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Processo nº 5002617-56.2021.8.24.0036

ID: 330222030

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002617-56.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO OPICE CREDIDIO FULVIA OPICE CREDIDIO

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ALLEIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002617-56.2021.8.24.0036/SC EXECUTADO : FULVIA OPICE CREDIDIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) EXECUTADO : FERNANDO ANTONIO OPICE CREDIDIO (Inventari… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002617-56.2021.8.24.0036/SC EXECUTADO : FULVIA OPICE CREDIDIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) EXECUTADO : FERNANDO ANTONIO OPICE CREDIDIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JESSICA ALLEIN (OAB SC052249) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) incumbida(s) de promover o recolhimento das custas finais, que com a implantação da GECOF (Gerência de Custas Finais) junto ao sistema E-proc, ocorreram algumas mudanças no procedimento de cobrança e também no recolhimento das custas finais. Para tanto, deverá adotar os seguintes passos para geração e recolhimento das custas: 1) Na página do processo, no Evento denominado " Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa [...], encontra-se disponibilizado um link de pagamento após a descrição da Subguia; 1.1) Ao clicar no número identificado na Subguia, será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito. Para tanto, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais , na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Ou alternativamente: 2) Acessar no menu de ações, o link "Custas"; Selecionar o nome da parte; 2.1) Em seguida clicar no link "Pagamento" , ou selecionar em detalhes na Subguia e clicar no link "Clique aqui para pagar as custas pendentes", onde será direcionada para a página de consulta de débitos, onde poderá emitir o boleto bancário ou pagar com cartão de crédito ou débito; 3) Na nova janela, após visualizar os detalhes da guia referente as custas finais, na parte superior, clicar na opção "Pagar" e escolher a forma de pagamento (Boleto ou Cartão). Caso pretenda a parte interessada solicitar parcelamento das custas finais, o procedimento deverá ser efetuado pelo interessado diretamente no sistema ERP, independentemente de autorização judicial , através do passo a passo a seguir. Para consulta e emissão do parcelamento de custas finais por boleto bancário, acesse a página do TJSC (www.tjsc.jus.br), clique no link de acesso rápido “Custas”, selecione “Parcelamento de custas e outros débitos” e, na sequência, clique em “Solicitação de parcelamento”, haverá o redirecionamento para o sistema de solicitação de parcelamento. Ou acesse diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-decustas O acesso ao sistema de parcelamento pode ser feito pelo próprio devedor de custas, utilizando certificação digital ou cadastro na conta GOV.BR ou, ainda, por procurador habilitado para tal finalidade, mediante solicitação prévia endereçada ao e-mail dof.gecof@tjsc.jus.br. Mais informações sobre a solicitação de parcelamento estão disponíveis no link: https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/153727/Como+solicitar+um+parcelamento.pdf/044b6e54-5402-9340-47bd-65a0bd732142?t=1688765561456 O não pagamento de uma das parcelas no prazo assinalado implica exclusão do parcelamento e impede novo parcelamento considerando os mesmos débitos. Nesse caso, o novo boleto consolidado poderá ser gerado acessando a opção “Consulta e pagamento de custas e outros débitos”, disponível em: https://www.tjsc.jus.br/custas . Para mais informações sobre parcelamento de custas finais, enviar e-mail para dof.erp@tjsc.jus.br. Os pagamentos de guias de custas são comunicados nos processos automaticamente por meio de integração entre as instituições financeiras e o eproc. Ao receber da instituição financeira a comunicação de que o pagamento foi efetuado, o sistema irá lançar um evento processual confirmando o recebimento. Portanto, não é necessário informar/comprovar o pagamento no processo, salvo se for preciso antecipar-se à comprovação automática.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 304309951

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002617-07.2022.4.02.5003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

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GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 3.6) No processo nº 5024843-03.2022.4.02.5101 (item 65), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04), pelo Vistor, Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01), que aguarda o pedido de vista ocorrido na sessão de 29/04/2025. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5002617-07.2022.4.02.5003/ES (Aditamento: 78) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5002617-38.2025.4.04.7010

ID: 301172170

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002617-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE VEIGA DE PAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALMOR BINDI JUNIOR

