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Processo nº 5002467-11.2024.4.03.6108

ID: 261337881

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002467-11.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002467-11.2024.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru IMPETRANTE: RGM DO BRASIL INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SANDRA REGINA FREIRE LOPES - SP244553 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Extrato: Ação de mandado de segurança – Tributário – Exclusão automática do SIMPLES em razão de alteração de atividade econômica vedada – Demonstrado equívoco do contribuinte, que prontamente retificou os ramos de atuação, não provando o Fisco o efetivo exercício de atividade proibida, Súmula 134, CARF – Concessão da segurança Sentença “A”, Resolução 535/2006, CJF. Autos nº 5002467-11.2024.4.03.6108 Impetrante: RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru Vistos etc. Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrada por RGM do Brasil Indústria Metalúrgica Ltda em face do Delegado da Receita Federal em Bauru, requerendo a suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou a exclusão automática da impetrante do Simples Nacional. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da segurança, para que seja declarada a nulidade do ato administrativo que a excluiu do Simples Nacional, com a sua manutenção ou, subsidiariamente, a reintegração da impetrante no Simples Nacional a contar de 1º de setembro de 2024. Custas recolhidas parcialmente, ID 338301184. Liminar deferida, ID 339527805. Ingressou a União no feito, ID 340531846. Informações, ID 340980116, no sentido da inexistência de ato ilegal. Ingressou a União no feito, ID 341795013. Réplica, ID 341838639. Ausente interesse do MPF, ID 342353871. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. De fato, ao momento da decisão liminar, exaurido restou o mérito guerreado, sem que a Receita Federal lograsse ratificar a legalidade do ato de exclusão, devendo, aqui, ser reprisada as razões de decidir lançadas pela MM. Juíza Federal Substituta Doutora Maria Catarina de Souza Martins Fazzio: “(...) Ao que tudo indica, a impetrante foi excluída do regime tributário do Simples Nacional a partir de setembro de 2024 por ter alterado seu estatuto social e incluído atividade econômica vedada (Id 338038814 e 339469378). Com efeito, pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que, em 22 de julho de 2024, foi assinada a 16ª alteração do contrato social de Id 338038813, protocolada perante a JUCESP em 05 de agosto de 2024, que alterou o objeto social da empresa para incluir, entre suas atividades, "holdings de instituições não-financeiras". Ocorre que o §4º do artigo 3º, da Lei Complementar 123/2006 estabelece que não podem ser beneficiadas pelo regime do Simples Nacional as seguintes pessoas jurídicas (destaque nosso): I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Desse modo, ao incluir "holdings de instituições não-financeiras", objeto vedado, a impetrante foi excluída do regime do Simples Nacional, ao que parece, de forma automática a partir de setembro de 2024, mês seguinte à alteração contratual. No entanto, observa-se que, logo após ter ciência de sua exclusão, a impetrante alterou, em 2 de setembro de 2024, seu contrato social para excluir de suas atividades “holdings de instituições não-financeiras” (Id 338038810 e 338038817), sendo que a mudança foi protocolada na JUCESP em 4 de setembro de 2024. Portanto, ao agir desse modo, a impetrante demonstra, em nosso entender, que nunca teve a intenção de sair do regime tributário do Simples Nacional e procedeu ao necessário para a sua manutenção, preferindo, prontamente, abster-se da realização de atividade que pudesse impedir a fruição de tal regime. Deveras, extrai-se desse contexto que a impetrante, por equívoco, alterou seu objeto social para incluir nova atividade econômica que a impediria de permanecer no regime, mas que, ao perceber tal consequência indesejada, logo modificou novamente seu contrato social para excluir tal atividade. Nessa linha, o E. TRF da 3ª Região já decidiu pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando o contribuinte foi excluído do regime do Simples Nacional em razão de erro na alteração do contrato social. ADMINISTRATIVO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. ERRO DO CONTRIBUINTE. RETIFICAÇÃO DO ERRO. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar nº 123/2006 instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), estabelece em seu artigo 16 que serão consideradas inscritas as microempresas e empresa de pequeno porte regularmente optantes do Simples Federal, desde que cumpram os requisitos legais. 2. O Simples Nacional é um benefício facultativo aos contribuintes e encontra-se em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 170, IX, e 179, da Constituição Federal, bem como com o princípio da capacidade contributiva, vez que favorece as microempresas e empresas de pequeno porte, de menor capacidade financeira e que não possuem os benefícios da produção em escala. 3. A apelante ao incluir no cadastro do CNPJ as atividades econômicas CNAE 39.00-5/00 e 43.99-1/01 teve impedida a sua adesão ao Simples Nacional, considerando o enunciado do §3º, II do art. 30, da referida Lei Complementar. 4. A recorrente ao notar o equívoco que causou sua exclusão do Simples Nacional, alterou o seu contrato social para excluir as referidas atividades vedadas, conforme documento de fls. 38/44- Id. 143204573, datado de 02/06/2014. 5. Na espécie, observa-se que a recorrente ao tomar conhecido do equívoco ocorrido, imediatamente excluiu as duas atividades que se enquadrariam na vedação contida no artigo 17 da Lei Complementar 123/2006, de modo a afastar os fundamentos de sua exclusão, não se mostrando minimamente razoável sua exclusão do regime simplificado, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade da razoabilidade, ainda mais se considerarmos que ela continuou a recolheu por seus impostos nessa modalidade, inexistindo qualquer prejuízo ao Fisco. 6. Reformada a r. sentença para que seja provida ação a fim de determinar a manutenção da recorrente no regime simplificado desde 01/02/2013, anulando o ato que determinou sua exclusão do referido sistema de arrecadação. 7. Invertido o ônus da sucumbência a fim de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 8. Apelo provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000855- 96.2014.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Entendo que, no caso dos autos, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem ser aplicados para a manutenção da impetrante no regime tributário do Simples Nacional.” Em tal contexto, como trazido pela autoridade fiscal, quando a atividade econômica é modificada, conforme a Resolução CGSN 140/2018, há o entendimento de que a inserção de atividade vedada caracteriza comunicação de exclusão pelo contribuinte, ID 340980119. Todavia, no caso concreto, como visto, jamais teve o polo empresarial a intenção de deixar o sistema especial de tributação, tanto que, rapidamente, retificou seus dados cadastrais, a fim de permanecer no SIMPLES. Além disso, a postura da Receita Federal vai de encontro com a Súmula 134, CARF, que dispõe: “A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Assim, consoante as provas dos autos, não provou o Fisco o efetivo exercício de atividade vedada, portanto indevida a exclusão praticada. Por conseguinte, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado ente (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, CONCEDO a segurança, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para considerar nulo o ato administrativo que excluiu o polo impetrante do SIMPLES, tudo na forma retro estabelecida, ratificando-se a liminar. Ausentes honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, e nos termos do art. 25 da LMS. A União está sujeita ao reembolso de custas. Havendo recurso(s), ao polo adverso, para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. TRF3, com as homenagens do Juízo. Sentença submetida a reexame necessário, artigo 14, §1º da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Processo nº 5002467-94.2025.8.13.0439

