Resultados para "5087368-78.2025.8.21.7000" – Página 61 de 72

Sergio De Almeida Pinheiro x Claro S.A.

ID: 294228641

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150224-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ALMEIDA PINHEIRO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICE CARAVAJAL D'SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DILLENBURG HACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150224-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SERGIO DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) AGRAVADO : CLARO S.A. DESPACHO… Agravo de Instrumento Nº 5150224-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : SERGIO DE ALMEIDA PINHEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) AGRAVADO : CLARO S.A. DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SERGIO DE ALMEIDA PINHEIRO contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência ( evento 14, DESPADEC1 ), nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com pedido de antecipação de tutela, movida em face de CLARO S.A. . A decisão agravada está assim redigida: Decido. Da gratuidade da justiça: Observados os documentos juntados aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Da tutela provisória de urgência: A concessão da tutela de urgência exige, a um só tempo, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, tenho por não preenchidos esses requisitos. A parte requerente nega a contratação e a suposta alteração de plano, destacando com veemência a falsificação de sua assinatura no contrato. Ora, a parte autora alega que sua assinatura se trata de uma falsificação, todavia, intimada para juntar o contrato, informou que não possui o referido documento. Ademais, o autor esteve na loja a fim de obter serviços da demandada (troca do aparelho celular), é crível que haveria alguma contratação, ao menos relativamente ao objeto pretendido. Nota-se que a parte autora se insurge quanto à assinatura, mas quando em contato com a atendente da requerida não aduziu a inexistência do documento, ou que não tenha contratado a troca de plano, somente aduziu que não faria o pagamento da multa ( evento 1, OUT2, p. 8-13 ). Ainda, quanto às cobranças, verifico que em 01/11/2014, fora deduzido o valor de R$83,53 da fatura da parte autora, sendo a cobrança subsequente na importância de R$56,20, mesmo valor cobrado antes da suposta contratação ( evento 12, DOC2 ). Por conseguinte, não verifico, nesse momento, em sede de cognição sumária, segurança quanto à probabilidade do direito alegado para deferir a suspensão dos descontos, visto que a parte autora afirma a falsidade de sua assinatura em contrato que sequer dispõe, mas que inicialmente alegou acompanhar a inicial. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos acima. Da audiência de conciliação: Considerando a natureza da demanda, bem como a indisponibilidade de pauta, visando compatibilizar os princípios da pacificação social e célere resolução dos feitos trazidos à apreciação jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação, destacando que, a qualquer tempo, as partes poderão solicitar a sua realização ou transacionar diretamente. Tal providência atende, a um só tempo, ao dever de promoção da autocomposição (arts. 3º, §§2º e 3º, e 139, V, ambos do CPC), pois permanece aberta a via da solução consensual do litígio, e ao princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC). Da inversão do ônus da prova: O art. 6º, VIII, do CDC, permite a inversão do ônus probatório quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor. Trata-se, pois, de inversão ope judicis . Considerando que no direito consumerista a hipossuficiência do consumidor é presumida, bem como levando em conta que não é possível exigir do consumidor prova negativa do débito que alega inexistir, defiro a inversão do ônus da prova. Da citação e da contestação: Cite-se a parte requerida no endereço indicado na petição inicial, sendo que prazo de contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. Com a contestação, o(a) requerido(a) deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, em concreto, sua necessidade e pertinência (art. 336 do CPC). Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Advirto às partes: a) não haverá nova oportunidade para especificação de provas; b) o protesto genérico e abstrato de produção probatória ocasionará o seu indeferimento; c) havendo a possibilidade de produção da prova suficiente ao deslinde do feito pela via documental, serão indeferidos os pleitos de realização de prova oral e demais diligências complexas, custosas ou meramente protelatórias; d) as partes deverão acostar toda a prova documental com a inicial, contestação e impugnação, admitindo-se a juntada posterior mediante motivação idônea (art. 434 e seguintes, do CPC). Cumpra-se. A parte agravante alega que a agravada reconheceu os valores cobrados a maior nos meses de agosto e outubro de 2024, salientando que os meses subsequentes não seriam faturados como forma de compensação. Afirma que, mesmo com esse reconhecimento, a agravada continuou a descontar valores indevidos, afrontando diretamente os direitos do consumidor. Apresenta jurisprudência a esse respeito. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de que seja determinada a abstenção da agravada em realizar cobranças com base no plano não contratado pelo agravante. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171952-78.2025.8.21.7000