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RENAN SLOMPO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA BERNADETE VEIGA DE PAIVA ADVOGADO(A) : WALMOR BINDI JUNIOR (OAB PR042340) ADVOGADO(A) : RENAN SLOMPO (OAB PR04625… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : MARIA BERNADETE VEIGA DE PAIVA ADVOGADO(A) : WALMOR BINDI JUNIOR (OAB PR042340) ADVOGADO(A) : RENAN SLOMPO (OAB PR046254) DESPACHO/DECISÃO 1. Foi registrada a prioridade de tramitação. 2. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por MARIA BERNADETE VEIGA DE PAIVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 3. A petição inicial necessita de emenda(s). 3.1 Sob pena de indeferimento da inicial e extinção da demanda sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para apresentar Histórico de Créditos completo do benefício nº 164208711-1, desde o primeiro desconto referente ao contrato nº 104164208711101. Prazo: 15 dias. 4. Não cumprido o item anterior, venham-me conclusos para sentença de extinção. Cumprido o item anterior, promovam-se as anotações necessárias e prossiga-se no cumprimento das determinações a seguir. 5. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita , adoto a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4. 5.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial apresentando Declaração de que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família . 1 Caso a parte possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e ainda assim deseje requerer a gratuidade, deverá retificar o pedido e provar documentalmente a existência de impedimentos financeiros permanentes para arcar com as despesas. Observa-se que, em caso de declaração falsa, incidirá o art. 100, Parágrafo Único, do CPC, além das consequências penais. 5.2. Apresentada declaração de hipossuficiência ou comprovantes de renda atestando rendimentos brutos mensais inferiores ao teto da Previdência Social 2 , nos termos do IRDR supramencionado, fica deferida a gratuidade de justiça. Anote-se . 6. Adio a análise do pedido de tutela para a sentença 3 . No entanto, caso a parte ré observe ter cometido algum equívoco, deve adotar as medidas administrativas necessárias para corrigir a situação. Intime-se. Prazo: 5 dias. 7. Considerando a maior facilidade da(s) parte(s) ré(s) em comprovar a operação contestada, é pertinente deferir a inversão do ônus da prova , exclusivamente no que diz respeito aos documentos e movimentações contratuais, conforme estabelecido no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Realize-se a citação para apresentação de resposta ou proposta de acordo, bem como para que sejam apresentados todos os documentos disponíveis que possam esclarecer a causa, em conformidade com o artigo 11 da Lei nº 10.259/2001 combinado com o artigo 1º da Lei nº 9.099/95. 9. Após a apresentação da resposta e/ou proposta, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 2. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 3. Além de assegurar o direito ao contraditório, são adotados os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 9.099/95.

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Processo nº 5002617-37.2025.8.21.4001

ID: 291923197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002617-37.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CANDIDO DA SILVA TEREZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL SANTOS SCHMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002617-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) AUTOR : TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHM… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002617-37.2025.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) AUTOR : TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Das custas Defiro a AJG , observados os documentos juntados aos autos ( evento 26, DECL2 , evento 26, DECL3 , evento 26, CHEQ4 ), os quais evidenciam que a parte autora aufere renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos nacionais, nos termos da Conclusão 49 do Centro de Estudos do TJRS 1 . 2. Do ônus da prova A relação mantida entre as partes é de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º, § 2º, e 17, todos do CDC. Contudo, há de se pontuar porém, que, não obstante se trate de relação de consumo, e mesmo se admitida a inversão do ônus da prova, é do consumidor o ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Ante o exposto, defiro o pedido de inversão do ônus probatório , ressalvando as provas impossíveis ou excessivamente onerosas, forte no art. 6 do CDC c/c art. 373 do CPC. 3. Da citação e da contestação Cite-se a parte requerida, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Fica autorizado o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica, nos termos do artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ, alterado pelo ATO Nº 010/2023-CGJ. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, pena de incidência do art. 400 do CPC; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Cumpre salientar que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, registra-se que serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. 9. Agendada a intimação eletrônica. Dil. 1 . O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

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Ana Beatriz De Assis Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 277211513

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002617-48.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-48.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA BEATRIZ DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-48.2025.8.24.0058/SC AUTOR : ANA BEATRIZ DE ASSIS SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) ATO ORDINATÓRIO I. Fica cancelada a audiência designada para o dia 24/05/2025 10:30:00 horas II. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 09/06/2025 11:30:00 horas , através do LINK/ID/SENHA a seguir indicados. LINK: https://tinyurl.com/yndrtjyw Use a câmera do celular para ler o QR Code e entrar na sala virtual. ID: 277 137 889 366 SENHA: jb6Yg2DW III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador , ou, ainda, nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul :). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado ou pelo aplicativo Whatsapp se informado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência de 5 minutos e permanecer aguardando). f) Whatsapp para contato com o conciliador: 47 98872-0902 , a ser acionado, exclusivamente, no caso de dificuldade de acesso no dia e horário desta audiência (09/06/2025 11:30:00). IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5002617-05.2025.4.02.5002