ID: 301010106

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002467-94.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO HELENO DE MOURA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZELIA RODRIGUES COURI

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ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5002467-94.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: MARCIO HELENO DE MOURA RODRIGUES CPF: 046.580.246-08 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por Márcio Heleno de Moura Rodrigues em desfavor de Município de Laranjal, na qual narra que é servidor público municipal, contudo, não está recebendo os pagamentos referentes a “Vantagem Pessoal Permanente (VPP)”. Em contestação, o Município alegou que o valor pretendido pela autora já lhe é pago. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. Compulsando os autos, restou incontroverso que o requerente é servidor público municipal, tendo tomado posse no cargo de Operário, em 07/06/2010. A Vantagem Pessoal Permanente, foi disciplinada pelo Plano de Cargos, Carreira, os Quadros de Pessoal e os Padrões de vencimento dos Servidores do Município de Laranjal, Lei Complementar 41/2015, a qual mencionou: Art. 51. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do Município de Laranjal - MG, e que ingressaram no serviço público mediante concurso, ou beneficiários do Art. 19 do ADCT da CF/88, nos níveis instituídos pela presente Lei. Art. 52. O enquadramento será efetivado por ato do Secretário Municipal de Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim. § 5º Ao servidor detentor de cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o vencimento constante do Anexo VII com a correlação entre a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII, assegurado ainda, de forma permanente, o valor identificado como VPP - Vantagem Pessoal Permanente - ora instituída, que passa a valer a partir da publicação desta Lei; § 6º Considera-se VPP a diferença obtida entre cada nível de vencimento da Tabela do Anexo VII, direito dos servidores efetivos na data de publicação desta Lei, e o valor do mesmo nível da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, este que entrará em vigor a partir desta data, para todos os demais servidores efetivos, que tomarem posse depois da entrada em vigor desta Lei, e que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII; § 7º Sobre o vencimento do cargo - correspondente ao nível de direito do servidor, constante do Anexo VIII - e a diferença resultante do valor do mesmo nível constante do Anexo VII, chamada VPP, exclusiva dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, incidirão: a) o percentual de revisão salarial anual; b) os adicionais por tempo de serviço; c) os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor; d) as progressões futuras a serem concedidas ao longo da carreira; e) as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, bem como outras que, em função de determinação legal, já deveriam incidir sobre o vencimento. § 8º A implementação do disposto neste artigo não poderá acarretar redução do vencimento básico dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, sendo que, caso assim venha a ocorrer: b) o servidor fará jus à percepção da VPP, que deverá ser formalmente identificada em seu contracheque, assegurados os direitos previstos no § anterior, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 7º, VI, CF/88). Contudo, considerando o Anexo VII e VIII, da Lei mencionada, a parte autora tem exatamente o mesmo vencimento que os servidores que ingressaram após a edição da norma. Salienta-se que antes da Lei Complementar os servidores ocupantes do Nível 07(nível da requerente), tinham como vencimento o montante de R$981,70. Por outro lado, para os servidores que tomaram posse a partir da vigência da Lei Complementar, foi determinado o valor de R$940,91, como vencimento do N07, com acréscimo de R$40,78, correspondente ao VPP, somando ao final R$ 981,70 (exatamente o valor do vencimento do requerente). Portanto, conclui-se que a VPP já está englobada no vencimento do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Luzia Celia Coelho