ID: 312676447

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171952-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GENOVEVA DE MATTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CECILIA FROEHLICH SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171952-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARIA GENOVEVA DE MATTOS ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5171952-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : MARIA GENOVEVA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA FROEHLICH SOARES (OAB RS102063) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZATÓRIA DE PERDA DE TEMPO ÚTIL E DESVIO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE A AGRAVANTE COMPROVA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA À RECEITA E REGULARIDADE DO CPF, O QUE FAZ PRESUMIR QUE OS SEUS RENDIMENTOS SÃO INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GENOVEVA DE MATTOS contra decisão que, nos autos da ação anulatória de cobrança indevida c/c indenizatória de perda de tempo útil e desvio de produtividade que move em face de SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a parte agravante argumenta que foi demonstrada sua hipossuficiência econômica por meio da apresentação de documentos que comprovam seus rendimentos. Afirma que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Ressalta que para a concessão da gratuidade de justiça, não é necessário comprovar miserabilidade. Destaca, ainda, que seus rendimentos são inferiores a 5 salários mínimos, conforme documentação apresentada. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça. Requer, no fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Em análise dos autos, verifico que a parte agravante juntou situação das sua declaração de imposto de renda referente ao ano de 2024 ( evento 1, DECL8 ), em que há informação de que a declaração de renda não consta na base de dados da Receita Federal, do que se presume, quando em análise conjunta ao indicativo de que o sistema Eproc informa a condição regular do CPF da agravante junto à Receita Federal, que os seus rendimentos não alcançam a remuneração mínima fixada pelo Fisco para a obrigatoriedade da apresentação da declaração. Outrossim, verifico que a parte agravante juntou contracheque referente a janeiro de 2025 ( evento 1, CHEQ7 ), do qual se constata que possui renda bruta de R$ 2.411,77, ou R$ 1.493,20, após a dedução dos descontos. Assim, considerando a situação de isenção do imposto de renda e contracheque, tem-se que a remuneração mensal da agravante não ultrapassa cinco salários mínimos, no ano de 2024, que é o parâmetro utilizado e pacificado nesta Câmara para a concessão do benefício da AJG, em consonância com a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO. PRECEDENTES. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE , SUFICIENTE QUE A PARTE NÃO POSSA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO SOB PENA DE PREJUDICAR O SUSTENTO PRÓPRIO E/OU O DE SUA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONFORME CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50957644920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 29-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUAFAMÍLIA.2. NO CASO, ALÉM DA DECLARAÇÃO PESSOAL DE POBREZA, O AGRAVANTE ANEXOU AO CADERNO PROBATÓRIO CERTIDÃO DE QUE NÃO CONSTA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, O QUE DEMONSTRA QUE ELE ESTÁ NA LINHA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - QUE É DE BAIXO VALOR ANUAL E SEMPRE INFERIOR AO STANDARD PROBATÓRIO EQUIVALENTE AO DUODÉCUPLO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - E QUE MILITA EM SEU FAVOR UMA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE RENDAANUAL NÃO TRIBUTÁVEL. 3. DESTARTE, ESTÁ EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE, IMPENDENDO PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR-LHE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.M/AI 4.291– JM 03/12/2021(Agravo de Instrumento, Nº 52305125220218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 03-12-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. ISENÇÃO DE DECLARAR BENS À RECEITA FEDERAL. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. O agravante aufere renda enquanto profissional autônomo, a qual se encontra dentro do critério de elegibilidade deste Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Ademais, a parte logrou êxito em atestar suaisenção de declarar imposto de renda à Receita Federal. Demonstrada a necessidade do autor, é de ser acolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51752481620228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-10-2022) Assim, demonstrada a insuficiência de recursos da agravante, nos termos do art. 98 do CPC, defiro a ela o benefício da AJG. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso. Intime-se, tão somente, a parte agravante da presente decisão, eis que ainda não angularizada a relação jurídica processual na origem. Comunique-se o juízo de origem. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agenor Mercalli x Maicon Luiz Zardo e outros

ID: 322518466

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186696-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR MERCALLI

Polo Passivo:

