino superior; contrato de garantia do financiamento, periodicamente dada ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e o certificado de garantia do pagamento falseado; relatórios de frequência nas atividades curriculares e de voluntariado junto às ONG's indicadas à Autoria no tempo do curso de graduação; e do contrato de promessa de custeio do curso pelo programa "UNIESP PAGA"; o reconhecimento da nulidade de instrumentos e das exigências / "cláusulas" impostas unilateralmente de garantia de pagamento e de cláusulas elisivas do cumprimento da promessa, estipuladas pelas Rés, estranhas à contratação dos serviços educacionais de ensino superior com a promessa dos itens do programa "UNIESP PAGA" e à contratação do financiamento estudantil FIES; a condenação solidária das Rés ao cumprimento forçado da obrigação de pagar o financiamento estudantil - FIES perante a União Federal em cumprimento da promessa pelo programa "UNIESP PAGA", nos termos da oferta (artigo 35, inciso I, do CDC), suportando integralmente o pagamento em favor da Autora no valor total devidamente atualizado; condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete, com intensa publicada que deu notoriedade às promitentes; A condenação das Rés, solidariamente, ao pagamento da indenização por danos morais. As rés contestaram o feito. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. Fundamentação. Inicialmente, observo que, conquanto apresentada a destempo a peça de defesa de id. 269565945, tal circunstância não obsta a que o Juízo tome conhecimento dos documentos juntados pelas rés aos autos, bem como das alegações de matérias de ordem pública, em homenagem à indisponibilidade do interesse público e à busca pela verdade real no processo civil. Assim, analisando as preliminares suscitadas em defesa, de começo rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 257655709), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 257655711), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o réu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, mormente pelo fato de que os pedidos em tese decorrentes das causas de pedir alegadas em exórdio dirigem-se à esfera jurídica das rés, de forma que devem elas integrar o contraditório judicial para que a sentença que aborde o mérito seja a elas oponível. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que há elementos na própria contestação de que há resistência aos pedidos da autora. Por fim, quanto à prescrição arguida em contestação, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento da lide. - Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida e expedição e entrega do diploma: Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que o pedido de expedição e entrega do diploma está prejudicado, pois consta que a autora teria concluído o curso em 20/12/2016, colado grau em 30/03/2021 e tido expedido seu diploma em 24/08/2022, conforme Histórico Escolar de id. 269566480, p. 03. Prosseguindo, observo que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 24.2989.185.0003900-06, em 15/03/2013 (id 257655725), para subsidiar os custos com o curso de graduação em Pedagogia junto às requeridas, a partir do 1º semestre de 2013. Constam nos autos, ainda, os termos de aditamento referentes aos semestres 2º/2013, 1º/2015, 2º/2015 e 1º/2016 (id's 257655721 e ss.). Há também neste caderno processual o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES" (id. 269566497) e as regras e regulamento do Projeto Uniesp Paga (id. 269566499), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. As rés alegam que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.2, 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a excelência acadêmica, realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostaram, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP" (id 269566490), no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade, procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014, 06/2014, 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016; 02/2016; 03/2016; 04/2016; 05/2016; 06/2016; 07/2016; 08/2016; 09/2016; 10/2016; 11/2016; 12/2016". E, de fato, com a inicial, a demandante não apresentou relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas no período avençado, de modo que não restam dúvidas quanto ao descumprimento do estipulado na cláusula 3.3 da avença. Vejamos referido item contratual (id. 269566497): "CLÁUSULA TERCEIRA DAS RESPONSABILIDADES DO(A) BENEFICIÁRIO(A) (...) 3.3 Realizar 6(seis) horas semanais de atividades de responsabilidade social, comprovadas por meio de documento emitido pelas entidades sociais conveniadas com a Instituição que recebê-los e por meio de Relatórios de Atividades Sociais mensais, entregues no Setor de Projetos Socia1s da lnstituições de Ensino Superior - ou IES até o dia 12 de cada mês;" Nada obstante, a autora também não demonstrou o cumprimento da cláusula 3.5 do "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", pelo qual se comprometia a "realizar o pagamento da amortização ao FIES, no valor máximo de R$ 50,00 a cada três meses, sendo que a falta de pagamento impossibilitará o aditamento deste programa e o consequente desligamento do(a) beneficiário(a)". Nestes termos, a parte ré apresentou aos autos elementos que denotam não ter a autora cumprido integralmente com as obrigações acadêmicas assumidas perante a instituição de ensino, tornando inexigível, assim, o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES", consoante estipulado na cláusula 3.7. Desta feita, os fatos narrados na inicial não são suficientes para tornar inexigível a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, porquanto este ajuste não é afetado pelo negócio jurídico firmado entre terceiros. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa ?UNIESP Paga?, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que ?pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.?. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) Tendo ainda em vista o descumprimento, pela autora, de parte das obrigações assumidas no Projeto Uniesp Paga, não lhe é devido o pedido de "condenação na obrigação de dar: um curso de pós-graduação, curso de inglês e espanhol, intercambio estudantil em países estrangeiros, curso de língua portuguesa e matemática, o curso preparatório para concursos e o tablete". Diante do quanto exposto, não reputo caracterizada qualquer falha na prestação dos serviços pelas IES. 2. Do pedido de indenização pelos danos morais Via de consequência do quanto exposto acima, não há se cogitar de dano moral, pois não foi comprovada qualquer conduta irregular/ilícita atribuível às rés, sendo certo que os fatos causadores de eventual dor, sofrimento ou humilhação na parte autora são imputáveis exclusivamente a ela, conforme acima explicitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Após o trânsito, arquivem-se os autos PRESIDENTE PRUDENTE, 17 de julho de 2025. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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