ID: 293848179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-19.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

LUZIA CELIA COELHO

Acórdão

Advogados:

JADY TEIXEIRA CARVALHO

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JULIANO MARTINS MANSUR

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CASSIO MONTEIRO RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5002467-19.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIAN… Apelação Cível Nº 5002467-19.2019.4.02.5104/RJ RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) ADVOGADO(A) : CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB RJ180066) APELADO : LUZIA CELIA COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JADY TEIXEIRA CARVALHO (OAB PR115097) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE FRAUDE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO EM RAZÃO DO RISCO DA ATIVIDADE AOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é parte legítima nos presentes autos, uma vez que é da autarquia previdenciária a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo segurado beneficiário e repassar à associação à qual supostamente se filiou, de forma que não é possível a apropriação de parcela de benefícios sem a autorização do ente público, ao qual incumbe a verificação da autenticidade e da legitimidade do documento de autorização dos descontos. II – O artigo 115, V da Lei 8.213-1991 trata da possibilidade de desconto por parte da autarquia previdenciária em benefício previdenciário a título de mensalidade associativa, desde que comprovada a expressa autorização do segurado. III – O artigo 37, §6º da Constituição da República Federativa do Brasil consagrou a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, constatado o dano causado por agentes da Administração em seu regular exercício, o Estado deve ser responsabilizado de forma objetiva, ou seja, sem a necessidade de comprovação de dolo ou culpa. IV – É aplicável o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil ao caso vertente, uma vez que a atividade normalmente desenvolvida pela entidade associativa implica risco para os direitos de seus associados, razão pela qual deve ser também reconhecida a natureza objetiva da sua responsabilidade civil. V – Verificada a ocorrência de fraude na autorização de desconto de mensalidade junto a entidade associativa, caraterizada está a responsabilidade objetiva tanto da entidade associativa quanto da autarquia previdenciária, não merecendo reparos a sentença que condenou a Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (CENTRAPE) de forma principal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de forma subsidiária a reparar o dano suportado pela parte autora. VI – A ocorrência de débitos oriundos de fraude no documento autorizativo de descontos de mensalidade associativa no benefício do segurado lesado gera dano moral in re ipsa a ensejar a respectiva reparação. VII – Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-74.2022.8.24.0025

ID: 293495453

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-74.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Consulte-se via RENAJUD a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado veículo de propriedade da parte executada. Do resultado positivo da pesquisa, intime-se a parte ativa para, no prazo de 30 dias , informar se tem interesse na penhora, indicando para tanto o veículo que pretende a constrição, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Na mesma oportunidade, indicar a exata localização do bem, a fim de que seja procedida à penhora, avaliação e demais atos, sob pena de indeferimento da penhora. Indicada a localização, e desde que recolhidas as respectivas diligências do Sr. Oficial de Justiça, pela parte interessada, proceda-se à penhora, na forma dos arts. 841 a 845, do Código de Processo Civil. Lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada com a finalidade de constitui-la depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de avaliação do bem penhorado e intime-se. Deste já se autoriza a remoção do bem, desde que: a) requerido pela parte exequente e b) indicado o depositário, que deverá acompanhar a diligência do Oficial de Justiça, providenciando os meios para a remoção do bem. Sendo necessário, expeça-se carta precatória, independentemente nova decisão judicial. Formalizada a penhora, anote-se a restrição de transferência do(s) veículo(s) constrito(s). Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido ou silente, encaminhem-se os autos ao(a) leiloeiro(a), conforme Portaria deste Juízo. Dos bens constituídos por alienação fiduciária Sendo encontrados bens com registro de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Requisitem-se informações a respeito dos valores totais dos contratos de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. Intime-se o executado acerca da penhora, cientificando-o de que por tal ato restou constituído depositário, e do prazo para o oferecimento de embargos. Indefiro desde já a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002467-30.2024.4.03.6328