MAICON LUIZ ZARDO MAQUELEN ALANA ZARDO MARLENE CATTIVELLI ZARDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LÚCIO CÉSAR ALVES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE FARINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186696-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AGENOR MERCALLI ADVOGADO(A) : Lúcio César Al… Agravo de Instrumento Nº 5186696-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AGENOR MERCALLI ADVOGADO(A) : Lúcio César Alves de Moraes (OAB RS055942) AGRAVADO : MAICON LUIZ ZARDO ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) ADVOGADO(A) : DAIANE FARINA (OAB RS075800) AGRAVADO : MARLENE CATTIVELLI ZARDO ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) ADVOGADO(A) : DAIANE FARINA (OAB RS075800) AGRAVADO : MAQUELEN ALANA ZARDO ADVOGADO(A) : DARLAN DA SILVA CONCEIÇAO (OAB RS063236) ADVOGADO(A) : DAIANE FARINA (OAB RS075800) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL URBANO LOCADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL QUE NÃO SERVE DE RESIDÊNCIA AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL URBANO SEJA UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. PENHORA MANTIDA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENOR MERCALLI contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença movido por MARLENE CATTIVELLI ZARDO e OUTROS, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.975 e manteve a penhora sobre ele ( evento 175, DESPADEC1 ). O agravante alegou, em resumo, que o imóvel apontado (Mat. 10.975), é a suia residência, sendo impenhorável na forma da lei. Aduziu que: (1) embora a Douta Magistrada tenha referido ausência de provas, o princípio da verdade real deve prevalecer no caso em tela, diante da efetiva comercialização de produtos agrícolas e gado; (2) o Agravante é pessoa simples, sobrevive com seu salário de aposentadoria (1 salário), modesto lucro da venda de gado e produtos agrícolas, não tem funcionários, sendo que sua pequena propriedade serve inclusive de moradia para a sua filha; (3) é medida imprescindível reformar a decisão, eis que completamente contrária à documentação juntada, em claro e evidente desequilíbrio financeiro ao Agravante. Com tais alegações, o agravante pediu, ao final, “seja dado provimento ao agravo para o fim de reformar a decisão a quo, declarando IMPENHORÁVEL a pequena propriedade rural, matrícula nº 10.975, como medida de justiça”. É o relatório. O caso trata de cumprimento de sentença proposto pelos agravados MARLENE CATTIVELLI ZARDO e OUTROS contra o agravante AGENOR MERCALLI . No curso do cumprimento de sentença, foi penhorado, dentre outros ( 162.1 ), o imóvel de matrícula nº 10.975, tendo o executado, ora agravante, alegado que “o imóvel apontado (Mat. 10.975), é a residência do Executado, sendo impenhorável na forma da lei” ( evento 124, PET1 ). Sobre os outros imóveis, ele alegou: “Já os imóveis rurais, todos são pequenas propriedades, necessários para o sustento da prole” . Posteriormente, na petição do evento 159, PET1 , o executado alegou: “Embora haja decisão a respeito do pagamento de custas processuais e AJG, Vossa Excelência não decidiu sobre pedido de impenhorabilidade do bem de família (residência do casal). (Evento 124) Consigne-se que a impenhorabilidade pode ser alegada a qualquer tempo, antes da arrematação do bem.” A decisão agravada rejeitou a alegação de impenhorabilidade, dizendo: [...]. O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Por outro lado, a Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI, CF). Outrossim, para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja efetivamente trabalhado pela família. [...]. No caso dos autos, entretanto, não restou suficientemente comprovada a destinação da propriedade penhorada, no sentido que se trata de pequena propriedade rural, onde o executado utiliza para retirada de seu sustento e de sua família com o manejo da terra. A parte executada em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento que assegurasse a função da terra penhorada , a exemplo de recibos de produtor rural, comprovantes de compra e venda de produtos, ou, até mesmo, fotografias, provas que estavam em seu alcance. Destarte, tem-se que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, se mantendo em alegações genéricas que o imóvel tratava-se de pequena propriedade rural, sendo impositiva a manutenção da constrição. [...]. Igualmente, não foram juntados aos autos documentos ou evidências que comprovem de forma satisfatória que o executado reside com a sua família ou então que os frutos são destinados subsistência da entidade familiar. Com efeito, REJEITO a alegada impenhorabilidade do imóvel constrito (matrícula nº 10.975) e MANTENHO a penhora recaída sobre ele. [...]. Ou seja, a decisão rejeitou-se a alegação, no entendimento de que não restou suficientemente comprovada a destinação da propriedade penhorada, no sentido de que se trata de pequena propriedade rural, onde o executado utiliza para retirada de seu sustento e de sua família com o manejo da terra. Destacou-se, ainda, que a parte executada em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento que assegurasse a função da terra penhorada, a exemplo de recibos de produtor rural, comprovantes de compra e venda de produtos, ou, até mesmo, fotografias, provas que estavam ao seu alcance. Por fim, o juízo entendeu que não foram juntados aos autos documentos ou evidências que comprovem de forma satisfatória que o executado reside com a sua família ou então que os frutos são destinados subsistência da entidade familiar. No presente recurso, a parte agravante deduz, basicamente, a alegação de que o imóvel penhorado seria impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, onde retira seu sustento. A alegação não encontra amparo na prova dos autos. O artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Por outro lado, a Constituição Federal dispõe que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI, CF). Outrossim, para o reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural, faz-se necessária a comprovação de dois requisitos cumulativos: que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e que seja efetivamente trabalhado pela família. No caso dos autos, entretanto, o imóvel penhorado sequer pode ser considerado como propriedade rural, uma vez que se trata de imóvel urbano, conforme expressamente consta na fl. 08 do laudo de vistoria do evento 104, LAUDO1 , a saber: “ Imóvel urbano 10975: Lote urbano n° 180, da quadra 09, zona 08, com área de 378,00 m², que dista em seu lado oeste, 14,00 metros da esquina formada pelas ruas “E” (atual Rua Gaspar Vieira Pimentel) e “G”, no quarteirão formado por estas duas ruas e mais a Rua Guilherme Giugno e terras de Angela Moreschi Cavedon, e que confrontam: ao Norte, por 14,00 metros com a Rua Gaspar Vieira Pimentel; ao Sul, por 14,00 metros com o lote n° 14; ao Leste, por 27,00 metros com o lote n° 83; ao Oeste, por 27,00 metros com o lote n° 55.” Além disso, o referido imóvel encontra-se locado a terceiros, conforme consta da fl. 06 do laudo de vistoria do evento 104, LAUDO1 . Consta do referido documento: “A vistoria foi regularmente agendada, conforme evento 54, tendo a confirmação das partes nos eventos 62 e 65. No dia 31 de maio de 2023, às 14:00 horas, deu-se início a vistoria com a presença da Sra. Marlene Zardo e seu filho Maicon Zardo, acompanhados dos procuradores Dra. Daiane Farina e Luiz Henrique Koakoski, representando os autores. Primeiramente foi vistoriado os imóveis urbanos, iniciando-se pelo de matrícula 10975, localizado na Rua Gaspar Vieira Pimentel, onde fomos recebidos pelos inquilinos .” Portanto, não há como reconhecer a impenhorabilidade do imóvel com base no art. 833, VIII, do CPC, uma vez que não se trata de propriedade rural, mas sim de imóvel urbano. Tampouco há como reconhecer a impenhorabilidade com base na Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, uma vez que o imóvel não serve de residência ao executado e sua família, estando, inclusive, locado a terceiros. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: Ademais, o agravante não trouxe aos autos qualquer prova de que reside no imóvel penhorado ou que dele retire seu sustento. Pelo contrário, conforme consta dos autos, o agravante foi citado em outro endereço, conforme se vê no AR juntado na fl. 24 evento 3, DOC2 Assim, não estando presentes os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, seja com base no art. 833, VIII, do CPC, seja com base na Lei n.º 8.009/90, deve ser mantida a penhora. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial x Maria Da Graca Da Silva Duarte

