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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 299641297

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 0710113-91.2025.8.01.0001

ID: 316175439

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0710113-91.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES

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ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB… ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Rio Branco em face de pessoas incertas e não identificadas, diante da alegada turbação possessória ocorrida na Rua Bola Preta, situada no Bairro Castelo Branco, onde populares, inconformados com a instalação do Centro POP, estariam impedindo a livre circulação de pessoas e veículos por meio da colocação de barricadas e demais obstáculos físicos. Alega o ente municipal ser legítimo possuidor do bem público em questão, tratando-se de via pública urbana, sobre a qual exerce, de forma contínua e inequívoca, posse direta e administrativa, conforme previsto no art. 1.210 do Código Civil. Sustenta que a obstrução da via não só configura turbação à sua posse, como também compromete o funcionamento de serviço público essencial destinado à população em situação de rua, violando princípios constitucionais como a continuidade do serviço público, a dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade urbana. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito eo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, tratando-se de ação possessória, dispõe o art. 560 do CPC: O possuidor direto ou indireto que tenha sido turbado na posse de bem poderá demandar contra o turbação, para que seja mantido na posse. O juiz, se estiver convencido da verossimilhança da alegação, poderá, conceder liminarmente a manutenção de posse, ouvido o réu ou independentemente de audiência, conforme o caso. No caso em apreço, os elementos constantes da inicial, corroborados por documentos, evidenciam de forma clara a ocorrência de turbação possessória, consubstanciada na interdição física da Rua Bola Preta por particulares não identificados, com a colocação de barricadas que inviabilizam o exercício regular da posse administrativa do Município. O Município de Rio Branco, na condição de legítimo detentor da posse pública da via urbana, está impossibilitado de exercer plenamente a política pública essencial, diante da interdição da via pública com pneus, paus, cordas e outros objetos, bem como os prejuízos concretos dela decorrentes, como o impedimento do trânsito de veículos e pedestres, dentre outros. Trata-se, portanto, de conduta que excede os limites do direito à livre manifestação, invadindo à dignidade das pessoas atendidas pelo serviço público e à legalidade da atuação administrativa. O perigo de dano é evidente, já que a manutenção do bloqueio da Rua Bola Preta inviabiliza a prestação de um serviço essencial, além de afetar negativamente o deslocamento da população local, privada do uso regular da via pública. Nesse contexto, cumpre destacar a jurisprudência que reconhece o direito possessório do poder público sobre bens públicos, independentemente de demonstração de posse de fato, sendo suficiente a presunção de posse jurídica decorrente do domínio legal sobre o bem. Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. LOGRADOURO PÚBLICO. BEM DE USO COMUM. DESNECESSIDADE DE PROVA DA POSSE PELO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA OU VELHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a posse pelo ente estatal sobre bens públicos se dá independente de demonstração do poder de fato sobre a coisa, mas do próprio domínio conferido ao ente público (posse jurídica). A natureza do bem público conferida por lei faz com que não se exija a prova da posse por meio de um documento público específico, notadamente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não é possível a posse de bem público, haja vista que sua ocupação se caracteriza como mera detenção de natureza precária. Por conseguinte, é irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha para fins de concessão liminar para reintegração de posse em favor da municipalidade. Recurso conhecido e improvido.(TJ-ES - AI: 5002022-10.2024.8.08.0000, Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 06/05/2024)." Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata desobstrução da Rua Bola Preta, em todos os seus trechos afetados, mediante a retirada de barricadas, objetos, pneus, paus, cordas ou quaisquer outros meios que estejam impedindo o livre trânsito de veículos e pedestres, autorizando, inclusive, o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 846, §1º do CPC. Determino, ainda, a citação pessoal das pessoas eventualmente encontradas no local, bem como a citação por edital dos demais réus incertos e não identificados. Expeça-se mandado de manutenção na posse, nos termos desta decisão, para cumprimento por oficial de justiça, com apoio da força policial, caso necessário, objetivando a efetivação da ordem liminar ora concedida. Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, considerando tratar-se de demanda envolvendo interesse público e direitos de grupos em condição de vulnerabilidade social. Cumpra-se com urgência.