ID: 261489416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-30.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELLY APARECIDA BARBOSA IARALIAN MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAYNARA JACQUES BENITES

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MELANY PAIVA DE FREITAS

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CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-30.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIELLY APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-30.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ADRIELLY APARECIDA BARBOSA IARALIAN MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255, TAYNARA JACQUES BENITES - MS25851 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do INSS em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade. Gratuidade concedida. É o relatório. Passo a decidir. Denota-se dos autos que a parte autora não compareceu à perícia médica, não alegando qualquer motivo que justifique a sua inércia, restando configurada, dessa forma, a carência superveniente por falta de interesse processual. A não apresentação de justificativa ao não comparecimento ou justificativa desarrazoada, não comprovada documentalmente, demonstra falta de interesse superveniente ao processo. Nesse sentido: “No presente caso, intimada, a parte autora, até o momento, não apresentou as razões pelas quais não compareceu à perícia médica designada. Mesmo após o decurso do prazo de dilação concedido, não foram apresentados os devidos esclarecimentos. Nem mesmo o patrono constituído logrou êxito em contatar o autor, que não respondeu à tentativa de contato. Com isso, é vidente o desinteresse do autor quanto ao prosseguimento do feito. Destarte, está caracterizada a ausência de interesse de agir superveniente, de modo que deve ser extinto o processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: “(...) No presente caso, devidamente intimada, a parte autora, assistida por advogado, deixou de comparecer na perícia médica agendada, não justificando adequadamente a sua ausência, razão pela qual resta caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, § 3º, do CPC, restando prejudicado o recurso da parte autora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da lei. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III – ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Márcio Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. (Processo 16 - Recurso Inominado / SP, 0000321- 67.2016.4.03.6333; Relator: Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira; 8ª Turma Recursal de São Paulo; e-DJF3 Judicial DATA: 26/04/2017) Ademais, a teor do disposto no §1º, do artigo 51, da Lei nº 9.099/1995, a extinção do processo em sede de Juizado Especial independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal.” Como se observa, a extinção não foi imotivada." (R.Inominado nº 0002736-29.2016.4.03.6331, 4a. Turma Recursal de São Paulo, relatora Juíza Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, D.J. 14/12/2017, fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 17/01/2018). A ausência do(a) postulante ao local designado para o exame, quando era imprescindível a sua presença e era dever seu comparecer, caracteriza contumácia da parte autora, a ensejar a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito. Ademais, tendo em vista a obediência aos princípios da celeridade e economia processual, o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95 (aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n° 10.259/01) determina a extinção do feito sempre que a parte autora não comparecer a qualquer das audiências, incluindo-se no dispositivo as perícias, que à semelhança das audiências, constituem atos instrutórios que dependem da atuação efetiva da parte para sua realização. Neste sentir, a presente situação enseja também a aplicação analógica do art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, outro caminho não restando ao juízo seguir, que não a da extinção do feito sem resolução de mérito. Pelo exposto, em louvor dos princípios da economia e da celeridade processual e em face da contumácia da parte autora, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95 e art. 485, VI, do NCPC. Sem custas ou honorários advocatícios. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. P.R.I. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002467-27.2023.4.03.6308