ID: 325584922

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190091-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190091-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E IN… Agravo de Instrumento Nº 5190091-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) AGRAVADO : MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ RADAELLI (OAB RS076683) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e a suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária; (ii) a necessidade de suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, pois considerou a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme exigido pelo art. 99 do CPC e pela Súmula 481 do STJ. 2. A agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras e o fato de estar em liquidação extrajudicial. 3. A suspensão do processo de conhecimento não é cabível, pois a previsão do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se sobrepõe ao direito da parte autora de obter pronunciamento judicial de mérito. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 99 e 489; Lei n. 6.024/1974, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/10/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50248257320248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 05-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em face da decisão que, nos autos da ação pelo rito ordinário movida por MARIA DA GRACA DA SILVA DUARTE , indeferiu o pedido de suspensão do feito e a gratuidade judiciária ( evento 20, DESPADEC1 ). Em suas razões (evento 1, INIC1), a agravante alega que a decretação de sua liquidação extrajudicial comprometeu sua capacidade de arcar com as custas processuais, apresentando documentos que demonstram um prejuízo superior a R$ 100 milhões e a impossibilidade de suportar mais de 7.000 processos em andamento. Afirma que a decisão carece de fundamentação, em violação ao princípio da motivação das decisões judiciais. Argumenta que, de acordo com a jurisprudência, a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial pode ser beneficiada com a justiça gratuita, especialmente em razão de sua comprovada hipossuficiência. Requer que o Tribunal reconheça a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e, no mérito, conceda o benefício da assistência judiciária gratuita, com a suspensão da execução das custas processuais. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade por falta de fundamentação, haja vista que a decisão fundamentou o indeferimento do benefício na ausência de comprovação da impossibilidade da agravante de custear ou dispender os valores das taxas judiciárias. O benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que não possuem condições financeiras de suportar as custas sem prejuízo do seu próprio sustento. Segundo o disposto no art. 98 do CPC, " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Todavia, no caso da agravante, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no § 3° do artigo 99 do CPC, sendo necessária a prova concreta da ausência de recursos financeiros. Neste sentido é a Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: "Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em exame, ainda que a parte tenha anexado ao processo a evolução dos seus indicativos financeiros, demonstrando redução no resultado líquido da empresa, há de se considerar que o capital social da pessoa jurídica é bastante elevado, além do fato de a empresa movimentar milhões de reais com a prestação de serviços bancários, como bem destacado pelo Des. Marco Aurélio no julgamento do AI nº 5073605-44.2024.8.21.7000/RS. Ademais, a documentação juntada aos autos, que apresenta as condições financeiras referentes ao ano de 2024 ( evento 1, OUT5 ), evidencia um crescimento patrimonial em comparação a 2023, circunstância que obsta o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Destarte, a situação financeira revelada nos autos não autoriza o deferimento da benesse, pois esse é o entendimento da jurisprudência desta Corte, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e a suspensão da ação de revisão de contrato em razão da liquidação extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária; (ii) a necessidade de suspensão do processo de conhecimento em razão da liquidação extrajudicial da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, pois considerou a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme exigido pelo art. 99 do CPC e pela Súmula 481 do STJ.2. A agravante não comprovou sua hipossuficiência financeira de forma satisfatória, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras e o fato de estar em liquidação extrajudicial. 3. A suspensão do processo de conhecimento não é cabível, pois a previsão do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se sobrepõe ao direito da parte autora de obter pronunciamento judicial de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 99 e 489; Lei n. 6.024/1974, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.397.040/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 16/10/2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50248257320248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 05-02-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50998107620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 22-04-2025) -Grifei- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PESSOA JURÍDICA. PORTOCRED . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO. INDEFERIDO. AÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50814578520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 31-03-2025) -Grifei - Por fim, no que tange ao pleito de suspensão do processo de conhecimento, no qual a ora agravante figura como demandada, entendo que a disposição contida no artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 não se sobrepõe ao direito da consumidora de obter pronunciamento judicial de mérito. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Com o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao Serviço de Contadoria do Departamento Processual para realização do cálculo atualizado. Após, intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas finais pendentes, nos termos do disposto no artigo 2º, II e III, do Ato nº 011/2022-P. Comunique-se ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5202507-78.2025.8.21.7000