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Maria Erani Loureiro Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 279013219

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-96.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-96.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes acerca de eventual interesse na produção de provas ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte Demandada requereu a realização de audiência com o fulcro de se colher o depoimento pessoal da parte Autora. Além disso, requereu a expedição de ofício ao Banco Banrisul. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia nos contratos impugnados, a fim de verificar sua autenticidade. Quanto à prova oral, designo audiência de instrução para o dia 04/12/ 2025 , às 16h05min, na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte Autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Ainda, em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca , as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência . Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC. No mais, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Banrisul (41), agência 753, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 3502536008 e recebimento dos créditos contratados e disponibilizados, respectivamente em 29/10/2020 e 23/01/2023, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 28/10/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização das quantias disponibilizadas. Por fim, quanto à perícia nos contratos impugnados, diante da excessiva demanda que vem se apresentando em que pessoas, mesmo após a contratação do crédito junto a instituições financeiras e disponibilização da quantia em suas contas, vêm a juízo afirmar que não firmaram os respectivos contratos, principalmente diante dos últimos acontecimentos envolvendo advogado atuante no Estado justamente nessa área de revisão/anulação de contratos, com fortes indícios de fraude processual, dentre outros ilícitos, por medida de cautela e por razões de economia processual, tenho por bem postergar a análise do referido pedido para o final da audiência de instrução, principalmente em face do Tema 1.061 do STJ, que aduz ser ônus da Instituição Financeira a comprovação da licitude da contratação, do qual o Banco pode se desincumbir inclusive com outros meios idôneos de prova, que não apenas a perícia. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 277298087

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020). I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Proceda a Secretaria à alteração da Classe da Ação, tendo em vista o teor da petição inicial. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração, pessoal e devidamente datada (dia/mês/ano), de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo; apresente termo de procuração devidamente datada (dia/mês/ano) e firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 277298106

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020). I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Proceda a Secretaria à alteração da Classe da Ação, tendo em vista o teor da petição inicial. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração, pessoal e devidamente datada (dia/mês/ano), de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo; apresente termo de procuração devidamente datada (dia/mês/ano) e firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-69.2024.4.03.6309

ID: 317705884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-69.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-69.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RAMON DE JESUS MATOS Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-69.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RAMON DE JESUS MATOS Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito que lhe causou incapacidade permanente e contesta o montante recebido, correspondente a R$1.350,00, considerando que, nos termos da legislação, a indenização pode alcançar o teto de R$13.500,00. Citada a CEF contestou o feito. Realizada perícia médica. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento da diferença de indenização do seguro DPVAT, discordando do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório destinado a cobrir danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, incluindo danos às suas cargas, para pessoas transportadas ou não. Sua previsão legal encontra-se no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', com redação alterada pela Lei nº 8.374/91) e na Lei nº 6.194/74, posteriormente modificada pela Lei nº 8.441/92. Nos termos da Lei nº 6.194/74, art. 5º, o pagamento da indenização depende apenas da comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante a atribuição de culpa. Conforme o § 1º, inciso II, desse mesmo artigo, "em casos de invalidez permanente parcial incompleta, será realizado o enquadramento da perda anatômica ou funcional conforme o inciso I deste parágrafo, aplicando-se, então, a redução proporcional da indenização, variando de acordo com a gravidade da perda: 75% para repercussões intensas, 50% para médias, 25% para leves e 10% para sequelas residuais." O inciso I mencionado estabelece que a perda anatômica ou funcional deve ser enquadrada de acordo com os segmentos orgânicos ou corporais listados na tabela anexa à lei. Da leitura conjunta desses dispositivos, conclui-se que, em casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário, primeiro, enquadrar a perda na tabela legal (inciso I) e, em seguida, aplicar a redução proporcional conforme a repercussão da perda (intensa, média, leve ou residual). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, em casos de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez (Tema Repetitivo nº 542), sendo admitida a utilização da tabela do CNSP para definir essa proporcionalidade (Tema Repetitivo nº 662). Em casos de invalidez permanente, a indenização pode variar entre R$135,00 e R$13.500,00, conforme a conclusão do tratamento e a constatação de invalidez definitiva, resultante de perda anatômica ou funcional, total ou parcial, de membros e/ou órgãos, em decorrência de acidentes de trânsito. No caso em análise, é incontroverso que o acidente ocorreu, uma vez que houve pagamento administrativo de indenização. A controvérsia limita-se à discussão sobre o direito à complementação do valor recebido, o que será examinado à luz das provas documentais e pericial. O laudo pericial elaborado pelo perito médico judicial (ID - 356186229) concluiu o seguinte: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Foi comprovado que a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 04/12/2021. Decorrente deste acidente, houve fratura de zigomático e do osso nasal, pneumotórax drenado e ferimento da perna esquerda, cicatrizado, sem fraturas de membros ou hematoma craniano. Há invalidez parcial e permanente decorrente do acidente. Há nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente. O dano corporal total foi quantificado em 10%.” As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo. A parte autora apresentou a impugnação de ID 357316302 e a CEF a petição de ID 357537829. Com base nas normas legais acima mencionadas e no laudo pericial, verifico que o valor pago administrativamente à parte autora, R$1.350,00, igual, o montante devido a partir do quanto apurado pela perícia judicial, que corresponde a R$1.350,00, proporcional a 10,00% do teto indenizatório previsto para o seguro DPVAT (R$ 13.500,00). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Floraci Goncalves e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Viamao