ID: 330157330

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PARIS POMPEU DE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega a autarquia recorrente, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Sustenta que, conforme documentação acostada aos autos, não restou demonstrada a miserabilidade do demandante e de seu núcleo familiar. Requer a autarquia previdenciária a reforma da r. sentença, para que o pedido de concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, seja julgado totalmente improcedente. Apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência dos pedidos exordiais. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Observo que não há nenhuma discussão no feito acerca do preenchimento do critério legal subjetivo, concernente à deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Contudo, no que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que não restou efetivamente comprovado o estado de miserabilidade. Nesse ponto, importa registrar que as questões discutidas no presente recurso já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. O Ministro Gilmar Mendes, relator para os acórdãos, consignou que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF - a qual considerou, na oportunidade, que o § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal - não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Com fundamento no princípio da proibição de proteção insuficiente, o Tribunal entendeu que o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 cumpriu apenas de forma parcial o dever constitucional de efetivar o inciso V, do art. 203, da Constituição Federal; configurando, assim, omissão inconstitucional parcial originária. Por outro lado, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS teve modificada sua interpretação. Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes, trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Importa registrar, ainda, que foi editada recente Súmula pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. A meu ver, o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, pode ser adotado como critério de apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, ou seja, a renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e até 1/2 salário mínimo per capita, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. Ora, referida renda deve ser cotejada e analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar. No caso dos autos, a despeito das questões processuais levantadas pelo instituto recorrente, o fato é que as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrido não se encontra em condição de miserabilidade. Conforme se extrai do laudo socioeconômico anexado aos autos (visita domiciliar realizada em 06/04/2024), o recorrido, nascido em 25/09/2006, portador de deficiência encefálica congênita com retardo mental leve, reside com sua avó paterna e guardiã, Sra. Ione Oliveira Martins, nascida aos 02/12/1951, viúva, escolarizada até o 3° ano do ensino fundamental, pensionista, e com seu irmão Mario Ferreira Martins Neto, nascido aos 28/07/2009, estudante. Quanto aos pais do autor, esclareceu a avó do recorrido que o genitor, Sr. Mauricio Oliveira Martins, nascido aos 11/09/1983, fora casado com a genitora do autor, Sra. Ana Paula do Amaral, e que há mais de 13 anos encontram-se separados. O Sr. Mauricio é funcionário público municipal, no cargo e função de braçal, e reside nos fundos da casa da entrevistada. A genitora do autor abandonou o lar, deixando inclusive os filhos sob a responsabilidade da avó paterna, mantendo novo relacionamento conjugal. No que concerne à infraestrutura e às condições gerais de habitabilidade e moradia, foram apresentadas as seguintes informações: “O autor e demais membros familiares residem em imóvel de propriedade da avó paterna e guardiã legal do autor. A entrevistada relata que o imóvel foi construído há 50 anos e foi deixada pelo seu esposo. A construção do imóvel é de alvenaria, contendo 03 (três) quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, a cobertura é de telha tipo “romana”, com forração de laje, piso de taco de madeira, e é provida de água encanada e tratada, rede de esgoto e energia elétrica. Na visita domiciliar realizada observou-se que a construção do imóvel é de boa qualidade e apresenta-se com excelente higiene e organização habitacional e, está equipada com móveis em bom estado de conservação, atendendo de modo satisfatório as necessidades básicas do autor e dos demais membros familiares. Observou-se ainda que a moradia é de fácil acesso e, nos fundos da área externa da moradia foi construído um quarto, uma cozinha e um banheiro, onde reside o genitor do autor.” Importa observar que os registros constantes do laudo socioeconômico, inclusive fotográficos, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrido, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. No que concerne à sua subsistência do grupo familiar, consta do laudo social: “O autor e demais membros familiares têm como renda média mensal familiar total a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), assim distribuídos: R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao recebimento do Benefício Previdenciário de “Pensão por Morte “e, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) correspondente ao recebimento de Pensão Alimentícia paga pelo genitor do autor, cuja pensão alimentícia é referente à manutenção do autor e de seu irmão Mario Ferreira Martins Neto. A entrevistada relata ainda que, por determinação judicial a genitora do autor deveria contribuir com R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, porém não cumpre com a determinação judicial e há 05 (cinco) meses não efetua o pagamento da pensão alimentícia, por essa razão não pode “contar” com esse valor como renda do grupo familiar em tela tendo em vista que contribuiu apenas 02 (dois) meses. A entrevistada ressalta ainda que se necessário, esporadicamente o CRAS contribui com a doação de uma cesta básica de alimentos.”. Quanto aos pais do autor, ainda que não residam com seu filho, possuem o dever legal de lhe prestar alimentos. Tal circunstância não pode ser ignorada, haja vista o dever de amparo imputado à família. O auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora. O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se deve ignorar o dever legal de prestação de alimentos previsto no Código Civil, especialmente no presente caso, em que o requerente é portador de deficiência. Não se pode desconsiderar, ainda, o fato de que a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do alimentando ou do alimentante. O Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Considerando, portanto, que o núcleo familiar reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade e higiene, não possuindo, portanto, despesas com moradia, e que as despesas e necessidades do recorrido vem sendo supridas por sua família, e, ainda, considerando a obrigação legal de seus genitores em prestar-lhe assistência financeira, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a família do autor tem condições de lhe proporcionar o mínimo necessário para sua subsistência. Não restou demonstrada, assim, situação de vulnerabilidade social. Importa observar que o conceito legal de família inicialmente abrangia as pessoas que viviam sob o mesmo teto. Atualmente, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, teve sua redação novamente modificada, pela Lei nº 12.435/2011, e passou a dispor: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE SEUS GENITORES EM PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002467-27.2023.4.03.6308