ID: 332682505

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202507-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CICERO DORIA VERAS CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRO GULARTE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202507-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CATARINA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES… Agravo de Instrumento Nº 5202507-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CATARINA ROSA CARDOSO ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA direito civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado, AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão cinge-se à verificação da implementação dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Esta Colenda Câmara adota como patamar para a concessão do referido benefício, o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais mensais, ante o disposto na 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça. 4. No caso, a recorrente comprovou que percebe quantia inferior à mencionada referência e que está dispensada da declaração anual de Imposto de Renda. 5. Presentes estão os requisitos autorizadores para concessão da benesse, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso provido. 7. Tese de julgamento : Faz jus à concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoa natural que declarar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, considerado como parâmetro a adoção do valor equivalente ao recebimento de cinco salários mínimos mensais e a ausência de patrimônio imobilizado vultuoso. Dispositivos relevantes citados: CPC: artigos 98, 99 e 932, VIII. Centro de Estudos Jurídicos do TJRS, 49ª Conclusão. Jurisprudência relevante citada : TJ/RS: AI 50063697520248217000, rel. Desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21/01/2024 e Agravo de Instrumento n. 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 01-02-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATARINA ROSA CARDOSO contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulada na ação declaratória ajuizada em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, nos seguintes termos: A autora, com a inicial, juntou captura de tela para comprovar que não presta declaração de bens e renda ao fisco ( evento 1, COMP5 , evento 1, COMP6 e evento 1, COMP7 ). Quando instada a explicar a razão da divergência entre o endereço que consta na Receita Federal e no comprovante de endereço juntado ( evento 19, COMP1 ), a autora se manifestou ( evento 25, PET1 ) nos seguintes termos: Esclarece que, o contador que faz seu imposto de renda há muitos anos , não alterou o seu endereço quando ele se mudou para o endereço atual. Ora, se a autora não presta declaração de bens e renda ao fisco, a alegação de que a divergência nos endereços ocorre porque o seu contador não alterou ao fazer o imposto de renda é, no mínimo, incoerente. Se a autora presta declaração de bens e renda ao fisco, inclusive contratando profissional da área da contabilidade, não é pessoa pobre e pode, assim, arcar com as despesas do processo. Pelas razões expostas, INDEFIRO o pedido de AJG . Deve a autora recolher as custas iniciais, bem como despesa de citação, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, o que, desde já, determino, caso não sejam recolhidas, independente de nova conclusão. Nas suas razões recursais, a agravante aduz que a explicação que consta na petição de evento 25 foi equivocada, uma vez que não apresenta declaração de imposto de renda e seu endereço junto a Receita Federal está desatualizado. Refere que o benefício pode ser concedido aos que tiverem renda de até 5 salários mínimos. Afirma que tem renda mensal de 1 salário-mínimo e não declara IRPF. Postula seja deferida a AJG. É o relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Ainda, o art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". (grifei) Diante desse contexto, vislumbro que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. O art. 98 do CPC dispõe que "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Enquanto o §3°, do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Esta 19ª Câmara Cível adota como patamar, para concessão da gratuidade judiciária, o montante equivalente a 05 salários mínimos brutos mensais, que atualmente perfaz R$ 7.590,00 (sete mil, quinhentos e noventa reais), a teor do disposto pela 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos deste Tribunal de Justiça, in verbis : O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Entretanto, esse parâmetro é mera referência, de modo que devem ser analisadas as circunstâncias do caso. No caso concreto, a parte agravante comprovou que aufere aposentadoria por incapacidade permanente, no valor de R$ 1.315,61 ( evento 1, INFBEN2 ). Além disso, demonstrou que está dispensada da declaração anual de bens e renda à Receita Federal ( evento 1, COMP7 ), situação que presume receber rendimentos mensais inferiores ao equivalente a 05 salários mínimos. Destaco que, tais elementos, associados, conferem verossimilhança a tese da agravante, de que não declara IRPF e a declaração de evento 25, PET1 se mostra equivocada. Ademais, não há nos autos evidencias acerca da disponibilidade de maiores recursos. Nesse contexto, considerados os documentos juntados pela parte autora, ao contrário do que constou na decisão agravada, a insuficiência de recursos foi comprovada, de sorte que eventual condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais trará prejuízo a seu sustento e de sua família, como também eventual determinação de pagamento das custas iniciais, ainda que de forma parcelada, violará seu direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido, para corroborar, o entendimento adotado por esta Colenda Câmara Cível quando do julgamento de casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME PREVEEM OS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 99 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 50063697520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 21-01-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. Caso em que a litigante evidencia rendimentos modestos, demonstrando fazer jus ao benefício da gratuidade de Justiça. Ausência de indícios de disponibilidade maiores de recursos. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão do benefício. AJG deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento n. 50223980620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, julgado em: 01-02-2024). Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Haja vista ser o processo eletrônico, a comunicação do juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo sistema e-proc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087368-54.2020.8.21.7000

ID: 324645530

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087368-54.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILMAR ROQUE SCHMIDT LUIS FERNANDO SCHMIDT MARLISE BEATRIZ SCHMIDT SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO RICARDO CURTINAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOELI GONÇALVES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087368-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB … Precatório Nº 5087368-54.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE MERICE MARIA AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : LUIS FERNANDO SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : ILMAR ROQUE SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) REQUERENTE : MARLISE BEATRIZ SCHMIDT (Sucessor) ADVOGADO(A) : CLAURIVETE FERRAZ DE ANDRADE (OAB RS039092) ADVOGADO(A) : NOELI GONÇALVES LOPES (OAB RS050156) ADVOGADO(A) : Paulo Ricardo Curtinaz (OAB RS019070) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Consigaz-Distribuidora De Gas Ltda x Tania Marcia Silva Maciel

ID: 306403198

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155656-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

Polo Passivo:

TANIA MARCIA SILVA MACIEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155656-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5155656-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CONSIGAZ-DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB SP344214) AGRAVADO : TANIA MARCIA SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR (OAB RS065382) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PREPARO RECURSAL REALIZADO FORA DO PRAZO LEGAL E DE FORMA SIMPLES. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.007, “CAPUT”, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à seguradora em ação indenizatória decorrente de explosão em condomínio residencial. Agravante QUE FOI intimada para PROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO OU comprovar o recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Pagamento DO PREPARO CINCO DIAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E DE forma simples. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSIGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. contra a decisão que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais proposta contra ela e outros por TANIA MARCIA SILVA MACIEL , indeferiu o pedido de denunciação da lide às seguradoras STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A e AIG SEGUROS BRASIL S.A, tal como formulado pela ré agravante ( evento 94, DESPADEC1 ). A agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada merece reforma, pois a denunciação da lide as suas seguradoras é medida cabível, nos termos do art. 125, II, do CPC. Referiu que há relação contratual de seguro vigente entre a agravante e as suas seguradoras, responsáveis por garantir eventual e não esperada indenização decorrente da demanda principal. Alegou que a ação originária decorre de uma explosão ocorrida em 04/01/2024 nas dependências do Condomínio Residencial Alto São Francisco, especificamente na Torre 10, decorrente de um vazamento de gás. Pontuou que a unidade da agravada está situada na unidade 104, da Torre 11, próxima ao local da explosão, mas sem ter sido diretamente atingida pelo sinistro. Disse que a agravada alega ter sofrido danos materiais e morais em razão do acidente, imputando à agravante responsabilidade pelos prejuízos alegadamente sofridos, sob o argumento de que houve falha na prestação do serviço ou omissão quanto à segurança do serviço. Defendeu não possuir nenhuma responsabilidade direta pelo ocorrido, tendo requerido, oportunamente, a denunciação da lide, com base na existência de apólice vigente que cobre o tipo de risco em questão. Sustentou que o juízo de origem indeferiu o pedido de denunciação da lide sob a alegação de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo essa vedada a teor do CDC. Aduziu que a intenção da agravante não é se eximir de eventual responsabilidade, mas somente assegurar o exercício do seu direito de regresso e acelerar o eventual e não esperado cumprimento. Afirmou que tem direito regressivo contra as denunciadas, STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A e AIG SEGUROS BRASIL S.A., conforme apólice nº 4928202301035100463, anexa aos autos principais, que figuram como seguradoras contratualmente responsáveis por garantir eventual indenização decorrente de riscos. Sustentou que tal providência evita o ajuizamento de futura ação regressiva autônoma por parte da agravante, conferindo maior efetividade à prestação jurisdicional no âmbito de um único processo. Defendeu que, mesmo em relações regidas pelo CDC, a inclusão da seguradora é plenamente admissível, desde que não acarrete prejuízo à parte agravada, contribuindo, assim, para a efetividade da prestação jurisdicional e para a racionalização do processo. Mencionou que foi demandada em diversas ações judiciais oriundas do Condomínio Residencial Alto São Francisco, abrangendo praticamente a totalidade dos condôminos, e que em outras decisões relativas a matérias semelhantes, o juízo reconheceu a admissibilidade do chamamento da seguradora ao processo. Com tais alegações, a agravante pediu o provimento do recurso “para determinar a imediata citação das denunciadas” ( evento 1, INIC1 ). Determinada a intimação da agravante para comprovar o recolhimento do preparo recursal por ocasião da interposição do recurso ou realizar o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta, a agravante apresentou petição ( evento 11, PET1 ), requerendo a juntada da guia e do comprovante de pagamento. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. O artigo 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. O § 4º do referido dispositivo legal estabelece que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Já o § 5º do mesmo artigo prevê que “é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º”. No caso em análise, verifica-se que a agravante interpôs o presente recurso em 11/06/2025 ( evento 1, INIC1 ), sem, contudo, comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição. Diante disso, e considerando a orientação desta Corte no Ofício-Circular n.º 05/2019-DIJUD, que faculta a geração e o pagamento da guia de custas no dia útil imediatamente subsequente ao ingresso do recurso, foi oportunizado à agravante o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, ou provar que já pagou na data da interposição ( evento 5, DESPADEC1 ). Em resposta à intimação, a agravante apresentou petição ( evento 11, PET1 e evento 11, GUIADEP2 ) comprovando o recolhimento do preparo somente em 16/06/2025 e na forma simples. Ressalte-se que a guia de recolhimento foi emitida em 11/06/2025 ( evento 11, GUIADEP2 ), ou seja, na data da interposição do recurso. Mas não houve pagamento naquela data. Ou seja, mesmo após intimada para realizar o recolhimento em dobro, pois não recolhido até o dia 12/06/2025 (dia subsequente à interposição), a agravante efetuou o pagamento na forma simples no dia 16/06/2025, descumprindo a determinação legal, impondo o não conhecimento do recurso, por deserção. Importante destacar que a norma processual estabelece que o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso deverá realizá-lo em dobro, sob pena de deserção. Trata-se de requisito objetivo de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso. No mesmo passo, o § 5º do art. 1.007 do CPC veda expressamente a complementação do preparo quando houver insuficiência parcial no recolhimento realizado na forma do § 4º, reforçando a impossibilidade de conhecimento do recurso no presente caso. Nesse contexto, considerando que a agravante, mesmo após intimada para realizar o recolhimento do preparo em dobro, efetuou o pagamento somente na forma simples, descumprindo a determinação legal, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conforme se verifica dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DESERTO. Parte agravante que, embora intimada a realizar o preparo em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não atendeu à determinação deste juízo, pois efetuou o pagamento na forma simples. Deserção verificada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50833675020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEDIADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO TJRS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM OS ARTIGOS 932, INC. III, 99, § 4º, E 1.007, CAPUT, TODOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52066071820218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 24-01-2022). APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA QUE FOSSE REALIZADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO AO DETERMINADO. DESERÇÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível, Nº 50019493220128210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 10-01-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PREPARO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO CONHECIDO. PREPARO NÃO REALIZADO CONFORME DETERMINADO (EM DOBRO). DESCUMPRIMENTO DA NORMA PROCESSUAL VIGENTE - ART. 1.007, § 4º, CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EIS CONFIGURADA A DESERÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51727914520218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-11-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESERÇÃO. Uma vez determinado o recolhimento das custas recursais em dobro, considerando que não comprovado o pagamento no ato da interposição do agravo, e, mesmo assim não efetuado o preparo, resta inadmissível o recurso, pois deserto. Agravo não conhecido, com fulcro no art. 932, III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52149839020218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 26-01-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. Devidamente intimada para proceder ao recolhimento do preparo recursal na forma dobrada, de acordo com o art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, a agravante permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, com o que se mostra impositivo o não conhecimento do recurso, por estar caracterizada a sua deserção. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51702486920218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 08-10-2021). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiane Marquisio Baldez x Banco Pan S.A.