ID: 321182964

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-42.2015.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORACI GONCALVES GUILHERME GONÇALVES COLLIN

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS

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DARLEI ANTONIO FORNARI

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LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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GUILHERME GONÇALVES COLLIN

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FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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RENATA KERKHOFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-42.2015.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) EXEQUENTE : FLORACI GONCALVES ADVOGADO(A) : LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-42.2015.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) EXEQUENTE : FLORACI GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) ADVOGADO(A) : MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS (OAB RS048528) EXECUTADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) ADVOGADO(A) : RENATA KERKHOFF (OAB RS059197) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro, porquanto já transcorreu prazo muito superior. 2. Intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias . 3. Após, voltem conclusos (no localizador: PROTOCOLAR SISBAJUD - PROTOCOLAR SISBAJUD). 4. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação “ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC” , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). O juiz, após ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido somente em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5002022-02.2024.4.03.6105

ID: 263111656

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. A demanda controverte-se sobre a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei nº 8.213/91, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no artigo 16 da mencionada lei. Constam dos autos documentos que servem como início de prova material, dentre eles comprovantes de endereço, escritura de imóvel, fotos e a certidão de óbito, onde consta como endereço do instituidor o mesmo apontado como residência da autora na inicial e nos comprovantes de endereço anexados. A autora declarou, em seu depoimento pessoal, ter convivido com o segurado falecido por 40 anos, sendo 20 anos como oficialmente casados. Disse que apesar de o casal ter se separado judicialmente, nunca houve mudança de residência, tendo o instituidor residido na mesma casa até seu falecimento, sendo ele quem manteve as despesas da residência até o momento do óbito. A testemunha confirmou a versão da autora. O conjunto probatório presente nos autos confirma a dependência da autora, pois apesar da separação o fato de a residência ser mantida pelo segurado caracteriza espécie de prestação alimentícia à autora, que inclusive foi quem acompanhou o instituidor durante seu tratamento de saúde até o advento do óbito. Assim, restaram preenchidos os requisitos exigidos na Lei n° 8.213/1991 para a concessão do benefício, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (26/09/2023) já que foi postulado após o prazo fixado pelo inciso I do artigo 74 da Lei n° 8.213/91, com a redação vigente à época. Realço que, quanto à duração do benefício, deverão ser observados os termos previstos no parágrafo 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. Dos valores devidos a título de atrasados. A parte autora percebe benefício de prestação continuada NB 713.023.189-1 desde 24/04/2023, benefício este que deve cessar na data de implantação do benefício de pensão por morte aqui deferido. Assim, são devidos a título de atrasados os valores correspondentes ao período entre a DIB (26/09/2023) e a DIP do benefício ora deferido (no trânsito em julgado), descontados os valores que a parte autora recebeu durante em período concomitante como pagamento do benefício assistencial NB 713.023.189-1. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS a conceder pensão por morte em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (26/09/2023) e DIP na data do trânsito em julgado, com RMI e RMA a serem calculadas pela autarquia previdenciária. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas no período de 26/09/2023 até véspera da DIP (trânsito em julgado), observada a prescrição quinquenal, descontados os valores que a parte autora recebeu durante período concomitante como pagamento do benefício assistencial NB 713.023.189-1. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5009055-71.2023.4.03.6301