ID: 320290522

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002617-05.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELI OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002617-05.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : CELI OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002617-05.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE : CELI OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELI OLIVEIRA DA SILVA em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 217507763, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º. O s Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS. Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0. Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg. TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança. No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim com competência para matéria cível/administrativa. Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002617-24.2025.4.03.6183

ID: 320873833

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002617-24.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA RALO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002617-24.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MADALENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5002617-24.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: MADALENA RALO Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE AUGUSTO GUARCHE MATANO - SP135387 IMPETRADO: GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, pelo qual a parte impetrante requer a expedição de ordem para compelir a autoridade impetrada a pagar-lhe as parcelas não recebidas do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, NB: 192.404.107-0, em cumprimento a decisão administrativa proferida em sede recursal. Sustenta, em síntese que: a) o direito ao recebimento do benefício previdenciário foi declarado pela 2ª Junta de Recursos do INSS em 27/06/2024; b) a decisão transitou em julgado; c) a autoridade impetrada, até o momento, não implantou o benefício, contrariando a decisão administrativa e a legislação de regência. O pedido de liminar foi indeferido (id 357675208). Cientificado, o Instituto Nacional do Seguro Social não pleiteou seu ingresso no processo. O Ministério Público Federal, em seu parecer (id 360303720), deixou de se manifestar sobre o mérito da causa, por entender inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no feito. A autoridade impetrada, em suas informações (id 360944381 e ids que o acompanham), disse que “a tarefa 2050692333 “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” foi concluída”, com o creditamento dos valores devidos de 16/04/2019 a 31/10/2024 em 10/04/2025. Intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse processual, ante o pagamento das parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (id 367001092), a parte requerente quedou-se inerte. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O artigo 1º, “caput”, da Lei nº 12.016/2009, que rege o instituto, estabelece: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, para a concessão da segurança devem ser comprovados ato de ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade e direito líquido e certo, objeto de lesão ou sua ameaça. Haja vista que a lei de regência não previu dilação probatória, os fatos geradores do alegado direito líquido e certo e vícios do ato de autoridade devem ser comprovados de plano, por meio de documentos, conforme intelecção sistemática do artigo 6º do diploma legal. A teor dos artigos 2º e 6º, § 3º, da lei de regência, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, sendo ela federal quando as consequências de ordem patrimonial do ato houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada. O direito de impetrar mandado de segurança sujeita-se ao prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do artigo 23 da lei de regência. A segurança será denegada nas hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil, conforme o artigo 6º, § 5º, da lei de regência. Deve-se observar, também, que “não cabe mandado de segurança contra lei em tese” (Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança” (Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal). Nesses casos, e sempre que assentado que o direito reivindicado, embora possivelmente existente, não é líquido e certo, notadamente por não terem sido provados documentalmente seus alegados fatos geradores, a denegação se dará sem resolução de mérito. De outra parte, quando reconhecido que a parte impetrante, mesmo comprovando seus fatos geradores, não tem o direito subjetivo pleiteado, a segurança será denegada com resolução de mérito, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. No presente caso, a autoridade impetrada está adequadamente indicada, não se verifica a decadência do direito à impetração e não se apresentam as hipóteses de não concessão previstas no artigo 5º da lei de regência. Impõe-se, contudo, a denegação da segurança. Com efeito, verifica-se, no caso em tela, que a impetrante é carecedora de interesse processual. O interesse processual caracteriza-se pelo binômio utilidade/necessidade e adequação. Denota-se que o provimento jurisdicional aqui reclamado não é mais útil ou necessário, na medida em que a autoridade impetrada informou ter concluído a tarefa 2050692333 “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido", efetuando, pois, o creditamento em 10/04/2025 do pagamento das parcelas do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição devidas de 16/04/2019 a 31/10/2024 (id 360944381 e ids que o acompanham). Dada vista à parte impetrante para manifestação, quedou-se inerte. Verifica-se, pois, que a lide foi resolvida, não sendo útil ou necessário o provimento jurisdicional. Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (por perda superveniente do interesse processual). Não são devidas custas. Não é cabível condenação honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da lei de regência e do enunciado da súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se, inclusive a pessoa jurídica de direito público relacionada. Certificado o trânsito em julgado nesta instância, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002617-96.2025.4.02.5004

ID: 337322002

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002617-96.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA GERALDINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA VERBENO SATHLER