ID: 304271414

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164774-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE MARQUISIO BALDEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DIAS NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5164774-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : TATIANE MARQUISIO BALDEZ ADV… Agravo de Instrumento Nº 5164774-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento de Produto RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : TATIANE MARQUISIO BALDEZ ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS DIAS NETO (OAB RS023489) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório TATIANE MARQUISIO BALDEZ ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO PAN S/A, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (52,68% a.a. - evento 11, OUT3 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,72% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5121318-78.2025.8.21.7000

ID: 309602982

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121318-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TARCO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KURT ERING GASTRING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121318-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : SEBASTIAO TARCO DA SILVA ADVOGADO(A) : KURT… Agravo de Instrumento Nº 5121318-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES AGRAVANTE : SEBASTIAO TARCO DA SILVA ADVOGADO(A) : KURT ERING GASTRING (OAB RS021299) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade Civil. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. ADEMAIS, O ACESSO À JUSTIÇA É GARANTIA CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, BASTANDO QUE, EM DECORRÊNCIA DOS CUSTOS PROCESSUAIS, RESTE PREJUDICADA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO TARÇO DA SILVA em face da decisão interlocutória que lhe indeferiu a benesse da Gratuidade de Justiça nos autos da ação ordinária de indenização por danos materiais e danos morais que move em desfavor de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA. Em suas razões, sustentou que requer a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, argumentando que é aposentado do INSS e recebe um salário mínimo (R$ 1.518,00) a título de benefício, conforme o histórico de créditos e extrato de pagamento juntados aos autos. Afirma que não apresentou declaração de imposto de renda no ano de 2024, conforme informação sobre restituição juntada. Alega não ser proprietário de bem imóvel, tramitando ação de usucapião perante a 1ª Vara Cível da comarca de Gravataí, na qual pretende a aquisição originária sobre imóvel popular. Também não é proprietário de veículo automotor. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento, com a concessão da gratuidade da justiça. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil). A irresignação recursal cinge-se ao pleito de concessão da Gratuidade de Justiça, comportando julgamento monocrático. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o acesso à justiça é garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil, assim como o reconhecimento de declaração de pobreza como presunção de hipossuficiência, segundo o artigo 99, §3º, do CPC. Nestes termos é precisa a lição de Araken de Assis (2001, p. 75), que diz: Antes de colocar os necessitados em situação material de igualdade, no processo, urge fornecer-lhes meios mínimos para ingressar na Justiça, sem embargo da ulterior necessidade de recursos e armas técnicas, promovendo o equilíbrio concreto. Neste sentido, a gratuidade é essencial a garantia do acesso à Justiça. Nesse sentido, o deferimento da gratuidade de justiça está atrelado as pessoas notoriamente hipossuficientes economicamente, motivo pelo qual a declaração de pobreza, cuja presunção é relativa, deve ser analisada à luz dos demais elementos informativos. Assim, aquele que pleiteia a concessão do benefício deve demonstrar efetivamente a condição de ausência de recursos que o impede de arcar com as custas processuais sem o comprometimento do patrimônio mínimo. Como se verifica do julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. (STJ - REsp 1787491 / SP 2018/0243880-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147), Data do Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação: 12/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Cumpre registrar, nesse sentido, que a concessão do benefício não exige a comprovação de condição de miserabilidade, bastando que, em decorrência dos custos processuais, reste prejudicada a subsistência da parte. No caso dos autos, os documentos apontam para uma situação de hipossuficiência econômica, considerando que o agravante é aposentado do INSS ( 1.8 ) e isento da declaração de imposto de renda ( 1.6 ). Assim, ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não é possível afirmar que há condições do agravante arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Nessa esteira, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA NATURAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado “a quo” que indeferiu a benesse da justiça gratuita à parte recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2 º do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3 º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais. 3) No caso vertente, a decisão recorrida não concedeu o beneplácito à agravante, ao considerar que a requerente possui meios de custear honorários à defensora contratada, de modo que não faz jus ao benefício, justamente raciocínio inverso do desejado e previsto na lei, onde a presunção é a necessidade do benefício, especialmente à pessoa natural. 4) A parte recorrente comprovou, através da Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (evento 5, DECL2), bem como acostando aos autos seu comprovante de renda como aposentado perante o INSS, onde percebe o montante mensal de R$ 3.615,03 (...), que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Logo, sem embargo, a prova coligida dá conta da necessidade da gratuidade perseguida pela autora, na sua integralidade, ex vi do §3 º do artigo 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50298203220248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS PRESUMIVELMENTE INSUFICIENTES PARA O CUSTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMÍLIA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO FICA RESTRITA AO MISERÁVEL, FAZENDO JUS AQUELE QUE, MESMO MOMENTANEAMENTE, NÃO TENHA CONDIÇÕES DE SOLVER AS DESPESAS PROCESSUAIS. ENUNCIADO N. 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE, MODIFICADO EM 14/10/2011. ENUNCIADO Nº 49 DO CETJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50566807020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 04-03-2024) Por fim ressalto que, sobrevindo outras provas aos autos a demonstrar eventual capacidade financeira do agravante, não há impedimento para posterior modificação do presente decisum pelo Juízo a quo. Considerando tais elementos, deve ser provido o recurso. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o Agravo de Instrumento e dou provimento , a fim de conceder o benefício da gratuidade de justiça. Intimem-se. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conterra Construcoes E Terraplanagens Ltda e outros x Cristiano Sostizzo