ID: 330162168

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002467-27.2023.4.03.6308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

PARIS POMPEU DE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. Alega a autarquia recorrente, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Sustenta que, conforme documentação acostada aos autos, não restou demonstrada a miserabilidade do demandante e de seu núcleo familiar. Requer a autarquia previdenciária a reforma da r. sentença, para que o pedido de concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742, de 1993, seja julgado totalmente improcedente. Apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002467-27.2023.4.03.6308 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179-N RECORRIDO: MAURICIO OLIVEIRA MARTINS JUNIOR Advogado do(a) RECORRIDO: PARIS POMPEU DE GOMES - SP399214-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença de procedência dos pedidos exordiais. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, observo que nas ações intentadas no Juizado Especial, em caso de concessão de medida de urgência na sentença, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Observo que não há nenhuma discussão no feito acerca do preenchimento do critério legal subjetivo, concernente à deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993. Contudo, no que tange ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que não restou efetivamente comprovado o estado de miserabilidade. Nesse ponto, importa registrar que as questões discutidas no presente recurso já foram pacificadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral. O Ministro Gilmar Mendes, relator para os acórdãos, consignou que a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF - a qual considerou, na oportunidade, que o § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não é, por si só, incompatível com a Constituição Federal - não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Com fundamento no princípio da proibição de proteção insuficiente, o Tribunal entendeu que o § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/1993 cumpriu apenas de forma parcial o dever constitucional de efetivar o inciso V, do art. 203, da Constituição Federal; configurando, assim, omissão inconstitucional parcial originária. Por outro lado, a superveniente edição de leis instituidoras de programas de assistência social no Brasil, que utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, revela, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está defasado e mostra-se atualmente inadequado como único critério para aferir a miserabilidade exigida pela lei. Em segundo lugar, constitui um fato revelador de que o próprio legislador vem reinterpretando o art. 203 da Constituição da República segundo parâmetros econômico-sociais distintos daqueles que serviram de base para a edição da LOAS no início da década de 1990. Esses são fatores que razoavelmente indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS teve modificada sua interpretação. Segundo o eminente relator Ministro Gilmar Mendes, trata-se de uma inconstitucionalidade que é resultado de um processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Importa registrar, ainda, que foi editada recente Súmula pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, com o seguinte teor: SÚMULA Nº 21 - " Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. A meu ver, o limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola, pode ser adotado como critério de apuração da miserabilidade para concessão do benefício assistencial - LOAS, desde que os demais elementos do laudo socioeconômico indiquem a miserabilidade, ou seja, a renda per capta superior a 1/4 do salário mínimo e até 1/2 salário mínimo per capita, por si só, não pode impedir a concessão do referido benefício. Ora, referida renda deve ser cotejada e analisada em conjunto com os demais elementos de prova, em especial a descrição do quadro social do grupo familiar. No caso dos autos, a despeito das questões processuais levantadas pelo instituto recorrente, o fato é que as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que o recorrido não se encontra em condição de miserabilidade. Conforme se extrai do laudo socioeconômico anexado aos autos (visita domiciliar realizada em 06/04/2024), o recorrido, nascido em 25/09/2006, portador de deficiência encefálica congênita com retardo mental leve, reside com sua avó paterna e guardiã, Sra. Ione Oliveira Martins, nascida aos 02/12/1951, viúva, escolarizada até o 3° ano do ensino fundamental, pensionista, e com seu irmão Mario Ferreira Martins Neto, nascido aos 28/07/2009, estudante. Quanto aos pais do autor, esclareceu a avó do recorrido que o genitor, Sr. Mauricio Oliveira Martins, nascido aos 11/09/1983, fora casado com a genitora do autor, Sra. Ana Paula do Amaral, e que há mais de 13 anos encontram-se separados. O Sr. Mauricio é funcionário público municipal, no cargo e função de braçal, e reside nos fundos da casa da entrevistada. A genitora do autor abandonou o lar, deixando inclusive os filhos sob a responsabilidade da avó paterna, mantendo novo relacionamento conjugal. No que concerne à infraestrutura e às condições gerais de habitabilidade e moradia, foram apresentadas as seguintes informações: “O autor e demais