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ALONSO FRANCISCO DE JESUS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002617-96.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE : ELIAS DE OLIVEIRA GERALDINO ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002617-96.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE : ELIAS DE OLIVEIRA GERALDINO ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216) ADVOGADO(A) : ALONSO FRANCISCO DE JESUS (OAB ES031430) DESPACHO/DECISÃO Embora o autor não tenha anexado procuração ao autos, determino o cadastro dos subscritores da petição inicial que instrui os autos apenas para fins de intimação de emenda . Inicialmente, é necessário informar que o presente processo foi redistribuído ao 3º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 4 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores. Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Assim, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias , manifeste-se acerca da redistribuição do feito a este 3º Núcleo de Justiça 4.0, sendo que eventual recusa no processamento perante este órgão jurisdicional deverá ser devidamente justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental , observando-se, no caso de transcurso do prazo sem manifestação, aceitação tácita. Salvo na hipótese de recusa devidamente justificada quanto ao processamento do feito perante este Juízo, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias acima – ou na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos no caso de aceitação tácita - , informar o seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel, assim como do(a) respectivo(a) advogado(a) , com vistas a eventual necessidade de contato por parte do Juízo, mediante certificação nos autos, embora as citações, intimações e notificações devam continuar a ser realizadas regularmente por meio do sistema processual e-Proc, nos termos dos artigos 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 1. Da análise da inicial Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LINHARES, NO MUNICÍPIO DO ESPÍRITO SANTO/ES sob a alegação de mora injustificada quanto à avaliação de requerimento administrativo perante o INSS . 2. Da intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: a) Procuração com data atual . b) cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome . Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. c) declaração de hipossuficiência atualizada , que ateste condição atual da alegada hipossuficiência financeira, ou para que, no mesmo prazo, comprove o recolhimento das custas processuais. d) cópia do protocolo administrativo perante o INSS. Não sendo atendidas nenhuma das determinações, retornem conclusos para extinção sem resolução de mérito. Devidamente atendido, retornem conclusos para deliberações, inclusive quanto ao pleito liminar.

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Santos Ramos Da Cruz x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 299273164

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002617-67.2024.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

AMANDA MOSCARDINI SOARES

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KEMILLY ZAPULA OLIVEIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP: 39820-000 PROCESSO Nº: 5002617-67.2024.8.13.0453 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: SANTOS RAMOS DA CRUZ CPF: 459.274.646-53 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Incumbe a este juízo, antes de proceder ao exame do mérito, examinar as questões preliminares pendentes de decisão. Da inépcia da petição inicial Os elementos indicados pela parte ré como imprescindíveis à propositura da ação não se encontram no rol do art. 319 e do art. 330, § 1º, todos do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar em apreço. Da ausência de interesse de agir Em regra, a tentativa de solução administrativa prévia não constitui requisito para a propositura de ação judicial. Além disso, a parte ré apresentou contestação impugnando a narrativa fática e os argumentos da parte autora, razão pela qual, demonstrada a pretensão resistida, ainda que somente em sede processual, resta presente o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar em apreço. Da impugnação ao valor da causa A preliminar em apreço se confunde com o mérito. Por conseguinte, ausentes outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas, procedo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser declarada a inexistência do contrato impugnado pela parte autora, com a condenação da parte ré à restituição em dobro das parcelas cobradas de forma indevida, bem como ao consequente pagamento de indenização à parte autora por danos morais eventualmente suportados. Incidem ao caso as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora enquadra-se como consumidora, nos termos dos arts. 2º e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a parte ré, por sua vez, figura como fornecedora, nos moldes do art. 3º do mesmo diploma legal. Tendo em vista que a parte autora, em sede de impugnação à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura posta no contrato acostado aos autos pela parte ré, incumbia à parte ré a comprovação da autenticidade da assinatura impugnada, em obediência ao disposto pelo art. 429, II, do CPC (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5002436-58.2021.8.13.0231, Relator: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2024). Contudo, em sede de especificação de provas, a parte ré não requereu a produção de perícia grafotécnica, razão pela qual não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da parte autora. Dessa forma, o contrato impugnado na petição inicial deve ser declarado inexistente. Dito isso, os valores descontados do benefício da parte autora devem ser restituídos em dobro, em obediência ao disposto pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Sucessivamente, conforme o entendimento predominante do E. TJMG, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário do consumidor gera dano moral in re ipsa (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5007445-75.2023.8.13.0313 1.0000.24.152403-2/001, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 18/05/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2024). Ademais, o arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor) (Precedente: TJ-MG - Apelação Cível: 5006361-89.2021.8.13.0707 1.0000.23.076131-4/001, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024). Assim, para a fixação do quantum indenizatório, tendo em mira os interesses jurídicos lesados, reputo razoável que a condenação, na primeira etapa, tenha como valor básico o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Passando à segunda etapa, ajustando-se às circunstâncias particulares do caso, deve-se considerar o evento danoso, no caso em tela: os descontos indevidos realizados no benefício da parte autora; a gravidade do fato em si; a redução do orçamento doméstico da parte autora; assim como as características do ofensor, que é pessoa jurídica que dispõe de recursos consideráveis e elevada superioridade econômica, técnica e informacional, quando comparado à parte autora. Assim sendo, entendo que deve ser majorada a indenização básica, tornando-se definitiva em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do contrato denominado “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 ” 2. Condenar a parte ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora, acrescidos de correção monetária calculada pelo índice oficial de correção monetária adotado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, bem como de juros de mora, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC. 3. Condenar a parte ré ao pagamento de indenização à parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir da data desta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54 do STJ, no valor de 1% ao mês, conforme o disposto pelo antigo art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN, até o dia 30/08/2024, a partir de quando deverão ser calculados nos termos do art. 406, §1º, do CC. Sem condenação em custas e demais despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, nos termos dos arts. 54, caput, e 55, caput, da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Novo Cruzeiro, data da assinatura eletrônica. CÉSAR NICOLAU MELHEM JÚNIOR Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Novo Cruzeiro

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Processo nº 5002617-06.2025.8.24.0072

ID: 291291727

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002617-06.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENTO HERCULANO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-06.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ANDERSON CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : BENTO HERCULANO DE SOUZA (OAB SC020263) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indeni… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002617-06.2025.8.24.0072/SC AUTOR : ANDERSON CARLOS COSTA ADVOGADO(A) : BENTO HERCULANO DE SOUZA (OAB SC020263) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ANDERSON CARLOS COSTA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , em que requer, liminarmente, em que requer, liminarmente, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. Alega o autor que: a) realizou o financiamento de uma motocicleta com a ré em 1-2-2022, em 36 prestações; b) após a prestação n. 24, vencida em 2-2-2024, deixou de pagar as prestações mensais por acreditar que havia quitado o contrato, descobrindo, posteriormente, ter sido vítima de um golpe; c) em 4-4-2025, foi surpreendido com a busca e apreensão da motocicleta, tendo purgado a mora em 6-5-2025, valor aceito pela instituição financeira em 13-5-2025, que procedeu com a devolução do bem em 14-5-2025; d) contudo, mesmo com a quitação da dívida, passados quase trinta dias, a ré não excluiu o seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, anote-se que, para concessão da tutela antecipada, é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No caso em apreço, o autor afirma já ter quitado, em 6-5-2025, o contrato de financiamento, cujo inadimplemento motivou a ré a inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes ( evento 1, ANEXO14 ). Com efeito, malgrado a inscrição do nome do autor tenha consistido em ato lícito - a julgar por suas próprias alegações -, é certo que, uma vez quitado o débito, incumbe ao credor solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a exclusão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes, senão vejamos: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (STJ, REsp 1424792/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10-9-2014). (TJSC, AC n. 0301807-06.2017.8.24.0078 Rel. Des. José Maurício Lisboa, DJ de 4-6-2020). Logo, a despeito da incerteza sobre a efetiva quitação do débito que motivou a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mas tendo em vista o inegável receio de dano irreparável ou de difícil reparação, relacionado ao direito à honra e à imagem do autor (CF, art. 5º, inc. X), e atentando ainda para a plena reversibilidade do provimento que se pretende antecipar (CPC, art. 300, § 3º), cumpre deferir tal pedido, a teor do que já declarou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cite-se: Nas ações que objetivam a declaração de inexistência do débito, e que estão embasadas em documentos pertinentes, é comum conceder, inaudita altera pars, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de retirar o nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito e evitar, com isso maiores prejuízos, até porque a medida é facilmente reversível (AI n. 2015.022892-7, Rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, DJ de 8-6-2015). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes no tocante à inscrição efetuada a pedido da ré, referente ao débito vencido em 2-3-2024, no valor de R$ 5.377,68 (cinco mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). 1.1. Proceda-se o cartório à exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, no tocante às inscrições efetuadas a pedido da ré (CPC, art. 301). 2. Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência conciliatória a ser designada pela Secretaria do Juizado Especial, oportunidade em que, não havendo conciliação, deverá oferecer resposta escrita ou oral. Advirta-se a parte ré de que, se não comparecer na audiência, "reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz" (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 3. Intime-se o autor acerca da data designada para audiência de conciliação, advertindo-a de que sua ausência importará na extinção do processo (Lei n. 9.099/1995, art. 51, inc. I).

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