ID: 259389770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009055-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Sentença

Advogados:

THIAGO PRADELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009055-71.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: ESTADO DE S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009055-71.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A JOSEFA MARIA DE SOUZA CAMURCA, devidamente qualificada na inicial, propuseram ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine o imediato bloqueio judicial de circulação e transferência do veículo mencionado na inicial, expedindo-se para tanto o competente ofício ao convênio Renajud. Requer também a suspensão das cobranças de todos os débitos relativos ao veículo até o julgamento definitivo da presente ação, bem como as rés se abstenham de inserir o nome da requerente no cadastro de dívida ativa. Narra a autora, em síntese, que findou a sociedade que possuía com Sr. Gilberto. Diante do termino da sociedade, doou através de contrato verbal seu veículo de marca GM/CORSA WIND, ano/modelo 1997, gasolina, cor verde, placa CKD0228/SP, Renavam 000672687577, Chassi 9BGSC088ZYYB613371, para o ex-sócio, havendo a concordância imediata do interessado. Alega que, mesmo após a doação do veículo, a requerente começou a receber notificações para cobrança de multas de infrações de trânsito, entre outros comunicados, e por receio de ter seu nome no cadastro de maus pagadores, realizou o pagamento. Argumenta que, em contato com seu ex-socio, para realizar a transferência da propriedade do veículo e também regularizar a documentação do bem, foi informada que o veículo havia sido furtado, não sendo lavrado o competente boletim de ocorrência. Relata que abriu um boletim para narrar os fatos ocorridos. Defende que, com intuito de ver o bloqueio judicial do documento para circulação, transferência e licenciamento, propõe esta ação para obrigar o atual e desconhecido possuidor do bem a realizar sua transferência, assim como para se exonerar de toda e qualquer responsabilidade oriunda do mesmo, seja com o pagamento de impostos, multas, outras cobranças, como de possíveis acidentes ou outros danos ocasionados por um terceiro. A inicial veio instruída com documentos. Declinada a competência para o JEF (ID 276415276 – pág. 36). Declinada a competência para este Juízo (ID 297563975). Instada a apresentar seus comprovantes de rendimentos, a parte autora apresentou os documentos constantes no ID 307558593. Indeferida a gratuidade processual (ID 307589286). Custas processuais recolhidas no ID 309509251. Indeferido o pedido de tutela de urgência no ID 309544215. Citado, o DNIT suscitou sua ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência da ação no ID 310764886. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento sob o nº 5002022-81.2024.4.03.0000 que teve a antecipação da tutela recursal indeferida (ID 314018612) e foi negado provimento na decisão de ID 336863015. Trânsito em julgado em 29/08/2024. Foi indeferida nova produção de prova. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pleiteia a parte autora provimento jurisdicional que declare por sentença a negativa de propriedade da requerente em relação ao veículo marca marca GM/CORSA WIND, ano/modelo 1997, gasolina, cor verde, placa CKD0228/SP, em face da mesma não ser mais ao proprietária. O DNIT, entretanto, sustenta que não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, reza o artigo 22 da Lei nº 9.503/97 que compete os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual. Da própria leitura do teor da petição inicial se verifica que os entraves questionados na presente ação são oriundos do DETRAN-SP, não havendo nenhuma exigência formulada por qualquer ente federal que justifique a presença do DNIT no polo passivo da presente demanda. Mesmo que assim o fosse, seria o caso de inclusão da União Federal e não do DNIT. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT impõe-se a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a manifesta ilegitimidade passiva do DNIT para responder aos termos da presente demanda, que deverá ser proposta na Justiça Estadual de São Paulo. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pelos autores em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5002022-59.2025.4.03.6301

ID: 256882354

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FORENZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/05/2025 às 12h00min - NANCY SEGALLA ROSA CHAMMAS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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