membros familiares residem em imóvel de propriedade da avó paterna e guardiã legal do autor. A entrevistada relata que o imóvel foi construído há 50 anos e foi deixada pelo seu esposo. A construção do imóvel é de alvenaria, contendo 03 (três) quartos, sala, copa, cozinha e banheiro, a cobertura é de telha tipo “romana”, com forração de laje, piso de taco de madeira, e é provida de água encanada e tratada, rede de esgoto e energia elétrica. Na visita domiciliar realizada observou-se que a construção do imóvel é de boa qualidade e apresenta-se com excelente higiene e organização habitacional e, está equipada com móveis em bom estado de conservação, atendendo de modo satisfatório as necessidades básicas do autor e dos demais membros familiares. Observou-se ainda que a moradia é de fácil acesso e, nos fundos da área externa da moradia foi construído um quarto, uma cozinha e um banheiro, onde reside o genitor do autor.” Importa observar que os registros constantes do laudo socioeconômico, inclusive fotográficos, concernentes ao padrão da residência, bem como ao mobiliário e outros bens localizados no domicílio do recorrido, denotam que este não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. No que concerne à sua subsistência do grupo familiar, consta do laudo social: “O autor e demais membros familiares têm como renda média mensal familiar total a quantia de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), assim distribuídos: R$ 1.780,00 (mil setecentos e oitenta reais), correspondente ao recebimento do Benefício Previdenciário de “Pensão por Morte “e, R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais) correspondente ao recebimento de Pensão Alimentícia paga pelo genitor do autor, cuja pensão alimentícia é referente à manutenção do autor e de seu irmão Mario Ferreira Martins Neto. A entrevistada relata ainda que, por determinação judicial a genitora do autor deveria contribuir com R$ 200,00 (duzentos reais) mensais a título de pensão alimentícia, porém não cumpre com a determinação judicial e há 05 (cinco) meses não efetua o pagamento da pensão alimentícia, por essa razão não pode “contar” com esse valor como renda do grupo familiar em tela tendo em vista que contribuiu apenas 02 (dois) meses. A entrevistada ressalta ainda que se necessário, esporadicamente o CRAS contribui com a doação de uma cesta básica de alimentos.”. Quanto aos pais do autor, ainda que não residam com seu filho, possuem o dever legal de lhe prestar alimentos. Tal circunstância não pode ser ignorada, haja vista o dever de amparo imputado à família. O auxílio estatal deve ser subsidiário, ou seja, deve ser concedido apenas quando a família não puder suprir as necessidades da parte autora. O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se deve ignorar o dever legal de prestação de alimentos previsto no Código Civil, especialmente no presente caso, em que o requerente é portador de deficiência. Não se pode desconsiderar, ainda, o fato de que a Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), em seu artigo 15, prevê a revisão da ação de alimentos, a qualquer momento, desde que, conforme previsto no Código de Processo Civil e no Código Civil Brasileiros, ocorra modificação no contexto financeiro do alimentando ou do alimentante. O Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Considerando, portanto, que o núcleo familiar reside em imóvel próprio, em boas condições de habitabilidade e higiene, não possuindo, portanto, despesas com moradia, e que as despesas e necessidades do recorrido vem sendo supridas por sua família, e, ainda, considerando a obrigação legal de seus genitores em prestar-lhe assistência financeira, entendo que ainda que apresente dificuldades financeiras, realidade que não se distancia da grande maioria da população brasileira, a família do autor tem condições de lhe proporcionar o mínimo necessário para sua subsistência. Não restou demonstrada, assim, situação de vulnerabilidade social. Importa observar que o conceito legal de família inicialmente abrangia as pessoas que viviam sob o mesmo teto. Atualmente, o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, teve sua redação novamente modificada, pela Lei nº 12.435/2011, e passou a dispor: "Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que, embora a interpretação deva ser restritiva, o rol do grupo familiar não é exaustivo, incumbindo ao julgador, em cada caso concreto, avaliar se outras pessoas não inseridas no art. 16 da Lei nº 8.213/91 fazem parte da família que vive sob o mesmo teto (Processo nº 200770950064928, rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, j. 26/09/2008, DJ 19/08/2009). É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Quanto à questão atinente à devolução de valores recebidos por força de antecipação dos efeitos da tutela, deve ser observada a orientação do Tema Repetitivo 692 do STJ (revisado), bem como a regra inserta no art. 115, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Sem condenação em honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. CRITÉRIO SUBJETIVO DEMONSTRADO NOS AUTOS. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA POR SUA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE SEUS GENITORES EM PRESTAR-LHE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5002467-66.2025.8.24.0026