ID: 298353338

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117397-14.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CRISTIANO SOSTIZZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO LOPES CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEGURARA BRAZIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ETIANE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117397-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEN… Agravo de Instrumento Nº 5117397-14.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) AGRAVANTE : R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) AGRAVADO : CRISTIANO SOSTIZZO ADVOGADO(A) : ETIANE RODRIGUES (OAB RS096014) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por duas sociedades empresárias no curso do cumprimento de sentença, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que o recolhimento voluntário das custas demonstraria a inexistência de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se o pagamento antecipado das custas iniciais, por si só, inviabiliza a concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, em especial diante da ausência de comprovação robusta da incapacidade financeira, bem como se há possibilidade de conhecimento do pedido de restituição de valores já recolhidos. III. Razões de decidir: Inicialmente, não se conhece do recurso na parte em que postula a devolução de valores pagos a título de custas, por se tratar de matéria não apreciada na decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância. Quanto ao mérito, a concessão do benefício da gratuidade à pessoa jurídica depende de comprovação cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, verifica-se que as agravantes recolheram voluntariamente as custas antes mesmo da decisão que indeferiu o benefício, revelando conduta incompatível com o estado de necessidade alegado. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que tal atitude configura preclusão lógica, impedindo a concessão posterior da gratuidade. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica às pessoas jurídicas, conforme entendimento consolidado. Ademais, inexiste nos autos qualquer prova efetiva da alegada situação de vulnerabilidade econômica apta a justificar a medida excepcional pleiteada. CPC, arts. 98 e 932, III; CF/1988, art. 5º, LXXIV; STJ, AgInt no AREsp 2.435.953/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.02.2024; TJRS, AI 5029500-45.2025.8.21.7000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 20.02.2025; TJRS, AI 5119378-78.2025.8.21.7000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 12.05.2025. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA e R. SCHAEFFER CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , no curso do Cumprimento de Sentença movido por CRISTIANO SOSTIZZO em face da decisão ( evento 28, DOC1 ) que indeferiu a gratuidade judiciária, nos seguintes termos: 1) Não obstante a manifestação da executada no evento 25, PET1 , mantenho a decisão do evento 19, DESPADEC1 porquanto a executada efetuou o pagamento das custas iniciais demonstrando a inexistências da alegada hipossuficiência econômica. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que a parte agravante possui renda superior a cinco salários mínimos, não demonstrando hipossuficiência econômica. Contudo, verificou-se que, no mesmo dia da interposição do agravo, a parte agravante efetuou o pagamento das custas iniciais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento das custas iniciais pela parte agravante configura preclusão lógica do pedido de gratuidade da justiça, impedindo o exame do mérito recursal. III. Razões de decidir: O pagamento voluntário das custas processuais é ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça, caracterizando preclusão lógica, pois demonstra a inexistência da alegada hipossuficiência econômica. A jurisprudência dos tribunais, incluindo o Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer que o recolhimento das custas processuais inviabiliza a análise do pleito de gratuidade , aplicando-se o princípio do venire contra factum proprium, que impede condutas contraditórias no processo. Assim, por configurar ato incompatível, impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese: "O pagamento das custas iniciais pela parte requerente da gratuidade da justiça configura preclusão lógica, impedindo o processamento do pedido de isenção." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 932, III; TJRS, Agravo de Instrumento n.° 50295004520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, j. 20.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.° 2745946620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel(a). Des(a) Vanise Röhrig Monte Aço, j. 20.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.° 52712403320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11-10-2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.435.953/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/2/2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50759755920258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-03-2025) 2) Recebo a impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada no evento 12, IMPUGNAÇÃO1 , sem efeito suspensivo, porquanto não houve garantia do débito, na forma do art. 525, §6º, do Código de Processo Civil. O Impugnado respondeu no evento 15, RESPOSTA1 . Da resposta, intime-se a parte impugnante para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Após, voltem para decisão. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Por primeiro, em relação ao pedido de restituição de valores pagos a título de custas processuais, veja-se, pois, que o tópico não foi analisado na decisão agravada, de modo que inviável a manifestação desta Corte sobre o tópico, sob pena de supressão de instância, de modo que não conheço o recurso nesse ponto. A respeito da gratuidade de justiça, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, nos termos do que estabelece o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária, é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Além disso, diz a Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na espécie, observa-se que a parte agravante efetuou o pagamento das custas processuais antes mesmo da prolação da decisão agravada, evidenciando, assim, a inexistência de situação de hipossuficiência econômica apta a justificar o deferimento da gratuidade da justiça. Tal conduta demonstra capacidade financeira mínima para arcar com os encargos do processo, afastando a presunção de necessidade. Ressalte-se que a responsabilidade de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais é da própria empresa agravante, sendo a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas medida excepcional, admitida apenas mediante prova inequívoca da hipossuficiência financeira, o que não se verifica no presente caso. Ademais, deve-se considerar os elevados valores movimentados pela empresa agravante, a exemplo do ativo circulante declarado no montante de R$ 6.899.195,13, conforme demonstra o balancete patrimonial referente ao período de janeiro a dezembro de 2024 ( evento 11, ANEXO2 ). Pelas razões acima expostas, descabe a concessão da gratuidade judiciária.. Acerca do tema, cito decisões recentemente proferidas por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. A condição de pobre não se presume e precisa ser demonstrada pela parte que a requerer. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51193787820258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. A CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE . ENTRETANTO, A PARTE POSTULANTE DEVE DEMONSTRAR DE FORMA ROBUSTA A SUA NECESSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51207428520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 13-05-2025) Portanto, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes