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"5002617-40.2023.4.04.7129" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201

ID: 258014806

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-73.2023.8.15.0201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR … Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801628-73.2023.8.15.0201 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços] AUTOR: LEVI BORGES LIMA JUNIOR LTDA REU: GL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação monitória ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível (lei nº 9.099/95). Conforme o enunciado nº 8 do FONAJE, “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.”. É a hipótese da ação monitória, a qual conta com rito próprio, previsto no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Por esses motivos, o entendimento jurisprudencial majoritário tem-se posicionado, reiteradamente, no sentido de que a ação monitória não é da competência do Juizado Especial. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA . IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM POR INCOMPATIBILIDADE DO RITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00147799520228219000 SÃO PEDRO DO SUL, Relator.: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II, DA LEI 9.099/95). RECURSO PREJUDICADO . "A ação monitória não é da competência do Juizado Especial." (11ª Conclusão Interpretativa da Sessão Cível do TJSC, Enunciado nº 11 do FEJESC)." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002617-17 .2020.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. Wed Aug 24 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50026171720208240028, Relator.: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Turma Recursal) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. RITO ESPECIAL E PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95 . ENUNCIADO 8 D FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013962-81.2018.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08 .2019) (TJ-PR - RI: 00139628120188160182 PR 0013962-81.2018.8.16 .0182 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/08/2019) Tal orientação tem sido adotada nas Turmas Recursais componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: RECURSO INOMINADO – AÇÃO MONITÓRIA – JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM O RITO SUMARÍSSIMO – RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0801284-84.2018.8.15.0131, Relator: Juiz Alberto Quaresma, Turma Recursal Permanente de Campina Grande) Desta feita, com a incompatibilidade dos procedimentos especiais no rito dos Juizados Especiais, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. C Sem custas. Oportunamente, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

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Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201

ID: 258014807

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Ingá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-73.2023.8.15.0201

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GL EMPREENDIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

ADILSON ANGELO DA SILVA

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JOSEVALDO ALVES DE ANDRADE SEGUNDO

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "5002617-40.2023.4.04.7129"

Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201

Processo nº 0801628-73.2023.8.15.0201