ID: 300897948

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INES SANTOS SERRATTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002467-66.2025.8.24.0026/SC AUTOR : INES SANTOS SERRATTO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5002467-66.2025.8.24.0026/SC AUTOR : INES SANTOS SERRATTO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, haja vista que a declaração, aliada aos demais documentos apresentados, sinaliza a hipossuficiência financeira da parte postulante, consoante a interpretação dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2. Por conseguinte, convém registrar que a atual legislação processual civil inovou ao incentivar a autocomposição e a solução consensual dos conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e mediação. Todavia, sopesando o caso concreto - cuja composição a priori seria de difícil concretização -, bem como o próprio fato de o ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, entendo que, ao menos na atual conjectura processual, é desnecessária a designação de audiência conciliatória. É oportuno acrescentar que a realização do referido ato, frente às particularidades do feito, milita notadamente em desfavor do princípio da celeridade e das práticas de eficiência processual, a sinalizar ser arrazoada a dispensa do ato em observância à efetiva prestação jurisdicional. A propósito, o STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que " a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual " (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2.1. Desta feita, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2.2. Nada impede que, mediante apresentação de proposta concreta de transação, qualquer das partes requeira a realização da referida audiência conciliatória, de modo que, com a concordância da parte contrária, a situação ora decidida poderá ser revista. 3. Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação (art. 335 e seguintes do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 231 do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. 3.1. Caso necessário, expeça-se carta precatória à Comarca de abrangência do endereço domiciliar da parte requerida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 3.2. Infrutífero o ato citatório, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção em caso de inércia após adotada a diligência prevista no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em havendo interesse público ou de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do disposto no art. 178 do CPC. 6. Superadas as determinações acima, retornem os autos conclusos para saneamento e/ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se.

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Processo nº 5002467-90.2025.8.21.0142

ID: 328780470

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002467-90.2025.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002467-90.2025.8.21.0142/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO NORTE - CRESOL CENTRO NORTE ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Cite-se a parte executada IVAN MUCK para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação de bens do(s) executado(s), a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). Cite-se o executado FREESCHOES CALCADOS PERSONALIZADOS LTDA via Domicílio Judicial Eletrônico ( DJE ). Ausente a confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação, conforme o artigo 246, § 1º-A do CPC. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (art. 212, §1º e §2º, do Código de Processo Civil), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1º). Eventuais Embargos à Execução devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil (art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial, advertindo-se a parte exequente de que deverá comunicar o juízo as averbações realizadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Diligências Legais.

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Processo nº 0056705-13.2014.4.01.9199

ID: 329419598

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0056705-13.2014.4.01.9199

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA

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MIGUEL APARECIDO RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (… Apelação Cível Nº 0056705-13.2014.4.01.9199/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : MARINA LUCIMAR JANUARIA LOURENCO ADVOGADO(A) : ELAINE CARVALHO DOS SANTOS BARBOSA (OAB SP272642) ADVOGADO(A) : MIGUEL APARECIDO RODRIGUES (OAB SP090160) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração. Perícia realizada por fisioterapeuta. Nulidade da sentença. Necessidade de perícia médica. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que havia mantido sentença concessiva de benefício por incapacidade, alegando omissão quanto à validade do laudo pericial produzido por fisioterapeuta. Requereu-se a declaração de nulidade da sentença e a remessa dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional médico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a sentença proferida com base em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, profissional não habilitado para emissão de diagnóstico médico necessário à verificação de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verificou-se omissão no acórdão quanto à impugnação do laudo pericial produzido por fisioterapeuta, profissional que não possui habilitação legal para diagnosticar enfermidades ou atestar incapacidade laborativa. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a perícia judicial destinada à aferição de incapacidade laboral deve ser realizada por médico, sendo nula a sentença baseada em laudo produzido por fisioterapeuta. 6. Configura cerceamento de defesa a ausência de perícia médica nos autos, razão pela qual se impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para regular produção da prova pericial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para suprir omissão e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia por profissional médico. Tese de julgamento: “1. É nula a sentença que se fundamenta em laudo pericial elaborado por fisioterapeuta, por ausência de habilitação legal para diagnóstico de incapacidade laboral. 2. A constatação de incapacidade para fins previdenciários exige perícia realizada por profissional médico, sob pena de cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 60, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 0017559-28.2015.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, j. 29.10.2018; TRF-4, AC 5002467-53.2021.4.04.9999, Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 20.04.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para, suprindo omissão, anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova pericial, desta vez realizada por profissional médico habilitado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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